dominio util
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Cisão. Laudêmio indevido. Conceito de laudêmio. Precedente do STJ. CCB, art. 686.

«Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade. O laudêmio é uma espécie de compensação que o senhorio ou titular do domínio direto percebe, por força de lei e de contrato, do proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual sobre o preço por quanto foi vendido este domínio útil, por não ter o senhorio direto exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado, quando o domínio útil for transferido por venda ou dação em pagamento.... (Continua)

2 - TJRJ Ação possessória. Administrativo. Terrenos de marinha. Enfiteuse. Domínio útil do imóvel cedido ao Município. Bem público destinado construção de parque municipal. Inexistência de direito de posse em favor de particular. Decreto-lei 9.760/46.

«Cinge-se a lide sobre a titularidade do domínio útil dos terrenos de marinha, bem como a relação possessória dela inerente. A certidão de registro de imóveis colacionada nos autos apontou que o domínio útil do imóvel objeto da lide, ora denominado «Fazenda da Restinga foi cedido ao Município do Rio de Janeiro em 23/02/1940. Sendo certo que tanto o domínio útil quanto o domínio direto do bem imóvel são de titularidade de Entes Públicos, não há que se falar em direitos possessórios em favor do particular. A utilização dos terrenos de marinha depende de autorização federal, mas tratando-se de áreas urbanas, as construções ficam sujeitas à legislação municipal. O caráter precário da ocupação, evidentemente não pode sobrepor-se às regras e normas urbanísticas fixadas pelo Poder Municipal.... (Continua)

3 - STJ Enfiteuse. Domínio útil. Desapropriação pelo Estado titular do domínio eminente. Indenização. Dedução. Laudêmio.

«É lícito ao Estado, quando desapropriar domínio útil sobre terreno de sua propriedade, descontar da indenização valor correspondente ao laudêmio. Incide, na hipótese, o CCB, art. 686. Jurisprudência fixada pela Primeira Seção do STJ.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Transferência não-Onerosa do domínio útil do bem imóvel. Cobrança de laudêmio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que a cobrança do laudêmio só é possível nos casos de transferência onerosa de domínio útil de bem imóvel. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP Usucapião. Enfiteuse. Possibilidade de usucapir o domínio útil, direito real de cunho alienável. Irrelevância de o senhorio direto ser o Poder Público. Procedência. (Com doutrina e precedente).

«O domínio útil, na enfiteuse, é suscetível de usucapião, como qualquer outro direito real sobre coisa alheia, independentemente de se tratar, como no caso, de imóvel de que o Poder Público tem o domínio direto.... (Continua)

6 - TJRJ Desapropriação. Administrativo. Terreno de marinha. A expropriação somente poderá alcançar o domínio útil e as benfeitorias. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º.

«Considerando o desinteresse da União e mesmo a ausência de certeza absoluta quanto a ser terreno de marinha, ressalta o direito do expropriado em ser indenizado pelo domínio útil, até porque não seria o município o real titular do domínio pleno, o qual caberia com exclusividade à União.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. O tribunal de origem consignou expressamente a ausência de propriedade, posse ou domínio útil sobre o imóvel. Exação não devida. Premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de diadema/SP desprovido.

«1 - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18/10/2017). Em igual sentido: AgInt no REsp. 1.716.142, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12/2/2019. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Servidão de passagem. Cobrança de quem se utiliza. Inviabilidade. CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 100.

