prescricao agravo especial criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Prova nova. Não ocorrência. Questão analisada durante o proccesso criminal. CPP, art. 621. Fundamentação vinculada. Ausência das hipóteses elencadas. Prescrição. Não configurada. Pedido da revisão criminal conhecido em parte e, nesta extensão, julgado improcedente. Agravo regimental não provido.

1 - Os argumentos desenvolvidos pelo agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Juízo cível e criminal. Prejudicialidade. Reparação de danos. Apuração criminal. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à prejudicialidade entre juízo criminal e cível, tendo a parte autora alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais veio a ser posteriormente absolvido, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, razão pela qual a fluência da prescrição somente se dá a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental revisão criminal. Decisão de indeferimento liminar. Dosimetria, substituição da pena e prescrição. Temas não enfrentados julgado rescindendo. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1 - A competência do Superior Tribunal de Justiça em tema de revisão criminal, salvo hipótese de condenação em ação originária, é restrita à questão federal posta recurso especial (RISTJ, art. 240). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao requerente. Questão não analisada por esta corte superior. Incompetência. CF/88, art. 105, I e. Precedentes. Mérito. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I e, esta Corte Superior é competente para processar e julgar somente as revisões criminais de seus julgados, sendo incabível o processamento de pleito revisional nas hipóteses em que este Sodalício, no findo processo criminal, não tenha examinado o mérito da questão suscitada na revisional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal. Pretensão liminar. Ausência dos requisitos legais. Plausibilidade não configurada. Reincidência não examinada nesta instância.

I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Descaminho. Declarações de importação com preços subfaturados e falsa declaração de conteúdo. Tipicidade. Revisão criminal funda da no art. 621, I, CPP. Alegações de nulidade da sentença por ofensa ao art. 384, CPP e de atipicidade da conduta em virtude da inexistência de natureza tributária nos direitos antidumping. Temas não debatidos no acórdão rescindendo. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Competência do STJ. Inexistência. Ausência de análise da controvérsia de mérito por esta corte. Ausência de identidade entre os fundamentos da ação revisional e a questão federal examinada no recurso especial.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Revisão criminal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Esgotamento da instância ordinária. Prévio embargos infringentes. Descabimento em revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Adoção de uma das teses possíveis. Reexame de fato. Impossibilidade. Expedição de ofício. Indeferimento. Apresentação de vários fundamentos. Impugnação de apenas um. Insuficiência. Prescrição. Arguição em revisão criminal. Descabimento. Execução penal em curso. Simples petição. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

1 - Não sendo cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido por maioria, contra a defesa, mas em sede de revisão criminal, a interposição direta de recurso especial não viola a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Art. 200 do cc/2002. Apuração criminal. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002, art. 200, que: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Fundamentação válida. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, pela sofisticação no modo de execução do delito, considerando o quantitativo de elementos fraudulentos praticados, quais sejam, «elaborar um edital sem especificação da quilometragem a ser percorrida pelos licitantes, indicação de turno e quantidade de alunos transportados, ausência de parâmetro de fixação de preços e aceitação de propostas sem prévia descrição qualitativa dos veículos que iriam transportar os alunos, o que atrai o maior desvalor da conduta, não havendo, portanto, falar-se em bis in idem. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Publicação do acórdão que julgou o apelo criminal. Marco interruptivo da prescrição. Aplicação imediata da mudança jurisprudencial. Agravo improvido.

1 - O recebimento da denúncia deu-se em 9/10/2017, a sentença condenatória foi publicada em 9/3/2018 e o acórdão que julgou a apelação foi proferido em 25/3/2019, não havendo transcurso do lapso temporal de 2 anos, pelo que fica afastada a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fraude. Prescrição. Processo criminal. Interrupção. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fraude. Prescrição. Processo criminal. Interrupção. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Sentença condenatória criminal. Honorários advocatícios recursais. Percentual fixado. Proporcionalidade.

