penhorabilidade honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes.

«1 - As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. A discussão acerca da possibilidade, ou não, de penhora, com desconto em folha de pagamento, de dívida oriunda de verba advocatícia demanda a análise de legislação infraconstitucional aplicável ao caso (arts. 649 e 734, do CPC, e Lei 8.906/1994, art. 24), o que inviabiliza o recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Percentual de 30%. Possibilidade. Precedentes. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Alegação de ilegitimidade ativa e ofensa à coisa julgada. Necessidade de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que «honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento (EDcl nos EAREsp. 1387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649 de 1973 (atual CPC, art. 833, § 2ºde 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Possibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Inovação recursal. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Penhorabilidade. Pagamento de honorários. Verba alimentar. Precedentes. CPC/1973, art. 649, § 2º,

«1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Penhorabilidade dos proventos do devedor. Exceção. CPC, art. 649, § 2º. Decisão mantida.

«1. «O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC, art. 649, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Execução. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Cônjuge. Intimação. Desnecessidade. Cheque. Prescrição. Inocorrência. Excesso de penhora. Alegação. Interesse de agir. Falta. Honorários advocatícios. Embargos á execução de título executivo extrajudicial (cheques). Preliminares de nulidade da penhora. Mérito. Verba honorária. Necessidade de majoração. (im)penhorabilidade do imóvel.

«Para tanto, é imprescindível a prova de que o aludido benefício, previsto na Lei 8009, de caráter excepcional, se faz presente, ou seja, de que o bem realmente sirva como residência, tarefa da qual o embargante não se desincumbiu a contento.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.

«1. Os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Impenhorabilidade de salário para a satisfação de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios) diferente de prestação alimentícia. Ocorrência. Penhorabilidade de parte do salário. Impossibilidade. Mínimo existencial. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, « as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe de 26/08/2020). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade da remuneração do devedor. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Penhora. Honorários periciais. Penhorabilidade. Possibilidade. Verba de caráter alimentar. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Regra. Ausência de caráter absoluto. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Não provimento.

1 - A reanálise do entendimento de que possível a penhorabilidade da verba, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Embora tenham caráter alimentar, os honorários de advogado não se enquadram na hipótese do inciso III da Lei 8009/90, presumindo-se tenham os advogados pluralidade de clientes, não dependendo sua sobrevivência de um só deles. Ademais, a se permitir a interpretação extensiva, ter-se-ia que permitir a penhorabilidade em prol de qualquer profissional liberal, pois todos vivem de suas respectivas remunerações. Recurso improvido.

16 - TJSC Execução penhora. Impenhorabilidade. Penhorabilidade do imóvel. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Manutenção da penhora. Recurso prejudicado no ponto. Ônus de sucumbência. Pretensão de inversão. Possibilidade. Reforma da sentença. Embargante que figura como única sucumbente na demanda, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, «caput. Apelo provido no ponto. Recurso conhecido e provido.

17 - STJ Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Valores decorrentes de empréstimo consignado. CPC/2015, art. 833, IV. Penhorabilidade. Regra. Impenhorabilidade. Exceção. Montante necessário ao sustento do devedor e de sua família.

«I - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão responsável por determinar, no âmbito da execução fiscal, o desbloqueio dos valores depositados na conta corrente do executado, os quais foram penhorados via BacenJud, sob o fundamento de que são impenhoráveis os recursos oriundos de vencimentos e empréstimo consignado. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Penhorabilidade de bem móvel. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa à constituição. Recurso extraordinário inadmissível. Beneficiário de justiça gratuita. Majoração de honorários advocatícios. Possibilidade. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

20 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... (Continua)

23 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição do título executivo judicial - Impossibilidade de invalidação de sentença transitada em julgado em agravo de processo executivo - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte de proventos de aposentadoria. Execução de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Impossibilidade da penhora por expressa determinação legal. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Embora se reconheça a natureza alimentar da verba honorária, a exceção à regra da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º, não a abrange, pois não se confunde prestação alimentícia com verba de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. Rejeição da impugnação, com a fixação de honorários advocatícios. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impenhorabilidade do imóvel não configurada. Ausência de prova de que o imóvel serve de moradia ao devedor. Área total superior ao limite traçado pela Lei 8.629/92, o que afasta o conceito de pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Aplicação do CPC, art. 874. A questão sobre a fixação de verba honorária na impugnação já está pacificada pela Súmula 519 do C. STJ. Rejeição da impugnação que não autoriza a fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada em parte.