«Os CTN, art. 32 e CTN, art. 34 definem, respectivamente, o fato gerador e o contribuinte do IPTU, contemplando a propriedade, a posse e o domínio útil. Não há base legal para cobrança do IPTU de quem apenas se utiliza de servidão de passagem de imóvel alheio. (...) Não se tem dúvida de que a Petrobrás não é proprietária ou possuidora do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU cobrado, tendo sobre ele o direito de servidão, classificado pela lei civil como direito real na coisa alheia. A interpretação que se dá à norma tributária deve considerar os institutos jurídicos dentro da sua definição, conteúdo, alcance, conceito e forma (art. 110 CTN). Como está previsto nos CTN, art. 32 e CTN, art. 34, é contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, sendo gerador do tributo apenas a propriedade, o domínio útil e a posse. A PETROBRÁS não é possuidora, nem proprietária, nem titular do domínio útil. Utiliza-se do prédio serviente que lhe serve de passagem, o que não constitui fato gerador do imposto cobrado. ... (Min. Eliana Calmon).... (Continua)

9 - STJ Enfiteuse. Laudêmio. Transferência de terrenos de marinha. Cisão de sociedade. Verba indevida. Conceito de cisão de sociedade e laudêmio. Decreto-Lei 2.398/87, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 229.

«Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade. O laudêmio é uma espécie de compensação que o senhorio ou titular do domínio direto percebe, por força de lei e de contrato, do proprietário do domínio útil, consubstanciada em um certo percentual sobre o preço por quanto foi vendido este domínio útil, por não ter o senhorio direto exercitado a faculdade que a lei lhe confere de reaver o domínio pleno do bem aforado, quando o domínio útil for transferido por venda ou dação em pagamento. A cisão é uma forma sem onerosidade de sucessão entre pessoas jurídicas, em que o patrimônio da sucedida ou cindida é vertido, total ou parcialmente, para uma ou mais sucessoras, sem contraprestação destas para aquela.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Usucapião. Terreno de marinha. Bem público. Aquisição de domíno pleno. Impossibilidade. Aquisição de domínio útil. Viabilidade. Existência de enfiteuse ou aforamento anterior. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada

I - Cuida-se, na origem, de Ação de Usucapião promovida Kátia Rosana Lipinski Alexandre, objetivando a declaração de domínio de imóvel localizado na Travessa Carneiro Júnior, 136, Bairro Cidade Nova, Comarca de Rio Grande/RS. Defende que é detentora da posse mansa pacífica e ininterrupta (com animus domini) há mais de sete anos, bem assim de não existir inscrição imobiliária para o endereço do imóvel em questão.... (Continua)

11 - STJ Tributário. IPTU. Inexigência. Contrato de concessão de uso. Direito real. Imóvel público. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CTN, art. 32.

«O contrato de concessão de uso é negócio jurídico bilateral de natureza pessoal. Não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil de bem. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, titular do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 32). Só é contribuinte do IPTU quem tenha o «animus dominis, que pode ser expresso pelo exercício da posse ou do próprio domínio. A concessão de uso é um contrato bilateral típico que não caracteriza expressão de animus dominis. A posse exercida pelo cessionário, no contrato de concessão de uso, é expressiva, apenas, no negócio jurídico pessoal celebrado. Não exterioriza propriedade, nem abre espaço para se considerar o cessionário como possuidor.... (Continua)

12 - TJRJ Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Pagamento do laudêmio. CCB, art. 686. Decreto-lei 2.398/1987.

«O laudêmio é uma espécie de compensação para o senhorio ou titular do domínio direto quando o domínio útil é transferido. Trata-se de valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. Embora o encargo de efetuar o pagamento do laudêmio seja do alienante e não do adquirente, é possível a transferência da responsabilidade do recolhimento. Cláusula 6ª do contrato que não contempla essa hipótese, pois o laudêmio não possui natureza jurídica de imposto ou taxa. Não se trata de tributo, mas sim uma compensação paga em razão da utilização do domínio útil do imóvel. Relação contratual de direito obrigacional, na qual o ente público participa na condição de contratante. Considerando que a escritura pública não transferiu a responsabilidade do recolhimento do laudêmio para o promissário comprador, seu recolhimento é dever do alienante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para condenar a parte ré ao pagamento do laudêmio.... (Continua)

13 - STJ Enfiteuse. Administrativo. Terreno da União. Incorporação de sociedade. Transmissão de domínio útil não onerosa. Cobrança de laudêmio. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Lei 9.636/98, art. 3º.

«Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação ajuizada por MC Donald's Comércio de Alimentos Ltda, deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar a abstenção de exigência de laudêmio relativa à operação de incorporação empresarial realizada pela agravada. Foi indeferido liminarmente o pedido de efeito suspensivo, decisão da qual a UNIÃO interpôs agravo interno. Ao apreciar o feito, o TRF/2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno aduzindo que a jurisprudência é dominante no sentido de que não é devido laudêmio em transferências de domínio útil decorrentes de incorporação societária. Em recurso especial, alega a União violação dos arts. 3º do Decreto-lei 2.398/87 e 3º da Lei 9.636/98, sustentando que é legalmente previsto o pagamento do laudêmio por ocasião da transferência onerosa do domínio útil de terrenos da União e que, no caso concreto, tal transferência ocorreu na forma de incorporação de pessoa jurídica. Em se tratando de transferência de domínio útil em decorrência de incorporação de sociedade enfiteuta, hipótese não caracterizadora de operação onerosa, há de ser afastada a cobrança de laudêmio.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Terreno de marinha. Sociedade. Transferência de domínio útil para fins de integralização de capital social. Operação a título gratuito. Não incidência de laudêmio. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 2.398/87, art. 3º. Alegada violação.

«A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte consolidou-se no sentido de que não é devida a cobrança de laudêmio na transferência do domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha para integralizar o capital social de empresa, por não se tratar de operação onerosa.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ITR. Alienação de imóvel. Ausência de transcrição no registro imobiliário. Legitimidade passiva do novo proprietário reconhecida. Precedente do STJ. CTN, art. 29, CTN, art. 31 e CTN, art. 130.

«O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem localizado fora da zona urbana do Município (art. 29). Se o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Fato gerador. Contribuinte. Proprietário, domínio útil, posse do bem. Falta. Legitimidade ativa. Ausência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. Prescrição. IPTU e taxas. Ilegitimidade ativa.

«Ausente qualquer elemento probatório atrelando o nome da autora à titularidade da propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, e não constando na inscrição municipal como contribuinte dos tributos a ele relativos, falece-lhe legitimidade para postular a declaração da prescrição. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Domínio útil de imóvel. Integralização de capital social de empresa. Operação onerosa. Laudêmio. Incidência.

«A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laudêmio sobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se do caráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Aforamento. Titular do domínio útil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de análise de matéria constitucional. Stf. Declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 9.760/46. Matéria de índole constitucional. Incompetência do STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dação em pagamento. Disponibilidade própria da propriedade do imóvel. Fato gerador do IPTU. Animus domini. Contribuinte titular do imóvel no registro imobiliário. Precedentes.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação efetuada por ente municipal. Terreno de marinha. Bem pertencente à União. Expropriado proprietário somente do domínio útil do imóvel. Enfiteuse. Repetição de indébito. Restituição pelo valor pago a maior. Possibilidade. CF/88, art. 20, II. Decreto-lei 9.760/46.

«A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio («nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). A desapropriação, em caso de enfiteuse, não pode, como evidente, incidir sobre o domínio pleno, tanto mais que vigora como consectário do princípio que veda o enriquecimento ilícito, a máxima (ninguém pode transferir a outrem mais direito do que ostenta). O expropriante, verificando ter desapropriado bem próprio, pode pleitear em «repetição de indébito, ação de nítido caráter pessoal, o que indevidamente pagou. «In casu, a decisão «a quo, após aferir o pagamento indevido, determinou que em liquidação de sentença fosse deduzido o valor do domínio útil.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Domínio útil. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - TRF4 Tributário. Extinção da execução ajuizada contra parte ilegítima. Verba honorária. O IPTU é devido em razão de posse, domínio útil ou propriedade do imóvel urbano. CTN, art. 34.

