modelo agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. Lei Complementar 1.374/2022. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO Á NOVA CARREIRA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SER MANTIDO NO MODELO PRETÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA LIMINAR. Diante da afirmação da agravante de que não fez a adesão ao novo regime, não se pode lhe imputar, neste instante, o ônus da prova do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. Lei Complementar 1.374/2022. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ADESÃO Á NOVA CARREIRA. FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. PROBABILIDADE DO DIREITO DE SER MANTIDO NO MODELO PRETÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONCESSÃO DA LIMINAR.

Diante da afirmação da agravante de que não fez a adesão ao novo regime, não se pode lhe imputar, neste instante, o ônus da prova do fato negativo, pelo que a tutela antecipada deve ser deferida a fim de manter a autora no regime anterior, ao menos até que, em instrução, se apure o contrário. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravo provido... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Inaplicabilidade do benefício aos advogados de «escritório modelo de universidade. Prerrogativa dos profissionais integrantes dos quadros da Defensoria Pública. Recurso improvido.

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação redibitória. Compra e Venda. Veículo automotor novo. Vício oculto que impede sua normal utilização, estando mais de um ano parado em concessionária de veículos. Concessão da antecipação da tutela para substituição por veículo idêntico, sob pena de multa diária. Possibilidade. Alegação da ré de que o modelo pretendido não se encontra mais em produção. Desacolhimento. Recurso desprovido, com observação de que se não mais existe modelo igual àquele veículo adquirido pelo autor, deverá o agravante providenciar bem similar, mas não em condições inferiores.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Insumos - Parte autora objetiva obtenção de aparelho de ampliação sonoro individual - AASI - Modelo OTICAN Tipo B, além dos insumos necessários ao pleno funcionamento do aparelho auditivo, tendo em vista que é pessoa com deficiência, portadora de perda auditiva neurossensorial bilateral de grau severo - Decisão monocrática que indefere o pedido, pela ausência de caráter de urgência ou emergencial da implantação, além do que a parte agravante está sendo atendida pelo Poder Público - Acerto da r. decisão recorrida - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não estão presentes, ao menos nesta fase de cognição sumária, de modo que não se justificava mesmo a concessão da tutela almejada - Inocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a pronta concessão da medida satisfativa, até porque podem haver outros modelos de similar efeito, tudo a demandar regular instrução probatória - Tutela pretendida que se demonstra açodada e, por ora, não se justifica, sendo razoável que se aguarde o provimento de mérito do processo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo conhecido e improvido.

5 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Condomínio. Despesas condominiais. Sentença. Apelação interposta apenas pelo autor para aumentar o valor da condenação. Recebimento no duplo efeito. Pretensão de execução imediata do valor incontroverso. Modelo do Processo Civil constitucional aplicado. Interpretação restritiva do CPC/1973, art. 520 afastada. Recurso provido.

6 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Autores que afirmam na inicial ter depositado pedido de registro de patente de modelo de utilidade. Alegação de que, na pendência do pedido, trocaram correspondência eletrônica com a ré, que se interessou pelo produto, mas, ao invés de celebrar contrato de licenciamento, passou a fabricar e comercializar diretamente o produto. Inexistência do registro da patente que, diante das circunstâncias do caso concreto, não leva à extinção do processo sem resolução de mérito, pois os fatos descritos na inicial, caso comprovados, podem em tese tipificar enriquecimento sem causa da ré. Feito saneado, com deferimento de produção de prova pericial para constatar e similitude do produto à vista do modelo de utilidade. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Indeferimento. A agravante qualifica-se como estudante e carecem os autos de informações quanto a sua real ocupação, rendimentos e patrimônio. Autora que detém os direitos advindos de carta de patente de modelo de utilidade intitulada «Aperfeiçoamento introduzido em rodo. Ausência de informações aptas a embasar as alegações da agravante no sentido de que não possui nenhuma capacidade financeira de se manter na presente demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de invalidação do registro de patente de modelo. Agravo de instrumento. Laudo pericial. Qualificação do perito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização de motor de veículo que apresentou problemas na numeração, aparentemente adulterada. Tutela antecipada. Motor providenciado pela ré que não corresponde ao modelo nem ao ano de fabricação do veículo vendido. Inadimplemento da obrigação imposta liminarmente. Inteligência do CCB, art. 313. Multa cominatória devida. Tese rejeitada. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeitos apresentados menos de três meses após a compra. Preliminar de intempestividade afastada. Tutela antecipada para disponibilizar um veículo da mesma marca, modelo e ano de fabricação. Julgamento «extra petita inocorrente. Presença dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Alegação de inépcia da inicial por ilegitimidade ativa de parte, tendo em vista que o bem pertence a terceiro (arrendante) afastada, pois o arrendatário tem as ações competentes para resolver questões relativas ao uso do veículo. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Débito decorrente de fiança locatícia. Constrição incidente sobre imóvel pertencente a fiador solidário e principal pagador do contrato de locação. Factibilidade, à luz do ditame do, VII do Lei 8009/1990, art. 3º, fruto da redação do Lei 8245/1991, art. 82. Constitucionalidade deste modelo jurídico proclamada pelo Excelso Pretório. Recurso provido.

