fraude na contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14, CDC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - APONTAMENTOS ANTERIORES - DANO MORAL REFUTADO

Falha na prestação do serviço - fraude na contratação, caracterizando fortuito interno, e negligência para resolver a questão extrajudicialmente com o autor; ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Telefonia. Fraude na contratação. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Valor fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio Ementa: CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico - Invalidade da contratação, sujeita a utilização por fraudadores - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes - STJ 479 - Danos morais fixados com moderação - Restituição que deve ser feita na forma simples, ausente má-fé, tendo em vista a ocorrência de fraude - Provimento parcial apenas para reforma da sentença no tocante à restituição, que deve ser feita de forma simples - Recurso provido em parte.

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Fraude na contratação (R$ 3.000, 00).

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA EVITAR FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano Ementa: Recurso inominado - empréstimo consignado e desconto em benefício - falha na prestação do serviço - contratação não demonstrada suficientemente - situação que se mostra recorrente na justiça, sendo que a fraude na contratação por meio eletrônico vem se alastrando, tal como ocorrido no presente caso - ausência de comprovação de qualquer depósito na conta corrente utilizada pela recorrida - dano moral fixado em quantia razoável - RECURSO IMPROVIDO - sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

8 - TRT2 Vigia. Vigilante. Fraude na contratação. CLT, art. 9º.

«Ainda que irregular a contratação formal de «vigias para o exercício de fato das funções de vigilante gera efeitos e não retira dos trabalhadores os direitos inerentes ao exercício dos misteres mais qualificados de vigilância. A criação de empresas de serviços gerais de portaria e monitoramento de alarme, mas que de fato atuam na vigilância e guarda patrimonial constitui mais uma modalidade de fraude (CLT, art. 9º) a que não pode estar alheia esta Justiça, devendo ser reconhecidos os direitos dos vigias armados como autênticos vigilantes, com os títulos e vantagens inerentes a essa categoria.... (Continua)

9 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, com descontos indevidos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência, reputando suficientemente comprovada a origem da dívida, conforme prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas constantes do instrumento - Insurgência da autora quanto à multa por litigância de má-fé - Atuação temerária da autora - Ajuizamento da demanda sob alegação de fraude na contratação - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 81 do CPC/2015 - Jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso negado

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Débito Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela recorrida. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Débito inexigível. Indenizações devidas. Indenização arbitrada em valor condizente com o dano. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recursos inominados improvidos.

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Abertura de conta bancária, cadastro de chave Pix e movimentações bancárias em nome do autor realizadas por terceiro. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

12 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUTOR QUE FOI INDUZIDO A ERRO E CAIU EM GOLPE. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

13 - TST Fraude na contratação por meio de empresa interposta. Responsabilidade solidária.

«Somente tem pertinência o debate sobre a responsabilidade subsidiária na hipótese de terceirização lícita, o que não é o caso dos autos. Configurada a terceirização ilícita, cujo intuito é a inequívoca fraude à legislação trabalhista, é solidária a responsabilidade do tomador e da prestadora de serviços com fundamento no CCB, art. 942. ... (Continua)

14 - TJSP Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete Ementa: Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete parcelas - Dano moral configurado, em razão do grave constrangimento a que foi submetida a consumidora, tendo em vista a fraude reconhecida extrajudicialmente - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Dano material improcedente pois a primeira prestação, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada e não consta nos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS provando que houve a retirada de R$ 3.750,60 (três mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) - Recurso provido em parte.

15 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimos bancários não contratados. Valor creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Descontos das parcelas em benefício previdenciário. Várias tentativas extrajudiciais para resolver a situação. Fraude na contratação concretizada. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva configurada. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Indenização devida para compensar os danos suportados pelo autor. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

16 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cooperativa. Fraude na contratação. Vínculo de emprego. Reconhecimento.

«Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração que se rejeitam.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude na contratação de serviços bancários. Movimentação indevida na conta corrente do autor, com descontos que lhe diminuíram os rendimentos. Responsabilidade objetiva. Reconhecimento. Dano moral configurado. Transtornos inequívocos sofridos pelo autor. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR PERANTE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EVIDENCIADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00 - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA SÚMULA 385 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE DE DÉBITO EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Desprovido o recurso da parte ré. Provido parcialmente o recurso da parte autora... (Continua)

19 - TST Recurso de revista dos reclamados 1. Inexistência de fraude.

