1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Vencimentos pagos com atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.
1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... ()
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2 - TST Prescrição. Actio nata. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«1. Pelo princípio da «actio nata, o termo inicial da prescrição ocorre com a ciência da lesão, momento em que nasce para o autor a pretensão de reparação do direito violado.... ()
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3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre vencimentos pagos com atraso. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.
1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil. Princípio da actio nata. Inovação recursal. Recurso não provido.
«1. O vício na prestação de serviço em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do CDC, art. 27, mas ao previsto no Código Civil. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Retrocessão. Prescrição. Natureza jurídica de direito real. Termo inicial do lapso prescricional. Princípio da actio nata.
1 - «A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)» (REsp. 623.511, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 186). ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por danos morais. Saldo de conta vinculada ao FGTS. Saques indevidos. Pretensão de ressarcimento de valores. Prescrição. Princípio da actio nata.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício anteriormente recebido pelo instituidor. Revisão de valores. Decadência. Não incidência. Princípio da actio nata.
«1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do instituidor adveio a legitimidade da pensionista para o pedido de revisão, já que, por óbvio, não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo. Precedente. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Benefício anteriormente recebido pelo instituidor. Revisão de valores. Decadência. Não incidência. Princípio da actio nata.
«1. É entendimento assente na Segunda Turma deste Superior Tribunal de que o início do prazo decadencial para revisão do valor do benefício originário da pensão por morte se dá após o deferimento desta, em decorrência do princípio da actio nata, tendo em vista que apenas com o óbito do instituidor adveio a legitimidade da pensionista para o pedido de revisão, já que, por óbvio, não era titular do benefício originário de seu marido, direito personalíssimo. Precedente. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Reestruturação de carreira. Alteração de regime jurídico. Decadência. Ocorrência. Termo inicial. Ato único de efeitos concretos. Princípio da actio nata.
«1. Será contado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança a data a partir da qual houve tal modificação, em razão de ter surgido a pretensão para o autor, segundo o princípio da actio nata. ... ()
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11 - TJSP Prescrição. Prazo. Servidor público estadual. Vencimentos. Demanda por atribuição de licença prêmio e de décimo terceiro salário de valor integral relativos a período de greve. Ajuizamento da demanda mais de cinco anos após o desligamento dos quadros do funcionalismo. Consumação da prescrição. Principio da «actio nata. Improcedência da demanda mantida, por motivo diverso. Recurso prejudicado.
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Honorários advocatícios. Pagamento. Proveito obtido na demanda. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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14 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Não convocação para segunda etapa. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.144/83, art. 1º. Princípio da actio nata.
1 - a Lei 7.144/83, art. 1º estabelece o prazo de um ano para a prescrição do direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da violação do direito. Interrupção. Ajuizamento de demanda. Precedentes. CCB/2002, art. 202, I.
«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização, pelo princípio da actio nata, ocorre com a violação do direito, segundo o art. 189 do novo Código Civil. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata.
«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento de remunerações em atraso. Prescrição. Princípio da actio nata. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo não provido.
«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, conforme o princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. Precedentes do STJ. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Prescrição. Não ocorrência. Princípio da actio nata. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o nascimento do prazo prescricional ocorre quando tem início a lesão ao direito tutelado, fundado no princípio da «actio nata".... ()
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19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Inocorrência. Princípio da actio nata.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. Princípio da actio nata.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Decadência. Não ocorrência. Princípio da actio nata.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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22 - STJ processual civil e previdenciário. Benefício. Indeferimento. Prescrição. Princípio da actio nata. Demanda anterior. Pedido não contemplado. Interrupção. Não ocorrência.
1 - A existência de ato concreto de indeferimento de benefício evidencia inexistir relação de trato sucessivo e faz nascer o interesse de agir, nos termos do princípio da actio nata. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Prescrição indenizatória contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Princípio da actio nata.
«1. Esta Corte firmou compreensão segundo o qual o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Danos morais e materiais. Termo inicial da pretensão indenizatória. Princípio da actio nata.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter reparação pelos danos morais, materiais e ambientais, ocasionados pela implantação da Hidrelétrica de Estreito, sob o fundamento de que é pescador profissional e sofreu bastante com a diminuição da população de peixes. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Correção monetária. Parcelamento do pagamento dos 28,86% por acordo acordo judicial. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Pagamento da última parcela. Princípio da actio nata. Dissídio jurisprudencial. Notória divergência. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença, de acordo com o princípio da actio nata, não correndo, portanto, a prescrição durante o parcelamento. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Quinquenal. Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria. Princípio da actio nata. Prescrição caracterizada.
«1. Trata-se na origem de ação ordinária com pedido de condenação da União em indenização por danos materiais e morais em decorrência de suposta negligência da Administração Pública em reconhecer o tempo de serviço laborado em condições insalubres. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Indenização. Ação de regresso. Termo inicial do prazo prescricional. Princípio da actio nata. Trânsito em julgado da ação indenizatória. Termo a quo. Prescrição. Súmula 7/STJ. Afastamento.
«1. O lapso prescricional da ação regressiva que objetiva o ressarcimento de pagamento de indenização a vítima de acidente automobilístico inicia-se no momento da efetiva lesão do direito material (princípio da actio nata), a saber, na data do trânsito em julgado da sentença em ação indenizatória, e não na data do efetivo pagamento do valor da condenação. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 27. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Ciência inequívoca do ato danoso. Laudo técnico atestando o ato ilícito. Agravo regimental não provido.
