levantamento verbas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório. Levantamento integral da quantia sequestrada. Perda de objeto do mandado de segurança.

«1 - Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou o sequestro. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verbas. Levantamento da quantia. Argumento não apreciado. Perda de objeto do writ.

1 - Como a alegativa de que houve o levantamento da quantia sequestrada é essencial para a solução da lide, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de que a questão seja efetivamente dirimida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Levantamento parcial de verbas honorárias. Agravo parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de declaração de nulidade de cobranças, indeferiu o levantamento parcial das verbas honorárias, considerando os depósitos realizados. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para deferir o levantamento tão somente da verba honorária sucumbencial de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Sequestro de verbas públicas. Levantamento do valor. Ausência de interesse de agir caracterizada pela perda superveniente do objeto da demanda.

1 - O levantamento de valor decorrente do sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatório caracteriza a ausência do interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da ação mandamental. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Competência. Juiz trabalhista e Juiz Comum Estadual. Ação trabalhista. Reconhecimento de sucessores. Falecimento do autor. Habilitação, que independe de alvará judicial para levantamento de verbas. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.055.

«O Juízo do trabalho perante o qual corre processo de ação trabalhista é o competente para realizar habilitação a fim de reconhecer o direito dos sucessores a prosseguirem no feito, com a morte do autor, e para isso é desnecessário o alvará judicial de levantamento de verbas devidas ao empregado.... (Continua)

6 - STJ Competência. Alvará judicial. Levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego. Benefício mantido por recursos do FAT. Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de relação de trabalho. CF/88, art. 114.

«O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da Emenda Constitucional 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego.... (Continua)

7 - TJSP Alvará. FGTS. Levantamento de verbas referentes a FGTS, PIS e verbas rescisórias pedido pelos filhos do falecido. Rejeição. Inconformismo dos requerentes que não se acolhe, por ter ficado provado que as verbas já foram levantadas pela companheira do «de cujus, que apresentou certidão de dependente. Eventual irregularidade dos saques que deve ser discutida em ação própria, proposta contra a convivente. Recurso improvido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Forte resistência do embargado ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade pelo prosseguimento do processo. Condenação às verbas da sucumbência. Recurso provido.

9 - 2TACSP Prestação de contas. Advogado. Levantamento como mandatário de verbas relativas ao PIS e ao FINSOCIAL. Dever ético e jurídico de prestar contas. Aplicação do CPC/1973, art. 941, II.

«A prestação de contas é inerente ao mandato, e por conseqüência tem o mandatário o dever ético e jurídico de prestá-las em forma mercantil, com expressa especificação das receitas e das despesas, atualizadas a partir de seus vencimentos, de sorte a se apurar o respectivo saldo e para tanto deve vir instruída com os documentos indispensáveis para a conferência de sua exatidão.... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Levantamento dos valores bloqueados em favor dos advogados que promoveram os atos de execução. Direito autônomo, de cada advogado, de implementar os atos necessários à satisfação de sua pretensão. Impossibilidade de se aproveitar os atos praticados por alguns credores, somente comparecendo no processo para pleitear o levantamento de valores que foram bloqueados por iniciativa daqueles. Ausência de litisconsórcio ou de solidariedade entre os advogados na execução das verbas de sucumbência. Correta a decisão que determinou o levantamento em favor dos advogados. Recurso desprovido

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidentes da Câmara Municipal de Pindorama. Inércia em instaurar procedimento administrativo contra servidores que levantaram em duplicidade verbas referentes ao FGTS. Valores recebidos junto com as demais verbas da rescisão do contrato de trabalho. Posterior depósito dos mesmos valores nas contas vinculadas em razão de fiscalização na Câmara. Duplicidade de levantamento. Improbidade administrativa caracterizada. Recurso não provido.

12 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Embargado que concorda com levantamento da penhora de automóvel indicado pelo executado. Condenação às verbas da sucumbência. Descabimento. Apelante que não deu causa à oposição dos embargos. Observância do princípio da causalidade. Necessidade. Recurso provido.

