revogacao medida cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Plausibilidade do direito alegado. Lei da ficha limpa. Urgência. Viabilidade do apelo. Juízo de cognição sumária. Liminar deferida.

1 - Busca o requerente resguardar a efetividade do julgamento a ser proferido no recurso especial interposto contra aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferido nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, com fundamento nos arts. 9º, 10, 11, 12 e 17, da Lei 8.429/92, de forma a afastar o óbice indicado no Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «l, com a redação incluída pela Lei Complementar 135/10, Lei da Ficha Limpa.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar. Substituição. CPP, art. 319. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Formação da culpa. Prazo. Excesso. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. Substituição. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Excesso de prazo configurado. Paciente primário. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

«O paciente encontra-se segregado há aproximadamente 08 meses sem que tenha sido iniciada a instrução. Em que pese a notória complexidade do fato e a sua gravidade, o réu não pode ser penalizado pela demora na instrução, sendo evidente a ilegalidade da segregação em decorrência do excesso de prazo na formação da culpa. Além disso, o paciente é primário, sendo mais adequado, no caso, a substituição da prisão por medidas cautelares. Entender de outra forma implicaria aceitar que fatores como a repulsa social e a gravidade ou complexidade do delito sejam decisivos para a aceitação de dilações cada vez maiores na formação da culpa, apenas não conduzindo a resultado mais sinistro porque aqui, naturalmente, não é Guantánamo. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tiro esportivo. Praticante. Armamento. Posse. Uruguai. Poder público. Autorização. Comprovação. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319, I, IV. Aplicabilidade. Habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo de uso restrito e de munição e tráfico internacional de armas de fogo. Alegada incompetência do Juízo Estadual para apreciar e julgar o segundo crime. Questão que deve ser analisada após indiciado o paciente. Prisão preventiva. Necessidade de revogação diante das particularidades do caso concreto. Ordem parcialmente concedida.

5 - STJ Medida cautelar. Pedido de reforma de decisão da 2ª Vice-Presidência do TJ/SC que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina. Levantamento de valores sustado ante a decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública (023.10.018268-5), mantida pelo TJSC no julgamento do agravo de instrumento (2010.033522-7). Agravo regimental improvido.

«... É preciso salientar que existem dois processos distintos onde se discute o destino de um mesmo depósito judicial: há, no momento, o recurso especial do Estado de Santa Catarina ao qual se atribuiu o efeito suspensivo que está sendo questionado pela Brasil Telecom S/A na presente medida cautelar, recurso esse oriundo de agravo de instrumento em ação cautelar conexa a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. E há uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a mesma Brasil Telecom S/A, onde também foi deferida liminar, confirmada pelo Tribunal de Justiça, sustando o levantamento do valor depositado, que, segundo se alega, pertenceriam aos consumidores. As duas liminares têm o mesmo efeito prático - inibir o levantamento imediato do depósito pela agravante - mas foram concedidas em ações totalmente distintas. Por isso, não assiste razão à alegação de que a decisão do TJ/SC em uma delas tem prevalência sobre a outra. Enquanto vigorar qualquer um dos dois provimentos judiciais, sua observância se impõe, cumprindo registrar que a revogação ou modificação dessas medidas depende de decisão específica no respectivo processo. ... (Min. Teori Albino Zavaski).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em pretensão cautelar. Postulação, no recurso dirigido ao colegiado, de revogação de efeito suspensivo concedido na mc a recurso especial. Julgamento do feito principal. Prejudicialidade do pedido cautelar. Agravo regimental do parquet federal prejudicado, com extinção do pleito cautelar.

1 - Com a realização do julgamento no feito principal, reputa-se prejudicado o pedido cautelar que se vinculou ao Recurso Especial, por ter sido alcançada a pretensão ou, no caso concreto, em virtude de determinação de sobrestamento da lide. ... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo regimental na mc. Acp por improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens dos réus deferida no juízo de primeiro grau, mas revogada pelo tj/SC em agravo de instrumento. Concessão de efeito suspensivo pela presidência do tribunal de origem ao recurso especial do parquet estadual. Pretensão de uma das demandadas, na medida cautelar ajuizada nesta corte superior, de que seja atribuído efeito suspensivo, no afã de retirar o efeito suspensivo do apelo raro interposto pelo órgão acusador. O manejo do pleito cautelar se justifica em casos excepcionais, para concessão de efeito suspensivo, não para sua retirada. Agravo regimental do particular desprovido.

