quitacao de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Quitação de financiamento. Imóvel destinado à casa própria. Aquisição fora do SFH. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20. Decreto 99.684/90, art. 35, VII, «b. Interpretação teleológica.

«O rol do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativo, comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma. Atende a finalidade da lei o levantamento do saldo do FGTS para quitação de financiamento de imóvel destinado à casa própria, mesmo quando feito fora do âmbito do SFH.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS.

Ação Declaratória de quitação de financiamento cumulada com outorga de escritura pública, repetição de indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro e a restituição simples das parcelas pagas após essa data. A tese de prescrição ânua fica afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois o mutuário é beneficiário do seguro e não segurado. Jurisprudência consolidada. A quitação do contrato é devida a partir da comunicação do sinistro. Restituição simples mantida, não havendo prova de má-fé para devolução em dobro. Dano moral não configurado, uma vez que a recusa à cobertura foi justificável, não ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual. Precedente desta Câmara. Honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de fazer: quitação de financiamento estudantil). Pedido de gratuidade judiciária. Rejeição. Recurso de codevedora. Desprovimento.

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO VEICULAR. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

Autores que requerem a condenação da instituição financeira ré à quitação do financiamento bancário, em razão do falecimento do segurado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de provas acerca de eventual contratação de seguro prestamista. Cédula de crédito bancário que indica a contratação apenas de seguro de responsabilidade civil facultativo, com cobertura limitada a danos corporais, morais, estéticos e materiais. Quitação do financiamento bancário indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento c/c obrigação de fazer. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prazo prescricional. Ações de segurado/mutários contra seguradora. Honorários. Majoração.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto ao órgão de trânsito, sem anotação de restrição por instituição financeira. Pretensão corretamente afastada. INDENIZAÇÃO. Danos materiais por vício oculto não comprovados. Dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO. 

12 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Título prescrito. Explicitação em contestação da obrigação decorrente da relação originária. Alegação de vício em razão de insubsistência do débito após quitação de financiamento de veículo. Ausência de impugnação na réplica. Aplicação do CPC/1973, art. 334, III. Improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Medida que visa obtenção de documento de quitação de financiamento celebrado entre terceiro e o banco apelado. Inviabilidade de exibição por não se tratar de documento comum às partes litigantes. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição do indébito e compensação por danos morais. Quitação de financiamento imobiliário. Ônus da prova. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de prestação de financiamento quitada pelo autor por boleto falso, com valor destinado a conta corrente de fraudador - Alegação no sentido da obtenção do boleto por «Whatsapp do Banco requerido para quitação de financiamento de veículo, sem prova de que a conversa se iniciou após contato do autor realizado em canal de atendimento oficial do Banco réu - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp, não emitido pelo Banco réu, figurando como beneficiário terceiro estranho ao contrato de financiamento - Falha na prestação do serviço do Banco não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco - Sentença mantida - Recurso negado.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Ação declaratória de quitação de financiamento c/c obrigação de fazer. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegada inexistência de prova da vinculação da proposta de liquidação com o fcvs. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Restituição de parcelas pagas do financiamento após a morte da segurada. Seguro de vida e acidentes pessoais atrelado a contrato de financiamento de veículo. Ação em que se discute atraso no cumprimento da obrigação de cobertura de seguro por parte da seguradora, para quitação de financiamento de veículo celebrado pela falecida esposa do autor. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (Provimento CG 07/2007 e art. 2º, III, «c, da Resolução 194/04). Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

18 - TJSP Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO POR HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESPÓLIO É REPRESENTADO, EM REGRA, PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO APRESENTADO POR OUTRA RÉ (MARIA). CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MORTE DE MUTUÁRIO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE ELE DEVE CORRESPONDER À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO E COMUNICAÇÃO À CDHU. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO MUTUÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RECORRENTE MARIA PROVIDO.

Falecendo uma pessoa natural e deixando ela bens em seu nome, surge a figura do espólio, que deve ser representado, em regra, pelo inventariante. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional (obrigação de fazer) c/c devolução de parcelas. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Ação de busca e apreensão. ... (Continua)

22 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Venda e compra de automóvel. Pedido formulado pela adquirente, no sentido de que seja regularizada a negociação junto à agência de automóveis. Ausência de transferência de propriedade, de quitação de financiamento e de titularidade da dívida. Recibo da negociação que não permite o mínimo entendimento dos termos da avença. Envolvimento de instituição financeira estranha à demanda. Observância. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

23 - TJSP Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter Ementa: Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter sistema que permite que fraudadores abram conta e recebam valores decorrente de seus golpes. Recurso do Banco que visa inversão do julgado alegando isenção de responsabilidade pela fraude cometida por terceiros. Recurso da Pagseguro que visa inversão do julgado por ter havido culpa exclusiva do consumidor. e colocando-se também como vítima do fraudador. Com contrarrazões. Sentença que afasta responsabilidade do Banco, mantendo a condenação em relação à plataforma de pagamento.