1 - O Tribunal recorrido assentou, ante a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas penal e cível, que o prazo prescricional da ação indenizatória somente teve início a partir da sentença condenatória proferida na persecução penal. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Vítimas fatais. Dependência do fato apurado no juízo criminal. Suspensão do prazo prescricional. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CCB, art. 200, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O CCB/2002, art. 200 do Código Civil prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo de interposição do agravo de instrumento. Matéria criminal. 5 dias. Lei 8.038/90, art. 28. Prescrição. Inocorrência.

1 - O prazo para a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admite recurso especial, em se tratando de matéria criminal, é de 5 dias, nos termos da Lei 8.038/90, art. 28, matéria hoje sumulada no Supremo Tribunal Federal, enunciado de 699.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte. Prazo prescricional. Suspensão. Pretensão indenizatória. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Apuração criminal. Comprovação. CCB/2002, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Fatos. Averiguação criminal. CCB, art. 200. Prescrição. Não ocorrência. Contagem. Termo inicial. Arquivamento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O art. 200 do Código Civil dispõe que, em se tratando de pretensão indenizatória fundada na responsabilidade civil por fato que deva ser apurado no juízo criminal, não corre a prescrição antes do advento da respectiva sentença penal definitiva. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Indenização. Ação julgada procedente pela corte de origem. Prescrição (cc, art. 200). Apuração na esfera criminal. Súmula 7/STJ. Erro médico reconhecido com base no conjunto fático probatório. Acórdão suficientemente fundamentado. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 200 pode ser afastada quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito policial ou de ação penal (AgInt no AREsp 1.607.936/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.10.2020). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário da fraude. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento jurisprudencial do STF superveniente à condenação. Prescrição do ius puniendi reconhecida. Inexistência de erro judiciário. Impossibilidade de concessão de indenização (art. 630, CPP). Devolução dos valores pagos a título de pena de multa. Possibilidade.

«1 - Ao negar seguimento a recurso especial da defesa, com amparo no Enunciado da Súmula 83/STJ , compara-se o tratamento dado ao mérito da controvérsia pelo Tribunal de segundo grau com o entendimento prevalente nesta Corte sobre o mesmo tema. Nesse sentido, é de se reconhecer a existência de exame de mérito da controvérsia apto a definir a competência deste Tribunal para o exame da revisão criminal. Inteligência do art. 240 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 935. Comunicabilidade entre o juízo cível e criminal. Decisão mantida.

«1. «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal (CCB, art. 935). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Banco central do Brasil. Operação ouro verde. Infração administrativa. Ação penal em curso. Prescrição. Observância da legislação criminal. CCB, art. 200. Suspensão. Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, quando o fato objeto da ação punitiva também constituir crime, a prescrição será regida pelo prazo previsto na legislação penal.... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. «dólar cabo". Prescrição não caracterizada. Marco interruptivo. Sessão de julgamento da apelação criminal. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instâncias cível e criminal. Legítima defesa. Suspensão. Prescrição. Fundamentos inatacados.

«1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base elevada. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não aplicada. Alegação de bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incabível o uso da revisão criminal como recurso extemporâneo. Fundamento suficiente não rebatido. Súmula 283/STF. Tráfico privilegiado não reconhecido com fundamento em outros elementos além da quantidade de drogas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de impossibilidade de valoração negativa da quantidade de drogas para exacerbar a pena base e também justificar a negativa de aplicação da redutora do tráfico privilegiado não foi prequestionada. A matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem não foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação naquela instância. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Prazo da Lei penal. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Apuração criminal da conduta do servidor. Prescindibilidade.

1 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que, «para que seja aplicável a Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor» (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, DJe 12/6/2019). O que desse precedente se extrai é que a lei penal regula os prazos de prescrição independentemente de apuração criminal [...]. (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 02/10/2020). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Tiro efetuado por aluno soldado com arma da corporação. Reconhecimento da responsabilidade do estado. Enunciado 7 da súmula do STJ. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Precedentes.

