obrigacao de fazer e tutela antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Foro. Declaratória de inexigibilidade de títulos e inexistência de débito com repetição de indébito, obrigação de fazer e tutela antecipada. Pessoa Jurídica como ré na ação. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, IV, «a. Exceção de incompetência acolhido. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Documentos juntados que não atendem a contento a determinação do Relator - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA C.C. OBRIGACAO DE FAZER

e TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com obrigação de fazer e tutela antecipada. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Descabimento.

5 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE -

Plano de assistência à saúde - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência, com revogação da tutela de urgência - Apelação interposta pelo requerente, menor, diagnosticado com TEA - Pedido de tutela antecipada a fim de que seja mantida a obrigação da ré em custear/autorizar o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor - Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora - TUTELA CONCEDIDA... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer e tutela antecipada. Alteração da conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Pretensão de afastamento do óbice da súmula 182/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como afastar as conclusões estaduais - no que diz respeito à configuração da revelia e da ausência de prévia notificação para anulação da rescisão unilateral do contrato - sem a interpretação das cláusulas pactuadas e sem o revolvimento fático probatório, procedimentos que se encontram obstados na seara extraordinária, em razão dos óbices contidos nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior.... (Continua)

7 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem processual..... (Des. Vasconcellos Pereira).... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente com doença renal crônica - Realização de tratamento, voluntariamente, fora da rede referenciada - Reembolso de despesas médicas e materiais - Pedido de concessão de tutela antecipada para cobertura integral dos custos - Indeferimento justificado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Limitação aos valores de reembolso - Alegação de que o reembolso é irrisório - Cognição sumária - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar reembolso integral sem contraditório e sem elementos probatórios adicionais - Risco de antecipação do julgamento do mérito - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Agravada portadora de câncer de útero - Realização de colonoscopia com aplicação de plasma de argônio - - Recusa da recorrente em custear o procedimento - Alegação de ausência no rol da ANS - Indicação médica prevalece sobre tais restrições contratuais - Súmula 102, deste Tribunal - Urgência se justifica para evitar agravamento do estado de saúde da agravada - Presença dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela - Jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

12 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

13 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO À SUPRESSÃO DOS REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA APLICADOS APÓS OS REQUERENTES COMPLETAREM 46, 56 E 61 ANOS DE IDADE, REMANESCENDO SOMENTE OS REAJUSTES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUERIDA QUE DEVERÁ EMITIR BOLETOS MENSAIS SEM OS REAJUSTES FUNDADOS NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DOS REFERIDOS ANOS, SUBSTITUINDO-OS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO PERÍODO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENT

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela antecipada. Pretensão de compelir banco réu a fornecer demonstrativos de débito atualizado e boletos para pagamento antecipado, visando quitação integral da dívida. Indeferimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

15 - TJPE Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

«Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser obrigada a custear essas despesas. Presença dos requisitos legais que autorizem a atribuição de efeito suspensivo quanto a essa matéria. Por ocasião da entrega das unidades imobiliárias, a construtora tem a obrigação de apresentar o «habite-se. Manutenção da decisão atacada nesse aspecto, concedendo-se prazo razoável para seu cumprimento.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO.

17 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de medicamento para câncer. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar confirmada. Recurso improvido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento bancário. Deferimento para depósito do valor financiado. Descabimento. Verossimilhança e prova inequívoca inexistentes. Tutela revogada. Recurso provido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA.

Cirurgia cancelada após internação do paciente. Não solicitação do material especial necessário pelo hospital. Tutela antecipada não concedida. Cirurgia sem caráter emergencial realizada ao longo do processo. Sentença que reconheceu o dano moral sofrido. Condenação do hospital ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00. Montante adequado e muito bem analisado pelo juízo a quo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA.

Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA.

Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA «IN LIMINE LITIS E «INALDITA ALTERA PARTES -

Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento TUTELA DE URGÊNCIA - Ausência de elementos probatórios que demonstrem a verossimilhança das alegações da parte autora - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão interlocutória que deferiu tutela para determinar que a ré autorize e providencie o custeio integral do tratamento do autor descrito na inicial (autista) - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Todavia, verificou-se que a tutela foi concedida além dos tratamentos indicados no relatório medico de fl. 65 - Viável se mostra a manutenção da tutela, entretanto, em menor extensão - Decisão agravada reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

24 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prédio de apartamentos. Área de lazer. Infiltrações. Reparos. Construtora. Obrigação. Exegese do CCB, art. 618. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Periculum in mora.

