perdimento do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Mercadoria de procedência estrangeira. Apreensão. Pena de perdimento do veículo transportador.

«Havendo desproporção entre o valor da mercadoria e a do veículo que a transporta, incabível a pena de perdimento. Ofensa ao Decreto-lei 1.455/1976, art. 24 e Decreto-lei 37/1966, art. 104, V não caracterizada. Dissídio pretoriano não demonstrado.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Mercadoria estrangeira. Apreensão. Veículo transportador. Pena de perdimento. Negativa de vigência à Lei não configurada.

«É inadmissível a pena de perdimento do veículo transportador quando evidente a desproporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Pena de perdimento. Veículo transportador. Habitualidade. Proporcionalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela aplicação da pena de perdimento do veículo apreendido, utilizado para a prática de descaminho. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Aduana. Mercadoria irregularmente importada. Pena de perdimento do veículo. Indeferimento. Responsabilidade do proprietário. Desproporcionalidade. Decreto-lei 1.455/76, art. 24. Decreto-lei 37/66, art. 104, V.

«No transporte de bens irregularmente importados, verificando-se flagrante desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas, não dá ensejo à aplicação de pena de perdimento daquele.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Importação irregular. Pena de perdimento do veículo transportador. Proporcionalidade como requisito da sanção confiscatória.

«1. A proporcionalidade entre o valor do veículo transportador e as mercadorias sujeitas à pena de perdimento é requisito para a aplicação da sanção confiscatória a que alude o Decreto-Lei 37/1966, art. 104, V. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Pena de perdimento do veículo transportador. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a aplicação da pena de perdimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que, «por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro Herman ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Direito aduaneiro. Pena de perdimento. Veículo batedor.

«I - Trata-se de mandado de segurança que objetiva a liberação do veículo apreendido por ter sido flagrado na frente de um caminhão que transportava cigarros, desacompanhado da devida documentação. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A reapreciação de aspectos da lide que conduziram o Tribunal a quo a concluir pela aplicação da pena de perdimento do veículo demandaria o reexame de prova, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, bem como a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ Tóxicos. Embargos infringentes e de nulidade. Tráfico ilícito de drogas. Perdimento do veículo apreendido em favor da União. Ausência de prova do nexo com o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63.

«Ausência de demonstração pelo magistrado de piso do nexo causal existente entre o automóvel apreendido e a traficância. Sem comprovação pelo conjunto probatório de demonstração que o veículo estaria sendo usado no tráfico. Acolhimento do voto vencido, afastando-se a decretação da perda do veículo. Embargos a que se dá provimento.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Pena de perdimento de veículo. Participação em conduta ilícita e princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, e a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandam, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mercadorias estrangeiras. Internação irregular. Descaminho ou contrabando. Veículo transportador. Locadora de veículos. Propriedade. Participação no ilícito. Inexistência. Pena de perdimento. Ilegalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 95. Decreto-lei 37/1966, art. 104. Decreto 6.759/2009, art. 668.

«1 - Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Impossibilidade. Ausência de responsabilidade do proprietário. Modificação do acórdão que depende do revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Desembaraço aduaneiro. Apreensão veículo. Transporte de mercadorias estrangeiras em desacordo com a legislação. Responsabilidade do proprietário demonstrada. Pena perdimento do veículo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a pena de perdimento aplicada, ao concluir pela responsabilidade da proprietária do veículo, ora agravante, na prática do ilícito, a ensejar a incidência da referida penalidade. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Requisitos. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. ... (Continua)

16 - STJ Recurso em mandado de segurança. Tráfico internacional de drogas. Decisão que determina o perdimento do veículo. Pretensão de restituição do bem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ato judicial impugnado por recurso de apelação. Dúvida quanto a propriedade do veículo. Recurso improvido.

«1. Verificando-se a existência de recurso próprio, já devidamente interposto e em processamento, para atacar decisão judicial que determina o perdimento de veículo, incabível mandado de segurança, máxime quando há dúvida acerca do real proprietário do bem. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento do veículo transportador. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos para a aplicação da pena de perdimento. Verificação da alegada boa-fé da proprietária do veículo e da desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e o do veículo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Esta Corte firmou o entendimento de que «por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (STJ, REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; STJ, AgRg no REsp 1.411.117/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Transporte de madeira ilegal. Perdimento do veículo. Responsabilidade pela atpf falsa. Reabertura da instrução. Alteração jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Inovação recursal.

