prescricao execucao honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo, por prescrição intercorrente. Descabimento de condenação da exequente em honorários advocatícios, em favor do executado, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Executado. Fixação a favor. Não cabimento.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários advocatícios em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 85, § 3º.

«1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 20.

«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Recurso especial não provido.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício ou a requerimento do executado afasta a fixação da verba honorária, nos termos do § 5º do a rt. 921 do CPC. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.229/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Não localização do executado ou de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Aplicação. Processual civil. CPC/2015, art. 85, caput. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.229/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.
Tese jurídica firmada: - À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Resp em IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000/SP. Tema 4/TRF3.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Seção).» ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Majoração. Descabimento. Não provimento.

1 - Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não- cumprimento de sua obrigação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Apresentação de exceção de pré-Executividade. Condenação do credor em honorários advocatícios. Impossibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência consolidada desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (ou da prescrição da pretensão executiva) não enseja a fixação de verba honorária em favor do executado.... (Continua)

9 - STJ processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «- Ônus sucumbenciais. Não desconheço que há entendimento firmado no STJ no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade. (...) ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.

1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação.... (Continua)

11 - TJRS Execução de verba honorária sucumbencial contra a Fazenda Pública. Título líquido, certo e exigível desde o trânsito em julgado. Prescrição. Configuração.

«Tendo a verba honorária sucumbencial sido fixada em URH e, portanto sendo ela líquida, certa e exigível, desde o trânsito em julgado, ocorrido em setembro de 2003, e tendo a parte proposto a execução somente em novembro de 2011, resta prescrita a pretensão, nos termos do disposto no Lei 8.906/1994, art. 25, II, artigo 206, § 5º, do CC, Decreto 20.910/1932, art. 1º; Súmula 150/STF e, Lei 9.494/1997, art. 2º-B motivo pelo qual deve ser extinto o feito executivo quanto aos honorários. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.229/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento. Extinção do feito executivo. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Não localização do executado ou de bens penhoráveis. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Aplicação. Processual civil. CPC/2015, art. 85, caput. CTN, art. 174. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.229/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.
Tese jurídica firmada: - À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista na Lei 6.830/1980, art. 40.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Resp em IRDR 0000453-43.2018.4.03.0000/SP. Tema 4/TRF3.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/11/2023 e finalizada em 5/12/2023 (Primeira Seção).» ... (Continua)

13 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a oposição de embargos pelo executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição pelo ente público após a defesa do executado. Inaplicabilidade do comando do art. 19, § 1o. Da Lei 10.522/2002 aos procedimentos regidos pela Lei 6.830/80. Cabimento de honorários advocatícios na desistência da execução fiscal pelo exequente, após a citação do executado. Entendimento firmado no EREsp 1.215.003/rs, rel. Min. Benedito gonçalves (dje 13.04.2012). Incidência da Súmula 153/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«@JURNUM = 1.215.003/STJ (Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/1973, art. 20.

«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Prescrição.

«Fixados honorários sucumbenciais em quantia ilíquida, no capítulo acessório da sentença, forçoso considerar que o prazo prescricional previsto no Lei 8.906/1994, art. 25, II (Estatuto da OAB) somente começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão da liquidação que apurou a base de cálculo da verba honorária. Prescrição inocorrente na espécie. Sentença extintiva desconstituída. ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo prescricional para a pretensão de execução. Cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Lei 8.906/94, art. 25, II. Aplicação. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«O prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bens do executado. Não localização. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários em favor do devedor. Descabimento. Princípios da congruência e do non reformatio in pejus. Observância.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Execução extinta. Prescrição. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada, pronunciada a prescrição da pretensão deduzida após o decurso do prazo quinquenal contado da data da revogação do mandato. Insurgência da exequente.

«1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso V. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Conforme jurisprudência do STJ, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

27 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 1997 a 2000. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. PRESCRIÇÃO. A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.120.295/SP. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em 15/04/2002, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado que foi citado em 14/12/2006. Retroação do marco prescricional (REsp 1120295/SP). Possibilidade. Prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal que deve ser reconhecida quanto aos créditos com vencimento em 17/03/1997 e 30/03/1997, devendo prosseguir quanto aos demais créditos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. A sucumbência é devida no caso de exceção de préexecutividade, mas somente quando essa for procedente, mesmo que parcialmente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (REsp. 1.185.036/PE). Precedentes desta Câmara. Honorários fixados nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Observância aos critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do referido artigo. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, que atualizado equivale a aproximadamente R$3.968,02. Verba honorária que deveria ser fixada, em tese, em R$396,80.. Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser aplicada. Aplicação conjunta com a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Entendimento jurisprudencial no sentido de não permitir o aviltamento da profissão de advogado. Honorários que devem ser fixados de forma razoável, respeitando a dignidade da advocacia. Fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em arbitramento sem onerosidade excessiva aos cofres públicos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

