pescador artesanal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Pescador artesanal. Segurado especial. Art. 11, VII, da Lei

2 - TNU Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 54/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Segurado especial. Tempo de serviço rural para fins de carência. Menor de 16 anos. Cônjuge ou companheiro de produtor rural ou pescador artesanal. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c». Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 54/TNU - Saber se a exigência etária de no mínimo 16 anos prevista na Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c», se aplica ao cônjuge ou companheiro, ou apenas ao filho de produtor rural ou pescador artesanal.
Tese jurídica fixada: - A exigência etária de no mínimo 16 anos, para caracterização da qualidade de segurado especial, só se aplica ao filho do produtor rural ou pescador artesanal, não se estendendo a seu cônjuge ou companheiro que exerçam atividade rural em regime de economia familiar.» ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Seguro-desemprego. Concessão. Segurado especial. Trabalhador rural. Economia familiar. Equiparação. Pescador artesanal. Princípio da isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros desta Corte, no ARE 787.379-RG/PE, da relatoria do Min. Teori Zavascki, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de recebimento pelos trabalhadores rurais em regime de economia familiar do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pescador artesanal. Acidente ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescador artesanal em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

5 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pescador artesanal. Acidente ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescador artesanal em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pescador artesanal. Acidente ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescador artesanal em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

7 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pescador artesanal. Acidente ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescador artesanal em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

8 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Qualidade de segurado do de cujus. Pescador artesanal em regime de economia familiar. Requisitos legais. Comprovação. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106.

«1 - O tempo de serviço como pescador artesanal em regime de economia familiar, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Previdenciário. Pescador artesanal. Seguro-desemprego (seguro-defeso). Trabalhador rural. Pedido de extensão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pescador artesanal. Acidente ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescador artesanal em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno. Seguro defeso. Pescador artesanal. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Seguro defeso. Pescador artesanal. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1 - Trata-se na origem de Ação Coletiva ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de seguro defeso em favor dos pescadores pertencentes à Colônia de Pescadores e Aquicultores de Ibiara/PB, relativamente ao período de 1.12.2015 a 28/2/2016. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental que ensejou prejuízos morais e materiais a pescador artesanal. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais e honorários advocatícios. Quantum arbitrado com razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no CF/88, art. 225, § 3º e no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público. Seguro desemprego. Fornecimento de atestado para o recebimento do benefício pelo presidente da colônia de pescadores. Declaração falsa da condição de pescador artesanal. Vantagem ilícita. ADI 3.464. Não aplicabilidade. Crime impossível. Não ocorrência. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - O réu foi condenado por obter «vantagem indevida, induzindo o Ministério da Pesca e da Agricultura e o INSS em erro, mediante ardil consistente em atestar falsamente a condição de pescador artesanal [...], sem o que o beneficio não poderia ter sido concedido». ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Seguro defeso. Pescador artesanal. Normas infralegais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Omissão inexistente.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a questão foi dirimida pela Corte de origem com fundamento em uma série de normas infralegais, encadeadas na sucessão de Portarias e Resoluções referentes à controvérsia do período de defeso nos anos de 2015 e 2016 (Resolução 759/206 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador- Codefat-, Instrução Normativa do Ibama 210/2008, e Portaria Interministerial 192/2015). Com efeito, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos de lei ou Decreto, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Conflito. Tratando a demanda ajuizada de pleito indenizatório formulado por pescador artesanal, que alegando ter suas atividades afetadas por explosão de reservatório de combustível teve reduzidos seus ganhos, afigurando-se secundária, incidental e mediata a questão ambiental, posto tratar-se de ação de responsabilidade civil extracontratual entre particulares, ausente qualquer hipótese estabelecida pela Resolução 623/13, patente a competência da Seção de Direito Privado para apreciação e decisão. Conflito procedente.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental que ensejou prejuízos morais e materiais a pescador artesanal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não configuração do cerceamento de defesa. Aplicação da teoria do risco integral. Ocorrência de danos morais. Lucros cessantes e sucumbência mínima. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado com razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Pescador artesanal. Acidente ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos morais, ajuizada por pescadores artesanais em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Pescador artesanal. Acidente ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pescadores artesanais em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Pescador artesanal. Acidente ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo fato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pescadora artesanal em razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vazamento de oleoduto. Indenização. Cerceamento de defesa. Inexistência. Elementos documentais suficientes. Legitimidade ativa do pescador artesanal. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Princípio do poluidor-pagador. Matérias decididas pela Segunda Seção. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. «Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I e II) de processo de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por pescador profissional artesanal contra a Petrobrás, decorrente de impossibilidade de exercício da profissão, em virtude de poluição ambiental causada por derramamento de nafta devido a avaria do Navio 'N-T Norma', a 18.10.2001, no Porto de Paranaguá, pelo período em que suspensa a pesca pelo IBAMA (REsp 1.114.398/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012). ... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Previdenciário. Seguro-desemprego. Pescador artesanal. Agricultor. Leis 8.213/1991 e 10.779/2003. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Lei maior. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da constituição. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Trabalhador rural. Repercussão geral não reconhecida. Seguro-safra. Pescador artesanal. Seguro-defeso. Isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 284/STF. Lei 8.287/1990. Lei 10.420/2002. Lei 10.779/2003. CF/88, arts. 1º, III, 3º, III e IV, 5º, XXXV, 6º, 7º, II, 194, parágrafo único, I, 195, § 8º, e 201, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à possibilidade de recebimento, pelos trabalhadores rurais, do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais é de natureza infraconstitucional, já que decidida pela Turma Recursal de origem à luz das Leis 8.287/90, 10.420/2002 e 10.779/2003, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. ... (Continua)