13 - TJSP Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que autorizou o levantamento do valor do FGTS existente em nome do autor da pretensão. Alegações de incompetência da Justiça Estadual e falta de motivo autorizador do levantamento. Improcedência. Competência da Justiça Estadual reconhecida para exame da pretensão de levantamento do FGTS (ou mesmo do PIS/PASEP). Aplicação analógica das Súmulas nº: 161 e 77, do Superior Tribunal de Justiça. Caso similar às hipóteses de incidência dos alimentos sobre as verbas do FGTS e de levantamento por falecimento do titular da conta. Seria um contra-senso não estender, à Justiça Estadual, o exame de levantamentos que visam resguardar a saúde do titular, em face de problemas graves, que justificam a tutela jurisdicional protetiva. Presente processo que é de jurisdição voluntária, não havendo lide resistida, figurando a CEF como mera depositária da conta de FGTS. Hipótese em que o levantamento do FGTS se deve a grave doenç cardíaca, em que o titular da conta necessita ser submetido a transplante do coração, no que é respaldado pelo artigo 20, inciso XIV, da Lei nº: 8.036/90. Não restou caracterizada a violação de direito líquido e certo da impetrante. Denegaram a segurança.

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento e fornecimento de informações, por parte da FESP, necessários para o recolhimento de verbas previdenciárias. Impossibilidade. Responsabilidade que cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do Resolu, art. 35, Ição CNJ 303/2019. Decisão reformada. Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que determinou o levantamento e fornecimento de informações, por parte da FESP, necessários para o recolhimento de verbas previdenciárias. Impossibilidade. Responsabilidade que cabe à instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos do Resolu, art. 35, Ição CNJ 303/2019. Decisão reformada. Agravo de Instrumento a que se DÁ PROVIMENTO.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Levantamento do valor constrito. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental do der/SP desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.

1 - A análise dos autos revela que a finalidade do writ era a anulação da ordem de sequestro, com o consequente retorno do valor sequestrado aos Cofres Públicos. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual incidente sobre verba de natureza salarial. Constrição eletrônica que recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida diante do baixo valor auferido pelo executado a título de remuneração. Ausência, ainda, das hipóteses que configuram exceção à regra legal que veda a impenhorabilidade de verba salarial. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido.

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Constrição sobre valores depositados em conta bancária, na qual o executado agravante recebe verbas provenientes de bolsa de estudos. Caráter alimentar do montante atingido configurado. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, IV. Levantamento do montante depositado em juízo pelo recorrente determinado. Recurso provido.

18 - STJ Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relativas a tal vínculo, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada.... (Continua)

19 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nulidade do vínculo. Efeitos jurídicos. Pagamento de saldo salarial e levantamento de FGTS. Inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório. Re 765.320. Tema 916/STF da repercussão geral. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP Penhora. Bem de família. Levantamento da constrição determinado. Admissibilidade. Executados que temporariamente residiram no Japão. Irrelevância. Fato que não descaracteriza a impenhorabilidade do bem. Ausência de comprovação pelo exequente da existência de outros imóveis passíveis de penhora. Constrição afastada. Incidente suscitado por simples petição. Condenação às verbas de sucumbência afastada. Recurso provido em parte.

21 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Discussão sobre a natureza da constrição. Posterior levantamento do valor constrito. Perda superveniente do objeto da impetração. Precedentes do STJ. RMS 41.691/SP, rel. Min. Eliana calmon, DJE 24/10/2013 e AgRg no RMS 33.131/SP, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 19.4.2013. Extinção da ação mandamental mantida. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao reconhecer a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança contra a determinação de sequestro de verba pública para pagamento de precatório quando houve o levantamento dos valores sequestrados pelo beneficiário. Precedentes: RMS 41.691/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013 e AgRg no RMS 33.131/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.4.2013. ... (Continua)

22 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos de ação promovida pelo executado contra a Fazenda Pública Estadual para recebimento de diferença de adicional de tempo de serviço e sexta-parte. Insurgência do executado. Verbas que possuem caráter alimentar. Levantamento da penhora. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV. Decisão reformada.

