juizados especiais medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos/tratamento médico. Direito difuso, defendido individualmente. Competência dos juizados especiais federais.

«1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

2 - TJPR Reexame necessário. Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência e remessa para reexame necessário. Inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância da Lei 12.153/2009, art. 11. Reexame necessário não conhecido.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais.

«1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa de até 60 salários mínimos. Rito dos juizados especiais. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973. Aplicabilidade. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - CARÁTER EXCEPCIONAL QUE LEVA AO RECEBIMENTO DO AGRAVO, CONSIDERANDO risco de dano grave ou de difícil reparação para A agravante - MEDICAMENTO - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Medicamento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz dos Juizados Especiais, que extinguiu a ação de fornecimento de medicamentos, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, declarou-se a incompetência do juízo. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário no mandado de segurança. Competência do Tribunal de Justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Inclusão da união no polo passivo. IAC 14/STJ.

1 - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, nos termos da Súmula 376/STJ. Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais, conforme o precedente RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência do Tribunal de Justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Inclusão da união no polo passivo. IAC 14/STJ.

1 - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial nos termos da Súmula 376/STJ. Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais, conforme o precedente RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Exercício do controle de competência dos juizados especiais. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Primeira Turma Recursal Mista do Juizado Especial que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados, declarou a incompetência do Juizado Especial. ... (Continua)

13 - STJ Conflito de competência. Juízo federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Fornecimento de medicamento. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. União, Estado membro e Município no polo passivo. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. Competência dos Juizados Especiais. CF/88, art. 98, parágrafo único.

«1 - A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Controle de competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, o qual manteve decisão que reconheceu a competência do Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança com a finalidade de exercício do controle de competência dos juizados especiais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência dos juizados especiais. Agravo interno. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Não conhecimento do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a sentença proferida pelo MM. Juiz do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Corumbá/MS, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer movida em face do Estado de Mato Grosso Sul e Município de Ladário, que concluiu para incompetência dos Juizados Especiais para demanda versando sobre medicamento não padronizado. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Saúde. Pretensão ao fornecimento do medicamento Meropenem 2g. Feito que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Orlândia. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais sediado na Capital. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista Dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista Dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de direito da turma recursal. Decisão que determinou a remessa dos autos para a seção especial dos juizados especiais cíveis do tjms. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Súmula 376/STJ afastada. Precedentes. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul quanto à manutenção da competência do juizado estadual para processamento e prosseguimento do feito. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Valor originariamente atribuído à causa superior a sessenta salários mínimos. Quantia passível de correção «ex officio. Possibilidade por haver critério específico fixado em lei. Admissibilidade do Juízo Cível redistribuir a ação ao Juizado Especial Cível local. Competência absoluta. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do Juizado Especial Cível, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública. Conflito procedente. Necessidade de perícia de alta complexidade afastada. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA LEVE E DEPRESSÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTO QUE NÃO É APLICADO EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA PSORÍASE, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACO EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA MIOCARDIOPATIA HIPERTRÓFICA SEPTAL OBSTRUTIVA, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENRYZON (SOMATROGONA) CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA DÉFICIT DE CRESCIMENTO, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS QUE DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. REFORMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Doenças Psiquiátricas (CIDs F31.7, F31.9 e F60.3) - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ourinhos.

26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato emanado do juizado especial e turma recursal. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de sequelas provenientes de enfermidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso interposto. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro distrital do Norte da Ilha de Florianópolis e o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos, ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal que declinou a competência. ... (Continua)

29 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de Instrumento - Insurgência contra o deferimento de liminar para que o ente público forneça o medicamento Palmitato de Paliperidona ao requerente, portador de Transtorno Afetivo Bipolar - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do C. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial da Comarca de Santo André, com observação.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa e não constantes no rename. Mandado de segurança. Combate ao ato da turma recursal. Competência para o jugamento do writ. Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a 3ª Turma Recursal que, nos autos da ação para o fornecimento de medicamentos, reconheceu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Três Lagoas para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«O STJ pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do Lei 10.259/2001, art. 3º. A referida Lei não afasta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato que extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segur ança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fornecimento de medicamentos. Afastamento da competência da Justiça Federal.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A decisão do ministro relator determinou a competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

34 - STJ Direito à saúde. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamentos. Pressupostos. Abrangência do tema 106/STJ. Pedido de uniformização provido. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 106/STJ submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu as diretrizes necessárias à determinação de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não padronizados. Afirmou-se que a «concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os uso autorizados pela agência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 21/9/2018). ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada para determinar ao agravante que providencie o tratamento médico de que necessita a agravada, qualificada nos autos, fornecendo-lhe o medicamento «Glyxambi 5/2mg, conforme receita médica, iniciando-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 15.000,00 - Pleito de reforma da decisão - Pedido não apreciado - Incompetência desta Corte - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial Cível e Criminal, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do art. 41 da Lei Fed. 9.099, de 26/09/1.995 - Remessa do recurso ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o Estado do Paraná postulando o fornecimento de Trypsone (alfa 1 - antitripsina) ao paciente João Rodrigues Matos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR e o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama - SJ/PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de Maria de Souza Machado, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Não indicação do dispositivo legal supostamente violado. Agravo regimental desprovido.

