Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Conclusão do tribunal estadual no sentido da penhorabilidade do valor questionado fundada na análise fático probatória. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu não haver prova de que o quantum penhorado se referia a montante relativo a honorários advocatícios nem de que ele pertencia à sua esposa ou que recairia sobre valor constante em conta conjunta de ambos. Dessa forma, firmou-se a inviabilidade do pretendido desbloqueio. Logo, é caso de aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A jurisprudência deste tribunal superior firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025 «pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento ficto, permanece perfeitamente aplicável, ainda na vigência do CPC/2015, o óbice da Súmula 211/STJ (agint no Resp. 2.007.957/SE, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 5/6/2023, DJE de 9/6/2023). 3. Agravo interno desprovido.