«É ilegítima para responder pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a parte que não possui a posse, o domínio útil ou a propriedade do imóvel, uma vez que o tenha alienado a terceiro, antes do período correspondente ao débito. A execução ajuizada contra parte ilegítima acarreta ao exequente o ônus sucumbencial, uma vez que seu ato obrigou aquele que não era devedor a opor-se ao feito executivo por meio dos embargos.... (Continua)

23 - STJ Desapropriação indireta. Enfiteuse. Imóvel foreiro. Domínio útil. CCB, art. 693.

«Na desapropriação de imóvel foreiro é devida a dedução da importância equivalente a dez foros e um laudêmio, correspondente ao domínio direto. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ tributário. IPTU. Imóvel submetido ao usufruto. Proprietário. Sujeição passiva. Reconhecimento.

1 - Com o julgamento pela Primeira Seção desta Corte Superior dos Recursos Especiais 1.111.202/SP e 1.110.551/SP pela sistemática dos repetitivos, assentou-se a orientação jurisprudencial segundo a qual o CTN, art. 34 elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o detentor de domínio útil e o possuidor da coisa, este desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipalidade. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. IPTU em imóvel enfitêutico. Domínio útil do enfiteuta. Incidência. Precedente. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem consignou a sujeição passiva da sociedade de economia mista ao tributo de IPTU, pois ela detém a posse e o domínio através do regime de enfiteuse. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. De energia resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.

«1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, «b, 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... b) Do usucapião - Decreto-Lei 9.760/1946, art. 200 ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação de usucapião. Domínio útil. Terreno da marinha. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022. No caso, provocada por meio de embargos de declaração, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: « Com efeito, no acórdão embargado, não obstante não se tenha feito menção aos referidos dispositivos legais, esta turma julgadora, ao entender pela impossibilidade de usucapião do domínio útil de terreno acrescido de marinha, não negou os preceitos constitucionais neles previstos. Vale dizer, não se olvidou a função social da propriedade a ser observada pelo Poder Público, mas que, no caso, o pedido de usucapião não poderia ser deferido, por envolver terreno pertencente â União (terreno acrescido de marinha) e que a sua ocupação, para ser legal, só poderá ocorrer através da enfiteuse ou aforamento, como também preceitua a CF/88, nos seus arts. 20, VII e 49, § 3º". ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Impossibilidade. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.

«1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, «b, 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Usucapião. Terreno de marinha. Ocupação. Ausência de domínio útil. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Aquisição de Domínio Útil de Bem Público por Usucapião em que a parte recorrente alega residir desde 1976 em imóvel que teria adquirido de terceiros, reconhecendo a propriedade da União sobre o imóvel e requerendo ao final a aquisição por usucapião do domínio útil, com o respectivo registro do ônus real no cartório. ... (Continua)

31 - TJSP Usucapião. Extraordinária. Terreno urbano de propriedade da Igreja. Ciência inequívoca dos autores acerca da existência de enfiteuse, tanto que pagam regularmente o foro. Imóvel obtido por sucessão, que transfere aos autores apenas o domínio útil. Ausência de «animus domini. Inadmissibilidade da usucapião. Doutrina e jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

32 - STJ Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Imóvel pertencente à União. Empresa concessionária.

«1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não se confunde com o contribuinte do IPTU, qual seja, o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, nos termos do art 34 do CTN («art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.). Jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato. Compromisso de compra-e-venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. CTN, art. 34.

««O CTN, art. 34 estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (Precedente: Resp 475.078/SP, 1ª T, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ dia 27/09/2004).... (Continua)

34 - STJ Usucapião. Enfiteuse. Bem de que o senhorio direto é o Estado-membro, e o enfiteuta é particular. Possibilidade de o domínio útil, do enfiteuta, ser usucapido por terceiro. Procedência. Não caracterização de ofensa à Súmula 340/STF. (Com jurisprudência).

