fazenda publica tutela antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Fazenda pública. Tutela antecipada. Pronunciamento do supremo. Ação declaratória de constitucionalidade 4/ df. Reclamação. Improcedência do pedido.

«O que assentado na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF não alcança decisão cujo efeito patrimonial contra a Fazenda Pública é apenas secundário.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Lei 9494/1997, art. 2ºB. A liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, 6ª parte, extensão de vantagens a servidores da União, Estados, DF e Municípios, inclusive Autarquias e Fundações, somente poderá ser executado após seu trânsito em julgado, i.e, inadmite-se execução provisória. De igual forma o art. 100, par. 1º, da CF, redação da Emenda Constitucional 30/00, praticamente vetou a execução provisória contra a Fazenda Pública. Tutela antecipada indeferida

3 - STF Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). A decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos procuradores da fazenda nacional com a nova sistemática implantada pela Lei 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Configura lesão à ordem e à economia públicas a decisão judicial que defere o pedido de antecipação de tutela antecipada, determinando à União que implemente de forma imediata o aumento remuneratório deferido aos servidores públicos. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A proibição de concessão de liminares ou tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública, conforme artigos da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, não se aplica indiscriminadamente em situações que envolvem o direito fundamental à saúde. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da vida e saúde do agravado, diagnosticado com síndrome de apneia obstrutiva do sono grave e histórico de parada cardiorrespiratória, justificando a antecipação da tutela. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Agravo desprovido.

5 - TJMG Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão de vencimentos e vantagem

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

7 - STF Direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Adc 4.

«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a decisão proferida na ADC 4 não alcança tutelas antecipadas contra a Fazenda Pública em matéria de concurso público, quando os efeitos pecuniários da decisão são meramente secundários. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Recurso conhecido e não provido.

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Ação anulatória de débito fiscal. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade. Presença dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Superveniência de sentença de mérito ratificando parcialmente a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Promoção. Militar. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Concessão de tutela antecipada. Fazenda Pública. Possibilidade. Lei 9.494/1997. Interpretação restritiva.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a concessão de Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública é possível nas hipóteses em que não incidam as vedações previstas na Lei 9.494/1997, quais sejam demandas sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos.... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Proventos de pensão por morte. Decisão que em tutela antecipada determina o pagamento de proventos de pensão por morte. Alegada impossibilidade de concessão de tutelas antecipadas contra o Poder Público. Desacolhimento. Não incidência das vedações constantes do Lei 9494/1997, art. 1º, que tratam de pedidos afeitos à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Lei 8.437/1992, art. 1º. Razões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Fazenda pública. Requisitos. Reexame de prova. Reintegração. Exceção às hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º. Possibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

«I. Impossibilidade de se conhecer do recurso, em face de deficiência na sua fundamentação, visto que a parte deixou de expor as razões pelas quais entende contrariado o dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Restabelecimento de vantagem. Possibilidade. Hipótese que não se enquadra nas exceções proibitivas.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, a qual entende não ser possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, nos termos da vedação contida no art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Entretanto, tal entendimento não se aplica às hipóteses, como a dos autos, em que se busca o restabelecimento de remuneração que já vinha sendo percebida pela autora.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Requisitos. Decisão suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação. Via adequada à reversão do ato judicial. Vedação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública apenas nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Pretensão visando a disponibilização de vaga para internação da agravante em instituição (preferencialmente particular) de tratamento de toxicômanos. Verossimilhança da alegação e perigo na demora evidenciados. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. ARTROPLASTIA DE QUADRIL. INDEFERIMENTO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. Ausente a comprovação da urgência alegada pela agravante, é indevida a concessão de tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Tutela antecipada indeferida na Origem - Pretensão de concessão de efeito ativo para concessão da tutela antecipada - Prolação da sentença na Origem - Carência superveniente - Perda do Objeto - Recurso não conhecido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA INCLUIR A GRATIFICAÇÃO NO VENCIMENTO DO SERVIDOR - VEDAÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE IMPLIQUE EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM - AGRAVO PROVIDO

