proibicao da pesca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Portaria do IBAMA (76/92). Regulamentação. Pesca da lagosta. Lei 7.679/88, art. 1º, II.

«De qualquer forma, certo é que a Lei 7.679/88, no inc. II de seu art. 1º, prevê a proibição da pesca de «espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos. Assim, a Portaria 76/92 do IBAMA nada mais fez do que fazer valer essa norma, proibindo o corte da cauda da lagosta, «de forma que venha a descaracterizar a cauda do indivíduo, impedindo sua identificação e medição.... (Continua)

2 - TJSP Meio ambiente. Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução SMA 69 de 29 de setembro de 2009. Definição de parâmetros técnicos que estabelecem a proibição da pesca de arrasto e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação artificial nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas do Litoral do Estado de São Paulo. Verificação em ação direta da chamada inconstitucionalidade reflexa. Impossibilidade. Norma que deriva dos Decretos ns. 53.525, 53.526 e 53.527, todos de 8 de outubro de 2008, e Lei Estadual 10019, de 3 de julho de 1998. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem análise de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em período proibido. Grande quantidade e utilização de petrechos predatórios. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância em casos como o dos autos onde foi encontrada em poder do réu grande quantidade de pescado, e este, além de ter conhecimento da proibição da pesca no período da piracema, utilizou petrechos predatórios na empreitada. Some-se ao fato de ser pescador profissional, fazendo jus à percepção de um salário mínimo mensal, enquanto durasse o período da piracema. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.

«1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no CF/88, art. 225, § 3º e no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 34. Pesca em local proibido. Preliminares. Não oferecimento do acordo de não persecução penal devidamente fundamentada. Nulidade por ausência de análise das teses defensivas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou de tipo. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Redução do acréscimo. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Pesca em época proibida. Apreensão de 250g de robalo e de petrechos proibidos na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso provido.

«1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

7 - TJSP Pesca proibida. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de proibição ou sobre a ilicitude do fato. Inaplicabilidade. Réu que trabalha profissionalmente como pescador. Permissão de pesca restrita a outro Estado. Ausência de comprovação da origem dos peixes apreendidos. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime ambiental - PESCA ILEGAL (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98) . Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Palavras dos policiais ambientais as quais se confere valor probatório. Apreensão de redes e demais petrechos destinados à pesca em período de proibição da atividade (piracema). Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Confissão informal de que necessitava realizar a pesca para o sustento dos filhos, corroborada pelos demais elementos de convicção, que evidenciam o dolo do agente. Inócua a discussão acerca da captura, ou não de peixes, haja vista se tratar de crime de perigo abstrato, tanto que a própria Lei 9.068/1998 cuidou de conceituar a pesca em seu art. 36 como «[...] todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.. Elementos que indicam ciência do agente acerca da proibição da pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Crime formal e de perigo abstrato, no qual o risco à fauna aquática é presumido pela própria conduta descrita no tipo penal. Ofensividade da conduta do réu, pescador profissional, que não pode ser considerada um indiferente penal. Reincidência específica que também obsta a incidência do aludido princípio. Condenação mantida. Fixação da pena no mínimo legal. Desacolhimento. Reincidência que autoriza o acréscimo imposto em primeiro grau. Redução da pena de multa. Inadmissibilidade. Pena pecuniária fixada proporcionalmente à sanção corpórea. Eventual hipossuficiência que deverá ser alegada e comprovada perante o Juízo da Execução. Concessão de assistência judiciária gratuita. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado. Regime aberto e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos que se mostram adequados ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Processo penal e penal. Recurso especial. Pesca em local e época proibida. Não apreensão de peixes. Apreensão de petrechos proibidos na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Crime ecológico. Pesca em época proibida. Caracterização. Estado de necessidade incomprovado. Apelação-crime. Pesca em período proibido. Utilização de petrechos não permitidos. Estado de necessidade. Situação de perigo não demonstrada.

«Para o reconhecimento da excludente do estado de necessidade é necessário que se comprove situação de perigo atual que não permita alternativa a não ser a prática do ilícito, o que não ocorre no caso. Reconstituição probatória suficiente à imposição de condenação criminal. Apelos improvidos. Unânime.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pesca com petrecho proibido e em período de defeso. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial/procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca em local proibido. Art. 34, «caput, Lei 9.605/ 1998. Pesca em local proibido. Pedido de trancamento da ação penal. Incidência do princípio da insignificância. Irrelevância penal da conduta. Recurso provido.