23 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Discussão sobre a aplicação imediata da Emenda Constitucional 62/2009. Posterior levantamento do valor constrito. Perda superveniente do objeto da impetração. Precedentes do STJ. RMS 41.691/SP, rel. Min. Eliana calmon, DJE 24/10/2013 e AgRg no RMS 33.131/SP, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 19.4.2013. Extinção da ação mandamental mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao reconhecer a perda superveniente do objeto do Mandado de Segurança contra a determinação de sequestro de verba pública para pagamento de precatório quando houve o levantamento dos valores sequestrados pelo beneficiário. Precedentes: RMS 41.691/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013 e AgRg no RMS 33.131/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.4.2013. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução provisória possível. Caução necessária somente para atos de levantamento de verbas e atos de transferência de posse. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.

«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento Provisório de Decisão promovido por menor diagnosticada com mielomeningocele corrigida (CID-10 Q05.4), bexiga neurogênica reflexa (CID-10 N31.1) e cólon neurogênico (CID-10 K59.2 - Fornecimento de medicamento/insumo PEG 4000 (Polietilenoglicol), na forma, quantidade e concentração especificadas nas prescrições médicas - Necessidade justificada em relatório médico - Decisão que deferiu o sequestro de verbas públicas para aquisição direta do fármaco - Insurgência do infante contra parte final da decisão, que condicionou o levantamento dos valores ao decurso do prazo processual para a interposição de agravo pelos requeridos (Município de Sorocaba e Fazenda Estadual) no cumprimento provisório da decisão - Desnecessidade de aguardar-se, pois o dever de fornecer já era de conhecimento dos agravados - Recurso Provido para permitir o levantamento do valor de R$1.194,00, independentemente do decurso do prazo para que os agravados interponham recurso, com a observação de que a agravante deverá exibir a documentação comprobatória dos gastos havidos com as verbas bloqueadas - RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Insurge-se a parte devedora em relação à decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados em duplicidade de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Pretensão ao levantamento de verbas relativas ao fundo de indenização do trabalhador portuário avulso. Competência da Justiça Estadual. Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ação dirigida contra o Banco gestor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Inexistência de qualquer vínculo obrigacional entre as partes. Decisão correta. Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

29 - STJ Embargos de declaração. Processual civil, administrativo e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Inexiste a omissão alegada na medida em que o exato ponto tido por omisso foi devidamente apreciado. ... (Continua)

30 - TJSP Sentença. Cumprimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Reintegração dos agravantes ao pólo passivo. Bloqueio 'on-line' do montante exequendo cobrado da sociedade limitada, desconsiderada. Inconformismo pautado na natureza salarial das verbas constritas. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade relativa. Levantamento da penhora sobre 90% (noventa por cento) de valor bloqueado em conta corrente, por comprovada origem salarial. 'Quantum' mantido penhorado, que não afeta a subsistência do coexecutado. Excetuam-se do levantamento determinado, as quantias mantidas em fundos de investimento, de nítido auferimento de benefício econômico e lucrativo, em detrimento da simples manutenção do valor monetário do salário. Ausência de comprovação do emprego de montante salarial na composição destes últimos valores penhorados. Recurso provido em parte.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.

«1 - Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Execução provisória. Verba alimentar. Levantamento sem caução.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.

1 - Resguardas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório. Sequestro de verba pública. Levantamento. Objeto do mandamus. Perda superveniente.