1 - As assertivas à ausência de culpa e responsabilidade pela falsidade da autorização de transporte de produto florestal, bem como de necessidade de instrução sobre o ponto, não foram alegadas em recurso especial próprio da parte recorrida, ainda que adesivo, nem mesmo em contrarrazões. Ocorrência de inovação recursal. ... (Continua)

19 - TRF4 Tributário. Apreensão de veículo. Perdimento. Legitimidade ativa. Violação aos princípios da proporcionalidade. Boa-fé.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138/TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pena de perdimento. Veículo. Responsabilidade do proprietário. Reconhecimento de culpa. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Referente à pena de perdimento do veículo transportador, o Tribunal a quo aduziu que ao deixar de se cercar de maiores cuidados com o veículo de sua propriedade a parte recorrente incorreu em culpa in eligendo e in vigilando. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Impossibilidade ante a ausência de responsabilidade do proprietário. Modificação do acórdão que depende do revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bem. Rescisão do negócio jurídico na esfera cível. Sentença condenatória anterior. Violação do CP, art. 91, II do CP. Inocorrência.

«1 - O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional (CF/88, art. 243) e decorre de sentença condenatória, conforme regulamentado na Lei 11.343/2006, art. 63 e CP, art. 91, II. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de ilegalidade das buscas efetuadas pelos agentes públicos. Inocorrência. Situação de flagrante delito e existência de fundadas razões. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e circunstâncias da prisão contundentes em desfavor dos réus. Vínculo associativo estável e permanente evidenciado nos autos. Condenações mantidas. Penas adequadamente fixadas. Mantido o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado mantido. Manutenção do perdimento do veículo apreendido. Recursos não providos

24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Perdimento do veículo. Decretação. Insurgência. Descabimento. Rancho mantido para o fim específico de tráfico de entorpecentes. Veículo circulou no local dias antes da apreensão e esteve por lá ao menos seis vezes, inclusive, em metade delas, ali pernoitando. Emprego do veículo na atividade ilícita reconhecido. Veículo, ademais, financiado e com prestações atrasadas. Empresa arrendadora é que poderia pleitear a restituição do carro. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso de um dos réus improvido e parcialmente provido os apelos dos demais réus.

25 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Veículo transportador (ônibus). Pena de perdimento. Desproporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático e as alegações da ora agravada, afirmou não ter ficado comprovada a responsabilidade da empresa transportadora de passageiros nas viagens ao exterior (Paraguai), com fornecimento de meios materiais para a prática do ilícito, e o conhecimento quanto a existência de produtos supostamente com destinação comercial, concluindo que a aplicação da pena de perdimento do veículo havia sido desproporcional. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo (carro de passeio), no qual se encontrou mercadorias de seu proprietário sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Proporção entre o valor das mercadorias e o do veículo transportador. Divergência jurisprudência comprovada. V do Decreto-lei 37/1966, art. 104 e, V do Decreto 6.759/2009, art. 688.

«1. Recurso especial conhecido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto comprovada a existência de divergência jurisprudencial, que, inclusive, é notória e, por isso, merece ser apreciada pelo órgão colegiado, com a finalidade de uniformização da jurisprudência. Trata-se de discussão a respeito da observância da proporcionalidade entre os valores de mercadorias apreendidas e do veículo transportador para o fim de aplicação da pena de perdimento do veículo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Infração fiscal. Pena de perdimento de veículo. Internalização de mercadorias. Divergência jurisprudencial não configurada. Proporcionalidade da sanção. Reinteração da conduta delituosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária proposta contra auto de infração que determinou a apreensão e o perdimento do veículo Toyota Caldina de propriedade da recorrente, que foi utilizado por ela para transportar mercadoria estrangeira (quatro pneus) cujo valor de mercado é aproximadamente R$ 449,74, sem a documentação legal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Contrabando. Descaminho. Pena de perdimento do veículo. Alienação fiduciária. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador (automóvel). Requisitos. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem denegou a liberação de veículo apreendido, usado na prática do delito de transporte de mercadorias sem a documentação legal e sem a comprovação de internação regular no País. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Pena de perdimento de veículo. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

