oitiva da parte contraria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar sem oitiva da parte contrária. Inadmissibilidade. Área de preservação ambiental. Situação controversa a exigir oitiva da parte contrária. Indeferimento prudente. Recurso desprovido

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Outorga de escritura. Ausência dos requisitos necessários. «Periculum in mora não comprovado. Necessidade de oitiva da parte contrária. Recurso improvido.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Servidão de passagem. Concessão da liminar sem a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TRT2 Prova testemunhal. Indeferimento da oitiva de depoimento pessoal. Impossibilidade, mesmo existindo confissão em sentido contrário. CPC/1973, art. 343. CLT, art. 843.

«Ainda que a parte confesse expressamente, tem esta o direito de ouvir a parte contrária em depoimento pessoal ante a possibilidade de obter igual confissão em sentido contrário, o que anularia a primeira confissão. Assim, não pode o Juiz instrutor indeferir requerimento de oitiva da parte contrária em depoimento pessoal em nenhuma hipótese, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de exibição de contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Questão eminentemente fática, que demanda a oitiva da parte contrária. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada a ser decidida após oitiva da parte contrária - Ausência de demonstração de probabilidade do direito pelo agravante - - Débito admitido - Ausência de certeza suficiente sobre a quitação da dívida - Recurso improvido.

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessitando portadora de doença de «Crohn de medicamento de uso contínuo (Stelara. Ustequinumabe) para controle de seus sintomas, conforme pormenorizada prescrição médica, de rigor antecipação de tutela sem prévia oitiva da parte contrária, urgente o caso, não se enquadrando o objeto do pedido nas proibições legais. Decisão antecipatória mantida. Recurso municipal não provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão que condicionou a apreciação à prévia oitiva da parte contrária. Desnecessidade. Cirurgia bucomaxilo-facial. Prescrição por dentista, cirurgião especialista. Admissibilidade. Responsabilidade de tal profissional pela cirurgia realizada. Autorização devida. Recurso provido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Documentos juntados que não constituem prova suficiente da verossimilhança da alegação. Necessidade de oitiva da parte contrária. Possibilidade de antecipação da tutela a qualquer momento, em havendo maiores elementos de convicção sobre o caso concreto. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Desnecessidade de oitiva da parte contrária ou prévia comprovação do alegado estado de necessidade. Comprovação da ausência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício que depende exclusivamente da parte contrária, nos termos do Lei 1060/1950, art. 7º. Pretensão de quebra de sigilos para comprovação daquilo que compete somente a parte contrária. Descabimento. Recurso não provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança da alegação que inviabiliza a declaração de inexigibilidade das parcelas contratuais. Rescisão contratual sem oitiva da parte contrária que violaria o princípio «pacta sunt servanda, além do contraditório e da ampla defesa. Antecipação da tutela indeferida. Agravo de instrumento improvido.

12 - TJSP AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUTORA QUE PRETENDIA LIMINARMENTE MODIFICAR DIVERSOS DADOS DE SUA VIDA ACADÊMICA, COMO CARGA HORÁRIA, DISCIPLINAS, MATRÍCULA, ENTRE OUTROS - SITUAÇÕES QUE DEMANDAM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E REGULAR INSTRUÇÃO - CORREÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Suspensão e bloqueio de conta na plataforma Google Ads com alegação de práticas comerciais inaceitáveis. Tutela de emergência para restabelecimento da conta. Necessidade de contraditório. Ausência de requisitos para a concessão da antecipação da tutela sem a oitiva da parte contrária. Agravo desprovido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu de pedido de tutela antecipada - Pretensão de concessão de medida para suspender a exigibilidade de prestações de contrato de empréstimo consignado - Não cabimento - Contrato firmado no ano de 2020 - Inexistência, pois, de qualquer urgência a justificar a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária - Ademais, dos autos em primeiro grau Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não conheceu de pedido de tutela antecipada - Pretensão de concessão de medida para suspender a exigibilidade de prestações de contrato de empréstimo consignado - Não cabimento - Contrato firmado no ano de 2020 - Inexistência, pois, de qualquer urgência a justificar a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária - Ademais, dos autos em primeiro grau depreende-se que já oferecida contestação, na qual juntado o contrato que respaldaria os descontos - Questão que deve ser dirimida sob o crivo do contraditório - Inexistência de verossimilhança das alegações iniciais - Recurso ao qual se nega provimento.

