producao de prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Indeferimento de produção de prova pericial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Produção de prova pericial médica. Indeferimento. Desnecessidade

«- O juiz, destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir as provas que não se prestem a formar seu convencimento ou quando desnecessárias ou impossíveis de se realizarem.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz sentenciante entendeu pela desnecessidade da coleta de provas. Livre convencimento. Questão travada envolve matéria de direito, a dispensar a produção de prova testemunhal. Produção de prova para a demonstração de pagamento dos cheques levados a protesto. Prova pretendida de total inutilidade. Pagamento só se prova com recibo. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO art. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DE TODA FORMA O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

5 - STJ Recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.

«1 - A fim de se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem de produto da concorrente é necessária a produção de prova técnica ( CPC/1973, art. 145). O indeferimento de perícia oportunamente requerida para tal fim caracteriza cerceamento de defesa 2 - Recurso especial provido.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta de oportunidade de produção de prova testemunhal. Produção de prova oral é dispensável para o desfecho da lide. Questões centrais discutidas no caso são comprováveis essencialmente através de produção de prova documental, já acostada aos autos. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS Direito privado. Produção de prova. Indeferimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial antes de estabelecido o contraditório. Impossibilidade.

«Não demonstrado o perigo pela demora na realização da perícia, e já indeferida a produção antecipada de prova, sem irresignação recursal, parece razoável que se estabeleça o contraditório antes de deferir a produção de prova pericial. De outro lado, é a Secretaria da Saúde o Órgão competente para atestar se o alimento é ou não impróprio para o consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO NA FORMA DOCPC/1973, art. 557.... (Continua)

8 - TJSP Embargos de declaração - Cobrança de honorários por serviços de contabilidade - Ausência de contrato ou aceite expresso à contratação dos serviços - Omissão em duas oportunidades pela embargante em relação à produção de prova testemunhal - Requerimento posterior neste sentido quando já operada a preclusão - Produção de prova regular Documentos novos juntados após audiência a que se deu Ementa: Embargos de declaração - Cobrança de honorários por serviços de contabilidade - Ausência de contrato ou aceite expresso à contratação dos serviços - Omissão em duas oportunidades pela embargante em relação à produção de prova testemunhal - Requerimento posterior neste sentido quando já operada a preclusão - Produção de prova regular Documentos novos juntados após audiência a que se deu oportunidade para a parte contrária se manifestar - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

9 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da produção de prova oral. Descabimento. Questão a ser esclarecida relacionada à ocorrência de falha no consentimento informado ao paciente acerca do procedimento cirúrgico adotado. Necessidade, no caso concreto, da produção de prova oral, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento provido.

10 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

11 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

12 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

13 - TST Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal e de nova prova pericial.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - IMPUGNAÇÃO AOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE - REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA RÉ, DESDE A RESPOSTA, PARA A DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS - QUESTÃO QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Monitória. Inocorrência. Parte instada a especificar provas, requer somente a produção de prova testemunhal. Preclusão quanto à produção de prova pericial. Aplicação do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Recurso improvido.

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais - Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial e inverteu o ônus da prova, determinando que o pagamento dos honorários periciais fosse feito pela requerida - Insurgência da ré - Produção de prova pericial cabível, ante a livre apreciação do Juízo de primeira instância para formar seu convencimento - Inversão do ônus de pagar os honorários periciais - Cabimento - Incidência do CDC - Ônus da agravante em provar culpa exclusiva do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - 2TACSP Prova. Produção e protesto. Distinção.

«... Sem dúvida alguma confundem os recorrentes protesto por produção de prova com requerimento de produção de prova. O primeiro é mero resguardo de requerimento futuro, se assim o demandante entende-la necessária, o segundo, é efetivo pedido, por o demandante entender ser a prova indispensável à demonstração do seu direito. Bem se vê, um e outro não se confundem. E como os autores apenas protestaram pela produção de provas, sem requerê-las, correta a decisão monocrática, declarando encerrada a instrução processual. ... (Juiz Mendes Gomes).... (Continua)

19 - TJRS Apelação cível. Ação de demarcação. Necessidade de produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda. Cerceamento de defesa evidenciado. CPC/2015, art. 573.