1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência, por meio de Tutela Provisória, desde que satisfeitos os requisitos da alta plausibilidade da alegação e do perigo da demora. ... (Continua)

8 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Reintegração de posse. Ação julgada improcedente com revogação da liminar concedida. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Pedido para que os efeitos da liminar anteriormente concedida continuem a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Efeitos da sentença suspensos. Manutenção da liminar, até o trânsito em julgado da apelação. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Necessidade. Ação procedente.

10 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, e CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação da Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

11 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 1º, caput e III, CF/88, art. 5º, caput, XXXVI e § 1º, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 60, § 4º, IV, e CF/88, CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Resolução Conama 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. Fumus boni juris não demonstrado. Medida liminar deferida em parte. Referendo.

1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. ... (Continua)

12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Medida provisória. Revogação. Possibilidade. Efeitos. Suspensão da tramitação perante a casa legislativa. Impossibilidade de retirada de Medida Provisória da apreciação do congresso nacional. Emenda constitucional 32. Impossibilidade de reedição de Medida Provisória revogada. CF/88, art. 62.

«1 - Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser retirada pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DANO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

14 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de restaurar medida liminar initio litis proferida nos autos de medida cautelar inominada e expressamente revogada na sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. Inviabilidade. Tutela cautelar que perdura na pendência do processo principal, e que de ordinário não pode sobreviver à sentença de improcedência do processo principal. Apelação recebida no efeito suspensivo, por expressa disposição legal. Recurso improvido.

15 - 2TACSP Protesto cambial. Medida cautelar. Caução não prestada pela parte. Desinteresse evidenciado. Revogação da liminar. CPC/1973, art. 804.

«Se a parte, no procedimento que objetiva a sustação do protesto, não presta a caução a que está obrigada, no prazo concedido, tal fato está a indicar desinteresse na medida cautelar proposta, devendo, assim, ser revogada a liminar anteriormente concedida, mas condicionada à oferta da garantia, permitindo-se ao credor a consumação do protesto do título.... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Prisão preventiva revogada pelo juízo de primeiro grau. Pedido de revogação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial. Alegada desarrazoabilidade. Adequação e suficiência da medida menos gravosa. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Necessidade de conhecimento do local em que os recorrentes se encontram. Corréu com mesma medida cautelar mas com a fixação de prazo mínimo de 8 (oito) dias de ausência da comarca para requerimento de autorização judicial. Situações semelhantes dos recorrentes. Adequação da medida. Recurso parcialmente provido.

«1. O § 6º do CPP, art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 319)». ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade demonstrada. Medida cautelar. Afastamento de cargo público de vereador. Fundamentação idônea. Aplicação de medida cautelar de ofício. Período anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Possibilidade. Norma processual. Tempus regit actum. Afastamento de mandato eletivo por período superior a 19 meses. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Revogação da medida cautelar. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental provido.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 691/STF quando verificada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação de medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade. Manutenção da medida imposta. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência de caução em dinheiro, sob pena de revogação da medida. Medida legítima inserida no poder geral de cautela do Magistrado. Ato discricionário previsto no CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Multa diária. Cominatória. Liminar em sede de medida cautelar. Impugnação à execução da multa. Acolhimento. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar. Inexistência de título exequível para a multa. Recurso não provido.

21 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.

«Medida Cautelar com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão de segundo grau, para fins de garantir à requerente a renovação de sua matrícula nos quadros da requerida. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora e «fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Excesso de prazo. Prisão domiciliar revogada. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto. Medida protetiva de urgência remanescente. Inobservância do princípio da proporcionalidade e dos pressupostos de necessidade e adequação. Revogação. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.

«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Indeferimento de pedido de revogação. Descumprimento injustificado. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Hipótese na qual a recorrente, presa preventivamente com base em indícios de integração de organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, voltada para o tráfico internacional de entorpecentes e de armas de grosso calibre, entre elas submetralhadoras e fuzis, os quais seriam distribuídos por Curitiba, Região Metropolitana e litoral, teve a medida mais gravosa substituída por, entre outras, monitoramento eletrônico, insurgindo-se no presente recurso contra indeferimento de pedido de revogação. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso que não se encontra prejudicado. Revogada uma medida cautelar, mas mantidas as outras. Ausência de fundamentação. Agravo provido, para também prover o recurso em habeas corpus.

«1. Foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as outras medidas cautelares, sem qualquer fundamentação do caso concreto que justificasse a aplicação de tais medidas. Em face disso, ainda há interesse recursal. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Medida cautelar de comparecimento em juízo. Cautelar devidamente fundamentada. Gravidade da conduta. Circunstâncias do fato. Ausência de proporcionalidade e adequação. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.