31 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Transporte terrestre de pessoas (ônibus de turismo) transportando mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Situação fático-probatória bem delineada pelas instâncias ordinárias. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Previsão legal de multa, mesmo que constatada a má-fé do transportador. Pena de perdimento, quanto a veículos de transporte terrestre de passageiros, que deve ser aplicada de forma restrita, conforme o comando da lei.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo terrestre de passageiros, no qual foram encontradas mercadorias sujeitas à pena de perdimento. A Corte local entendeu constatada a má-fé do preposto/empregado do transportador, por conhecer a intenção dos passageiros e facilitar a respectiva atuação, desobrigando-se, inclusive, ao procedimento de identificação dos proprietários das mercadorias estrangeiras. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de caixa eletrônico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Decretação de perdimento de veículo utilizado para prática de crime. Terceiro de boa-fé. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7, STJ. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Impossibilidade. Ausência de responsabilidade do proprietário. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC, art. 535, de 1973) não configurada.

«1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que afastou a pena de perdimento de veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de excludente de desproporcionalidade indevida. Perdimento de veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Pena de perdimento. Veículo transportador. Alienação fiduciária. Ausência de responsabilidade do proprietário. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Gaplan Administradora de Consórcio Ltda. ora recorrida, contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente - São Paulo, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade impetrada lhe restitua veículos apreendidos e sobre o quais incidem decisão determinando o perdimento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando neste ínterim o princípio da proporcionalidade, porquanto no caso em análise trata-se «de descaminho de mercadorias às quais seria dada destinação comercial (caso dos autos, pela quantidade de mercadorias transportadas), hipótese em que a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita". ... (Continua)

37 - STJ Direito aduaneiro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena de perdimento de bens. Análise da boa-fé. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem de mandado de segurança impetrado pela ora agravante pleiteando a liberação de veículo aprendido, objeto de processo administrativo, no qual restou decretada a pena de perdimento em razão de transportar mercadorias estrangerias desacompanhadas de documentação da regular importação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador e proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1.331.644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1.637.846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

39 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Prova segura - Depoimentos dos agentes de segurança bastante precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo significativa quantidade de drogas para destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Pena reduzida - Privilégio aplicado na fração máxima redutora, dada a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu - Regime aberto e penas alternativas suficientes à espécie - Perdimento do veículo, pertencente a terceira pessoa, prematuro - Necessidade de se avaliar sua boa fé - Inteligência do CP, art. 91, II - Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento do veículo. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido.

«1. O Tribunal a quo, com cognição plenária exauriente, assentou que o valor das mercadorias ilegalmente transportadas atingem o montante de R$ 14.740,99 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que o veículo utilizado na empreitada, uma caminhonete GM S10 Executive 4x4, valia à época algo em torno de R$ 87.020,00 (oitenta e sete mil e vinte reais). Logo, ressoa evidente a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do veículo de propriedade do ora agravado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Responsabilidade do proprietário do veículo. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador e proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Perdimento de bens. Veículo que transportava mercadoria irregularmente. Alegações genéricas. Impossibilidade. Compreensão. Omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Diversidade, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes evidenciam a finalidade mercantil. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Biografia penal do acusado obsta a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e impõe o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revogada a decretação de perdimento do veículo. Ausência de fundamentação. Questão que deverá ser sopesada pelo juízo a quo em incidente próprio. Recurso parcialmente provido

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Fundamentação deficiente não verificada. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de fundamentação deficiente. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Pena de perdimento sobre veículo transportador. Proporcionalidade da medida sancionatória. Inadmissibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental da microempresa a que se nega provimento.

«1 - Referente à pena de perdimento do veículo transportador o Tribunal a quo aduziu que ao deixar de se cercar de maiores cuidados com o veículo de sua propriedade a recorrente incorreu em culpa in vigilando. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Descaminho. Pena de perdimento de veículo. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta a interposição do recurso especial. Razões deficientes. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pena de perdimento de veículo. Situação fática que indica a conduta ilícita, a responsabilidade do proprietário e a proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. Inversão do julgado que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/11/2015). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2/8/2018 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15/8/2016. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Perdimento de veículo. Descaminho/contrabando de mercadorias estrangeiras. Aplicação de excludente de desproporcionalidade indevida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O apelo excepcional foi manejado apenas pela alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Transnacionalidade. Majorante devidamente comprovada. Concurso material de crimes. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Perdimento do veículo. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - verifica-se, no caso dos autos, que a instância ordinária concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006) . ... (Continua)