15 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Decorridos anos da efetivação de protesto, ausentes providências do demandante, vem a perder força o caráter de urgência da tutela pretendida, sem a oitiva da parte contrária, sequer citada, inexistente ainda documento comprobatório do depósito do valor devido. Necessidade de se aguardar o ingresso da parte adversa nos autos. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. Plano de saúde. Requisitos autorizadores. Verificação em recurso especial. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Revolvimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Oitiva da parte contrária. Desnecessidade. CPC/2015, art. 311. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Acolhimento com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, arts. 125, I, 485 e 535.

«A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de declaração opostos por Bancocidade Corretora de Valores Mobiliários e de Câmbio Ltda. conhecidos e acolhidos. Prejudicados os embargos declaratórios opostos por Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Despejo por denúncia vazia. Hipótese. Ausência dos requisitos de admissibilidade da medida. Antecipação sem a oitiva da parte contrária é providência absolutamente excepcional, que só deve ser admitida quando, além da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, houver extrema urgência, o que não se observa no caso. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão contratual. Inadimplência. Pedido de antecipação que objetiva a imediata comercialização da unidade autônoma residencial. Indeferimento. Admissibilidade. Necessidade de oitiva da parte contrária a fim de se verificar a existência de prova inequívoca e a verossimilhança das alegações. Notificação preliminar não gera a rescisão automática do contrato. Recurso não provido.

20 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Funcionária de universidade pública que objetiva aposentadoria por invalidez com vencimentos integrais e paritários. Inexistência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, demandando, a matéria, dilação probatória e oitiva da parte contrária. Impossibilidade de verificação da presença da verossimilhança do direito alegado. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

21 - TJRS Direito criminal. Testemunha. Inquirição. Desistência. Possibilidade. CPP, art. 401, § 2º. Habeas corpus. Não concessão. Procedimento. Desistência de testemunha. Desnecessidade da oitiva da parte contrária.

«A questão envolvendo o presente habeas corpus é singela e está bem delineada no que prevê o CPP, art. 401. Neste sentido foi a decisão da autoridade judicial, afirmando: «... Em 26/05/2011, o juízo manifestou-se no sentido de que desnecessária a intimação da Defesa para que diga se concorda com a desistência de testemunha de acusação, eis que a desistência da oitiva de testemunha é direito da parte que a arrolou, salvo quando lesar o acusado, o que não se verifica nos autos. O CPP, art. 401, § 2º, in verbis, assim prevê: «§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita para a parte agravante e postergou a análise do pedido liminar quanto à majoração dos alimentos. Justiça gratuita. Descabimento. Padrão de vida elevado que afasta a condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais. Pedido de majoração de alimentos. Impertinência. Necessidade da oitiva da parte contrária para majoração.

23 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Análise da tutela antecipada após a oitiva da parte contrária. Possibilidade. Omissão. Inocorrência.

«1. Não há de se conhecer do agravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório envolvendo eventual denegação ou concessão da tutela antecipada pleiteada. A ausência de carga decisória, no despacho que posterga a analise da antecipação de tutela para outro momento, não caracteriza decisão recorrível. ... (Continua)

24 - STJ Ação rescisória. Matéria constitucional. Acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem a oitiva da parte contrária. Nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Intimação da parte contrária. Necessidade. Pedido procedente. Súmula 343/STF. Não incidência. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, arts. 125, I, 485 e 535.

«... No meu entender, portanto, com o devido respeito ao voto do Relator e do Revisor, deve-se afastar, no caso, a aplicação da Súmula 343 e, no mérito, aplicar a jurisprudência do Supremo, que considera ofensivo ao CF/88, art. 5º, LV e, portanto, nulo o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infringentes sem ouvir a parte contrária. Julgo procedente o pedido para que novo julgamento se realize, após cumprida aquela formalidade. É como voto. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de produção antecipada de provas. Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de prova pretendida, sem oitiva da parte contrária. Cabimento. A medida judicial pleiteada está consubstanciada nos arts. 381 a 383 do CPC. Cabível a realização de vistoria sem prévia citação da parte contrária, em vista do risco da eliminação de vestígios. Programas que podem ser facilmente removidos ou apagados. Necessidade de garantir a eficácia da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TST Prova documental. Juntada de documentos com o recurso. Ausência de oitiva da parte contrária. Documentos irrelevantes para o deslinde da causa. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 398.