25 - TJSC Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Ação individual deflagrada por pescador (direito individual e homogêneo) contra as responsáveis direta e indireta de dano ambiental (direito difuso e coletivo). Solidariedade destas, legitimidade ativa daquele.

«Tese - Configura dano moral in re ipsa a aflição do pescador artesanal que retira o sustento de sua família do ecossistema violentado, negligentemente, em razão do derramamento de óleos e demais substâncias químicas poluidoras. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Pescador artesanal. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Construção da usina hidrelétrica foz do chapecó. Nexo de causalidade entre a atividade da usina e os danos que o pescador teria sofrido. Ausência de demonstração. Juízo de matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, sem razão o recorrente. É que a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que, independentemente da negativa de inversão do ônus da prova, foi produzida conclusiva prova pericial acerca da controvérsia dos autos; e que as provas demonstram que a atividade da recorrida não atingiu o volume de peixes na altura do município onde labora o recorrente, bem mais distante da casa de força da usina que outros nos quais não houve reconhecimento de impacto na atividade pesqueira. Nesses termos, não há falar na persistência de omissão relevante no acórdão recorrido. ... (Continua)

27 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Trabalhador rural. CF/88, art. 202, I. Auto-aplicabilidade.

«É auto-aplicável o preceito inserto no inc. I do CF/88, art. 202, concernente à redução da idade para aposentadoria considerados ambos os sexos, isto quanto aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é auto-aplicável. Precedente: Rec. Ext. 148.511, Rel. Min. Néri da Silveira, na Sessão de 04/02/94.... (Continua)

28 - TJSC Meio ambiente. Derramamento de óleos e substâncias químicas na baia da babitonga em decorrência de naufrágio de comboio oceânico constituído por uma barcaça e seu empurrador. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa.

«A aflição do pescador artesanal que retira o sustento de sua familia do ecossistema violentado negligentemente em razão do derramamento de óleos e demais substâncias químicas poluidoras decorre naturalmente do próprio infortúnio.... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Rurícola. CF/88, art. 202, I. Inexistência de autoaplicabilidade.

«Conforme decisão do Plenário, não é auto-aplicável o preceito inserto na CF/88, art. 202, I, concernente à redução da idade para aposentadoria considerados ambos os sexos, isto quanto aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Precedentes: Ags. Regs. em Recs. Exts. 152.428-7/SP e 152.431-7/SP, por mim relatados perante o Plenário em 05/02/97, com decisões publicadas no Diário de Justiça de 18 imediato.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato lícito. Represamento de rio federal. Construção de usina hidrelétrica. Finalidade pública. Alteração das espécies e redução do valor comercial do estoque pesqueiro. Renda de pescador profissional artesanal reduzida. Lucros cessantes devidos. Danos morais não configurados.