27 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liberação de crédito de honorários advocatícios. Bloqueio desses valores em razão de inscrição do advogado no cadastro de inadimplentes da Fazenda do Estado. Descabimento. Liminar deferida. Natureza alimentar da verba honorária. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso não provido.

28 - STJ recurso especial. Processual civil. Honoráriosadvocatícios. Impenhorabilidade. Exceções.interpretação restritiva. 1- recurso especial interposto em 17/8/2021 e concluso ao gabinete em 11/4/2022. 2- o propósito recursal consiste em dizer se é possível excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios para permitir o pagamento de dívida oriunda da apropriação indevida pelo advogado de valores de titularidade do cliente. 3- nos termos do art. 85, § 14 e do art. 833, IV, ambos do código deprocesso civil, por possuírem natureza alimentar, os honorários advocatícios são, em regra, impenhoráveis, de modo que eventuais exceções devem ser interpretadas restritivamente. 4- para excepcionar a regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios não é suficiente a constatação de que houve a apropriação, pelo advogado, de valores de titularidade do cliente, sendo indispensável perquirir a natureza jurídica de tais verbas. 5- se os valores apropriados indevidamente pelo advogado. E que deverão ser restituídos. Possuírem natureza de prestação alimentícia, é possível, nos termos do § 2º do CPC/2015, art. 833 e da jurisprudência pacífica destacorte superior, a penhora de honorários advocatícios para a satisfação da dívida. 6- é inviável a penhora de verba honorária se os valores apropriados indevidamente pelo causídico possuírem simples natureza alimentar. E não de prestação alimentícia. Ou se possuírem qualquer outra natureza, devendo prevalecer, em princípio, a regra gral da impenhorabilidade dos honorários prevista no CPC, art. 833, IV. 7- é possível a penhora dos honorários, independentemente da natureza dos valores retidos pelo advogado, desde que se preserve percentual capaz de garantir a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família, o que deve ser examinado de acordo com as peculiaridades de cada hipótese concreta. 8- na hipótese, tendo em vista que, de acordo com o arcabouço fático delineado pelo tribunal a quo, a penhora dos honorários foi efetivada resguardando-se percentual capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família não há que se falar em ilicitude da constrição, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. 9- recurso especial não provido.

29 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre 30% do valor dos proventos de aposentadoria do agravado. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, com fundamento no CPC/1973, art. 649, IV, ainda que no âmbito da execução de verba honorária. Honorários advocatícios que não se confundem com pensão alimentícia. Recurso improvido.

30 - STJ Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Honorários advocatícios. Inexistência de resistência a pretensão. Verba indevida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Via de regra, havendo vencedor e vencido na demanda, em homenagem ao princípio da sucumbência, é cabível a condenação em honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente. Excepcionalmente nos embargos de terceiro, não havendo resistência à pretensão de afastamento da constrição do bem, poderá ser afastada a condenação do credor em honorários. Configurada a resistência do credor embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, é devida, no particular, a verba honorária à parte vencedora.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Conclusão do tribunal estadual no sentido da penhorabilidade do valor questionado fundada na análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu não haver prova de que o quantum penhorado se referia a montante relativo a honorários advocatícios nem de que ele pertencia à sua esposa ou que recairia sobre valor constante em conta conjunta de ambos. Dessa forma, firmou-se a inviabilidade do pretendido desbloqueio. Logo, é caso de aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência deste tribunal superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025 «pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/2015, o óbice da Súmula 211/STJ (agint no Resp. 2.007.957/SE, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 5/6/2023, DJE de 9/6/2023). 3. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Impenhorabilidade. Bem de família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Cumprimento de sentença. Simples petição. Apresentação de embargos à execução. Fungibilidade. Honorários advocatícios. Resistência da parte adversa. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CPC/2015, art. 525, § 11.

Quanto aos honorários advocatícios, se o devedor apenas reclamasse a incidência da Lei 8.009/1990, o que poderia ser atendido mediante simples petição nos autos, e o credor, instado a se manifestar, concordasse de pronto com o pleito, aceitando a exclusão do bem atingido, estaria por afastar o deferimento de verba honorária. Do contrário, diante da resistência do credor e do contraditório, com alegações e recursos, não há como deixar de deferir a verba honorária. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Impenhorabilidade de honorários advocatícios fundada exclusivamente no CPC, art. 650. Ausência de duplo fundamento no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da súmula 283/STF.

1 - A impenhorabilidade relativa aos honorários advocatícios foi resolvida pela Corte de origem, exclusivamente, à luz do CPC, art. 650.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Acolhimento.