«... Dessarte, em se tratando de documento irrelevante para o deslinde da controvérsia, não há falar em nulidade do acórdão em face não-concessão de vista dos documentos novos à parte contrária. Nesse sentido é o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: a juntada de documento novo no processo, sem a oitiva da outra parte, só compromete a validade da sentença se teve influência no julgamento da lide (STJ 3ª Turma, REsp. 47.032-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 29/05/01, não conheceram, v. u. DJU 13/08/01, p. 143) («in Código de processo civil e legislação processual em vigor/organização, seleção e notas Theotonio Negrão, - 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 437). Não se vislumbra, pois, violação literal aos arts. 398 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Alegada fraude na contratação. Ausência de verossimilhança e risco tamanho, suficientes para afastar de plano o princípio constitucional do contraditório. Requisitos para concessão não vislumbrados numa primeira análise em primeiro grau, necessária e de boa cautela a prévia oitiva da parte contrária e cognição mais Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Alegada fraude na contratação. Ausência de verossimilhança e risco tamanho, suficientes para afastar de plano o princípio constitucional do contraditório. Requisitos para concessão não vislumbrados numa primeira análise em primeiro grau, necessária e de boa cautela a prévia oitiva da parte contrária e cognição mais aprofundada, certo que a questão será analisada detidamente após a defesa dos 4 (quatro) corréus. Decisão provisória que deve ser mantida por ora. Mérito que não pode ser apreciado no agravo, mas somente na sentença e em eventual recurso - Aplicação da Súmula 7 deste Colégio Recursal: Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos Decisão agravada mantida por seus fundamentos. AGRAVO IMPROVIDO".  

28 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Liminar. Pretensão de reforma da decisão que deixou de conceder a liminar postulada, para cancelamento da inscrição do nome da agravante no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Hipótese em que, ausentes elementos de convicção que apontem para a existência do «fumus boni iuris, não se justifica a concessão da medida liminar postulada, máxime sem a citação e oitiva da parte contrária. Recurso improvido.

29 - TJSP Transação. Homologação. Alienação fiduciária. Credor fiduciário que noticia o entabulamento de acordo. Sentença homologatória sem oitiva da parte contrária. Devedor fiduciante que nega a existência da avença. Documentação que instrui a comunicação de acordo que se encontra rasurada e não demonstra a vontade da devedora em transacionar. Precipitação na homologação do suposto ajuste. Sentença anulada, para que o juízo «a quo enfrente o mérito da ação. Recurso provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INTIMA A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA BEM COMO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE AMBAS AS PARTES PRETENDEM PRODUZIR. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRELIMINAR SUSCITADA QUE SERÁ APRECIADA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Portador de deficiência visual que objetiva o fornecimento por municipalidade de sistema eletrônico de videoampliação tipo «pebble ou similar. Ausência de demonstração do «periculum in mora convivendo o peticionário com a perda de visão por vários anos. Não atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. Oitiva da parte contrária que se faz recomendável. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

32 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Provocando diferimento do contraditório antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária, medida excepcional, necessária para antecipação presença de elementos da probabilidade do direito com fatos sobejamente demonstrados com tamanho perigo na demora recomendando postergar exercício do contraditório, ausente prova inequívoca possibilitando convencimento da verossimilhança do alegado, não evidenciado dano irreparável ou de reparação difícil, de rigor afastar decisão que determina cesse companhia telefônica cobranças a consumidor sob pena de multa. Recurso da empresa provido.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de liquidação de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Correção de erro material. Desnecessidade de oitiva da parte contrária. Ocorrência de violação à coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência para que seja cassada a ordem de busca e apreensão de veículo - Inconformismo do réu - Alegação de adimplemento das prestações do financiamento - Matéria recursal não analisada pelo Juízo a quo - Determinação de oitiva da parte contrária, inclusive à vista de documentos juntados - Pertinência- Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Pretensão ao restabelecimento do valor salarial decorrente da incorporação referente ao exercício de cargo comissionado, bem como ao pagamento dos valores retroativos. Alegação de redutibilidade salarial. Ausente, em análise perfunctória, prova inequívoca e pré-constituída de ilegalidade por parte da autoridade. A matéria reclama a prévia oitiva da parte contrária. De boa cautela a providência determinada pelo magistrado de primeiro grau, diante da necessidade de apuração dos fatos. Recomendável que a definição fique relegada para a sentença.

37 - TJSP Divórcio. Conversão da separação. Antecipação de tutela para partilhar os bens. Impossibilidade. Hipótese em que não há justificativa para a imediata concessão da antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária. Porém, cumpre reconhecer que com a separação de fato cessou o regime de comunhão de bens entre os cônjuges, que a partir desse momento passou a se reger pelas regras do condomínio. Precedente deste Tribunal. Recurso parcialmente provido, vencido o 3º Juiz que dava provimento parcial em menor extensão.

