saude sus reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Reajuste. Limitação temporal da condenação. Outubro de 1999. Inovação na lide em agravo regimental. Inviabilidade.

1 - É inviável a análise da tese da agravante acerca da limitação do reajuste da tabela do SUS a outubro de 1999, haja vista não ter sido abordada na decisão recorrida nem suscitada nas razões do Recurso Especial. Inadmissível inovação na lide em Agravo Regimental.... (Continua)

2 - TST Diferenças salariais. Parcela autônoma sus. Aplicação de reajuste previsto em Lei municipal.

«O TRT considerou que a Lei Municipal 3.578/92 é plenamente válida, na medida em que a Lei 8.098/90, que implantou o Sistema Único de Saúde - SUS, fixou apenas regras gerais, tendo sido deixada a cargo dos entes federados a efetiva movimentação e fiscalização das verbas. Indenes os arts. 1º, 31, 33, § 4º, e 52 da Lei 8.080/92. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST Parcela autônoma sus. Diferenças salariais. Aplicação de reajuste previsto em Lei municipal.

«O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou que «a parcela autônoma SUS é paga às autoras nos termos em que instituída na Lei Municipal 3.578/92, juntada às fls. 42/43, atendendo as diretrizes dispostas na Lei 8.080/1990, que disciplina as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assim, inexiste a alegada ilegalidade no reajuste pleiteado, já que tal direito encontra-se expressamente previsto na Lei Municipal 3.578/92. Ademais, também nos termos consignados no acórdão regional, «o réu não se desincumbiu de seu ônus de prova no aspecto, a teor da CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II, não havendo falar, destarte, em demonstração de ausência de dotação orçamentária, de desvio de finalidade da norma ou do não desenvolvimento de atividades ambulatoriais ou hospitalares pelas autoras. Incólumes os artigos tidos por violados. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Sus. Legitimidade da União. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Tabela da tunep. Reajuste. Equilíbrio econômico- financeiro. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos» (Tema 495). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe 15/10/2012), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos» (Tema 495/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste da tabela do sus. Alegação de desrespeito à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal regional consignou: «atualmente, é no sentido de que o pagamento do reajuste das tabelas do SUS, determinado pela Ação Civil Pública 1999.71.00.021045-6, deve obedecer o limite temporal de novembro de 1999, em vista de expressa disposição do título executivo. A matéria restou bem analisada pela Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene na AC 5066071-96.2014.404.7100/RS, cujos fundamentos transcrevo abaixo (fl. 24, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Tabela de serviços. Sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, «nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 01/10/1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos» (Tema 495/STJ). ... (Continua)

16 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Tabela de serviços. Sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos d e admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sus. Ressarcimento. Reajuste da tabela. Marco temporal fixado em sentença transitada em julgado. Modificação na fase de cumprimento. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - No que concerne à limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS), não obstante a existência de entendimento sobre a matéria firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 495), a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou a orientação de que, havendo previsão expressa e anterior ao julgamento da tese por esta Corte acerca do termo final de aplicação do índice de reajuste na parte dispositiva do título exequendo, não se deve afas tar tal comando, preservando-se a coisa julgada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão em embargos à execução. Impossibilidade. Coisa julgada. Preclusão consumativa. Precedentes.

I - União interpõe embargos de divergência contra acórdão da Primeira Turma, proferido em autos de embargos à execução, que deliberou que em razão de a decisão a quo ter mantido o reajuste de 9,56% até novembro de 1999, não se poderia debater novamente a limitação sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e direito administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Tutela antecipatória. Suspensão de medida antecipatória de tutela (deferimento). Saúde. Reajuste da Tabela do SUS. Lesão à saúde e à economia públicas. Efeito multiplicador. Precedente da 1ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão de medida antecipatória de tutela será deferida quando a decisão impugnada tiver potencial suficiente para causar lesão aos valores tutelados pela norma de regência: saúde, segurança, economia e ordem públicas (Lei 8.437/92, art. 4º). Na espécie, há, em razão do efeito multiplicador das decisões, potencial lesão à economia e à saúde públicas, porquanto os recursos orçamentários destinados ao atendimento de todo o sistema de saúde pública seriam desviados para atender a interesses de particulares. A decisão promanada da Primeira Turma desta Corte não colide com as decisões proferidas pela Presidência do Superior Tribunal, visto que, na drástica medida, não existe espaço para apreciação de questões meritórias.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITA REAJUSTE AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Central Nacional Unimed contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que as partes se abstenham de reajustar a mensalidade do plano de saúde em 351,36%, devendo aplicar o reajuste máximo definido pela ANS. A parte agravada, menor representado por sua genitora, alega abusividade no reajuste aplicado e requer a nulidade da cláusula contratual que prevê tal reajuste. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. Sentença de parcial procedência. Nulidade dos reajustes anuais. Aplicação dos índices autorizados pela ANS em substituição, com condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Inconformismo da ré. Preliminar de prescrição afastada. Aplicabilidade do Tema de 610 do C. STJ. No mérito, alega a impossibilidade de utilização dos índices divulgados pela ANS. Desacolhimento. Contrato «falso coletivo, com apenas seis vidas. Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual que, portanto, deve se subordinar às regras previstas pela ANS para reajustes dos planos de natureza individual/familiar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços. Saúde. Reajuste da tabela do sus. Provimento do agravo interno. Reforma da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando que os cálculos de crédito principal e honorários deviam ser apurados na origem de acordo com os novos parâmetros fixados. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços prestados pelo SUS. Limitação temporal. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.