1 - A majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários na instância a quo, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a cond enação em honorários na instância a quo.... (Continua)

35 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Bem de família. Impenhorabilidade.

«1. Os honorários advocatícios não consistem em pensão alimentícia a justificar o afastamento da impenhorabilidade do bem de família. ... (Continua)

36 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Impenhorabilidade. Crédito oriundo de contrato de honorários. Reconhecimento judicial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Inexistência de exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, e incs. Lei 8.906/1994, art. 24.

«I. O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/1994, art. 24), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. II. Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade da verba honorária. Caráter alimentar. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 83/STJ.

«1. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta salário. Impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, IV. Execução de honorários de sucumbência. Hipótese excepcional. Caráter alimentar da verba honorária. Aplicação do art. 649, § 2º, do citado diploma. Outros bens passíveis de penhora não localizados. Diversas tentativas infrutíferas. Bloqueio autorizado. Limitação da constrição a trinta por cento dos valores depositados, até que se atinja o valor integral do débito. Recurso provido.

39 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação em embargos do devedor junto com outras teses. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado com fundamento na impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

41 - STJ Família. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Quantum arbitrado de honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel. Configuração. Reexame de matéria probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Exceção não configurada.

1 - Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 - pagamento de prestação alimentícia.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC/2015, art. 833, § 2º. Exceção não configurada.

1 - Os autos buscam definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 - pagamento de prestação alimentícia.... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre parte da remuneração mensal que o executado recebe como jogador de futebol. Descabimento. Impenhorabilidade dos valores recebidos do clube pelo atleta profissional, nos termos do CPP, art. 649, inciso IV. Inadmissibilidade da penhora em qualquer percentual. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios. Irrelevância. Natureza alimentar desses honorários que não infirma a impenhorabilidade dos proventos do trabalhador. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Relativização. Excepcionalidade. Entendimento desta corte superior. Art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Fixação por equidade. Impossibilidade. Cumprimento de sentença acolhida. Impugnação acolhida com extinção da execução. Proveito econômico. Valor do crédito extinto por compensação. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Família. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Discussão limitada à impenhorabilidade do bem de família. Arbitramento da verba honorária. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à Apelação para majorar os honorários advocatícios, substituindo os critérios do CPC/2015, CPC, art. 20, § 4º, de 1973 pelos, art. 85, § 3º, ao fundamento de que a sentença foi proferida na vigência deste último. ... (Continua)

47 - STJ Ação rescisória. Erro de fato. Crédito executado. Honorários. Alimentar. Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta-corrente. Aplicação irrestrita do comando normativo previsto no CPC/1973, art. 649, § 2º. Tese prevalecente ao tempo do julgado quanto à natureza alimentar da dívida relativa a honorários advocatícios. Inexistência de justificativa no julgado quanto à adoção de entendimento pessoal. Necessidade de ônus argumentativo para afastar jurisprudência prevalecente. Erro de percepção evidenciado. Procedente. CPC/1973, art. 485, IX. CPC/2015, art. 833, § 2º.

A aplicação da garantia de impenhorabilidade do valor depositado em conta corrente, sem repercussão alguma acerca do atributo do valor executado, evidencia erro de percepção, autorizando a rescisão do julgado, consoante o previsto no CPC/1973, art. 485, IX. ... (Continua)

48 - STJ Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.

«Honorários advocatícios devidos em ação desapropriatória, fixados por título sentencial transitado em julgado, calculados e discriminados, pertencem ao advogado, podendo ser levantados, como direito autônomo do profissional destinatário. Em constituindo direito autônomo, possíveis obrigações particulares do expropriado (cliente) constituem assunto objeto de relação jurídica entre terceiros. A penhora para garantia da execução, versando essas obrigações, não pode impedir o levantamento da referida verba honorária. A constrição, no caso, afeta apenas o preço da expropriação e não os honorários. A compreensão dos arts. 23 (Lei 8.906/94) e 30 (Lei 6.830/80) deve interpretar «o comando abstrato da Lei comando concreto, temperando a sua aplicação às realidades «viva vox juris. Em contrário pensar, na espécie, seria forçar o advogado a manejar embargos de terceiro, para arquear constrição ilegal.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de honorários advocatícios contratuais. Benefício previdenciário. Impenhorabilidade. Art. 833, § 1º do CPC. Exceção. Dívida relativa ao próprio bem ou contraída para sua aquisição. Interpretação teleológica e restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/9/2023 e concluso ao gabinete em 4/4/2024.... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.2014. Requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários advocatícios recebidos pelo exercício da advocacia. ... (Continua)