procuradores diferentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prazo recursal. Procuradores diferentes. Contagem em dobro. Inaplicabilidade.

«Nesta Especializada, não se aplica a regra prevista no CPC/1973, art. 191, de contagem em dobro do prazo para recorrer quando os litisconsortes têm procuradores diferentes, em face de sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista, conforme consta, inclusive, do entendimento sedimentado na OJ 310 da SDI-I do C.TST.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Interesse e legitimidade para recorrer. Prazo em dobro.

«1 - O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil de 1973 não se aplica ao agravo de decisão que não admite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diferentes, porquanto somente a parte que interpôs tal agravo possui interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Ausência. CPC/1973 , art. 191- decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A alegação de que o litisconsórcio, com a presença de pluralidade de partes com procuradores diferentes, atrai a disciplina o CPC/1973, art. 191, não prospera, uma vez que, na origem, o Acórdão recorrido negou provimento ao Agravo interposto, tão-somente, pelo ora agravante, não havendo que se falar em litisconsórcio ensejador de prazo em dobro para recorrer. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Litisconsortes com procuradores diferentes. Interesse recursal. Reconhecimento. Prazo em dobro. Aplicação.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese dos autos, o prazo para oposição de embargos de declaração à apelação deveria ter sido contado em dobro, haja vista a incidência do CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Litisconsortes com procuradores diferentes. CPC/1973. Prazo em dobro. Aplicação. Devolução dos autos para julgamento do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Por sentença, os réus foram condenados em partes das sanções requeridas na inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para modificar algumas das sanções aplicadas. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

6 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Litisconsórcio. Advogado. Procuradores diferentes. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 535.

«Ainda que os litisconsortes sejam representados por diferentes procuradores, cada qual tem o prazo de 5 (cinco) dias para opor os embargos de declaração, os quais não se sujeitam ao regime do CPC/1973, art. 191.... (Continua)

7 - TJSP Prazo. Litisconsórcio. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Contestação apresentada somente por um dos litisconsortes. Revelia caracterizada. Inexistência de procuradores diferentes atuando no processo. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Prazo. Agravo de Instrumento. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Sucumbência e recurso de apenas um dos litisconsortes. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes com procuradores diferentes. Admissibilidade. CPC/1973, art. 191. Regra que só foi afastada para o caso de embargos do devedor. Tempestividade da impugnação. Recurso provido neste aspecto.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que obstou seguimento a recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo em dobro para recurso, preconizado pelo artigo 191, da Lei de Ritos, somente incide quando, havendo litisconsortes com procuradores diferentes, todos eles possam recorrer da decisão impugnada. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Embargos declaratórios da sentença. Suspensão do prazo para apelação. Recorrentes litisconsortes com procuradores diferentes. Contagem em dobro do prazo. Tempestividade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 465, parágrafo único. (Indica doutrina e jurisprudência).

«Os embargos declaratórios da sentença, admitidos e rejeitados, suspendem o prazo da apelação; e diversos os recorrentes com patronos diferentes, o prazo se conta em dobro.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prazo. Contestação. Indenizatória. Duas litisconsortes passiva, representadas por procuradores diferentes. Apresentação de defesa por uma delas, antes da comprovação da citação válida da outra. Tempestividade. Arts. 241, III e 191, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização contra duas rés com procuradores diferentes. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo não caracterizado.

«1. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo (Código de Processo Civil de 1973, artigo 214, § 1º). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a regra prevista no CPC/1973, art. 191 que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, não se aplica no âmbito do processo penal. ... (Continua)

15 - TJSP Litisconsórcio ativo. Prazo. Recurso. Apelação. Rescisão contratual. Bem móvel. Alegação de renúncia de todos os procuradores que representavam o embargado, sendo constituídos novos procuradores e somente um deles substabeleceu. Existência, ainda, de vários procuradores diferentes, devendo ser concedido o prazo em dobro em prol dos embargantes. Desacolhimento. Ausência de justificativa para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 191. Ausente a presença do litisconsórcio. Prazo para a autora recorrer é simples e não em dobro. Apelação intempestiva. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, ambos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. 31 (trinta e um) réus com procuradores diferentes. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Recurso improvido.

«1. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Ilegitimidade passiva reconhecida. Litisconsorte excluído. Interesse recursal ausente. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«1. O prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes possuir legitimidade ou interesse recursal. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Prazo simples independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Recurso intempestivo. Comprovação por documento idôneo. Não demonstração. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso interposto por apenas um dos sucumbentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Precedentes. Não provimento.