«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil e inexistência de dívida. Improcedência da ação principal e revogação da liminar concedida na medida cautelar. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo no que se refere à medida cautelar. Admissibilidade, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Estatuto de defesa do torcedor. Revogação da medida cautelar remanescente. Impossibilidade. Medida adequada e proporcional. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar revogada após decisão que deferiu a purgação da mora. CPC/1973, art. 807.

«Não viola o CPC/1973, art. 807 a decisão que indefere a revogação da liminar de busca e apreensão considerando que os cálculos devem ser examinados quando da sentença, mencionando despesas que devem ser incluídas. O dissídio não é pertinente quando a realidade desafiada pelo acórdão não é a mesma.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Descumprimento de medida cautelar alternativa, imposta como condição para a liberdade provisória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Revogação da medida cautelar de afastamento do cargo de prefeita. Impossibilidade. Proporcionalidade e adequação da medida cautelar. Agente que se vale da função pública para prática de delitos, de forma reiterada. Prorrogação da medida. Fundamentação concreta. Novos fatos. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Suficiência de medida cautelar alternativa. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Penal. Revogação de medida cautelar. Proibição de deixar o país. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Medida cautelar. Suspensão. Extinção da punibilidade. Cometimento de novo delito no curso do benefício.

«I - Apesar de compulsória a revogação do livramento condicional, no caso de o liberado ser condenado mediante sentença irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a vigência do benefício (CP, art. 86, I,), necessária se faz a suspensão do seu curso, por medida cautelar (Lei 7.210/1984, art. 145 e CPP, art. 732). (Precedentes do Pretório Excelso e desta Corte). ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES: PLEITO VISANDO REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, PRESENTES CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E CABÍVEIS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Condenações anteriores. Réu em cumprimento de medida cautelar alternativa quando praticou o delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Risco de contaminação pela covid-19 - recomendação 62 do conselho nacional de justiça - CNJ. Réu não comprovou estar inserido no grupo de risco. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação cautelar. Efeitos da medida cautelar. Ação de instalação de arbitragem.

«1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas para, com a constituição de uma joint-venture, explorar a produção de recursos minerais no território brasileiro. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus". Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Necessidade da prisão para assegurar a execução de medida protetiva de urgência, à luz do CPP, art. 313, III. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação aluminum. Organização criminosa. Corrupção passiva. Aplicação de medidas cautelares. Suspensão da função pública. Protrair indefinidamente a medida cautelar. Impossibilidade. Revogação necessária em razão do excesso do prazo. Ausência de fundamentação.

1 - Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020) ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Renovação de pleito cautelar. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Concussão. Revogação de medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Cumprimento regular das outras medidas. Controle adicional desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRESENTES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA E CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

45 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e roubo majorado. Liberdade provisória. Revogação. Recurso em sentido estrito. Fundamento concreto. Descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória. Comparecimento bimestral ao juízo. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a revogação da liberdade provisória, explicitada na referência ao descumprimento de medida cautelar imposta para a soltura dos pacientes, pois não cumpriram o dever de comparecimento bimestral em juízo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Gravidade concreta do delito e descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1. O CPP, art. 387, § 1º, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

47 - STF Medida cautelar. Ação cautelar. Agravos regimentais. Prisão preventiva. Possibilidade de substituição da prisão em estabelecimento de custódia por prisão domiciliar conjugada com medidas cautelares alternativas. Agravos regimentais parcialmente providos. CPP, art. 319.

«1 - A prisão preventiva, porquanto medida cautelar extrema e excepcional, somente deve ser mantida enquanto necessária à preservação dos fins do processo penal, vedada sua convolação em pena antecipada, conforme remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Ação penal originária. Afastamento do acusado do exercício de cargo de conselheiro do tribunal de contas. Pedido de revogação da medida cautelar. Renovação do requerimento. Inexistência de excesso de prazo no julgamento da ação penal.

«Razoabilidade da medida. Indeferimento. Afastamento mantido.... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva revogada pelo magistrado de piso com a imposição de medidas cautelares. Restabelecimento da medida cautelar pelo Tribunal de Justiça. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Tem-se dos autos que o Magistrado de piso revogou a prisão preventiva imposta ao paciente, com a imposição de medidas cautelares. Posteriormente, a Corte estadual restabeleceu a medida cautelar, contudo, não apresentou fatos novos que justificassem a medida. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Peculato. Concussão. Corrupção ativa. Medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação. Ausência de adequação da medida ao caso concreto. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da medida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)