excedente nao declarado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Pena de perdimento. Excedente não declarado.

«1. A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Importação. Pena de perdimento. Excedente não declarado. Decreto-lei 37/66, art. 105. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, IV, e parágrafo único. Decreto 91.030/85, art. 514, XI (Regulamento Aduaneiro).

«A pena de perdimento deve incidir apenas sobre o excedente não declarado, não havendo restrição legal ao desembaraço aduaneiro da mercadoria regularmente declarada na guia de importação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Declaração de importação. Subfaturamento do bem importado. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Pena de perdimento do bem. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade. Aplicação da multa de 100% prevista no art. 108, parágrafo único, da referida norma. Prevalência do disposto na norma legal sobre o teor da norma infralegal (IN STF 206/2002).

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação da pena de perdimento de bem quando reconhecida a falsidade ideológica na declaração de importação que, in casu, consignou valor 30% inferior ao valor da mercadoria (motocicleta Yamaha modelo YZFR1WL). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Importação. Subfaturamento. Pena de perdimento. Decreto-lei 37/1966, art. 105, VI. Não incidência. Hipótese sujeita à multa. Recurso especial. Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único.

«1. A pena de perdimento, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Importação. Subfaturamento. Pena de perdimento. Decreto-lei 36/1966, art. 105, VI. Não incidência. Hipótese sujeita a multa. Recurso especial. Decreto-lei 37/1966, art. 108, parágrafo único.

«1. A pena de perdimento, prevista no Decreto-Lei 37/1966, art. 105, VI, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. ... (Continua)

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. BENESSE QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. ADOÇÃO DO VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE BASE DE CÁLCULO, FACULTADO ARBITRAMENTO AO MUNICÍPIO (CTN, art. 148). PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO PELA IMPETRANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DEFERIR A LIMINAR NO MANDAMUS

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. Renúncia a valor excedente. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«O acórdão ora embargado não conheceu dos embargos de declaração com o fundamento de intempestividade (recurso interposto via fac-símile e ausência da juntada das peças originais). Esse fundamento não foi atacado nos presentes embargos de declaração. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução. Requisição de pequeno valor. Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. CPC, art. 20. Interpretação).

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução. Requisição de pequeno valor. Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. CPC, art. 20. Interpretação).

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Salário-de-contribuição acima do teto previdenciário. Majoração do limite. Aproveitamento do excedente. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual o valor excedente ao teto previdenciário no momento da aposentadoria não pode ser incorporado ao benefício quando da majoração do limite, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execuçãocontra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, sujeitas a pagamento por Requisição de Pequeno Valor, ainda que nas hipóteses de renúncia ao valor excedente a quarenta salários mínimos, é cabível a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF. Efeitos modificativos.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF. Efeitos modificativos.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF. Efeitos modificativos.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF. Efeitos modificativos.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Retenção e perdimento de numerário excedente a R$ 10.000,00. Lei 9.069/95, art. 65. Omissão configurada. Embargos acolhidos para afastar a incidência da súmula 283/STF. Análise do mérito.

1 - Hipótese em que a embargante sustenta omissão no acórdão atacado quanto ao argumento de que o recurso especial atacou especificamente e de forma clara e precisa o fundamento do acórdão que negou provimento à apelação, na medida em que aduziu que a Lei 9.069/95, art. 65, com redação objetiva, não comporta análise discricionária a respeito da aplicação da sanção, já que o legislador optou por uma única consequência que é justamente a pena de perdimento de valores.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Desapropriação. Cláusula ad mensuram. Reclamação de área excedente. Prescrição. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

30 - TST Natureza jurídica do valor excedente ao teto previsto nos instrumentos coletivos para o pagamento da participação nos lucros e resultados.

«O TRT verificou que o reclamado realizava o pagamento da participação do autor nos lucros e resultados em valores que superavam o teto imposto pelas CCT s, uma vez que o estabelecimento não procedia à compensação prevista nas normas coletivas. Ao entendimento de que a participação nos lucros e resultados deve ser interpretada restritivamente, o Tribunal reconheceu a natureza salarial das importâncias que excediam ao limite previsto nos instrumentos convencionais e, por consequência, condenou o empregador ao pagamento dos reflexos de tais valores em outras verbas trabalhistas. Ou seja, a matéria devolvida pela Corte a quo encontra-se limitada à natureza jurídica dos valores que eram pagos a título de PLR, mas que excediam as importâncias máximas disciplinadas pelos instrumentos convencionais dos bancários. Noutras palavras, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela desnaturação de tais valores como participação nos lucros e resultados. Todavia, a percuciente Lei tura do recurso de revista revela que o reclamado em nenhum momento investe contra os fundamentos declinados na decisão regional. Note-se que as razões do apelo se encontram exclusivamente voltadas à tentativa de que se afaste a natureza salarial da PLR, o que, evidentemente, não alcança de maneira específica o decidido, uma vez que não restou reconhecido o caráter salarial da participação nos lucros e resultados, mas, apenas, daqueles valores que eram pagos além do teto convencional. Nesse sentido, cabe ressaltar que o Tribunal não se furtou a asseverar, em sede de embargos de declaração, que restou afastada a natureza de PLR do valor efetivamente quitado além do limite imposto pelas normas coletivas. O recurso de revista, por ostentar natureza eminentemente técnica, tem sua admissibilidade subordinada ao atendimento de requisitos que não podem ser transigidos pelo julgador. A parte que veicula pretensão sem se ater à obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida há de reconhecer que seu apelo não deve prosperar, notadamente em razão do que dispõe o item I da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Supremo Tribunal Federal adotou orientação contrária à que vinha sendo aplicada por esta Corte, por considerar que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza a fixação dos honorários, uma vez que, em tal situação, a Fazenda Pública não deu causa à instauração do processo (RE 679.164 AgR, Relator(a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe-042 de 04-03-2013). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que o STJ, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado. ... (Continua)