«1. «Se apenas um dos litisconsortes possui interesse recursal para se insurgir contra uma decisão, não há razão que justifique o benefício do prazo em dobro, porquanto a sua finalidade é não prejudicar a ampla defesa, que poderia restar dificultada, caso diversos procuradores tivessem que recorrer no mesmo prazo (AgRg no Ag 598910/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/02/2005, p. 375). ... (Continua)

24 - 2TACSP Litispendência. Acidente de trabalho. Propositura de duas ações idênticas, por meio de procuradores diferentes, com base no mesmo fato. Impossibilidade de aceitar o segundo pedido como revisional já que não existe, ainda, solução definitiva da lide anterior. Litispendência configurada. Extinção do segundo processo.

As duas demandas acidentárias, ajuizadas simultaneamente com suporte no mesmo fato típico, não podem subsistir em face da litispendência, sendo acertado a extinção do segundo processo, cujo pedido jamais pode ser aceito como revisional do primeiro.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o agravante dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte se firmou no sentido de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC/1973, art. 191, não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Acórdão deste órgão fracionário negando provimento ao agravo regimental.

«1. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto nos artigos 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Contagem em dobro. Gravame da decisão à litisconsortes com procuradores diferentes. Acórdão que decidiu a causa em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de fundamentos novos capazes de elidir a decisão recorrida. Decisão agravada que segue mantida. Agravo desprovido.

32 - STJ Recurso especial. Processual civil. Inventário. Venda de bem do espólio. Necessidade de oitiva prévia dos interessados. Objeção injustificada. Alienação autorizada. Interesses antagônicos dos herdeiros. Procuradores diferentes. Honorários de advogado. Pagamento pelo espólio. Impossibilidade.

«1. Os herdeiros devem ser ouvidos acerca de alienação de bem do espólio, mas a venda deve ser autorizada caso oposta objeção injustificada e não apontada outra fonte para a quitação das dívidas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial único interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Procuradores diferentes. Ausência de documentação da cadeia de representação do litisconsorte que determinaria a incidência da norma. Embargos rejeitados.

«1. «Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente (AgRg no AREsp 450.310/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 25/8/2014). ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência.

1 - Ação de reparação de danos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Prazo em dobro para recorrer previsto no Lei 5.869/1973, art. 191. Aplicabilidade somente aos litisconsortes com procuradores diferentes. Precedente. Recurso extraordinário interposto contra julgado de recurso manifestamente incabível. Intempestividade do recurso extraordinário e do agravo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

39 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso interposto por apenas um dos sucumbentes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Precedentes. Não provimento.

«1. «Se apenas um dos litisconsortes possui interesse recursal para se insurgir contra uma decisão, não há razão que justifique o benefício do prazo em, dobro, porquanto a sua finalidade é não prejudicar a ampla defesa, que poderia restar dificultada, caso diversos procuradores tivessem que recorrer no mesmo prazo (AgRg no Ag 598.910/SP, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2005, DJ 28/02/2005, p. 375). ... (Continua)

40 - TJSP Litisconsórcio. Prazo. Impugnação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, em liquidação de sentença. Insurgência contra rejeição liminar da impugnação, por intempestividade. Invalidade da decisão. Executados representados por advogados diversos. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes. Impugnação, assim, apresentada tempestivamente, determinado seu prosseguimento. Recurso provido para este fim.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. ... (Continua)

42 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

43 - STJ Recurso especial crininal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado. Réus com procuradores diferentes. Prazo recursal comum para agravar decisão que nega trânsito ao especial. Inexistëncia de ofensa aos princípios da igualdade e da ampla defesa e nem ao Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB). Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 669/STF. CF/88, art. 5º, LV.

«Prazo comum para interposição de agravo de instrumento não fere a garantia da paridade de armas. Não se verifica ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 7º se não há previsão legal para carga dos autos.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência. Autos eletrônicos. CPC/2015, art. 229, § 2º. Recurso não conhecido.

«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diferentes. Recurso especial interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Impossibilidade. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental pela presidência do STJ. Recurso manejado sob a égide no CPC/1973. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Inaplicabilidde do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes em relação à parte contrária, especialmente em sendo ela a única sucumbente. Decisão mantida.

«1 - São inaplicáveis a este recurso as disposições do CPC/2015 no que tange aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Prazo. Apelo interposto com contagem dobrada do prazo para recorrer, com base no CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Hipótese em que o patrono de um dos litisconsortes renunciou ao seu mandato, não mais se podendo falar em patronos distintos. Prazo em dobro que exige que os litisconsortes estejam representados por procuradores diferentes no momento da intimação da decisão. Intempestividade reconhecida. Recursos não conhecidos.

49 - TJSP Recurso. Prazo. Apelo interposto com contagem dobrada do prazo para recorrer, com base no CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Hipótese em que o patrono de um dos litisconsortes renunciou ao seu mandato, não mais se podendo falar em patronos distintos. Prazo em dobro que exige que os litisconsortes estejam representados por procuradores diferentes no momento da intimação da decisão. Intempestividade reconhecida. Recursos não conhecidos.

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsortes com procuradores diferentes. Prazo em dobro. Não incidência.

1 - Ação de reparação de danos. ... (Continua)