1 - Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento imobiliário. Prequestionamento parcial. Prescrição. Súmula 283/STF. Compensação espontânea. Dívida prescrita. Verificação da extensão da compensação. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Repetição de indébito. Viabilidade. Honorários periciais. Adiantamento. Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 95, §§ 3º e 4º.julgamento. CPC/2015.

1 - Embargos à execução opostos em 31/10/2015, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 11/10/2021. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Reformatio in pejus.

1 - Caso concreto em que a parte agravante executada teve em seu favor a fixação de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes.

1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

1 - «As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. Precedentes» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

«1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes.

1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Não cabimento. Precedentes. Recurso exclusivo do particular. Vedação à reformatio in pejus.

1 - Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal. Não obstante, no caso, considerando que houve recurso exclusivo apresentado pelo particular, impõe-se seja mantida a verba honorária fixada pelas instâncias ordinárias, sob pena de reformatio in pejus. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes.

1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente reconhecida. Feito que ficou paralisado por mais de cinco anos. CTN, art. 174. Verba honorária que decorre da sucumbência da exequente na execução fiscal. Condenação devida. Sentença que deixou de impor condenação em honorários advocatícios. Recurso da executada provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão. Ausência. Decretação da prescrição intercorrente. Não cabimento de honorários advocatícios em favor do executado. Fixação por equidade. Manutenção. Impossibilidade de exclusão. Incidência do princípio do non reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento a quo, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

41 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Exceção de pré-executividade. Acolhimento em face da prescrição. Incidente que extinguiu a execução. Cabimento da condenação em verba honorária de sucumbência. Recurso não provido.

42 - STJ Administrativo. Execução de honorários em face da Fazenda Pública. Prescrição. Não ocorrência de evento interruptivo. Protesto interruptivo que não aproveita à cobrança da verba honorária. Ausência de relação entre a pretensão executória e a que se buscou resguardar com o protesto. Transcurso do prazo de cinco anos. Consumada a prescrição. Recurso especial provido.

«1. O Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa o seu juízo de valor. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, IIque não prospera. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Recurso com caráter protelatório. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da extinção do crédito tributário, pela fazenda nacional. Omissão não configurada. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º I com a redação da Lei 12.844/2013. Não cabimento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Primeiramente, observo que foi o executado quem deu causa ao processo, em razão do inadimplemento das suas obrigações tributárias, não tendo a Fazenda feito mais do que cumprir a sua obrigação legal ao ajuizar a execução fiscal. Ademais, a alegação de prescrição intercorrente foi imediatamente reconhecida pela exequente, de forma que não houve qualquer litígio a justificar a condenação em honorários advocatícios. Assim, deve ser negado provimento à apelação» (fl. 377, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de bens executáveis. Ônus sucumbencial. Princípio da causalidade. Responsabilidade do devedor. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de extinção da execução, por reconhecimento da prescrição intercorrente, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais.... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entendimento jurisprudencial. Súmula 568/STJ

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Não localização de bens. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Princípio da causalidade.

1 - De acordo com entendimento da Segunda Seção, extinta a execução por prescrição intercorrente motivada na ausência de localização de bens penhoráveis, a imputação das verbas sucumbenciais deve recair sobre o executado, em atenção ao princípio da causalidade. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Majoração pretendida pelo executado. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de modificação. Vedação da reformatio in pejus. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia surge em razão da fixação por equidade dos honorários sucumbenciais em R$2.000,00 (dois mil reais), em favor do executado - ora agravante, tendo em vista o julgamento procedente dos embargos à execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em desfavor do exequente. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Sentença de extinção por ocorrência da prescrição intecorrente. Apelação da fazenda exequente. Atuação processual da parte executada. Manutenção da sentença extintiva pelo acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar condenação da parte exequente nos honorários sucumbenciais do advogado. Não cabimento. Pretensão da executada de majoração da verba honorária. Não acolhimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal Superior, à luz da causalidade, não é cabível a condenação da parte exequente no pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado da executada, na hipótese em que o processo executivo for extinto em decorrência da prescrição intercorrente. E, porque indevidos, não pode ser acolhida a pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)