12 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Tutela de urgência indeferida - Afirmada violação de patente de modelo de utilidade - Inviabilidade do acolhimento e versão unilateral dos fatos formulada pela parte recorrente - Necessidade de contraditório e da colheita de elementos probatórios - Ausência de prova inequívoca - Arbitramento de verba honorária recursal - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Votação para eleição de novo corpo diretivo que termina em empate dos dois grupos societários que detêm, cada um, cinquenta por cento do capital social. Continuidade do modelo de administração que já vinha sendo empregado, porque não pernicioso à pessoa jurídica e em respeito à vontade da maioria numérica dos sócios, até definitiva e exauriente apreciação no curso da demanda a respeito do impasse entre os dois grupos societários. Possibilidade. Recurso não provido.

14 - TJSP Seguridade social. - o recurso de agravo de instrumento está expressamente previsto no rol do CPC, art. 1.015, quando a decisão foi proferida em processo de inventário. No modelo cooperativo do processo civil e em razão da boa-fé que se exige de todos os sujeitos processuais, a decisão manuscrita lançada no rosto da petição física, que se limita a deferir simples pedido de expedição de ofícios para apurar a existência de contratos de seguro ou de previdência privada em processo de inventário, não padece de nulidade, por ausência de fundamentação, se na própria petição consta a motivação da medida, porquanto nestas circunstâncias é inequívoco o conhecimento dos fundamentos da decisão. Negaram provimento ao recurso.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

Apontada disparidade do modelo de cobrança de ativos e inativos. Tutela de urgência. Concessão. Insurgência recursal da operadora de plano de saúde. Aparente existência de dois grupos de segurados, bem como de dois modelos de cobrança, o que resulta em valores de prêmios / mensalidades distintos para funcionários ativos e inativos, o que, em tese, viola o entendimento já manifestado pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1034. Probabilidade do direito invocado, que impõe, por ora, na manutenção no plano de saúde, na mesma modalidade contratada pelo seu antigo empregador, e pelas mesmas condições vigentes aos ativos, até oportuna apuração por meio de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Dano material e moral. Veículo novo com vicio ou defeito, eis que não logrou aprovação na inspeção veicular municipal. Deferimento da tutela para o fim de determinar à agravante a substituição do veículo BMW tipo UE71, ano/modelo 2010/2011, placa EQZ 8582, por outro da mesma espécie e nas mesmas condições de uso, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada ao valor de mercado do veículo. Verossimilhança não caracterizada. Necessidade de produção de prova documental e pericial. Notícia, ademais, de nova tabela do Controlar. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso da concessionária provido. Voto vencido.

17 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu ordem pretendida para que a Ré se abstivesse de reproduzir conjuntos visuais supostamente idealizados pela Recorrente e explorados em «modelo de negócio de venda de donuts através de uma experiência gastronômica lúdica - Impertinência da argumentação recursal - Impossibilidade de esta Corte dispor de forma definitiva sobre a precedência e cargas de distintividade e originalidade dos elementos visuais em questionamento sem o aperfeiçoamento da instrução probatória - Hipótese, ademais, em que os prejuízos comprovados poderão ser reparados ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar indeferida - Recurso não provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no concurso, a parte tomou ciência de todas as regras do Edital, do qual não se verifica nenhuma ilegalidade, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. Edital exigia a apresentação da autodeclaração (conforme modelo disponível no Anexo IX) e documentos pessoais para concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, negras ou afrodescendentes, o que não foi observado pela autora na forma pré-estabelecida - Não cumpridas as regras do Edital, não se vislumbra a presença da plausibilidade jurídica do direito do autor - Recurso desprovido.