«Conforme previsão contida no CCB, art. 618, pelo prazo de cinco anos, a construtora de prédio de apartamentos é responsável por qualquer reparo que venha a ser necessário nas unidades imobiliárias ou nas partes comuns. Afigurando-se claros a verossimilhança das alegações e o periculum in mora com a prova pericial inserta nos autos, a antecipação da tutela dever ser deferida a fim de se determinar que a construtora responsável pela obra, seja compelida a realizar, de imediato, os reparos devidos, visando restaurar a estética e a segurança da unidade imobiliária em questão, que vem sofrendo com as infiltrações originadas da área de lazer do edifício, assim como fazer os devidos reparos na parte comum de modo a estancar novas infiltrações. A antecipação de tutela quanto ao pedido em perdas e danos resta descabida ante a impossibilidade de mensuração de eventual dano material passivo de indenização, fato que será apurado na instrução do processo.... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistente prova inequívoca de verossimilhança e fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação na interposição de ação de obrigação de não fazer, relativa a alegado plágio na produção de jóias, impossível a antecipação da tutela. Recurso provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada em obrigação de fazer. Pressupostos. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 527. Antecipação de tutela recursal, bem como tutela antecipada em primeiro grau, somente tem cabimento se observados os requisitos dos referidos artigos. Pedido inicial que depende efetivamente de outras provas, além daquelas constantes nos autos. Necessidade, pois, de dilação probatória. Sendo assim, inexistente prova inequívoca e verossimilhança das alegações, descabendo a concessão de antecipação de tutela. Recurso improvido, cessando os efeitos da liminar concedida.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação concedida para determinar que as rés realizem exames de broncoscopia e PET-CT. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Suspensão de cobrança e apontamentos em nome da autora, referente à conta reclamada. Admissibilidade. Multa diária arbitrada que se mostra compatível com a situação dos autos, além de encontrar amparo legal, já que a antecipação da tutela esboça obrigação de fazer. Artigos 273, § 3º e 461, §4º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. Fornecimento de tratamento médico. Liminar concedida no processo. Perda superveniente do processo sem resolução do mérito. Inocorrência. Sentença que confirmou a tutela antecipada e julgou procedente a demanda. Fixação de astreintes. Possibilidade. Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública. Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e/ou insumos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou exclusivamente formais. Sequestro de verba pública. Possibilidade, conforme entendimento pacificado do STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tese 84). Prevalência do direito fundamental à saúde em detrimento da regra de impenhorabilidade de bens públicos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

30 - TJSP AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende seja declarada inexigível a cobrança de valores de taxa associativa, relativa a período anterior à aquisição do imóvel por ela - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - IRDR que reconheceu a natureza «propter rem da obrigação, desde que comprovado vínculo associativo, para fins de penhora do imóvel, sendo a matéria objeto do tema 1183 do C. STJ, ainda pendente de julgamento - Autora que não tinha vínculo associativo com a ré, em período anterior à aquisição do imóvel - Taxas de associação que não se confundem com despesas condominiais - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS.

Insurgência em face da decisão que indeferiu o efeito suspensivo na forma postulada. Alegações de existência de fumus boni iuris e periculum in mora a demandar a concessão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de argumentos novos e/ou robustos o suficiente para alteração do entendimento esposado. Apreciação do mérito, que está adstrita ao julgamento do recurso pendente (agravo de instrumento). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Interposição contra decisão que concedeu antecipação de tutela pleiteada pelo autor, para limitar as parcelas dos empréstimos consignados contratados pelo autor, não podendo ultrapassar a margem de 35% dos seus vencimentos líquidos, determinando que o Banco Bradesco suspenda as cobranças das parcelas correspondentes ao contrato 449006893, até decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem, limitado ao total de R$ 15.000,00 - O recorrente alega exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação - Questão que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição, na decisão hostilizada - Impossibilidade de apreciação desta matéria, em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Questão que deverá ser alegada, inicialmente, perante o Juízo de primeiro grau - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para custeio do tratamento TREINI 7. Síndrome de Down. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela. Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados. Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que o assiste eleger o tratamento mais adequado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Impedida revendedora de veículos de promover a transferência de propriedade de automóvel, diante do extravio do certificado de registro e furto do bem, impedido se encontra o cumprimento da obrigação determinada em antecipação de tutela. Multa diária afastada. Recurso provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Execução de obras de adequação às normas de segurança e prevenção de incêndios. Perigo de lesão grave e de difícil reparação comprovado. Antecipação deferida. Recurso provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer. Uma vez presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação exordial e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, fica demonstrada a possibilidade da antecipação da tutela. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Deferimento mantido. Recurso improvido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.