24 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Agravo no agravo de instrumento. Concessão de tutela antecipada. Possibilidade. Liminar contra a fazenda publica. Cabimento. Incorporação da gratificação de risco de atividade de defesa civil. Caráter geral. Devida aos bombeiros militares da ativa, aposentados e pensionistas. Precedentes do STF e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade do débito com pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere tutela antecipada - Manutenção - A decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada é hígida e bem fundamentada. Em análise sumária, não se apura ilegalidade manifesta na multa contratual aplicada, notadamente porque garantido o contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Ademais, a tese ventilada (descumprimento contratual - revisão - reequilíbrio - situação da pandemia) exige melhores esclarecimentos, prestigiando-se, por ora, os apanágios de veracidade, legalidade e autenticidade dos atos administrativos. Outrossim, inexiste nos autos demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo capaz de ensejar a antecipação da tutela. Recurso a que se nega provimento.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada na Lei 9.494/97, art. 1º, reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2/2/10).... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO -

Reparo de buraco em via pública - Presunção relativa da legitimidade dos atos da Administração Pública - Exame da questão em cognição sumária do feito que não demonstra a presença dos requisitos legais para concessão da tutela requerida - Questão a ser mais bem analisada com o contraditório - Recurso do autor desprovido... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Base de cálculo. Adicional por tempo de serviço. Sexta-parte. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Aumento de vencimentos. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do Lei 9.494/1997, art. 1º, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, em que se discutem a alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado «sexta-parte e pagamento de correspondentes verbas atrasadas. (v.g.: REsp 934.138/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 04/12/2009) ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Fazenda Pública. Restabelecimento de auxílio acidente. Possibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso não provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. RECURSO IMPROVIDO.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada deferida na origem para determinar a realização de exame de cintilografia do miocárdio e agendamento de procedimento cirúrgico - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela antecipada deferida na origem para determinar a realização de exame de cintilografia do miocárdio e agendamento de procedimento cirúrgico - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Redução de jornada de trabalho sem necessidade de compensação - Servidora genitora de criança com espetro autista - Tutela antecipada deferida na origem - Pretensão de concessão de efeito ativo para cassação da tutela antecipada - Prolação de sentença na origem julgando procedente os pedidos - Perda do Objeto - Recurso prejudicado.

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Possibilidade da tutela antecipada contra Fazenda Pública. Direito à saúde e à vida. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. Ademais, ainda que pudesse ser afastado este óbice, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada e suficiente, dando adequada prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - TJSP Tutela antecipada. Fazenda Pública. Sexta parte. Descabimento. Nos termos do artigo 100, parágrafo 1º-A, da Constituição Federal, e do artigo 2º-B, da Lei nº: 9494/97, incabível antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, relativamente à implantação do benefício da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, pois exigiria liberação de recurso e inclusão em folha de pagamento, sendo de rigor, portanto, o trânsito em julgado

37 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ferroviário. Pagamento. Integralidade. Complementação pelo ipergs. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Previdência pública. Tutela antecipada. Possibilidade.

«Acerca da possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidem as restrições postas nas Leis 8.437/92 e 9.494/97 em matéria previdenciária, cumprindo analisar os requisitos para o deferimento da medida casuisticamente. Precedentes do TJRS e STF.... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Tutela antecipada concedida na sentença. Efeito da apelação.

«O reexame necessário a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não constitui óbice à antecipação da tutela. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Violação do CPC, art. 273. Súmula 7/STJ. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame desse pressuposto de admissibilidade, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. (Precedentes)... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 COMPROVADOS. TEMA 578 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR COM FILHO AUTISTA. TEMA 1097 DE REPERCUSSÃO GERAL: DIREITO GARANTIDO. RECURSO PROVIDO.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - IPVA - Redução de Alíquota - Locadora de veículos - Tutela de urgência deferida na origem - Irresignação da Fazenda Estadual - Insuficiência dos requisitos para concessão da medida antecipada - Acolhimento - Inobservância de preenchimento de todos os elementos necessários para redução da alíquota do aludido imposto, nos termos do art. 9º da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Anulatória - IPVA - Redução de Alíquota - Locadora de veículos - Tutela de urgência deferida na origem - Irresignação da Fazenda Estadual - Insuficiência dos requisitos para concessão da medida antecipada - Acolhimento - Inobservância de preenchimento de todos os elementos necessários para redução da alíquota do aludido imposto, nos termos da Lei 13.296/2008, art. 9º, com redação dada pela Lei 17.473/2021 - Portaria SRE 13, de 11/03/2022 - Recurso que se restringe à análise prévia da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

43 - TJMG Tutela antecipatória. Fazenda pública. Incompatibilidade. CPC/1973, art. 475, II. Inteligência.