35 - TRF4 Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria apreendida em zona secundária. Quantidade excedente à cota de isenção. Falta de recolhimento do tributo. Perdimento. Boa-fé.

«É acertada a aplicação de pena de perdimento a bens importados, cujo valor/quantidade extrapole a cota de isenção, apreendidos em zona secundária, por falta de declaração do contribuinte junto à zona primária e do recolhimento de imposto de importação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Renúncia ao excedente de 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Na presente hipótese, a recorrida interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juiz de primeira instância que, nos autos da execução com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, deixou de condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista a renúncia do crédito excedente a 40 salários mínimos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentação excedente alheia ao julgado. Acolhimento, sem efeitos modificativos. 1.trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de fls. 699-704, e/STJ.

2 - Com razão a parte em relação ao pedido de afastamento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deve ser corrigido o erro material a respeito da impugnação à Súmula 83/STJ. Esse ponto não constou da decisão monocrática de fls. 653-656, e/STJ, que consignou apenas a ausência de ofensas ao CPC, art. 1.022 e a incidência da Súmula 7/STJ. Permanecem, entretanto, os demais motivos para a negativa de provimento do Agravo Interno.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão da autoridade em reajustar parcela denominada «excedente de remuneração que integra os proventos. Relação de trato sucessivo. Decadência não configurada. Precedentes.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar o agravo interno, manteve a improcedência do recurso ordinário em mandado de segurança em razão da decadência. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Remuneração acima do teto. Restituição da quantia excedente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a fim de que seja declarada a insubsistência do débito apurado em seu desfavor nos autos do Processo Administrativo DGP/42/2018, no tocante à devolução de valores retroativos recebidos acima do teto, fazendo-se cessar quaisquer descontos destinados à quitação. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Possibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O objetivo do embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese; todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração vício ou teratologia.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor. Renúncia posterior de valor excedente. Honorários advocatícios. Descabimento. Omissão inexistente. Inconformismo. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelas embargantes. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração admitidos como agravo regimental. Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Não cabimento na hipótese. Renúncia ao excedente para fins de expedição de rpv.

«1. Não se evidencia a alegação dos vícios insertos no CPC/1973, art. 535, I e II, razão por que, diante do princípio da fungibilidade e do caráter manifestamente infringente da irresignação, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento). 1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o STF adotou orientação contrária à que vinha sendo aplicada por esta corte, por considerar que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza a fixação dos honorários, uma vez que, em tal situação, a Fazenda Pública não deu causa à instauração do processo (re 679.164 agr, relator(a). Min. Luiz fux, primeira turma, dje-042 de 04-03-2013).

«2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação anulatória de parte inoficiosa de doação. Sentença de improcedência quanto aos pedidos iniciais e de procedência aos pedidos formulados em reconvenção. Recurso da parte autora/reconvinda.

45 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Valor depositado. Parcela incontroversa. Erro de cálculo. Não ocorrência de trânsito em julgado e de preclusão. CPC/1973, art. 463, I. Enriquecimento ilícito. CCB/2002, art. 884. Devolução do valor excedente levantado.

«1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação. Custeio de tratamento médico excedente. Divergência jurisprudencial. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inviabilidade de analisar dispositivos constitucionais em recurso especial. Competência do STF. Servidor público. Execução de sentença. Rpv. Renúncia ao valor excedente. Execução que foi embargada. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.

«1 - É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Área expropriada. Divergência. Termo de acordo. Celebração. Processo antecedente. Área excedente. Caráter público. Debate. Ausência. Prévia oposição. Embargos de declaração. Violação. CPC/1973, art. 535.

«1. Havendo pontos suscitados tempestivamente, sobre os quais o Tribunal da origem, na medida em que poderiam implicar a alteração do resultado processual, deveria se manifestar porque imprescindíveis ao deslinde da causa, a falta do debate respectivo enseja o reconhecimento da violação ao CPC/1973, art. 535 e a consequente devolução do feito à origem, para que profira novo julgamento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Celebração de contrato. Cessão de direito de uso. Excedente de redução de metas. Racionamento. Fato gerador não configurado. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de prequestionar normas da Constituição da República. Não cabimento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «a cessão de direito de uso do denominado excedente de redução de metas não constitui fato gerador do ICMS, que apenas se aperfeiçoa no instante em que a energia elétrica tiver sido consumida pela cessionária, ora recorrida. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Requisição de pequeno valor (rpv). Condenação em honorários. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Possibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)