«1. Os atos lícitos também podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina de Caio Tácito, o fundamento da indenização não será, todavia, «o princípio da responsabilidade (que pressupõe a violação de direito subjetivo mediante ato ilícito da administração), mas «a obrigação de indenizar o sacrifício de um direito em consequência de atividade legítima do Poder Público. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Cônjuge falecido. Documentos em nome do de cujus. Extensão à esposa. Possibilidade. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a condição de segurada especial à esposa de lavrador se o início de prova material em nome do cônjuge, ainda que falecido, for corroborado por testemunhos idôneos, assim definidos pela instância ordinária. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. ... (Continua)

33 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

36 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

37 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

38 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação de reparação de dano ambiental. Existência de dano. Nexo de causalidade entre a redução da piscosidade e a conduta da chesf. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem julgou a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que inexiste dever da CHESF de reparar os danos sofridos por pescador artesanal, decorrentes da redução da piscosidade de trecho do rio São Francisco. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a tese da isenção de responsabilidade pelo fato de natureza. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«... 2. A primeira questão controvertida a ser apreciada consiste em saber se, por se tratar de acidente em que se alega decorrente de fato da natureza - causado por deslizamento abrupto de grande massa de terreno contíguo, que exerceu força de tração irresistível sobre o oleoduto, causando-lhe o rompimento -, não há obrigação de reparação dos danos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação reparatória de danos morais e materiais. Termo inicial do prazo prescricional. Teoria da actio nata. Ciência do dano.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais proposta por pescador artesanal em razão do represamento das águas do Rio Tocantins para a construção da Usina Hidrelétrica de Estreito, que teria provocado a mortandade dos peixes que serviam para o sustento familiar. ... (Continua)

44 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Elementos de prova que permitem um julgamento justo e seguro da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Livre convencimento motivado. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a parte autora não comprovou sua condição de pescador. Carteira de pescador profissional artesanal válida ao tempo de sinistro. Termo de transação extrajudicial no processo 72/01/000920-0/SC. Apresentação de nova relação de pescadores pela apelante, na qual incluiu o nome do autora. Pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) por ocasião do termo de ajuste de conduta na ação civil pública 2008/72/01.000630-2, a título de verba alimentar ao autor. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva da ré arcelormittal Brasil S/A. Empresa proprietária da carga transportada pelo navio que naufragou. Responsabilidade decorrente do risco da atividade. Preliminar afastada. Ação de indenização. Danos materiais e morais a pescadores causados por poluição ambiental. Vazamento de óleo combustível na baía da babitonga. Naufrágio do comboio oceânico (barcaça «norsul 12) e empurrador («vitória). Acidente ocorrido em 30-1-2008. Derramamento de grande quantidade de óleo. 107m3 (cento e sete metros cúbicos). Degradação ambiental em extensa região. Cercanias da baía da babitonga severamente atingida. Local em que a autora exercia suas atividades pesqueiras. Danos materiais configurados. Lucros cessantes fixados em valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Diminuição da pesca. Prejuízo parcial. Verba mantida. Danos morais configurados. Evidente abalo psíquico decorrente da impossibilidade do exercício da atividade de subsistência. Verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais). Valor adequado e compatível com a extensão dos danos. Condenação mantida. Incidência de juros de mora desde a data do sinistro. Retificação de ofício. Ação civil pública promovida na Vara federal de joinville para apuração do fato. Termo de ajuste de conduta. Recebimento pela parte autora da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de verba alimentar. Dedução dessa quantia corrigida. Possibilidade. Recurso do autor e da ré arcelormittal Brasil s/a conhecidos e desprovidos. Recurso da companhia de navegação norsul conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A reparação do dano, no direito ambiental, compreende não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso natural atingido, mas também toda a extensão dos danos à qualidade ambiental em consequência do fato. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão paradigma que não foi proferida pelo STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em recurso especial repetitivo, ou com base em súmula ou em julgado com efeito erga omnes não obsta a aplicação da interpretação que o relator considere mais correta da norma infraconstitucional. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão paradigma que não foi proferida pelo STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em recurso especial repetitivo, ou com base em súmula ou em julgado com efeito erga omnes não obsta a aplicação da interpretação que o relator considere mais correta da norma infraconstitucional. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão paradigma que não foi proferida pelo STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em recurso especial repetitivo, ou com base em súmula ou em julgado com efeito erga omnes não obsta a aplicação da interpretação que o relator considere mais correta da norma infraconstitucional. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão paradigma que não foi proferida pelo STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em recurso especial repetitivo, ou com base em súmula ou em julgado com efeito erga omnes não obsta a aplicação da interpretação que o relator considere mais correta da norma infraconstitucional. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão paradigma que não foi proferida pelo STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em recurso especial repetitivo, ou com base em súmula ou em julgado com efeito erga omnes não obsta a aplicação da interpretação que o relator considere mais correta da norma infraconstitucional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão paradigma que não foi proferida pelo STF em recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral ou pelo STJ em recurso especial repetitivo, ou com base em súmula ou em julgado com efeito erga omnes não obsta a aplicação da interpretação que o relator considere mais correta da norma infraconstitucional. ... (Continua)