38 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, relativos às parcelas contratadas. Cabimento. Perigo de ocorrência de dano de difícil reparação e verossimilhança da alegação presentes. Tutela antecipada deferida. Recurso provido para tal fim.

39 - TJSP Ação Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença procedente (medicamentos Aripiprazol e Ácido Valpróico). Recurso inominado negado.

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de transporte coletivo interestadual gratuito aos portadores de deficiência carentes. Prova inequívoca do direito dos agravados, portador de deficiência e sua curadora. Ausência, uma vez que suas credencias de passe livre estão canceladas. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Autista. Habilitação. Execução individual de título executivo judicial coletivo. Obrigação de fazer. Oferecimento de vaga para tratamento em hospital, instituição conveniada com o Estado. Demonstração da inadequação daquela oferecida pelo Estado. Tutela antecipada. Cabimento. Pressupostos autorizadores da medida. Recurso conhecido e desprovido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Franquia empresarial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a cessação das atividades da franqueada ante o descumprimento de obrigações. Existência de verossimilhança das alegações da franqueadora e bem assim de riscos de prejuízos relevantes. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada parcialmente concedida para que a ré se abstenha de utilizar a marca da franqueadora, pena de multa cominatória. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia, voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106, no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106 no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS, se o são - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Pretensão inicial do autor, diagnosticado com neoplasia maligna da laringe (CID C32.9) e submetido à ressecção endoscópica, laringectomia total com esvaziamento cervical e traqueostomia, voltada à concessão de insumos - Impossibilidade - A despeito da inaplicabilidade dos requisitos definidos pelo c. STJ no Tema 106, no caso em testilha, de rigor a adoção de critérios semelhantes para a concessão de insumos pela via judicial - Alegação de imprescindibilidade dos insumos para os cuidados com traqueostomia e prevenção de doenças e infecções que não se encontra revestida de verossimilhança - Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos insumos face a outros eventualmente disponibilizados pelo SUS - Fundada dúvida sobre a imprescindibilidade dos insumos que impede a sua concessão via tutela antecipada, notadamente observando-se o perigo de irreversibilidade da medida - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - MULTA - MAJORAÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravante, para que a requerida, ora agravada, promova o desbloqueio da conta do autor junto ao Instagram, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$20.000,00 - II - Autor, ora agravante, que pretende a majoração da multa e de seu limite - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - IV - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, limitado a R$20.000,00, se mostra excessivo - Hipótese em que a parte ré, ora agravada, interpôs o AI 2214712-40.2024.8.26.0000 contra a mesma decisão objeto do presente recurso - Recurso julgado em 17.09.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, ao qual foi dado parcial provimento justamente para minorar o valor da multa imposta pelo juízo «a quo - Majoração da multa ou de seu limite incabível - Agravo improvido"... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico.  Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico.  Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Recurso improvido.  

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO.

Manutenção. Negativa de cobertura de medicamentos (Nivolumabe e Ipilimumabe) pelo plano de saúde. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput.  Súmula 102 deste Tribunal. Bloqueio de valores para cumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Prestação de caução não decidida pelo juízo a quo - Pleito recursal   não apreciado, para não incidir em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE VENDA, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Preliminar de ilegitimidade ativa da autora já afastada por esta Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2222064-83.2023.8.26.0000. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadorias para o recebimento prévio de garantia relativa a eventual despesa de sobreestadia («demurrage). Inadmissibilidade. Arts. 527 e 619, do Código Comercial. Tutela antecipada concedida para determinar a liberação da mercadoria, independentemente da prestação de caução. Recurso provido.