1 - Reconhecida pelas instâncias ordinárias, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a responsabilidade do Estado pelo tiro disparado por aluno do Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Praça da Polícia Militar do Estado de Goiás, utilizando arma da corporação, a alegação em sentido contrário, quanto à inexistência de culpa e à ausência de nexo causal, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Falsificação de documento público. Data de cometimento do delito. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. 1. Responsabilidade civil do patrão pelo ato do empregado. Apuração da conduta do preposto em processo criminal. Precedentes. 2. Prescricional na esfera cível em razão da existência de processo criminal para a apuração do mesmo evento-dano. Existência de prejudicialidade. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «para o reconhecimento da responsabilidade civil do patrão pelos atos do empregado a demonstração da culpa anterior por parte do causador direto do dano, deverá, também, incidir a causa obstativa da prescrição (CCB/2002, art. 200) no tocante à referida ação civil ex delicto, caso essa conduta do preposto esteja também sendo apurada em processo criminal (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 17/10/2013). ... (Continua)

34 - STJ Direito civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal absolutória. Indeferimento do pedido de reintegração de anistiado político ao serviço ativo. Teoria dos motivos determinantes. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que a demissão do servidor se dera em razão de ter sido ele supostamente o autor de um crime de homicídio do qual foi, posteriormente, inocentado na esfera criminal, rever tal entendimento demandaria a incursão na seara fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 150. Hipótese idêntica. Desprovimento.

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Cheque. Apreensão em procedimento criminal. Desnecessidade de término da ação penal. Prescrição. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Denúncia oferecida depois da vigência do CPP, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Matéria preclusa. Defesa somente se insurgiu na apelação criminal. Súmula 83 Do stj. Grave dano à coletividade. Violação do princípio da correlação. Ausência de prequestionamento. Pena-base abaixo do mínimo legal. Súmula 231 Do stj. Incidência da súmula 83 Do stj. Agravo regimental não provido.

1. O caso dos autos não é de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, pois a denúncia foi oferecida depois da entrada em vigência do referido dispositivo legal.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal indeferida. Pleito de nulidade da prova (interceptação telefônica). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ARespnão conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Revisão criminal. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 115. Tese de extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Não ocorrência. Entendimento do recorrido acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravante que não possuía 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Data do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo da prescrição. Irrelevância no sentido de substituir a sentença como ponto de aferição do requisito do CP, art. 115. Pleito de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa.

1 - Os argumentos relativos à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Alegada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de configuração da hipótese de cabimento da ação revisional com esteio no, III do CPP, art. 621. Prova nova preexistente à sentença condenatória. Ausência de impugnação efetiva e específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à tese de ocorrência da prescrição retroativa, a Defesa restringiu-se a pugnar pelo seu reconhecimento entre a data dos fatos criminosos e o recebimento da denúncia, sem tecer uma linha sequer para refutar os fundamentos declinados pela Corte local acerca do tema. Sendo assim, o óbice da Súmula 283/STF apresenta-se insuperável no caso, impedindo o conhecimento do apelo nobre nesse ponto. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Inexistência de reflexo na esfera administrativa. Prescrição. Teses que demandam revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Alegações recursais que buscam modificar o contexto fático e probatório delimitado na Corte Estadual, quanto à fundamentação da absolvição utilizada na esfera criminal ou relativa à autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendido reconhecimento de extinção de punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento. Inviabilidade. Superação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do STJ com o julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo STF. Natureza penal mantida. Extinção da punibilidade a se dar somente pela prescrição ou efetivo pagamento. Fundamentação exauriente no tocante à penhora determinada. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendido reconhecimento de extinção de punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento. Inviabilidade. Superação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do STJ com o julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo STF. Natureza penal mantida. Extinção da punibilidade a se dar somente pela prescrição ou efetivo pagamento. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo em Execução - Pena de multa - Prescrição da pretensão executória - Aplicação do CTN ou da Lei de Execução Fiscal - Não cabimento - Pena de multa que não perdeu seu caráter penal - Julgamento da ADI 3.150 pela C. STF - Incidência do CP, art. 114 - No caso dos autos, o prazo de prescrição da pena de multa que equivale ao da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada - Prazo prescricional disciplinado pelo art. 114, I e II, do CP, ainda que aplicáveis as normas de suspensão e interrupção previstas na legislação especial - CP, art. 51.