1 - Resguardadas as vias ordinárias, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de segurança impetrado contra o ato que determinou essa constrição. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de cobrança. Reclamação trabalhista. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Levantamento de FGTS e de saldo de salário. Inexigibilidade de outras verbas. No caso, cabimento do pagamento da verba fundiária. Repercussão geral reconhecida. Aplicação do Tema 608/STF. Intempestividade.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com o objetivo de reconhecimento de vínculo trabalhista pelos serviços temporários prestados à Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, julgando procedente o pedido da autora referente ao pagamento do FGTS. ... (Continua)

36 - TJSP Desapropriação. Fundo de comércio. Prédio destinado a locação comercial. Pretendido levantamento pelo inquilino da quantia depositada para o fim de imissão provisória na posse. Possibilidade de levantamento de 80% da verba indenizatória. Ressarcimento pela perda do seu fundo de comércio. Recurso provido.

37 - STJ Desapropriação. Administrativo. Falência. Massa falida. Ausência de levantamento do preço. Transferência dos valores ao juízo falimentar. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«A mera transferência do juízo expropriatório para o juízo falimentar de verbas depositadas em decorrência de desapropriação não caracteriza o levantamento do preço, uma vez que, com o levantamento, a expropriada passa a ter disponibilidade sobre os valores, o que não ocorre com a transferência do depósito para o juízo falimentar.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. ... (Continua)

39 - TJSP Honorário de advogado. Levantamento. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Cessão de crédito de honorários dos procuradores do segurado em favor da sociedade de advogados da qual fazem parte. Pretensão do levantamento da verba em nome da sociedade e não em nome dos sócios que a compõem. Possibilidade. Lei 8908/1997, art. 15, § 3º e CPC/1973, art. 42, § 3º. Inviabilidade do impedimento da expedição da correspondente guia de levantamento, sob o fundamento de que a razão para tal comportamento seria, única e exclusivamente, o interesse em se furtar o recolhimento de tributos. Levantamento deferido na forma requerida. Recurso provido para este fim.

40 - TJRJ Menor. Indenização. Levantamento de verba indenizatória. Prova da utilidade e necessidade. Imposição. CCB/2002, art. 1.689.

«O ordenamento positivo, com o intuito de proteger o patrimõnio do menor, estabelece que os pais, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários e têm a administração dos bens dos filhos. Nesse aspecto, em harmonia com essa norma e no intuito de proteção ao seu patrimõnio, o levantamento de verba não alimentar atribuída ao menor, subordina-se à prova da sua necessidade, cuja demonstração enseja o acolhimento do pedido.... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Instrumento de procuração outorgado aos patronos que não menciona a sociedade de advogados. Levantamento da verba honorária em nome da pessoa jurídica. Admissibilidade. Mandato outorgado individualmente aos patronos. Irrelevante a ausência de menção à sociedade de que fazem parte. Recurso provido.

42 - TJPE Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Levantamento de valores das verbas alimentares pelos dependentes. Possibilidade. Rompimento da união estável não conclusiva. Convivência impossível sem culpa da companheira sobrevivente. Existência de direito hereditário em favor da ex-companheira. Lapso temporal entre a separação forçada e a morte não ultrapassou dois anos. Manutenção da condição de herdeira. Decisão atacada mantida. Recurso improvido.

«1. As verbas alimentares devidas pelo empregador ao falecido podem ser levantadas pelos seus dependentes previdenciários, nos moldes do estabelecido na Lei 6.858/80, que se aplica ao caso concreto, mesmo que o falecido tenha sido servidor público detentor de mandato eletivo. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação de improbidade. Falsas identidade de advogado e de inscrição na oab. Servidor municipal. Cargo em comissão. Demissão sem justa causa com data retroativa. Viabilidade de recebimento de verbas trabalhistas e levantamento do fgts. Omissões não verificadas. CPC/1973, art. 398. Nulidade inexiste por ausência de prejuízo. Penalidades proporcionais

«1. Ação de improbidade movida contra servidor comissionado, o qual se apresentava, falsamente, como advogado e foi contratado como tal na Câmara Municipal da Estância de Atibaia – SP, e contra o então Presidente da Câmara, ora recorrente, o qual, determinando que o primeiro réu fosse demitido com data retroativa, sem justa causa, impôs a confecção de documentos ideologicamente falsos e viabilizou o recebimento de parcelas rescisórias indevidas e liberou o levantamento do FGTS, esse sustado por intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