«1. Recorrente foi denunciado como incursos nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 34, caput, porque teria sido, em 20 de abril de 2012, surpreendido por Policiais Militares do meio ambiente pescando em local proibido pela Portaria IEF 129, de 10 de setembro de 2004, publicado no Diário do Executivo. Minas Gerais, em 11 de setembro de 2004; ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em época e com petrechos proibidos. Apreensão de 12 camarões. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

14 - STJ Recurso em habeas corpus. Pesca em local e época proibida. Não apreensão de peixes. Apreensão de petrechos que indicam profissionalismo na atividade de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A atipicidade material, no plano da insignificância, pressupõe a concomitância de mínima ofensividade da conduta, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso em sentido estrito - Pesca proibida - Insurgência do Ministério Público contra a rejeição da denúncia - Pesca subaquática realizada em local proibido, mediante utilização de equipamentos proibidos - Apreensão de 8kg de peixes - Inadmissibilidade da incidência do princípio da insignificância - Crime formal - Delito que se consuma independentemente do resultado naturalístico - Relevância do bem juridicamente tutelado - Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria - Recebimento da denúncia - Necessidade - Recurso provido

16 - TJSP Crime ambiental- Pesca realizada em local proibido- «Boca da barragem da Usina Marimbondo- Rio Grande- Divisa SP/MG- Registro fotográfico realizado pelo próprio acusado- Pesca ilegal de 14 exemplares de «Dourado - Crime de «bagatela não tipificado- Meio ambiente não é merecedor de menor relevância- Crime formal bem tipificado e descrito na peça acusatória- Recurso do Ministério Público conhecido e provido para receber a denúncia e determinar a subsequente persecução penal

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PESCA PREDATÓRIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Réus que foram abordados embarcados, junto com as redes e os pescados - Nuances do caso que demonstram inexistir erro de proibição - Princípio da insignificância inaplicável ao caso, ante a utilização de petrechos proibidos e da apreensão de razoável quantidade de peixes, cujo valor comercial é alto - Condenação mantida - Penas bem lançadas, nos mínimos legais - Regime e substituição adequados ao caso concreto - Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

19 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em época não permitida e com petrechos proibidos. Apreensão de 1,5 kg de lagosta vermelha com tamanho inferior ao permitido. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, e com petrechos proibidos para pesca (tarrafa, além de varas de pescar), ainda que pequena a quantidade de peixes apreendidos. (REsp 1.685.927/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Pesca em época proibida. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Atipicidade material da conduta não reconhecida.

«1. Consoante decidido pela Sexta Turma, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, ainda que não tenha sido apreendido qualquer tipo de peixe com o autor do delito. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Proibição de pesca. Nexo causal.

«1 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado, o qual evaporou logo após o acidente, não sendo a causa da poluição ambiental). Precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 1.602.106). ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em local proibido. Dolo. Absolvição. CPP, art. 386, III. Mantida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte de origem absolveu o agravado por atipicidade da conduta, diante da ausência de dolo. Dessarte, rever essas conclusões, como pretende o agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento da matéria fático probatória produzida durante a instrução processual, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em local proibido. Apreensão de 15 kg de pescados diversos. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Tipicidade material evidenciada. Recurso não provido.

1 - Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp. 1558312, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pesca proibida. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta

1 - É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de pesca proibida se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca de camarões durante período de reprodução da espécie. 90 quilos de camarão. Insignificância da conduta. Inocorrência. Lei 9.605/98, art. 34.

«A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 34, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida ou em locais interditados, exatamente a hipótese dos autos, em que a pesca do camarão se deu em época de reprodução da espécie. Não pode ser considerada quantidade insignificante a pesca de noventa quilos de camarão.... (Continua)

27 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput trancamento da ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Desvalor da conduta. Tipicidade material evidenciada. Recurso ordinário não provido.

«- Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... (Continua)

28 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Transporte de peixes provenientes de pesca proibida. 7 quilos de peixes diversos. Não apreensão de instrumentos de pesca. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Quantidade relevante. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, o que se verifica na hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Pesca com utilização de redes de arrasto mecanizado, a menos de três milhas náuticas da costa. Pesca predatória proibida. Infração. Reincidência. Quantum indenizatório. Juízo firmado com base nos fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A fixação do montante indenizatório por danos ambientais e morais coletivos deu-se fundamentadamente com lastro no arcabouço fático-probatório dos autos, em que se constatou a reincidência da infração ambiental de pesca predatória cometida pela utilização das redes de arrasto mecanizado a menos de três milhas náuticas da costa litorânea gaúcha, com danosas consequências ambientais. ... (Continua)

30 - STJ Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pesca em período proibido (Lei 9.605/1998, art. 34). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Recurso desprovido.

