execucao civil devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMA 810 DO STF - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Execução contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Devedor que não soube identificar a razão da diferença entre seus cálculos e os da Contadoria Judicial. Cálculos homologados que aparentam ter seguido os parâmetros do Tema 810 do STF. Embargos rejeitados. ... (Continua)

3 - TRT3 Recuperação judicial. Devedor subsidiário. Empresa em recuperação judicial. Execução do devedor subsidiário.

«Na execução trabalhista o devedor subsidiário figura como garantia do integral cumprimento do comando exequendo, tal como o fiador ou o avalista nas dívidas de natureza civil e cambiária. Neste compasso, somente escapa dos efeitos da execução quando indica bens do devedor principal, «sitos no mesmo município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 827 do CC, aplicável à espécie por força do parágrafo único do CLT, art. 8º. Fluem no mesmo sentido o CPC/1973, art. 595 e o § 3º do Lei 6.830/1980, art. 4º. Basta o inadimplemento do devedor principal para que se inicie imediatamente a execução do devedor subsidiário, que existe exatamente para evitar que se protele ou inviabilize a satisfação célere dos créditos de natureza alimentar, dos quais retira o trabalhador a digna sobrevivência. Assim, e embora se encontre em recuperação judicial a principal devedora, nada justifica submeter o exequente à morosidade da execução perante o Juízo Concursal, quando figura nos autos o devedor subsidiário, pelo que deve responder aos efeitos da execução.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Cumulação. Execução e embargos do devedor. Possibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, é possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor, devendo «ser observado o limite máximo do percentual a 20% (CPC, art. 20, § 3º), na soma das duas verbas, ou seja, na integralidade do processo".... (Continua)

5 - TJSP *EMBARGOS DO DEVEDOR -

Oposição contra execução amparada em termo de confissão de dívida subscrito por duas testemunhas - Alegação de ilegitimidade passiva do sócio pessoa física por não ser devedor solidário, inexistência de título executivo e excesso da multa penal - Pretensão parcialmente acolhida em primeiro grau de jurisdição, para excluir do polo passivo a pessoa física do sócio da devedora e redução da dívida para o valor de R$ 35.852,44, mantida a cláusula penal - Irresignação recursal da parte embargada insistindo na legitimação passiva do sócio da devedora - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - Situação no caso em testilha que o sócio da empresa devedora participou do ato de confissão apenas na qualidade do seu representante legal, e não como devedor solidário ou fiador - Confissão que caracteriza contrato sinalagmático que obriga somente as partes contratantes - Eventual confusão patrimonial ou encerramento irregular identificado no curso da execução que deve ser objeto de incidente próprio - Sentença mantida - Apelação não provida.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento. CPC/1973, art. 733.

«A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. 2. Descabe questionar o binômio possibilidade-necessidade em sede de execução, pois é cabível, para tanto, a via revisional. 3. A situação de desemprego não significa que o alimentante não esteja trabalhando em outra atividade, nem significa ausência de receita e também não afasta o dever dos genitores de prover o sustento da prole. 4. Sendo a dívida alimentar líquida, certa e exigível, e restando indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, é cabível o decreto de prisão civil, que não constitui medida de exceção, senão providência prevista na lei para tornar efetiva a execução de alimentos que tramita na forma procedimental do CPC/1973, art. 733.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Desistência do pleito executivo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários de sucumbência devidos pelo autor exequente.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desistência da execução atrai para o exequente o dever de responder pelos honorários de sucumbência. ... (Continua)

13 - TRT3 Execução. Devedor subsidiário. Execução do devedor subsidiário. Benefício de ordem. Inaplicabilidade.