«Não se cuidando de imóvel georreferenciado, faz-se imprescindível a produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda, à luz do disposto no CPC/2015, art. 579. Sentença desconstituída, para oportunizar a produção de prova pericial. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova testemunhal. Falta. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória. Alegação de cerceamento de defesa acolhida. Falta de produção de prova testemunhal

«Incabível o julgamento antecipado da lide se o demandante requereu a produção de prova testemunhal e existem nos autos questões fáticas que merecem ser esclarecidas. Cerceamento de defesa caracterizado. Apelação provida, sentença desconstituída.... (Continua)

21 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

22 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica. Após intimação das partes para indicar provas, a autora reiterou o pedido de produção de prova pericial. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

23 - TJSP Ação de cobrança de cobertura securitária c/c indenizatória por danos morais. Alegação de indícios de doença preexistente não declaradas pela segurada. Pedido de produção de prova pericial indireta. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa caracterizado. Prova pericial que pode comprovar a má-fé da segurada, tornando lícita a negativa de cobertura. Sentença anulada para produção de prova. Recurso provido, com determinação

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Produção de prova pericial. Comprovação dos danos. Súmula 7/STJ e 283/STF.

«1. A aferição da alegada preclusão consumativa do pedido de produção de prova pericial depende do reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TRT18 Confissão ficta. Produção de prova posterior. Vedação à parte.

«Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência designada, nos termos do CLT, art. 844, sendo-lhe vedada a produção de prova posterior.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inserção indevida de nome nos órgãos de proteção de crédito. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Prova inútil ou protelatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, julgou antecipadamente a lide consignando que a prova documental constante dos autos seria suficiente para a demonstração do ato ilícito de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo despicienda, portanto, a produção de prova testemunhal. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que consignou que a necessidade de produção de outras provas será analisada durante a audiência de instrução que será realizada nos autos. Pretensão de determinação de produção de prova pericial.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária ao deslinde do feito. Produção de prova documental que mostrou-se suficiente para a configuração dos fatos. Cruzamento da via preferencial, com realização de manobra proibida pela ré. Ausência de observação da sinalização de parada obrigatória. Dever de cuidado. Responsabilidade civil. Dano material configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Produção de prova pericial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado, acerca da ausência de necessidade da produção de prova pericial, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TRT2 Convicção livre do Juiz produção de prova. Limites. O direito à produção de prova não é amplo e irrestrito. O magistrado, destinatário final da prova, detém poderes ordinatórios de instrução e ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir diligências e perguntas que reputar desnecessárias ao seu convencimento.

31 - TJMG Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova em audiência. CPC/1973, art. 330, I.

«O juiz pode julgar antecipadamente a lide, quando entender pela desnecessidade de produção de prova em audiência, conforme preceitua o CPC/1973, art. 330, I.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade. Indeferimento da produção de prova oral. Existência de prova técnica nos autos.

«Não há de se falar em nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, porquanto este se deu à luz dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, uma vez que o Juízo de origem considerou que houve produção de prova técnica suficiente para comprovar o trabalho em condições de risco com produtos inflamáveis, pelo que, foi apresentada correta fundamentação pelo juízo a quo para a dispensa da produção da prova oral. Incólume o CF/88, art. 5.º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TRT3 Prova emprestada.

«Todo o sistema jurídico nacional adota o entendimento no sentido de que deve ser realizada ampla produção de prova, respeitado o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Julgador decidir de forma fundamentada. Respeitados tais princípios, impõe-se a aplicação das regras gerais sobre a produção de prova, tal como fixado no art. no art. 5º. inciso LVI da Carta da República, que repele apenas as provas obtidas por meios ilícitos, e o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 que impõe ao juiz «de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo .... Nesse compasso, a utilização de prova emprestada colhida em demanda que envolva os mesmos fatos e cuja produção contou com a participação da parte impugnante, não depende da sua anuência, porquanto não indica ofensa aos princípios constitucionais do respeito ao contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e art. 304, ambos. Ação penal originária de tribunal. Produção de prova pericial. Pleito indeferido. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão motivada. Inexistência de relação da prova com a imputação.

«I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando motivado, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Produção de prova. Suficiência das provas dos autos. Magistrado. Destinatário prova. Meação. Dívida contraída pelo cônjuge varão. Benefício da família. Ônus da prova. I.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento, sendo inviável a esta corte alterar decisão que indeferiu pedido de produção de prova, porquanto esbarraria no teor da súmula 7/STJ.

II - «A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. (AgR-AgR-AG 594.642/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08.05.2006).... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Repetição de indébito. Tributo indireto. Provas violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Pedido de produção de prova pericial.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de restituição de imposto de ICMS nos casos de telefonia móvel na modalidade pré-paga. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo não configurada. Vícios na construção. Responsabilidade do construtor. Pedido de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Produção de prova oral em audiência. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral em audiência, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.... (Continua)

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Ré que insiste na produção de prova pericial e documental, para confirmar se o tratamento prescrito é eficaz - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015 - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TRT2 Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Confissão ficta. Produção de prova contrária a aquilo que confessou. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 400, I.