20 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MÉDICA CONTRATADA POR INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO PESSOA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, FUNDAMENTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM A FRAUDE (CLT, art. 9º) E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO VÍNCULO DE EMPREGO (CLT, art. 3º). VEDAÇÃO DO REVOLVIMENTO DE PROVAS NO TST, CUJA FUNÇÃO É A UNIFORMIZAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, SOBRE A ADMISSIBILIDADE OU NÃO, EM TESE, DO MODELO DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA CONSIDERADO EM SI MESMO. EFETIVA DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO (EM QUE HOUVE FRAUDE PROVADA) E O ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MODELO DIFERENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO (QUANDO TIVER SIDO REGULAR O AJUSTE ENTRE AS PARTES).

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação. No Direito do Trabalho se aplica o princípio da primazia da realidade, ante o qual importa aquilo que efetivamente acontece, e não o revestimento meramente formal dado à relação jurídica. O Direito do Trabalho também é norteado pelo princípio de que o trabalhador é a parte hipossuficiente na relação jurídica. E a hipossuficiência não está relacionada à capacidade intelectual nem ao tipo de formação acadêmica ou ao tipo de profissão exercida. A hipossuficiência está no aspecto decisivo e incontornável da posição de dependência econômica em relação a quem paga sua remuneração - o tomador de serviços. É daí que vem o princípio da proteção, base do Direito do Trabalho, e o princípio que informa e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, que assegura ao trabalhador os direitos previstos pelo legislador constituinte originário, «além de outros que visem à melhoria de sua condição social". O art. 170 da CF, ao tratar da ordem econômica, não diz apenas que ela é fundada na livre iniciativa empresarial; é necessário seguir na leitura da íntegra do dispositivo para ver que ele estabelece de maneira cabal que a ordem econômica é também fundada «na valorização do trabalho humano e «tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social". E está no CF/88, art. 1ºque são fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e não apenas os valores da livre iniciativa. O que a Constituição da República garante não é apenas o direito ao trabalho, mas o direito ao trabalho pleno, ou seja, aquele que observe o patamar mínimo civilizatório, o que não ocorre na hipótese de fraude à legislação trabalhista. Não se trata nessa matéria de debater opções por modelos ideológicos de sociedade, mas de observar o primado da valorização da pessoa humana, o centro de todo ordenamento jurídico. Feitos os esclarecimentos, verifica-se que a matéria no caso concreto é eminentemente probatória. A reclamante foi contratada como médica para trabalhar em instituições hospitalares. O TRT com base nas provas produzidas concluiu que, embora a reclamante tenha sido contratada como pessoa jurídica (revestimento formal dado pelas partes à relação jurídica), efetivamente havia o vínculo empregatício entre as partes (princípio da primazia da realidade), uma vez que foram comprovados os requisitos previstos no CLT, art. 3º. A Corte regional, examinando as provas produzidas, concluiu de maneira categórica que houve fraude aos direitos trabalhistas (CLT, art. 9º). A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é de que havia subordinação direta da reclamante mediante fiscalização e até punição numa relação jurídica que durou cerca de dez anos. Nesse contexto, para se chegar à conclusão contrária àquela do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, nos termos do CLT, art. 896, o recurso de revista se destina ao exame somente de matéria de direito para o fim de uniformização da jurisprudência. Há decisões do STF em reclamações constitucionais que mantêm o reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho quando constatada a fraude com base nas provas produzidas, as quais não podem ser revolvidas pelo TST e pelo STF. A título de exemplo, citam-se as seguintes: Rcl 62622, rel. Min. Dias Toffoli, decisão monocrática publicada no DJe em 25/10/2023; Rcl 59964, rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática publicada no DJe em 26/10/2023; Rcl 70542, rel. Min. Cristiano Zanin, decisão monocrática publicada no DJe em2/9/2024; Rcl 70653, rel. Min. Alexandre de Moraes, decisão monocrática publicada no DJe em 19/8/2024. Não há pronunciamento no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, sobre a admissibilidade ou não, em tese, do modelo de contratação por meio de pessoa jurídica considerado em si mesmo. Diferentemente, a decisão foi essencialmente com base nas provas produzidas. Assim, nestes autos, há efetiva distinção entre o caso concreto (em que houve fraude provada) e o entendimento do STF sobre a licitude da contratação utilizando modelos diferentes da relação de emprego (quando tiver sido regular o ajuste entre as partes). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