«A mera inadimplência do devedor principal enseja a execução do devedor subsidiário, que existe exatamente para garantir o crédito do trabalhador, eis que se beneficiou dos serviços por ele prestados. Assim, ainda que se verifique, na hipótese, o processo de recuperação judicial do devedor principal, a execução deve prosseguir nos seus regulares trâmites, agora voltada contra o devedor subsidiário, ao qual é garantido o direito de regresso na esfera civil, se assim por bem entender.... (Continua)

14 - TJMG Embargos do devedor. Suspensão da execução. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Ausência. Suspensão da execução. Não cabimento. Recurso conhecido e provido

«- Os embargos do executado, em regra, não têm efeito suspensivo, conforme nova redação do ar. 739-A do CPC/1973, dada pela Lei 11.382/2006. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida em que o devedor figura como devedor principal. Independentemente da existência de outras em que figure como codevedor. Resolução. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O Lei 11.755/2008, art. 8º prevê a possibilidade de renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União, sem dispor que deve abranger também aquelas em que o devedor figura como corresponsável. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação com o crédito principal. Impossibilidade. Ausência de identidade entre credor e devedor. Jurisprudência do STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da Fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de ações de titularidade da agravante, referentes à empresa (devedora solidária), em recuperação judicial. Plano de recuperação da empresa aprovado e devidamente cumprido. Novação da dívida quando da adesão da agravante ao plano de recuperação da devedora solidária que não pode ser confundida com a novação do Código Civil. Recuperação Judicial prevista na Lei 11101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Novação recuperacional. Possibilidade de se prosseguir na execução do saldo devedor em face de devedor solidário. Recurso desprovido.

18 - STJ Responsabilidade civil. Execução de cédula comercial. Solidariedade passiva. Pagamento parcial com remissão de um dos devedores. Valor irrisório em relação ao montante devido. Saldo devedor remanescente. Redução de, no mínimo, a quota-parte correspondente.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Prestação. Impossibilidade incomprovada. Prisão civil. Cabimento. Alimentos. Execução. Prisão civil do devedor. Cabimento.

«1. A via executória não se presta para buscar o redimensionamento da obrigação alimentar, senão para aferir o montante do crédito, examinar eventuais pagamentos ou a impossibilidade circunstancial, absoluta e involuntária do devedor de cumprir com a obrigação. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pedido.

«A vocação dos embargos do devedor é a de atacar o título executivo extrajudicial, de modo que, quando a parte pede a respectiva procedência, entende-se que quer desconstituir o título executivo.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Constrição judicial de valores. Garantia do juízo. Observância dos consectários legais à luz do título judicial. Cabimento. Liberação do devedor. Inviabilidade. Nova redação do tema 677/STJ.

1 - Na origem, o Tribunal firmou entendimento de que os valores judicialmente bloqueados não afastam a incidência dos consectários legais fixados nos termos do título judicial enquanto não forem postos à disposição da parte credora, configurando efetivo pagamento do valor devido, hipótese ainda mais inarredável no caso dos a utos em razão dos entraves processuais criados pela parte devedora, ora agravante, para transferência do valor à conta judicial e sua definitiva liberação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora.

«I. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Reconhecimento do pedido. Inocorrência.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 11127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo devedor.

1 - Sem embargo da vedação constitucional à imposição de prisão em decorrência de débito de natureza civil, a coação física à liberdade do devedor recalcitrante de alimentos é medida excepcionalmente admitida pela Carta Política (CF/88, art. 5º, LXVII), somente se justificando, contudo, quando presentes os requisitos legais, dentre os quais, a observância estrita ao disposto no CPC/1973, art. 733 e na Súmula 309/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação em sede de embargos do devedor.

«1 - Recurso especial interposto contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença referente à execução dos honorários de advogado arbitrados em embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Ausência de citação do devedor. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - «Em execução fiscal, somente a citação pessoal interrompe a prescrição, devendo prevalecer o disposto no CTN, art. 174 sobre a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º, não se aplicando o novel comando da Lei Complementar 118/2005 a despachos que determinam a citação anteriores à sua vigência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/10)... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Precedentes. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência.

«1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ajuizamento contra devedor falecido. Substituição da cda. Impossibilidade.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a substituição da CDA, em caso de falecimento do devedor, somente quando esse evento ocorre no curso da tramitação da Execução Fiscal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 97.466/RJ". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 02/04/2001)... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de devedor. Execução fiscal. Honorários.

1 - A Corte Especial firmou orientação no sentido de que «mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

34 - TJMG Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito 733. Renovação da prisão civil do devedor. Impossibilidade

«- A prisão civil em execução de alimentos deve ser decretada em caráter excepcional somente para forçar o devedor a adimplir o débito alimentar, e não como mecanismo de punição pelo não pagamento. ... (Continua)

35 - TJSP DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Devedor. Fazenda Pública. Termo inicial. Citação do devedor. Multa do CPC/2015, art. 1.026.