«A tutela antecipada relativamente à Fazenda Pública não se coaduna com a exegese do contido no CPC/1973, art. 475, II, que estabelece de forma cogente a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Importando a antecipação de tutela na própria antecipação da prestação jurisdicional de mérito, via decisão interlocutória, deve-se sujeitar ao duplo grau de jurisdição, e, não havendo previsão legal para tanto, o raciocínio lógico conduz ao entendimento de sua inviabilidade contra entidades de direito público, visto que a eficácia da decisão interlocutória não pode ser maior do que a da própria sentença.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  INDEFERIMENTO. AGRAVO DA REQUERENTE. 1. Negada a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ao fornecimento de dois medicamentos à agravante pelo agravado, a saber, Diosmina + Hesperidina 450/50mg dois comprimidos ao dia; e Edoxabana/Lixiana 60 mg um comprimido ao dia. 2. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.  INDEFERIMENTO. AGRAVO DA REQUERENTE. 1. Negada a concessão de tutela provisória de urgência antecipada ao fornecimento de dois medicamentos à agravante pelo agravado, a saber, Diosmina + Hesperidina 450/50mg dois comprimidos ao dia; e Edoxabana/Lixiana 60 mg um comprimido ao dia. 2. Concessão da antecipação de tutela de urgência, uma vez efetivamente preenchidos os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano. 3. Agravo provido. 

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. FILA DE ESPERA DO SUS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. Decisão que deferiu tutela antecipada para realização imediata de cirurgia oftalmológica. Urgência não comprovada. O direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, implica o fornecimento de tratamentos pelo Estado. Entretanto, a priorização de um paciente na fila do SUS requer demonstração de excepcionalidade e urgência extrema, ausentes no caso. Recurso provido.

46 - STF Tutela antecipatória. Administrativo. Fazenda Pública. Antecipação de tutela. Lei 9.494/97, art. 1º. Constitucionalidade reconhecida em medida liminar (ADC 4). Servidor público. Vencimentos. Vantagem pecuniária. Adicional de produtividade. Tutela antecipada para garantir o pagamento. Suposto restabelecimento de parcela. Irrelevância. Ofensa configurada à autoridade da decisão da Corte. Liminar deferida. CPC/1973, art. 273.

«... A decisão da ADC 4 aplica-se a toda causa em que se postule pagamento de vantagem pecuniária, ainda que a título de seu mero restabelecimento. (...) É que o agravante nada acresceu aos argumentos a que, ao examinar causas idênticas, já deu resposta a jurisprudência aturada desta Corte, como demonstra o teor mesmo da decisão agravada. Reitero, como já o fiz noutros casos, que pouco se dá que a vantagem discutida não seja nova. A decisão da cautelar não distingue entre concessão e restabelecimento de vantagens pecuniárias, bastando, para efeito do veto preventivo, que se configure, como se configura aqui, hipótese de ordem de pagamento. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Servidor Público Estadual. Concessão de tutela em face da fazenda pública. Insurgência fazendária contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que os autores, professores admitidos nos termos da Lei 500/74, sejam enquadrados, em caráter provisório, na categoria «F, mantendo-os vinculados à SPPREV. Acolhimento. Impossibilidade de liminar que concede a antecipação de tutela em face da Lei 9497/97, c.c. artigo 7º, § 2º, da Lei 12016/09. Decisão reformada. Liminar cassada. Recurso provido.

48 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Pensão previdenciária. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Presença dos requisitos. Concessão.

«Na presença dos requisitos legais que lhe autorizam, a medida judicial antecipatória é de ser deferida, mesmo frente à Fazenda Pública. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar de benefício previdenciário e à preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento de urgência. Recurso provido. Unânime.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e segurança do tratamento indicado para o agravante. Corpo Farmacêutico do Setor de Triagem Farmacêutica que concluiu pela insuficiência de evidências científicas que justifiquem a prescrição de canabidiol para o tratamento de autismo (TEA), apontando para a necessidade de estudos clínicos que atestem sua segurança e eficácia. Inexistência de prova quanto ao esgotamento das terapêuticas disponíveis no SUS para tratamento do TEA, que devem ser consideradas antes de prescrições de medicamentos sem registro no país. Agravo desprovido. Antecipação da tutela recursal revogada.

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Promoção. Militar. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)