«1. Em 04/08/2014, ao julgar o Habeas Corpus 242.132/PR, decidiu a Sexta Turma desta Corte que: a) «a questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta; b) «haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado (Ministro Rogerio Schietti Cruz). ... (Continua)

31 - STJ Penal. Pesca em local proibido. Unidade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

32 - STJ Meio ambiente. Ambiental. Pesca sub-aquática em apnéia com arbalete. Estado do Rio de Janeiro. Portaria Ibama 20/03.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na Portaria Sudepe N-35/88. ... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em local proibido de rio interestadual, com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

34 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Apreensão de bem. Análise da utilidade processual da medida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo as instâncias de origem entendido pela utilidade na manutenção da constrição dos bens - apreendidos por ocasião de pesca em local proibido na época de piracema, conduta passível de crime ambiental - , rever tal conclusão demandaria necessária incursão no contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de apreensão de pescado ou petrechos proibidos. Atipicidade material da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em razão das circunstâncias do delito. Pesca em lugar defeso e com petrechos proibidos (rede de arrasto). Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pesca proibida. Utilização de petrechos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, há necessidade de se considerar algumas condições, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Pesca em local proibido. Acórdão embargado. Equívoco. Correção. Princípio da insignificância. Aplicação. Descabimento. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.

«1 - Ao contrário do que se afirmou no acórdão embargado, não houve a imputação, ao Embargante, de pesca com petrechos proibidos, mas tão-somente em local proibido, motivo pelo qual deve ser afastado o óbice da Súmula 182/STJ para se conhecer do agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Respaldo legal. Poder de polícia. Processo administrativo regular. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Caso de mandado de segurança cujo pedido se resume à declaração de nulidade das Portarias 16 e 17, que suspenderam pelo prazo de 30 (trinta) dias a permissão de pescas das embarcações denominadas Dom Manoel VIII e IX, de propriedade da impetrante, motivadas pelo fato de estarem pescando com redes de arrasto de fundo em área proibida.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Crime ambiental. Pesca proibida em rio interestadual. Interesse da união não demonstrado. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, «para atrair a competência da Justiça Federal é necessário que os danos ambientais produzidos pela prática de pesca predatória em rio interestadual tenham repercutido para além do local em que supostamente praticada (AgRg no CC 152.534, relator Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 19/2/2019). ... (Continua)

41 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.

«É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

42 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Pesca amadora. Portaria n-35, da sudepe, de 22/12/1988. Revogação parcial pelas Portarias ibama 30, de 23/05/2003, e 4, de 19/03/2009. Pesca amadora subaquática com utilização de arbalete. Possibilidade. Restrição por normas estaduais. Necessidade de observância. Art. 16 da Portaria ibama 4, de 19/03/2009. Limite de captura e transporte de peixe por pescador amador. Instrumento de proteção ao meio ambiente. Recurso ordinário provido.

«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por SANDRO CAETANO DE MESQUITA, em 13/10/2011, com fundamento no CF/88, art. 105, II, b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, prolatado em Mandado de Segurança preventivo, publicado em 30/09/2011. ... (Continua)

43 - STJ Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período de defeso. Lei 9.605/1998, art. 34, «caput e parágrafo único, II trancamento da ação penal, pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Desvalor da conduta. Tipicidade material evidenciada. Sanção administrativa. Autonomia em relação à sanção criminal. Recurso ordinário não provido.

«- Esta Corte entende ser possível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Pesca em local proibido e com uso de petrechos não permitidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a atipicidade material da conduta em crime ambiental, desde que presentes em conjugação os vetores da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade do agente, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023).... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Penal. Crime ambiental. Pesca. Espécimes ameaçadas de extinção. Subsunção típica. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, I. Recurso especial provido.

«1. A conduta de pesca de espécies ameaçadas de extinção subsume-se ao tipo descrito no Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, inciso I. ... (Continua)

47 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Pesca, em rio interestadual, de espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos e com a utilização de petrechos não permitidos. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, I e II. Prejuízo local. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Meio ambiente. Pesca predatória mediante utilização de petrecho proibido. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 34, II. CF/88, art. 109. Súmula 91/STJ (cancelada).

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de pesca predatória mediante a utilização de petrecho proibido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil ambiental. Ação indenizatória. Danos extrapatrimoniais. Acidente ambiental. Navio vicuña. Explosão. Porto de paranaguá. Pescadores profissionais. Pesca. Proibição temporária. Carga transportada. Empresas adquirentes. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. Corte entende que é inaplicável o princípio da insignificância, pois «somente haverá lesão ambiental irrelevante no sentido penal quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo o grau da lesividade da conduta praticada contra o bem ambiental tutelado, isto porque não se deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta (ut, REsp 1.620.778/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/09/2016). ... (Continua)