«1 - Sobre a alegada violação do art 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem, da análise da questão acerca do termo a quo da incidência de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais, tenho que não assiste razão ao recorrente. Na hipótese dos autos verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela recorrente e devidamente afastado pelo julgador. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Foro do domicílio do devedor.

«O foro do domicílio do devedor é aquele indicado à repartição fiscal. Se a mudança de domicílio se dá sem que seja comunicada à autoridade administrativa, já não se pode dizer que a execução fiscal foi ajuizada em foro diverso daquele previsto em lei (L. 5.010/66, art. 15). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Termo a quo para oposição de embargos do devedor. Intimação. Penhora. Contradição inexistente.

«1. Entendimento de que o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. Contradição inexistente. ... (Continua)

39 - STJ Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733.

«Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e que foram seu específico objeto. A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando.... (Continua)

40 - TJMG Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido

«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Devedor principal em recuperação judicial. Suspensão da execução. Prosseguimento contra coobrigados. Súmula 581/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do entendimento do STJ consolidado na Súmula 581, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". ... (Continua)

42 - STJ Excesso de execução. Processo civil. Execução fiscal. Embargos do devedor.

«Se a perícia apurou que há excesso de cobrança, a execução deve, desde logo, prosseguir pelo saldo remanescente, sem necessidade de que este seja previamente inscrito em dívida ativa. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -

Erro de cálculos - Ocorrência - Conferência pelo contador judicial de segunda instância, de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública e na execução em questão - Depósitos que foram suficientes para a quitação da dívida - Extinção mantida. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR.

Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória. Suficiência dos elementos probatórios. Preliminar rejeitada. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Planilha de cálculo com especificação dos encargos cobrados, que possibilitaram, inclusive, impugnação específica da devedora. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

45 - TJMG Embargos do devedor. Indicação do valor devido. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Mútuo. Planilhas e extratos do débito. Título executivo. Embargos de devedor. Excesso de execução. Abusividade das cláusulas contratuais. Exigência de demonstrativo de débito e indicação do valor que o embargante entende devido. Mitigação

«- Embora o excesso de execução seja o principal fundamento dos embargos de devedor, impõe-se a mitigação, no caso, do comando do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, pois não se pode exigir da parte embargante a elaboração de cálculos complexos para a instrução da inicial dos embargos, quando a aferição de eventual excesso e a apuração do valor realmente devido dependam, ainda, de pronunciamento judicial sobre a legalidade das cláusulas contratuais.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Embargos do devedor. Alegação de cláusulas contratuais abusivas. Excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor que se entende correto e apresentação da correspondente memória do cálculo. Ônus legal imposto ao devedor. Art. Analisado. 739-A, § 5º,CPC/1973.

«1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -

Decisão que deixou de apreciar o pedido de inaplicabilidade do Tema 677 do STJ - Decisão anterior que acolheu o cálculo elaborado pela parte exequente com a aplicação do referido tema, contra a qual não se insurgiu o executado - Preclusão configurada.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Ação coletiva. Medida provisória 2.180/2001. Enunciado nº. 345/STJ. Ação de execução. Cumulação. Embargos do devedor. Possibilidade.

1 - Nos termos da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local.reedição da ação constitucional pelo devedor.

1 - Preliminar. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento da ação constitucional. Cabimento excepcional de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, haja vista que a presente impetração deu-se em momento anterior ao «overruling emanado da Primeira Turma do STF (HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012). Habeas corpus conhecido. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Débito. Satisfação. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Multa. Execução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Configuração. Segurança jurídica. Preservação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Execução de saldo devedor remanescente. Reconhecimento da satisfação do débito. Fato impeditivo. Preclusão consumativa.

«1. No caso em exame não merece guarida a pretensão da parte apelante, o qual visa a complementação da execução, diante da ocorrência de preclusão lógica no caso dos autos, pois aquela se resignou com os valores depositados pela devedora, concordando com o arquivamento do feito após a expedição de alvará. ... (Continua)