44 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

45 - TJSP Alvará. FGTS. Levantamento de valores depositados em instituição bancária e licença para venda de veículo de valor ínfimo. Pretensão deduzida por herdeiros do falecido. Pedido indeferido em razão de divergência gráfica no registro dos nomes dos requerentes. Descabimento. Rigor formal que deveria ser relevado em face da fácil constatação do erro (troca de vogal no nome do varão) comum na linguagem fonética, bem como da situação de premência dos requerentes, idosos pobres e abalados com a morte do filho. Necessidade de atenção à realidade fática e aos valores, como componentes conceituais do direito, e solução pela lógica do razoável. Deferimento do pedido de levantamento dos minguados depósitos do FGTS, PIS e verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho pela morte do operário. Recurso provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão de levantamento de honorários com base em instrumento de confissão de dívida. Inadmissibilidade no caso concreto. Valor do crédito havido nos autos de origem é que objeto de arresto deferido em processo de recuperação judicial. Contrato já juntado aos autos («instrumento de ratificação de contrato de honorários advocatícios) em data anterior ao ajuizamento do Agravo de Instrumento 2272158-69.2022.8.26.0000 - que deferiu o bloqueio dos créditos -, à delimitação das verbas que compõem o depósito judicial e às liberações permitidas pelo Juízo Recuperacional e que já foi, portanto, considerado no valor a ser excluído do crédito conscrito. Instrumento de confissão de dívida ajustado e juntado aos autos em data posterior. Ordem permissiva da liberação de valores de honorários que partiu do juízo recuperacional, ao qual deve ser submetido o respectivo instrumento. Levantamento que, ademais poderia implicar violação ao direito de outros credores da recuperação, além de ter potencial para prejudicar a própria execução, por ainda existir nos autos discussão quanto ao crédito. Crédito que, confessado, pode ser objeto de ação autônoma. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Verba honorária. Liberação antes do levantamento da indenização. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Exegese.

«Os honorários do advogado dos expropriados poderão ser pagos diretamente a ele, desde que junte aos autos o respectivo contrato celebrado antes da expedição do mandado de levantamento da indenização ou do precatório. Assim, a liberação da indenização é condição indispensável ao recebimento da verba honorária pelo patrono dos desapropriados. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º que não foi violado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

49 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Levantamento. Pretensão dos advogados do exequente de expedição de guia de levantamento em ação de execução. Descabimento. Hipótese em que não prevalece os honorários inicialmente fixados em razão de acordo posterior envolvendo a verba honorária, com entrega de cheques para o respectivo pagamento. Recurso improvido.

50 - TJRJ Sucessão. Inventário. Levantamento de créditos oriundos de reclamação trabalhista. Dependentes habilitados. Impossibilidade. Verba vultosa. Inaplicabilidade da Lei 6.858/80, art. 1º. Dever de observância de vontade objetiva da norma (mens legis). Preservação dos princípios basilares do direito sucessório.

«O órgão judiciário singular franqueou o levantamento por dependentes habilitados de importância que não pode ser configurada como crédito de pequeno monte, deixando de observar a vontade objetiva da Lei 6.858/1980 que resguarda o acesso imediato à verba imprescindível à subsistência dos dependentes de falecido, que passaram a não ter condições de provê-la com o advento da sua morte, o que não ocorreu na hipótese. A manutenção da decisão guerreada que autorizou o levantamento de quantia oriunda de crédito trabalhista, geraria ofensa aos princípios basilares do direito sucessório, a exemplo da igualdade de tratamento entre os descendentes. Deve-se ordenar ao órgão judiciário singular que se integre todos os créditos de natureza trabalhista ao acervo hereditário para posterior partilha, observados os dispositivos do Código Civil reguladores da sucessão, compensando-se nos quinhões as verbas recebidas de forma antecipada e ilegal pelos agravados. Parcial provimento do recurso.... (Continua)