«Quanto à ocorrência de fraude na contratação, a matéria reveste-se de conteúdo eminentemente fático probatório, o que atrai a incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu liminar para obrigar a ré a reativar contrato de plano de saúde coletivo. Insurgência da ré. Alegação de que houve fraude na contratação do plano. Autora que não apresentou contraminuta. Réplica, na origem, não trouxe dados capazes, até aqui, de afastar os elementos indicativos da fraude. Autora, ainda que quando instada na origem, dispensou a produção probatória. Elementos que realmente indicam havida fraude. Decisão revista. Recurso provido, prejudicado o interno

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEIS 13.465/15 E 13.467/17 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. «PEJOTIZAÇÃO". DISTINGUISHING CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada (ADPF-324 e RE-958252 - Tema 725). 2. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência desta Corte vem assentando o entendimento de que, reconhecida a fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, não há que se falar em licitude da terceirização. 3. Assinale-se ainda que esta Corte, diante da decisão do STF quanto à licitude da terceirização nas hipóteses de «pejotização, em que restou afastada a irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (AgRg-Rcl 39.351), vem entendendo que, caracterizado os requisitos clássicos da relação de trabalho, em que se reconhece a fraude na terceirização, configura-se o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. Precedentes. 4. Assim, havendo elementos fáticos no acórdão regional que permitem concluir configurada fraude na contratação, ante a existência de subordinação direta do empregado à empresa tomadora dos serviços, resta configurado o distinguishing da tese expressa pelo STF no Tema 725. Agravo a que se nega provimento.

22 - TJSP Preliminar. Falta de interesse processual. Partes legítimas. Existência de interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito contratado de forma eletrônica. Fraude na contratação. Nome do consumidor que foi apontado em cadastro de Ementa: Preliminar. Falta de interesse processual. Partes legítimas. Existência de interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito contratado de forma eletrônica. Fraude na contratação. Nome do consumidor que foi apontado em cadastro de inadimplentes, com prova nos autos. Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito e fixou o quantum indenizatório em R$7.000,00. Razoabilidade. Ausência de comprovação da contratação. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso. Condenação em honorários de 10% do valor da condenação.

23 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADA SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR, APÓS CONVERSA COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO INSS. VALORES DAS PARCELAS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA DE 479 DO COLENDO STJ. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

24 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, BEM COMO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE E RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, BEM COMO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE E RESSARCIMENTO DOS VALORES DAS PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS (RMC) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso IMPROVIDO.

25 - TJSP Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com Ementa: Contrato de empréstimo pessoal. Incontrovérsia de existência de fraude na contratação. Cancelamento do contrato que se impõe, à míngua de manifestação de vontade. Descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de salário. Não comprovação de estorno pelo recorrente, ônus que lhe incumbia. Restituição de valores descontados devida. Danos morais configurados. Indenização devida e fixada com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado a que se nega provimento.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Fraude na contratação de empréstimo bancário, realização de transferências e pagamento de boleto. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contratação de serviços por aplicativo. Ausência de prova da regular anuência do cliente à contratação contestada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário. Fraude na contratação de empréstimo bancário, realização de transferências e pagamento de boleto. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Contratação de serviços por aplicativo. Ausência de prova da regular anuência do cliente à contratação contestada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço identificada. Inexistência de excludentes de responsabilidade. Fraude constatada. Declaração de inexistência de relação jurídica que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. Inexorável caracterização dos danos morais, em nexo de causalidade direto com o ilícito perpetrado. Quantum indenizatório arbitrado em atenção ao duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação por danos morais, observada a moderação necessária. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Recurso da parte autora. Inexistência de prova contundente no sentido de contraditar as afirmações das demandantes da invalidade do contrato com a consequente ilegitimidade de previsão de cobrança pelos serviços prestados. Indícios de fraude na contratação. Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Recurso da parte autora. Inexistência de prova contundente no sentido de contraditar as afirmações das demandantes da invalidade do contrato com a consequente ilegitimidade de previsão de cobrança pelos serviços prestados. Indícios de fraude na contratação. Reconhecimento da nulidade do contrato, com a devolução do valor em dobro dos valores pagos. Dano moral afastado. Recurso provido em parte.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS.

Aplicação das disposições contidas no CDC. Relação jurídica inexistente, ante a fragilidade das provas apresentadas. Teoria do Risco da Atividade. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido pelo réu. DANO MORAL. Ocorrência. NEGATIVAÇÃO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Redução. Descabimento. Sentença mantida. Apelação não provida.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Discussão acerca da autenticidade das assinaturas. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor equivalente ao de cada desconto indevido. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que a agravada alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa para cada descumprimento corretamente fixada, em valor razoável. ... (Continua)

31 - TJSP Fraude na contratação de empréstimo consignado - Ônus da prova não desempenhado pelo recorrente - Indenização por danos morais devida - Redução, no entanto, do valor da indenização (de R$ 10 mil para R$ 6 mil) - Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição simples. Ponto incontroverso.

33 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Resignação do autor. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora-apelado. Restituição simples. Ponto incontroverso.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Limite do aumento aos índices estabelecidos pela ans. Inaplicabilidade aos planos coletivos. Alegação de fraude na contratação. Nulidade do termo de adesão afastada pela sentença. Preclusão. Agravo interno improvido.