38 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Liminar indeferida. Pretensão de que seja congelado saldo devedor de contrato de compromisso de compra e venda, cancelado boleto de cobrança do mesmo saldo e determinada a entrega imediata das chaves. Medidas não correspondentes aos pedidos formulados e a serem dirimidos pela sentença final. Descabimento. Inexistência, ademais de prova inequívoca e de perigo de dano, acaso aguardada a oitiva da parte contrária Antecipação negada, decisão mantida. Agravo não provido.

40 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual e restituição de valores - Pretendido pelo agravante que fosse suspensa a cobrança das parcelas do contrato questionado e impedida a negativação de seu nome - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pelo agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Caso em que ainda não foi oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Agravo desprovido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Reajuste contratual. Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento da tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que não há indícios de abusividade suficientes para autorizar, sem a oitiva da parte contrária, a redução do valor da mensalidade. Inconformismo que não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão. Constatada a intempestividade deste recurso, uma vez que interposto contra decisão que é mera consequência da decisão anterior, que resolveu a questão ora controvertida. 

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Dissolução parcial de sociedade. Pedido de exclusão imediata dos autores do quadro social. Impossibilidade. Inteligência dos CCB, art. 1029 e CCB, art. 1077. Ausência de perigo da demora, posto que os próprios recorrentes afirmem se encontrar a sociedade encerrada de fato há mais de 15 anos. Necessidade de oitiva da parte contrária. Hipótese em que não se vislumbram os requisitos legais autorizadores à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Mantida a decisão atacada. Recurso não provido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres c.c. Anulação de ato jurídico. Medida antecipatória objetivando a suspensão dos efeitos dos contratos de alienação fiduciária. Contratos que não apresentam vícios aparentes. Irregularidades alegadas pelos agravantes não demonstradas de plano. Impossibilidade de suspensão liminar dos efeitos dos contratos, sem oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência do requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Inadmissibilidade da antecipação da tutela. Recurso improvido.

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Sequestro de bens. Deferimento sem a oitiva prévia da parte. Possibilidade. Contraditório postergado. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Agravo regimental não provido.

«1 - A medida cautelar de sequestro, presentes os requisitos essenciais, pode ser deferida sem a prévia oitiva da parte contrária. Precedente. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de oferta de alimentos, c/c regulamentação de guarda e visitas. Decisão que indeferiu o pedido de fixação do regime de visitas sem a oitiva da parte contrária. Necessidade de dilação probatória, com formação do contraditório e realização de estudo social para se apurar o melhor interesse da criança. Precedentes desta Corte. Alteração liminar em regime de visitas só pode ocorrer em caráter excepcional, quando se vislumbrar risco iminente à criança. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que indefere a tutela provisória postulada, objetivando cobertura de pulsoterapia com aplicação de imunoglobulina - Pretensão de realização das sessões dos procedimentos ambulatoriais em clínica não integrante da rede credenciada - Em juízo de cognição sumária, negativa do plano que se mostra justificada - Operadora de saúde que ofereceu profissional médico e hospital da rede credenciada para realização do procedimento postulado - Probabilidade do direito e perigo de dano não evidenciados - Necessidade de prévia oitiva da parte contrária - Decisão mantida - Agravo desprovido

48 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão. Necessidade. Hipótese. Não podendo o Estado eximir-se da responsabilidade de apresentar presos às audiência designadas, sob o pretexto de inexistência de motoristas e viaturas, de rigor implemente medidas de modo a atender às requisições de transporte, sob pena de multa para casa ausência injustificada. Inexistência de nulidade pela não oitiva da parte contrária, ante o disposto no Lei 7347/1985, art. 12 que autoriza o deferimento da medida com ou sem justificação prévia. Recurso fazendário parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da multa.

49 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento que concedeu antecipação tutelar em ação versando a renovação de benefício de isenção no transporte coletivo. Alegação da impetrante de que não foi intimada a responder o agravo e tampouco do acórdão. Recurso interposto anteriormente à citação da ré. Antecipação tutelar que pode ser deferida sem a o oitiva da parte contrária. Impetrante, todavia, que deveria ter sido intimada do acórdão respectivo, já que publicado depois de integrada a lide. Trânsito em julgado anulado. Segurança parcialmente concedida.

50 - TJSP Tutela de urgência - Pretendido pela agravante que a agravada seja compelida a efetuar a sua rematrícula referente ao período de 2024.2 do curso de publicidade e propaganda, possibilitando-lhe que assista às aulas - Art. 300, «caput, do atual CPC - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Caso em que ainda não foi oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca do tema alegado - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação - Prematura a concessão da tutela almejada - Agravo desprovido