O art. 99, §3º do CPC/2015, estabelece que «Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No presente caso, a agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada insuficiência de recursos, pois, intimada a apresentar cópia da última declaração de imposto de renda completa, ou eventual declaração de isenção por ela própria assinada, podendo-se valer, se o caso, do modelo sugerido na página eletrônica da Receita Federal (CPC/2015, art. 932, p. único), se quedou inerte, por duas vezes, razão pela qual revogo a liminar concedida e indefiro o benefício. Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Perigo de dano verificado. Probabilidade de direito evidente. Manutenção do plano com base em benesse prevista na Lei 9.656/98, art. 31. Modelo de custeio que deve seguir o entendimento do c. STJ exarado no Tema 1034, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese firmada no sentido de que que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo com a igualdade de modelo de custeio e de valor de contribuição, admitida, portanto, a diferenciação de mensalidade por faixa etária somente se for contratada para todos. Tutela concedida para afastar o tratamento discriminatório, determinando que o beneficiário inativo arque com o plano nas mesmas condições do regime imposto aos beneficiários ativos, acrescido do montante anteriormente custeado pela ex-empregadora. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJPE Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão liminar que determinou à agravante a substituição do veículo zero quilometro defeituoso do agravado por outro de modelo e condições similares. CDC, art. 18. Tutela de evidência. Requisitos do CDC, art. 273 preenchidos. Manutenção da determinação. Responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante. Razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação e do valor das astreintes. Manutenção. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 557. ... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Indeferimento de plano da petição de agravo de instrumento. Pedido de reforma do recorrente. Descabimento. Entendimento insuscetível de retratação. Deficitária instrução obrigatória. Ausência de apresentação do modelo principal do documento de arrecadação de receitas estaduais. Pressuposto específico de constituição válida e desenvolvimento regular do recurso. Obrigação acessória de ordem pública. Imperfeição do ato jurídico. Vício insuscetível de saneamento. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Carência de justa causa à mitigação. Falha provocada por negligência exclusiva dos advogados. Manutenção da negativa de seguimento. Manifesta inadmissibilidade. Prejudicada análise de mérito e da providência interina. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

25 - TJPE Direito constitucional. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Internamento domiciar. Regime de home care. Laudo médico. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº0099726-42.2013.8.17.0001, que deferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela consistente no fornecimento, pelo ora agravante, de tratamento no regime de home care para Luiz Henrique Santos da Silva. 2- Entende o agravante que existe vedação legal à antecipação de tutela requestada pela agravada, em virtude do prescrito no Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º. Afirma que o estado clínico do agravado tem perfil de alta complexidade, necessitando de aspiração e ventilação mecânica, por ser traqueostomizado, com sequelas neurológicas, estado este que se enquadra nos critérios de exclusão previstos no inciso I e II do art. 9º da Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pela Portaria GM/MS 2.529/2006, vez que a complexidade do modelo proposto e oferecido pelo SUS não abraça tal situação. 3- Segundo entendimento jurisprudencial pátrio pacífico, inclusive do Colendo STJ, a vedação da antecipação de tutela, contida dispositivo legal mencionado pelo agravante, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual reste caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, sendo de se impor a antecipação da tutela, no caso, para garantir aos beneficiários o tratamento necessário à preservação da saúde. Desta forma, mesmo que o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º vede a concessão de liminar contra atos do poder público no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza preventiva, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, há que se considerar que, tratando-se, por exemplo, de aquisição de medicamento, tratamento, internamento domiciliar, impõe-se que tal direito seja assegurado. 4- No caso em tela, restou comprovado, ao menos nessa fase processual, que o tratamento pelo regime de home care é o mais adequado para o recorrido. Restou evidenciada a necessidade de o agravado ser tratado pelo sistema de home care, em razão do quadro clínico apresentado que apresenta, confirmado pelo laudo médico. 5- Agravo de Instrumento não provido. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Pleito de assistência judiciária gratuita, deduzido por fundo de investimento. Porte econômico de monta que não configura a efetiva necessidade ao benefício. Indeferimento que se afigura regular. Diferimento do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Compreensão do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Valor da causa que deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Determinação para que o agravante promova a readequação do valor da causa à estimativa concretamente justificada e condizente com a dimensão econômica da causa, sob pena de retificação de ofício. Regularidade. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