«1 - As discussões atinentes à fraude na contratação do plano de saúde coletivo bem como a nulidade do termo de associação ao «Sindicato de Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo foram afastadas pela sentença de primeiro grau por ausência de comprovação das alegações formuladas. Não tendo sido a matéria objeto de irresignação por meio de apelação ou recurso anterior, é de se reconhecer a preclusão quanto aos referidos temas. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de anulação de instrumento de confissão de dívida e de nota promissória a ele vinculada. Fraude na contratação do mútuo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Recurso do primeiro recorrente provido. Recurso da cooperativa não provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a inexistência de fraude na contratação do mútuo, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA APRESENTADAS PELO BANCO RÉU. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

37 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. Requisitos da probabilidade do direito arguido e perigo de constituição de dano à autora. CPC, art. 300. Suspensão de exigibilidade da dívida ora deferida. Recurso provido.

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que o agravado alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em conta bancária na qual recebe seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa por cada descumprimento corretamente fixada, em valor razoável. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Alegação de vício do serviço por fraude na contratação. Verossimilhança das alegações da recorrida reforçada pela própria defesa do banco recorrente. Divergência de valores. Insegurança dos procedimentos bancários. Recurso desprovido. 

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao realizar a soberana análise do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, concluiu que restou comprovada a existência de fraude na contratação temporária da Reclamante, eis que inexistentes os requisitos legais necessários. Assim, manteve a condenação solidária das Reclamadas. Nesse cenário, considerando que inexiste, no acórdão regional, qualquer registro que possa subsidiar as alegações da Recorrente - no sentido de que inexistiu qualquer fraude na contratação ou obtenção de vantagem indevida - o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame das provas dos autos, expediente vedado nesta instância extraordinária. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/74. RECONHECIMENTO DE FRAUDE. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE. SÚMULA 244/TST, III. IAC 5639-31.2013.5.12.0051. DISTINGUISHING . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional, após análise do conjunto fático probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (S. 126/TST), reconheceu a existência de fraude na contratação da Reclamante, inicialmente baseada na Lei 6.019/74. Ainda, reconheceu que restou firmado entre as partes contrato de trabalho por prazo indeterminado, declarando o direito obreiro à estabilidade gestante. 2. No julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte Superior decidiu que « É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . Contudo, no caso presente, é notória a distinção. Isso porque, diante da declaração de nulidade, a contratação deixou de ser considerada temporária, não mais subsistindo as regras previstas na Lei 6.019/1974 e não se aplicando o precedente fixado por esta Corte Superior no julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de contratação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexistência da contratação referente a linha telefônica, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, mas refutou a existência de danos morais. Recurso da autora. Incontroversa a fraude na contratação. Não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de contratação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que apenas declarou a inexistência da contratação referente a linha telefônica, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, mas refutou a existência de danos morais. Recurso da autora. Incontroversa a fraude na contratação. Não incidência, porém, de danos morais. Inexistência de indícios de vazamento de dados sensíveis, ou de elementos probatórios a evidenciar cenário de abalo exacerbado à autora e da alegada falha na tentativa de solução administrativa do litígio, que aliás, ocorreu em prazo razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP APELAÇÕES. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária do autor, que demanda repetição em dobro. Má-fé evidente.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA. Alegação de vício do serviço por fraude na contratação. Serviços licitamente contratados. Tese 1061 do STJ. Autenticidade devidamente comprovada pelo recorrido. Recurso desprovido. 

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Decisão agravada que determinou ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, sob pena de multa para cada ato de descumprimento no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo. Descabimento. Tendo em vista que a agravada alega a inexistência do negócio jurídico que enseja os descontos em seu benefício previdenciário, correto o comando da decisão recorrida. Multa para cada descumprimento corretamente fixada, em valor razoável. Depósito do valor creditado na conta da agravada que não é requisito para a concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

45 - TST Terceirização ilícita. Fraude. Responsabilidade solidária. Não conhecimento.

«A controvérsia entre as partes está centrada na responsabilidade solidária imputada à empresa tomadora dos serviços, no caso em que houve fraude na contratação do reclamante, em virtude de terceirização ilícita. ... (Continua)

46 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade de valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Dano moral. Recusa em autorizar intervenção cirúrgica. Inovação recursal. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fraude na contratação. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

48 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Falso coletivo - Sentença de procedência que condenou a ré reestabelecer o plano de saúde da autora - Irresignação da ré, que sustenta a regularidade do cancelamento, em decorrência de fraude na contratação - Descabimento - Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ocorrência de fraude - Autora que comprovou a existência de contrato anterior, junto à outra operadora, justificando a portabilidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

49 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESVIO PRODUTIVO -

Pretensão do autor de condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Cabimento - Em que pese não tenha havido descontos no benefício previdenciário do autor, aplica-se a Teoria do Desvio Produtivo - Emprego de esforços excessivos do autor para a solução do problema - Visita ao Procon em outra cidade para buscar solucionar o impasse referente ao empréstimo fraudulento - Desgaste físico e emocional verificado - Dano moral configurado no caso em exame - Valor fixado a título de indenização (R$3.000,00) que se mostra adequado para compensar o prejuízo moral suportado - RECURSO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NENHUM PREJUÍZO NA POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE QUE ABSORVEM QUASE QUE A INTEGRALIDADE DO SALÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - ASTREINTE DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.