«1. «O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata (REsp 1257387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) ... ()
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29 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição. Indenização. Acidente/doença do trabalho princípio da actio nata. Termo inicial.
«O prazo prescricional para a pretensão de indenização decorrente de responsabilidade civil por acidente/doença do trabalho, há de se levar e, conta princípio da actio nata, ou seja, a data em que se tem ciência inequívoca da instalação da doença e da incapacidade laboral. A Súmula 230, do Supremo Tribunal Federal, prevê que a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. No mesmo sentido, também o Enunciado 46, aprovado durante a 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho (Brasília, 2007). E, ainda, a teor da Súmula 278/STJ, «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Se o trabalhador faleceu e a certidão de óbito consta como causa da morte a doença do trabalho, não havendo nos autos qualquer outro documento ou prova para se aferir o marco a ser considerado como de ciência inequívoca da doença conta-se a prescrição da data de seu falecimento.... ()
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30 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso no pagamento de faturas. Prescrição. Princípio da actio nata. Ação de cobrança. Não interrupção do prazo prescricional.
«1 - De acordo com o princípio da actio nata, o direito de pedir indenização surge a partir do momento em que constatada a lesão e suas consequências. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Ministério público estadual. Equiparação e implementação de todos os benefícios e vantagens vencimentais atualmente pagos aos servidores ativos aos subsídios dos pensionistas. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata.
«1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Recurso provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no CCB/2002, art. 189. ... ()
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33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata. Independência entre instâncias administrativa e judicial
«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. ... ()
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34 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Recurso provido.
«1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Princípio da actio nata. Agravo interno improvido.
«1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o CCB, art. 189. ... ()
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36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apreensão de veículo revertida judicialmente. Danos emergentes. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal.
«1. O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial. Prescrição. Actio nata.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca do ato lesivo. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa conhecer do fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe de 07/10/2019). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Princípio da actio nata. Não ocorrência.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional contra a Fazenda Pública, sendo o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado o momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. Precedente: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais. Prazo prescricional de 5 anos previsto em Lei especial. Termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos do EOAB, art. 25, II, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em regra, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Termo inicial. Momento da constatação das consequências lesivas decorrentes do evento danoso. Princípio da actio nata. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. Na hipótese dos autos, o recorrente sustenta a prescrição desta ação ao asseverar que o prazo prescricional deve ser contado a partir do momento do evento danoso, independentemente da ciência dos efeitos das lesões. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Revisão do benefício originário da pensão. Decadência. Não incidência. Princípio da actio nata. Fundamento não enfrentado. Súmula 283/STF. Retroação da data de início do benefício (dib). Entendimento favorável firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.
«1 - O Tribunal de origem afastou a decadência do direito de a pensionista pleitear a revisão do benefício originário da pensão com fulcro no princípio da actio nata. Entretanto, o recurso não enfrenta esse fundamento, atraindo a incidência, por analogia, do teor da Súmula 283/STF. ... ()
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43 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Gratificação de policiamento ostensivo. Supressão posterior à reforma. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do princípio da actio nata. Decurso de menos de cinco anos entre o surgimento da pretensão e o ajuizamento da ação. Recurso provido. Decisão unívoca.
«a) A contagem do prazo prescricional, no direito brasileiro, deve-se iniciar a partir do surgimento da pretensão, por força do princípio da actio nata; ... ()
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44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arts. 25, II, da Lei 8.906/1994 e 206, 5º, II, do código civil. Compensação. Indeferimento. Prazo prescricional termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno provido.
1 - Como regra geral, adota-se, como o início do prazo prescricional de cinco anos para a ação de honorários advocatícios sucumbenciais, a data do trânsito em julgado da decisão que os fixar (arts. 25, II, da Lei 8.906/1994 e 206, 5 º, II, Código Civil).... ()
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45 - STJ Administrativo. Vício cartorário na matrícula de imóvel reconhecido no bojo de ação demarcatória. Prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória contra o estado. Termo inicial. Princípio da actio nata.
«1. No caso, a certeza da lesão ao direito, marco inaugural do curso do prazo para o ajuizamento do pleito indenizatório, surgiu a partir da sentença homologatória do acordo celebrado pelas partes em audiência, no bojo da ação demarcatória por meio do qual fora reconhecido e declarado o erro atribuído ao ofício registral, pois, até então, «estava a prevalecer a fé pública do ato do oficial do registro imobiliário, quanto à higidez dos assentamentos. ... ()
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46 - STJ Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata. CCB, art. 170, I. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).
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47 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Valores de indenização pagos a maior. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Pretensão exercitável. Ausência de inércia.
1 - O princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Processual civil. Omissão não caracterizada. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade concurso público. Não convocação para segunda etapa. Prescrição. Termo inicial. Lei 7.144/83, art. 1º. Princípio da actio nata.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Data da ciência inequívoca pelo titular do direito violado. Precedentes. 2. Aferição do dia em que o autor passou a ter conhecimento da lesão. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de que o cômputo do prazo prescricional tem início apenas no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências, segundo o princípio da actio nata. ... ()
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50 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo. Responsabilidade objetiva do Estado. Ação de indenização. Princípio da actio nata. Prazo prescricional. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Data da lesão. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que determina o prazo prescricional quinquenal. 2. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre o evento danoso e a propositura da ação. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.... ()