de execução - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE PARTE DO SALÁRIO - impenhorabilidade PREVISTA NO cpc, art. 833, IV - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - CASO CONCRETO - VEDAÇÃO - AGRAVADa - PERCEPÇÃO DE MÓDICO RENDIMENTO mensal - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Transferência fraudulenta de veículo locado para terceiro. Ação julgada parcialmente procedente, para determinar o restabelecimento do registro em nome da Locadora. Decisão cumprida pelo DETRAN, que comprovou a transferência do veículo para o nome da Agravante, porém condicionando a regularização da transferência à estampagem do novo modelo de Placas de Identificação Veicular - PIV e a apresentação da documentação pertinente ao procedimento de transferência, para fins de regularização e emissão do novo documento. Alegação de que tal ato representa descumprimento do título judicial. Descabimento. Órgão de trânsito que seguiu os trâmites administrativos e burocráticos para a efetivação da transferência do veículo e regularização da documentação, em observância ao princípio da legalidade, que deve nortear todo ato administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o custeio, pela operadora-ré, dos materiais solicitados pelo médico assistente da autora. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300, a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autora diagnosticada com hipertrofia de adenoide, das amígdalas e das conchas nasais inferiores, além de otite média crônica com efusão, otite média aguda recorrente e freio labial. Cirurgias autorizadas, sendo a cobertura do material - ponteira de radiofrequência bipolar por plasma Coblation II, modelo PROcise EX View - negado. Material de baixo custo, não sendo razoável que a cobertura de apenas um dos materiais prescritos imponha óbice para que a menor não possa, neste momento, ser tratada e assistida. Relatório médico bastante contundente quanto às inúmeras vantagens de utilização do material em questão, especialmente por se tratar de criança de apenas 02 anos de idade. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Concurso público. Pm/PE. Atestado médico em modelo espécifico. Preenchimento dos requisitos editalícios. Inexistencia da insignia da pm/PE. Prequestionamento. Embargos de declaração que se nega provimento.

«Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos da Apelação 0307438-8, que negou provimento ao recurso de agravo (fls. 360). O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. Afirma que o acórdão não apresentou nenhuma jurisprudência a fim de embasar a apliacação do CPC/1973, art. 557 por esta relatoria. Aduz que não consta nos autos qualquer prova da jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça, afirmando, inclusive, que a fundamentação apresentada foi genérica. Diante de tais argumentos, pugna o Embargante pelo conhecimento e provimento dos presentes Aclaratórios, a fim de sanar as omissões ora apontadas. É sabido que os embargos de declaração têm como função afastar da decisão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade, por acaso identificada, e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão. Cumpre mencionar que a decisão terminativa faz manifestação explicita a um precedente deste Egrégia Tribunal onde se afirma claramente a existência de um entendimento pacífico sobre o assunto (fl. 347 dos autos de Apelação Civil nº 0307438-8): «CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMPE/2006. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO CONFORME MODELO PREVISTO NO EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Justiça gratuita - Pessoa natural - Hipossuficiência não demonstrada nos autos - Agravantes que não apresentaram os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, embora expressamente intimados para tanto - Impossibilidade de concessão da gratuidade - Agravo não provido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa natural - Agravante aufere renda mensal inferior a três salários mínimos - Documentação acostada que evidencia o estado de hipossuficiência econômica do requerente, ainda que momentânea - Decisão reformada - Benefício concedido - Agravo provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse pretendida - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que não revelam a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Extratos juntados que demonstram que o autor aufere rendimentos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, ainda mais levando em conta o módico valor atribuído à causa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação revisional - Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Manutenção da decisão - Ausência dos requisitos a fundamentar a concessão da benesse solicitada - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse pretendida - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da benesse pretendida - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião de bem móvel - Veículo - Justiça gratuita - Existência de elementos objetivos que revelam a incapacidade financeira da agravante, observados os valores e peculiaridades da hipótese - Pedido de justiça gratuita deferido - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