45 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Verificada prestação jurisdicional deficiente. Vítimas que foram atingindas por disparos de arma de fogo na região abdominal. Contradição e omissão na análise das teses acusatórias de indicação do iter criminis percorrido pelo agravante e de carência de fundamento para a escolha do redutor na fração máxima de 2/3. Verificação. Ocorrência. Manutenção da anulação dos embargos de declaração e retorno dos autos para novo julgamento. Medidas que se impõem.

1 - O agravado suscitou, em sede de embargos de declaração, que a redução a título de tentativa no patamar mínimo restou devidamente fundamentada em razão da sede das lesões sofridas pelas vítimas e no iter criminis percorrido. A vítima ALCIONE AZEVEDO BRAZ foi atingida por disparo de arma de fogo na região abdominal (conforme prontuário médico acostado à fl. 05 do Id 145354 e Laudo de Exame de Lesões Corporais 081/2011, acostado à fl. 06 do Id 145375), assim como a vítima EDENILSON VISCZAR (conforme prontuário médico acostado à fl. 05 do Id 145355), a qual é considerada região vital do corpo humano, e, como tal, seu atingimento configura praticamente o exaurimento do iter criminis, muito próximo da consumação do delito. Portanto, ao passo em que consigna tal ponto da decisão revisada e, posteriormente, afirma não haver fundamentação concreta, a d. Câmara incorreu em contradição. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prisão ilegal. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a ação indenizatória em face do Estado, em virtude de prisão ilegal, somente tem início a partir do término da Ação Penal, quando a sentença, além de certa pelo trânsito em julgado, apresenta-se capaz de comportar a execução. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Revisão criminal. Adesão a parcelamento. Afastamento dos efeitos da condenação. Incongruência entre as alegações do recurso e o decidido no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A incongruência entre as razões do recurso especial, que pleiteia o afastamento dos efeitos da condenação em razão da adesão a parcelamento de débitos previdenciários, e o acórdão recorrido, que julgou improcedente a revisão criminal, mas determinou a suspensão da pretensão punitiva e da prescrição, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 68, importa em deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. MANUTENÇÃO DA INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PARA BENEFÍCIOS E PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto por Iuri Mateus Ferreira contra decisão que homologou o reconhecimento de falta grave, revogou 1/3 dos dias remidos e determinou a interrupção do prazo para benefícios. O agravante alega prescrição, ausência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos e requer a absolvição ou redução da penalidade. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendido reconhecimento de extinção de punibilidade da pena de multa, independentemente do pagamento. Inviabilidade. Superação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ do STJ com o julgamento da ADI Acórdão/STF, pelo STF. Natureza penal mantida. Extinção da punibilidade a se dar somente pela prescrição ou efetivo pagamento. Fundamentação exauriente no tocante ao indeferimento do pleito de cancelamento da penhora realizada. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Homicídio simples. Prescrição. Não ocorrência. Marco interruptivo. Decisão confirmatória da pronúncia (CP, art. 117, III). Termo inicial. Data da sessão do julgamento do recurso (e não a data de publicação do acórdão).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o marco interruptivo da prescrição previsto no CP, art. 117, III é a data da sessão de julgamento do recurso pelo tribunal, ocasião em que a decisão colegiada se torna pública, e não a data da publicação do acórdão. ... (Continua)