«... Rejeito também a alegação de que houve cerceamento de prova, ao ser indeferida a prova de audiência. A parte não pode produzir prova contrária àquilo que confessou, seja por confissão real ou presumida. Trata-se de matéria também superada pela orientação jurisprudencial 184/TST-SDI-1: «CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR (Inserido em 08/11/2000) Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

41 - TJSP Prova. Produção. Ação indenizatória. Decisão que afasta preliminar de inépcia da inicial e a alegação de preclusão das provas. Inconformismo. Desacolhimento. Nulidade afastada. Decisão fundamentada, que deferiu a produção de prova pericial, expressamente requerida na inicial. Possibilidade, ademais, de produção de prova de oficio, quando relevante ao deslinde da questão. Extinção do feito, sem análise de mérito, quando possível o processamento da ação, que atenta contra os princípios da economia, celeridade e eficácia processual. Documentos que tratam dos danos materiais que devem ser analisados com o mérito, a par do questionamento acerca da possibilidade de liquidação dos danos sofridos antes do ajuizamento da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Prova. Perícia. Arrendamento mercantil. Revisão contratual. Improcedência ante a ausência de prova de abusividade. Não produção de prova considerada essencial. Ausência de recolhimento regular dos honorários periciais pela parte a quem competia provar seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Caso em que não houve qualquer alegação de impossibilidade do custeio. Pretendida concessão da gratuidade processual, de ofício, para a produção de prova requerida pela parte. Inviabilidade. Jurisdição que é inerte e deve ser corretamente provocada, já que a deficiência de dados impede a sua atuação. Recurso desprovido.

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFESTAÇÃO DE CUPINS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES TÉCNICAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DETERMINAR A ORIGEM DO PROBLEMA E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO

44 - 2TACSP Juiz. Identidade física. Inaplicabilidade quando inocorrente produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 132.

«O princípio da identidade física do juiz é inaplicável quando não tenha ocorrido produção de prova oral. (...) A audiência a que se refere o transcrito preceito é, obviamente, a instrutória, aquela em que são produtíveis provas. O que justifica o dispositivo é exatamente o comando, pelo magistrado, da colheita dos meios probatórios de audiência, ou seja, dos meios probantes orais, que lhe impõem contato direto com essas provas, a permitir-lhe sua melhor análise na sentença. Na espécie, não se colheu qualquer prova oral. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SFMSP) - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - APURAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO MEIO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Necessidade da produção de prova pericial contábil, reconhecida. 2. Aplicação do CPC/2015, art. 370. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) determinação tendente à produção de prova pericial contábil, para a apuração do valor devido; b) nomeação de Perito Judicial; c) determinação para a intimação das partes e do perito, para os fins do art. 465, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Decisão, recorrida, ratificada. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, desprovido... (Continua)

46 - TAPR Sentença. Recurso. Embargos de declaração. Determinação de produção de prova após a prolação de sentença, para apreciação dos embargos. Impossibilidade de inovação após a sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.

«Encerrada a instrução processual e proferida a sentença, não pode o Juiz determinar a produção de prova complementar às já produzidas nos autos, a fim de apreciar embargos de declaração interpostos pela parte. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela Ementa: PLANO DE SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Controvérsia acerca da abusividade de reajustes anuais em plano de saúde - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais (ressarcimento) - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pela ré - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de produção de prova. Discricionariedade motivada do juiz. Análise sobre a indispensabilidade da prova. Incursão profunda em conjunto fático probatório. Habeas corpus. Via imprópria. Agravo regimental desprovido.

1 - Compete ao juízo de primeiro grau aferir a conveniência e oportunidade da produção de prova e indeferi-la motivadamente, se for impertinente, sob pena de dilação probatória. ... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - Vício redibitório - Pretensão de indenização por danos materiais relativos aos valores despendidos com o conserto do veículo - Sentença que rejeita o pedido de produção de prova pericial e condena a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais - Não cabimento - Matéria que demanda a produção de prova pericial, cuja realização não é viável no JEC e que foi expressamente postulada pelo réu - Precedentes do STJ - Extinção do processo que se impõe, nos termos do Lei n.9.099/1995, art. 51, II.

50 - TST Recurso ordinário adesivo do réu em ação rescisória. 1. Preliminar de nulidade. Cerceamento de direito de defesa. Indeferimento da produção de prova.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.... (Continua)