«1.A demonstração do dissenso interpretativo suscitado, aperfeiçoa-se, tão-somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o de Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... (Continua)

40 - STJ processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 4ª Vara Federal de Lages (SJ/SC) e o de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça ... (Continua)

41 - STJ processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Lages (SJ/SC) e o de Direito da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça ... (Continua)

42 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CF/88, art. 97. Juizados especiais. Ausência de repercussão geral (are 868.457-RG, de minha relatoria, tema 805). Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Jurisprudência reafirmada no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio passivo entre os entes federativos (União, o Estado e o Município). Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. CPC/1973, art. 46.

«É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, pois inexiste óbice no art. 6º, II, do citado Diploma. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Chapecó – SJ/SC, o suscitado.... (Continua)

44 - STJ Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo. Complexidade da causa. Competência do juízo especial federal.

«1. A Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada por Idalina Maria Silvani Garbin contra o Município de São Domingos do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Velija 60mg (duloxetina), pois portadora de doença de Alzheimer de início precoce - CID-10 G 30.0. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Toleto/PR e o de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal que acolheu a competência. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Campo Mourão-SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Guarapuava (SJ/PR) e o de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão/PR, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Pretensão de compelir o Poder Público ao fornecimento gratuito dos medicamentos, insumos e aparelhos indicados na exordial - Sentença de procedência - Pleito de anulação ou reforma da sentença - Não cabimento - PRELIMINAR de não conhecimento dos recursos por falta de impugnação específica, suscitada pela apelada - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado com os temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - PRELIMINAR de nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada, suscitada pelo apelante MUN. de SÃO PAULO - Afastamento - Fundamentos da sentença que, apesar de sucintos, não suficientes para afastar da decisão qualquer suspeita de arbítrio ou abuso judicial - PRELIMINAR de incorreção do valor da causa e de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, alegada pelo apelante MUN. de SÃO PAULO - Afastamento - Valor da causa que atende ao disposto nos arts. 291 e 292, §2º, do CPC - Em 15/12/2.023, quando distribuída a inicial, o valor da causa era superior a 60 salários-mínimos, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - PRELIMINAR de litisconsórcio passivo necessário com a União, alegada pelo apelante MUN. de SÃO PAULO - Afastamento - Dever da Administração Pública em fornecer atendimento integral à saúde - Responsabilidade com a saúde pública é solidária entre os entes federativos - Inteligência do TEMA 793, de 15/04/2.020, do STF - Reclamações 49.890 e 50.414, de 22/03/2.022, obstadas pela tutela provisória proferida no TEMA 1.234 do STF, ainda não julgado, que, no caso, veda a inclusão da União no feito ou o deslocamento da competência à Justiça Federal - MÉRITO - Apelada hipossuficiente, portadora de «Diabetes Mellitus (CID10 E10) - Dever da Administração Pública de fornecer atendimento integral à saúde - Medicamentos, insumos e aparelhos não incorporados em atos normativos do SUS, sendo, portanto, aplicável ao caso o TEMA 106, de 04/05/2.018, do STJ - Apelada que comprovou (i) a imprescindibilidade dos medicamentos, insumos e aparelhos para o tratamento de sua enfermidade e a ineficácia dos fármacos similares fornecidos pelo SUS; (ii) a sua incapacidade financeira para arcar com o custo do tratamento prescrito e (iii) o registro dos medicamentos na ANVISA - Competência do Poder Judiciário para determinar o cumprimento de normas constitucionais e legais em vigor - Direito que deve ser condicionado à renovação periódica da receita e que, a princípio, não está vinculado à marca do medicamento, podendo ser substituído por fármacos com o mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Proveito econômico obtido pela apelada que é inestimável, atraindo a possibilidade de fixação da verba honorária por equidade - Art. 85, §8-A, do CPC que não se aplica à hipótese dos autos - Precedentes do STJ - Sentença parcialmente reformada - Apelações providas em parte, para (i) fazer consignar na r. sentença que a apelada deverá renovar a receita apresentada nos autos, a cada 6 (seis) meses, e que o fornecimento pelos apelantes se dará sem vinculação a marca ou laboratório específicos, salvo determinação em contrário, devidamente justificada, pelo médico responsável pela prescrição; e (ii) para fixar por equidade os honorários advocatícios devidos em favor do patrono da apelada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Sem majoração dos honorários tendo em vista que os recursos interpostos foram úteis, ainda que em parte, para os apelantes... (Continua)