24 - TJSP DESERÇÃO -

Ação Declaratória de Quitação de Financiamento - Seguro Habitacional - Indeferimento pelo relator da gratuidade da justiça requerida na apelação, com deferimento do prazo para realização do preparo, sem o recolhimento ou manejo de recurso hábil - Preclusão - Recurso não conhecido..... (Continua)

25 - TJSP Pagamento em favor de terceiro. Empresa que concede empréstimo a seu empregado por meio de quitação de financiamento contraído pela mãe do colaborador. Pretensão da empregadora de deduzir o valor do empréstimo das verbas devidas pelo mutuário por ocasião da rescisão do contrato de trabalho que fora obstada por decisão da Justiça do Trabalho. Obrigação da terceira beneficiada pelos pagamentos de restituir os valores ao terceiro interessado que pagou sua dívida reconhecida. Cobrança que foi deduzida depois de rechaçada a pretensão à compensação das dívidas pela Justiça do Trabalho, afastando a incidência da regra do art. 940 do CC. Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de tutela antecipada de caráter antecedente. Alegação de quitação de financiamento por meio de falso boleto enviado por aplicativo de mensagem. Boleto não emitido pela requerida. Ausência de diligência da parte autora. Culpa exclusiva da vítima. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quitação de financiamento de veículo e indenização por danos morais, bem como transferência do bem a terceiro. Decisão que indeferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 816. Não comprovada a recalcitrância do executado em dar cumprimento à obrigação de fazer ou sua impossibilidade. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda de pessoa física. Irpf. Alienação de imóvel residencial. Ganho de capital. Lei 11.196/2005 («lei do bem). Valores parcialmente destinados à quitação de financiamento imobiliário de outro imóvel residencial. Direito à isenção. Restrição imposta por instrução normativa. Ilegalidade. Precedente. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financimaneto habitacional cumulada com repetição de indébito. Preparo. Juntada tardia do comprovante. Impossibilidade. Reconhecimento da deserção que se impõe. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Recurso especial. Correção monetária incidente sobre valor depositado em conta vinculada. Saque do valor para fim de quitação de financiamento imobiliário (sfh). Resgate do quantum relativo à correção monetária deste valor. Violação aa Lei 8.032/90, art. 20. Não ocorrência. Interpretação sistemática dos Lei 8.032/1990, art. 2 e Lei 8.032/1990, art. 20. Aplicação do princípio accessorium sequitur suum principale.

1 - Recurso especial em que a Caixa Econômica Federal questiona a violação da Lei 8.032/90, art. 20, ao argumento de que o fundista não teria direito ao saque do valor correspondente à correção monetária de sua conta vinculada, uma vez que fez o levantamento do valor nela depositado para fins de quitação de financiamento para aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

31 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo. Tratativas por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, fora do ambiente do demandado. Culpa exclusiva da vítima que não tomou as cautelas necessárias e efetuou o pagamento de boleto falso. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de ilícito perpetrado pelo demandado. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Discussão sobre prova de quitação de financiamento imobiliário e de não aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao caso. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A alegação de que não teriam sido apreciados temas devidamente trazidos nas razões do recurso especial não merece ser conhecida. Tal insurgência deveria ter sido objeto da oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535), não cabendo sua veiculação em sede de agravo regimental, em obediência ao princípio da adequação recursal. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA -

Contrato de abertura de crédito, comprovante da contratação e extratos bancários, acompanhados de demonstrativo de débito - Documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Negativa de contratação que não se sustenta - Quantia contratada que foi disponibilizada em conta corrente de titularidade da ré - Emprego do valor disponibilizado para quitação de financiamento que já mantinha com a instituição financeira, inclusive - Cálculo que não foi impugnado pela parte ré, no apelo interposto - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária imposta, observada a gratuidade... (Continua)

34 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeitada. Fatos narrados decorreram de contrato bancário entre as partes. MÉRITO. Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo. Não demonstração que foi adquirido por meio dos canais oficiais. Culpa exclusiva da vítima que não tomou as cautelas necessárias e efetuou o pagamento de boleto falso sem observar o «beneficiário". Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de ilícito perpetrado pelo demandado. Indenizações indevidas. Apelação provida para julgar os pedidos improcedentes. Inversão da sucumbência.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 292, II, o valor da causa, nas ações em que se busca a modificação de ato jurídico - dilação de prazo para quitação de financiamento imobiliário - deve corresponder ao montante do ato controvertido (parcela inadimplida). 1.1 Incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para alterar os critérios utilizados pela instância de origem para fixação do valor da causa. Precedentes.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE DO BOLETO FALSO -

Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo - Contato por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços da ré Aymoré não demonstrada - Autor que não se cercou das cautelas necessárias antes de proceder ao pagamento do boleto a ele encaminhado via aplicativo de mensagens «Whatsapp - Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Civil. Administrativo. FGTS. Liberação do saldo. Quitação de financiamento imobiliário. Improcedência. Recurso especial. Intempestividade. Preparo. Deserção. Honorários recursais. Majoração.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Felipe Miranda Tavares contra a Caixa Econômica Federal - CEF objetivando a liberação do saldo do FGTS para quitação de parcelas de financiamento imobiliário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUITADO. RESTRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA DO DETRAN. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA.

