1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.
1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... ()
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2 - TJPE Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.
«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do CPC/1973, art. 20. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão reconsiderada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários. Aplicação do CPC/2015. Omissão. Agravo interno não provido.
«1 - A orientação da jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a aplicação das regras processuais relativas ao estabelecimento da verba honorária, rege-se pela data da sentença. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Alegação de omissão. Inexistente. Súmula administrativa 7/STJ.
«I - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Aplicação.
«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11,
«1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi omisso quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Com efeito, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Em razão da sucumbência, a autora deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º do (...). ... ()
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7 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Honorários recursais. Inaplicabilidade. Primeira decisão que estabeleceu a verba honorária anterior a vigência do CPC/2015. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos, apenas para afastar a fixação de honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Os embargos de declaração merecem acolhimento. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais deve obedecer a legislação processual vigente à época em que foi publicada a primeira decisão que estabeleceu a verba honorária, mesmo que tal decisão seja posteriormente reformada. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento.
«1 - A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 do, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... ()
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9 - STJ Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado. Acordo que dispõe expressamente sobre os honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Dissídio de jurisprudência não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno não provido. Sucumbência da parte contrária. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Majoração da verba honorária. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11,/2015 no mesmo grau de jurisdição.
«1 - «Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11) (Enunciado 16 da ENFAM). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Decisão de inadmissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015.
«1 - O acórdão embargado foi omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Aplicação.
«1 - A parte embargante alega que o decisum incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios em favor dos advogados do Embargante/Executado, com fulcro no CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. ... ()
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14 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão na monocrática.
«1 - O conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade publicada na vigência do CPC/2015. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11, do CPC/2015. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Observância dos limites do § 11 do CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício. Honorários. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Honorários advocatícios. Aplicação dos dispositivos do CPC/2015. Inviabilidade. Verba sucumbencial fixada com base nas regras do CPC/1973. Erro material. Não ocorrência. Revisão do valor dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Inviabilidade. Preclusão. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em Embargos de Declaração. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a partir do CPC/2015. Julgado proferido a partir do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - «O fato gerador do direito a honorários é a sucumbência, evento processual que ocorre, não com a propositura da demanda, mas com o trânsito em julgado da sentença. (REsp 1542.056/SP, Min. Relator Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22/03/2004). ... ()
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21 - STJ Embargos de declaração. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a partir do CPC/2015. Julgado proferido a partir do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - «O fato gerador do direito a honorários é a sucumbência, evento processual que ocorre, não com a propositura da demanda, mas com o trânsito em julgado da sentença. (REsp 1542.056/SP, Min. Relator Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 22/03/2004). ... ()
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22 - STJ Honorários de sucumbência recursal. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 222/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso especial representativo de controvérsia. Coisa julgada. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Ajuizamento de ação própria. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 222/STJ - Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.
Tese jurídica firmada: - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Anotações Nugep: - É inviável o ajuizamento de ação própria objetivando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em outro processo, cuja decisão foi omissa em relação a esses honorários e transitou em julgado.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 453/STJ.» ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não ocorrência. Decisão do tribunal de origem. Prolatação. Período anterior à vigência do CPC/2015. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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25 - STJ Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC/2015, art. 85.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Execução da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Honorários advocatícios recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). Não ocorrência. Decisão do tribunal de origem. Prolatação. Período anterior à vigência do CPC/2015. Embargos rejeitados.
«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários. CPC/2015, CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Multa, art. 1.021, § 4º. Incidência.
«1. Nos termos do Enunciado 7 do STJ «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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30 - STJ Honorários de sucumbência recursal. Majoração. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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31 - STJ Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85. CPC de 2015.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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32 - STJ Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85. CPC de 2015.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Inexistência de omissão. Fixação de honorários advocatícios.
«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 18/3/2016, após o início da vigência do novo diploma processual civil. Contudo, em decorrência da ausência de condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, o STJ fica impossibilitado de majorá-lo. Precedente específico: EDcl no Aglnt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rei. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 24/2/2017. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Enunciado administrativo 7/STJ). Modificação do arbitramento da verba honorária. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso.... ()
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36 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Definição da Lei aplicável. Momento da publicação da sentença quanto à verba honorária inicial. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado após a vigência do CPC/2015. Regime aplicável aos honorários. CPC/1973. Precedentes.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a sentença é o marco temporal para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. Assim, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). ... ()
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37 - STJ Honorários de sucumbência recursal. Fixação. CPC, art. 85. CPC de 2015.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material. Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente aos honorários advocatícios. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Honorários recursais devidos. CPC/2015, art. 85, § 11.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Ocorrência. Majoração de honorários. Recurso especial. Gratuidade de justiça.
«1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Pedidos sobre honorários advocatícios com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Publicação do acórdão recorrido anterior à vigência do diploma processual de 2015. Embargos rejeitados.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Inocorrência. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento anterior. Ausência. Majoração indevida.
1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Enunciado administrativo 7/STJ). Modificação do arbitramento da verba honorária. Não cabimento. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegada omissão acerca dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade ao respectivo decaimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.
«1 - Omissão do julgado relativa à fixação da verba honorária, porquanto tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Aplicação.
«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Aplicação.
«1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Majoração dos honorários recursais com base no CPC/2015, art. 85, § 11º. Decisão mantida.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Enunciado administrativo 7/STJ). Modificação do arbitramento da verba honorária. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 175/STJ - Questão referente ao cabimento de embargos infringentes relativamente a questões acessórias, a exemplo da fixação de verbas honorárias, que tenham sido decididas por maioria de votos. Para tanto, alega-se violação ao CPC/1973, art. 530 bem como dissídio jurisprudencial.
Tese jurífica firmada: - Seja porque o CPC/1973, art. 530 não faz restrição quanto à natureza da matéria objeto dos embargos infringentes - apenas exige que a sentença de mérito tenha sido reformada em grau de apelação por maioria de votos -, seja porque o capítulo da sentença que trata dos honorários é de mérito, embora acessório e dependente, devem ser admitidos os embargos infringentes para discutir verba de sucumbência.
Anotações Nugep: - São cabíveis embargos infringentes para discussão em torno da verba de sucumbência, quando reformada a sentença no julgamento da apelação por maioria de votos.» ... ()
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49 - STJ Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 85. Decisão publicada na vigência, do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação, do CPC/2015.
«I - Afasta-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. ... ()
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50 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
