fundamentacao recursal dialeticidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Sentença que deixou de receber os embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo. Recurso interposto pela requerida que não condiz, tampouco enfrenta os argumentos da sentença impugnada. Violação ao princípio da dialeticidade. Dever de fundamentação que impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes para reforma da decisão combatida. Falta de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL

Não se conhece do recurso cuja fundamentação se aparta dos fundamentos elencados na r. sentença, sem demonstrar o desacerto desta, para que fossem ilididos os fundamentos em que ela se embasou. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da r. sentença atacada. ... (Continua)

3 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Princípio da dialeticidade. Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. Como é cediço, nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 514 e do entendimento cristalizado na Súmula 422/TST, a parte deve, nas razões de recurso, atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao Ementa: Recurso Inominado. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Base de cálculo do quinquênio. Pretensão recursal ininteligível. Petição inicial e sentença que tratam da inclusão do RETP na base de cálculo do quinquênio e recurso que em sua fundamentação versa sobre tema não tratado na sentença, qual seja, a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio, com menção ao tema 47. Questão não veiculada na sentença. Ausência de devolutividade. Princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

5 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Recurso ordinário. Princípio da dialeticidade recursal. Necessidade de observância.

«Pelo princípio processual da dialeticidade recursal, a fundamentação, cujo atendimento requer, necessariamente, a argumentação lógica, destinada a tornar evidente o suposto equívoco da decisão hostilizada, constitui premissa indissociável de qualquer recurso, sendo imprescindível que a parte recorrente torne claros os motivos, de fato e de direito - direcionados ao teor do decisório atacado - , pelos quais pretende a reforma da r. decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido. No caso dos autos, mostrando-se patente a falta de fundamentação do recurso do Reclamante quanto à inépcia da inicial declarada em primeiro grau, relativamente ao pedido de pagamento da multa do CLT, art. 477, porquanto adentra diretamente ao mérito do pleito sem rechaçar a decisão a quo, resta impossibilitado o seu conhecimento.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

1 - A lei é clara e esta Corte Superior assim a interpreta no sentido de que a ausência de combate específico aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo interno ante o descumprimento do ônus da dialeticidade - a rt. 1.021, § 1º, do CPC. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE.

Inobservância. Razões do apelo que se compõem de reprodução, ipsis litteris, dos argumentos expendidos nos embargos monitórios, transcrição que não cumpre o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Padronização argumentativa que escancara que a fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, completa dissociação que se equipara à ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.016, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TST Reflexos em vantagens pessoais e adicional por tempo de serviço (ats). Inobservância da dialeticidade recursal.

«A recorrente não investe de modo direto e específico contra a fundamentação adotada pelo TRT, no sentido de indeferir os reflexos em adicional por tempo de serviço (ATS), por ter o salário-padrão como base de cálculo, bem como em vantagens pessoais, dada a generalidade do pedido. Assim, resta descumprido o Princípio da Dialeticidade Recursal, no particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionados à inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Dialeticidade recursal desatendida.

1 - O argumento utilizado na decisão agravada não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 2. Deficiente a fundamentação do recurso. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionados à inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e na ausência de transcendência, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionados à inobservância dos pressupostos recursais previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos - Súmula 126/TST), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DIALETICIDADE.

Inobservância. Razões do apelo que se compõem de reprodução, ipsis litteris, dos argumentos expendidos em réplica, transcrição que não cumpre a exigência do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão. Fundamentação recursal nem sequer dialoga com aquilo que restou decidido em primeira instância, havendo completa dissociação. Ausência do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II, atinente à necessária exposição do fato e do direito, evidenciando a existência de vício ensejador do não conhecimento do recurso. Além disso, evidenciada a ilegitimidade de parte ativa e passiva, sobre o que não se pronunciou a recorrente. Por ocasião do óbito, o segurado era casado com outra mulher. Ademais, a relação de direito material se estabeleceu entre o falecido e outra seguradora. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Inobservância da dialeticidade recursal.