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Enfiteuse. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Tema 332. Sociedade. Terreno de marinha. Transferência de domínio útil. Integralização de capital social. Operação onerosa. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. CCB, art. 57, CCB, art. 683 e CCB, art. 1.363. CCB/2002, art. 981. Lei 6.404/1976, art. 2º, § 1º. Decreto-Lei 9.760/1946, art. 102, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.104.363/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/9/10, firmou entendimento no sentido de que a transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Cisão de empresa. Imóvel.Transferência de domínio útil. Operação patrimonial não-Onerosa. Cobrança de laudêmio.Descabimento. Precedentes.Agravo regimental improvido.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Aforamento em comisso. Ampliação da causa de pedir. Regularidade dos atos processuais. Questão prejudicial relevante. Súmula 7/STJ. Preclusão. Procedimento da caducidade. Prescrição quinquenal. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de desapropriação de domínio útil por interesse social promovida pelo Incra. A sentença julgou procedente o pedido para declarar que a justa indenização pela desapropriação do domínio útil do imóvel descrito na inicial corresponde ao montante de Cz$ 294.023.851,50, com correção, juros compensatórios e juros moratórios. O acórdão reformou a sentença e declarou a reversão do domínio útil em favor do Incra. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Terreno de marinha. Transferência do domínio útil. Integralização de capital. Operação onerosa. Laudêmio devido. Entendimento firmado em julgamento de recurso representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C(REsp 1165276/PE).

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1165276/PE, segundo o rito do CPC, art. 543-C entendeu que a transferência de domínio útil de imóvel situado em terreno de marinha para integralização de capital social de empresa é ato oneroso, de modo que é devida a cobrança de laudêmio, nos termos do Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Recurso especial. IPTU. Condomínios irregulares. Fato gerador. Ocorrência.

«1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Terreno de marinha. Domínio útil de imóvel. Integralização de capital social de empresa. Operação onerosa. Laudêmio. Incidência. Embargos de declaração. Inexistência de vício no julgado.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laudêmio sobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se do caráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança. ... (Continua)

43 - STJ Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. Possibilidade. Decreto-lei 9.760/46, art. 200. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado.... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. CTN, art. 34.

«1. O CTN, art. 34 (CTN, art. 34) estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

45 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Não configuração. Extinção do processo sem exame de mérito. Inconformismo. Não acolhimento. Posse que tem origem na transmissão do domínio útil, esbarrando no instituto da enfiteuse. Sentença confirmada. Recurso improvido.

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de ocupação. Pagamento de laudêmio. Legalidade. Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, art. 3º.

«1. O artigo 3º, do Decreto-lei 2.398, de 21 de dezembro de 1987, dispõe que: ... (Continua)

47 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Anotações negativas anteriores que devem ser consideradas para o arbitramento da indenização. 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor fixado a título de indenização.   

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular dos domínio útil ou o possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.  DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Equívoco no cadastro do IPTU. Recorrido que nunca foi proprietário, titular dos domínio útil ou o possuidor do imóvel em questão. 4. Indenização a título de danos morais devida. 5. Danos materiais decorrentes de honorários contratuais afastados. 6. Recurso parcialmente provido.   

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Usufrutuário. Legitimidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «o usufruto se desdobra no direito de usar, gozar e fruir do bem, elementos que são senão uma fração da propriedade, a qual inclui o direito de alienação. Bem por isso, e por não se vislumbrar a hipótese de posse (no máximo, mera detenção provisória) ou de domínio útil, conforme já asseverado, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, já não mais proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do bem à época do fato gerador (fl. 106, e/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Execução fiscal. IPTU. Município de são Bernardo do Campo. Exercícios de 1982 a 1986 e 1993 a 1996. Ilegitimi dade passiva da executada, a qual, por administrar o imóvel, na qualidade de concessionária de serviços públicos, não é contribuinte do imposto (proprietária, titular do domínio útil ou possuidora com «animus domini). Inteligência dos artigos 34 do Código Tributário Nacional e 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Exame do recurso prejudicado.