39 - TJSP VISITAS - GUARDA DE MENOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETORNO DAS VISITAS MATERNAS À MODALIDADE ASSISTIDA - CRIANÇA QUE FORA VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO NAMORADO DA AVÓ MATERNA, COM QUEM RESIDIA A GENITORA (IP 1500876-14.2022.8.26.0161) - VISITAS QUE OCORRIAM AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, NO LAR PATERNO - INTENSA ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDAVA A VISITAÇÃO EM LOCAL PÚBLICO, PODENDO A GENITORA RETIRAR A MENOR JUNTO À RESIDÊNCIA DO PAI - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDENES DE DÚVIDA NO SENTIDO DE QUE A INFANTE NÃO ESTEJA AVISTANDO O OFENSOR, AINDA QUE NÃO DE FORMA DELIBERADA - DE MANEIRA A CONJUGAR O INTERESSE MÚTUO DE MÃE E FILHA DE ESTREITAREM SEUS LAÇOS AFETIVOS SEM COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, AFIGURA-SE ADEQUADA A ADOÇÃO DE UM MODELO INTERMEDIÁRIO DE VISITAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTIPULAR QUE A VISITAÇÃO OCORRERÁ AOS DOMINGOS, ENTRE 09H00 E 13H00, EM LOCALIDADE PÚBLICA, SENDO A INFANTE CONDUZIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DOS AGRAVANTES, QUE PERMANECERÁ NO LOCAL DURANTE TODO O EVENTO, A DISTÂNCIA SEGURA, DE MANEIRA A GARANTIR QUE APENAS A MÃE E A AVÓ MATERNA TENHAM ACESSO A E. A. P. ALÉM DE OUTRAS PESSOAS PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELOS RECORRENTES

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que manteve a multa fixada por ausência de pagamento espontâneo (art. 523, §1 º, CPC) - Oferta de Carta Fiança que não se equipara ao pagamento voluntário do débito - Incidência da multa - Possibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Cumprimento de Sentença - Pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado que não é parte no processo - Possibilidade - Bens pertencentes ao cônjuge respondem pela dívida em razão do regime de bens adotado (comunhão universal de bens) - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa natural e jurídica - Hipossuficiência não demonstrada nos autos - Agravantes que não apresentaram os documentos necessários à comprovação da hipossuficiência, embora expressamente intimados para tanto - Impossibilidade de concessão da gratuidade - Agravo não provido.... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de anulação de doação de imóvel movida pela agravante, idosa com 81 anos de idade e problemas de saúde. Tramitação de ação de interdição, sem que ainda tenha sido nomeado curador. Inconformismo contra o indeferimento da gratuidade da justiça na ação anulatória. Acolhimento. Benefício previdenciário de pequeno valor e patrimônio modesto. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO. (v. 46699)... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Exequente que visa o bloqueio da circulação do veículo vinculado ao nome do devedor. Inviabilidade do pedido. Medida desnecessária, eis que a restrição de circulação, constante no cadastro do Detran, não inibe eventual transferência e/ou alienação do bem móvel a terceiro. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil - módulo CEP) - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do exequente - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu a indicação de bem móvel à penhora (Pás Eólicas) - Observância à ordem contida na Lei 6.830/80, art. 11 - Execução que se processa no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - Ausência de probabilidade do direito - Instrumento de contrato firmado entre as partes - Autenticidade da assinatura no contrato que deve ser discutida no curso da instrução processual, com observância dos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, não comportando avaliação prévia - Inscrição do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, que constitui exercício regular do direito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu pedido de justiça gratuita - Manutenção da decisão - Agravante que não demonstrou de modo eficaz que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer sua existência - Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida - Inteligência da Súmula 481 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Ausência de comprovação da efetiva exploração familiar. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão de perfis que utilizam a imagem da agravada - Presença dos requisitos ensejadores (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)