«A arguição de nulidade da sentença por cerceio do direito de defesa está amparada em argumentos genéricos e que não enfrentam de modo direto e específico a fundamentação adotada no acórdão recorrido, descumprindo, assim, o Princípio da Dialeticidade dos recursos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... (Continua)

17 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionados à inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021, com multa.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 422/TST, I, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, as partes agravantes não impugnam, de forma específica e fundamentada, a fundamentação da decisão agravada (inexistência de violação dos dispositivos constitucionais e legais indicados no recurso de revista e óbice da Súmula 126/TST), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de prequestionamento - Súmula 297/TST), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo de que não se conhece .... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada (Súmula 218/TST e ausência de transcendência), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada (Súmula 218/TST e ausência de transcendência), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido no despacho de admissibilidade (inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I), o que torna deficiente a fundamentação do presente agrava de instrumento (Súmula 422/TST). Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento de que não se conhece .... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionados à inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido, por não atender o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021, com multa.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos na decisão agravada relacionado ao óbice da Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo de que não se conhece.... (Continua)

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (inobservância do pressuposto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo de que não se conhece.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 422/TST - ausência de combate ao óbice apontado no despacho de admissibilidade, referente à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e, mais uma vez, a Súmula 422/TST, I, a tornar deficiente também a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

32 - TST AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na incidência da Súmula 126/TST à pretensão recursal, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/17. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada (ausência de transcendência da matéria recursal, em qualquer dos seus indicadores), o que torna deficiente a fundamentação do presente agravo (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido.... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque a recorrente deixou de atacar o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade «a quo, não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. Em agravo, mais uma vez, a recorrente apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, novamente impugnando apenas as questões de mérito decididas pelo Tribunal Regional, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido por não atendido o disposto no § 1º do CPC, art. 1.021, com multa.... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DE MÉRITO DA MATÉRIA RECURSAL E DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . 1.

Na minuta do agravo de instrumento a parte não impugnou especificamente os óbices indicados na decisão de admissibilidade do recurso de revista (inobservância dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT e ausência de prequestionamento - Súmula 297/TST). 2. Logo, não foi observado o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade), o que enseja a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 422/TST - ausência de combate ao óbice da Súmula 218/TST, apontado no despacho de admissibilidade), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e, mais uma vez, a Súmula 422/TST, I, a tornar deficiente também a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo (interno ou regimental) que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido pela Corte Regional e confirmado pela decisão monocrática, por meio da técnica « per relationem, referente à ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria - inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 422/TST - ausência de combate à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, apontada no despacho de admissibilidade), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e, mais uma vez, a Súmula 422/TST, I, a tornar deficiente também a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

1. O agravo de instrumento não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade «a quo, não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada. 2. Em agravo, mais uma vez, a recorrente apresenta razões desconexas em relação à decisão que pretende impugnar, agora defendendo a transcendência da causa, quando o óbice registrado na decisão agravada foi a falta de dialeticidade (Súmula 422/TST, I). 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I). 2. No agravo, a executada não se insurge contra o óbice anteposto na decisão ora agravada, qual seja, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I), tendo repisado as alegações relativas ao mérito do apelo. 3. Assim, não se conhece do agravo, por não atendido o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo de que não se conhece.

41 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Mera repetição das razões de apelação. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Acórdão recorrido. Fundamentos inatacados. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - As razões de recurso especial cingiram-se a repetir os mesmos argumentos suscitados no apelo ordinário, deixando de impugnar objetivamente os alicerces esposados pelo Tribunal a quo ao decidir a contenda, em flagrante desrespeito ao princípio da dialeticidade. Deficiência de fundamentação recursal a atrair a Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DE MÉRITO DA MATÉRIA RECURSAL E DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . 1.

No agravo de instrumento a parte não impugnou o nuclear óbice indicado na decisão de admissibilidade provisória do recurso de revista, qual seja a incidência da Súmula 126/TST à pretensão recursal. 2. Logo, não foi atendido o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade), o que enseja a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a agravante não impugnou o óbice indicado na decisão agravada (art. 896, § 1º-, A, da CLT), o que ensejou a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o agravante não impugnou o óbice indicado na decisão agravada (deserção do recurso de revista), o que ensejou a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu, observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido pela sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 422/TST - ausência de combate à inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, apontada no despacho de admissibilidade), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e, mais uma vez, a Súmula 422/TST, I, a tornar deficiente também a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 422/TST - ausência de combate aos óbices apontados no despacho de admissibilidade, referentes à impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório - Súmula 126/TST -, e ao fato de serem inservíveis os arestos apresentados para divergência), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e, mais uma vez, a Súmula 422, I, a tornar deficiente também a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa .... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 422/TST - ausência de combate à inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, apontada no despacho de admissibilidade), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e, mais uma vez, a Súmula 422, I, desta Corte, a tornar deficiente também a fundamentação do presente agravo. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DE MÉRITO DA MATÉRIA RECURSAL E DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . 1.

No agravo de instrumento a parte não impugnou o nuclear óbice indicado na decisão de admissibilidade provisória do recurso de revista, qual seja a inobservância do pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Logo, não foi atendido o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade), o que enseja a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TST AGRAVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, qual seja a Súmula 126/TST, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo não conhecido.... (Continua)