Remessa Necessária em que o impetrante pleiteia baixa de gravame financeiro sobre veículo adquirido por meio de financiamento junto à instituição Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, quitado em 28/10/2022. O gravame permaneceu ativo no sistema do Detran, mesmo após decisão judicial que determinou sua remoção, levando o impetrante a buscar judicialmente a baixa definitiva. ... (Continua)

39 - TJSP PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - O

réu apelante expôs, com clareza, os motivos pelos quais pretendia a reforma da sentença - Preliminar arguida pelo autor, em contrarrazões recursais, rejeitada. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de bem móvel. Veículo. Contratação de seguro. Morte da contratante. Quitação do saldo devedor do financiamento até o limite do capital máximo estabelecido. Reconhecimento. Saldo devedor que será dado por quitado até este limite, consoante vier a ser apurado na fase de liquidação do presente feito, sob pena de multa. Impossibilidade da entrega do termo de quitação do financiamento em razão da não quitação da totalidade da dívida. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Julgamento ultra petita. Súmula 83/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação do pagamento das prestações. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

42 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Declaratória. Quitação negada sob a alegação da existência de múltiplo financiamento, ou seja, de que os mutuários também eram titulares de outro financiamento de imóvel na mesma localidade. Aplicação da penalidade relativa à perda da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais) de um dos financiamentos. Impossibilidade. Contrato anterior a Lei 8100/90. Ação declaratória de quitação procedente. Recurso provido.

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

44 - TJSP Seguro. Habitacional. Cobertura. Quitação do financiamento. Irrelevância

45 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Obrigação de fazer. Financiamento quitado. Baixa no gravame de veículo automotor. Obrigação do banco réu. Intelecção do artigo 9º, da resolução 320 do Contran. O acervo probatório coligido nos autos forneceu seguro juízo de certeza no sentido da responsabilidade do réu em providenciar a baixa nos gravames do veículo do autor. Ademais, a legislação de regência o compele a tal mister, ante a quitação plena do financiamento. Apelo do réu improvido.

46 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Contrato de financiamento imobiliário. Pacto integralmente quitado. Cobertura do saldo devedor pelo FCVS. Termo de quitação concedido. Pretensão à cobrança de saldo residual. Duplicidade de financiamento alegada. Impossibilidade. Aplicação da Lei 10150/2000. Recolhimento que poderia ser enfocado como enriquecimento desprovido de causa. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

47 - TJSP Ação cominatória com pedido de reparação de danos. Gravame inserido por conta de financiamento bancário. Incontroversa quitação do financiamento pela viúva do devedor. Ação visando obrigar a instituição financeira a providenciar a baixa do gravame. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

48 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -

Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609, do C. STJ - Obrigatoriedade no cumprimento da avença - Indenização devida nos termos da cobertura contratada - Pagamento que se destinará à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, existente à época do sinistro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Unidade habitacional. Exigência de pagamento de resíduo inflacionário da compradora, mesmo após a quitação do preço, através de financiamento bancário. Inadmissibilidade. Cláusula contratual a autorizar a cobrança. Descabimento por ferir o princípio da boa-fé objetiva. Validade somente na hipótese de financiamento da própria construtora/incorporadora. Sentença de improcedência revertida. Recurso provido.

50 - TJRJ Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Contrato de gaveta. Ação ajuizada por cessionário de direitos aquisitivos de imóvel. Pretensão de obrigar o agente financeiro a efetuar a baixa da hipoteca ao fundamento de quitação do financiamento. Pedido procedente.

«O STJ já firmou posição no sentido da validade dos tais «contratos de gaveta, e da conseqüente legitimidade do cessionário para ajuizar ações fundadas nos direitos e obrigações cedidos através de tais contratos (cf. REsp 627.424/PR e EREsp 70.684/ES). Incontroversa a quitação das prestações do financiamento, restando apenas a controvérsia quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) por parte daquele que não contratou o mútuo. Certamente, se o contrato de financiamento imobiliário previa (como no caso) a possibilidade de utilização de fundos do FCVS, uma fração das prestações do financiamento era destinada a custear o referido Fundo de Compensação. O FCVS não constitui nova linha de crédito, mas sim, como expressa o nome, um fundo de reserva criado pelos próprios mutuários. Não pode haver, portanto, qualquer óbice à utilização de tais recursos pelo agente financeiro-hipotecário, devendo resolver, com a instituição depositária do Fundo, eventual pendenga quanto à sua liberação. Forçoso concluir que o embargado, uma vez tendo quitado as parcelas do financiamento, faz jus à baixa do gravame hipotecário. ... (Continua)