«1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial interposto de aresto que, por sua vez, julgou procedente o pedido em demanda na qual a parte ré postula o reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços e procedimentos prestados por meio do Sistema Único de Saúde, a partir de agosto de 1994. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência improvidos.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, havendo determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, referente à errônea conversão de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não se deve afastar esse comando, preservando-se a coisa julgada. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Sus. Ressarcimento. Reajuste da tabela. Marco temporal fixado em sentença transitada em julgado. Período de incidência da correção que abrange o mês de novembro de 1999. Modificação na fase de cumprimento. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - No que concerne à limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (Sistema Único de Saúde), não obstante a existência de entendimento sobre a matéria firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 495), a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou a orientação de que, havendo previsão expressa, e anterior ao julgamento da tese por esta Corte, acerca do termo final de aplicação do índice de reajuste na parte dispositiva do título exequendo, não se deve afastar tal comando, preservando-se a coisa julgada. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada no título executivo. Rediscussão da matéria, em impugnação ao cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Sus. Ressarcimento. Reajuste da tabela. Marco temporal fixado em sentença transitada em julgado. Período de incidência da correção que abrange o mês de novembro de 1999. Modificação na fase de cumprimento. Impossibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - No que concerne à limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS (Sistema Único de Saúde), não obstante a existência de entendimento sobre a matéria firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 495), a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou a orientação de que, havendo previsão expressa, e anterior ao julgamento da tese por esta Corte, acerca do termo final de aplicação do índice de reajuste na parte dispositiva do título exequendo, não se deve afastar tal comando, preservando-se a coisa julgada.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REVISIONAL DE CONTRATO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE -

Legalidade das cláusulas contratuais - Possibilidade de reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo - Perícia judicial - Fundamentação atuarial dos reajustes - Ausência de impugnação adequada dos cálculos pela apelante que, inclusive, deixou de nomear assistente técnico - Impossibilidade de aplicação do índice ANS - Conclusão não alterada pelo argumento de que o contrato celebrado pelas partes seria aquele que tem sido denominado «falso coletivo - Cláusula de reajuste não nula, conduz à verificação que nos autos foi regularmente feita - Perícia, inclusive, que constatou que os reajustes ocorridos se deram até mesmo de forma mais favorável à recorrente, o que lhe retira por completo o fundamento de sua demanda - Jurisprudência do STJ - Manutenção da sentença. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Reajuste de valores da tabela do sus. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea c do permissivo constitucional. Interpretação de dispositivo de lei. Ausência de demonstração. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - A parte não logrou demonstrar em suas razões de recurso especial de que modo os julgados confrontados teriam divergido na interpretação da legislação federal. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. 1)

Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para anular cláusula de reajuste por faixa etária e repetição dos valores pagos indevidamente. 2) Realizada a prova pericial foi constatado que não houve reajuste por variação de faixa etária no período que trata ação, mas tão somente os reajustes anuais estabelecidos pela ANS. 3) Parte autora que, apesar de intimada, deixou de apresentar quesitos para a perícia perdendo a oportunidade que tinha de influir na produção da prova necessária para comprovar suas alegações iniciais. 4) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão não arguida na ação de conhecimento. Título executivo posterior à edição da Portaria 1.323/99, do ministério da saúde. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

34 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Agravantes que pleiteiam a suspensão do reajuste anual praticado ao plano de saúde em 2024 e, subsidiariamente, sua substituição pelo índice aprovado pela ANS aos contratos familiares - Descabimento - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde dos agravantes, na modalidade coletivo por adesão, que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação do reajuste ora impugnado - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Inexistência de prova inequívoca de violação ao direito à informação, em cognição sumária - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Perigo da demora que não foi comprovado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Insurgência em face da declaração de abusividade dos reajustes, em relação às mensalidades do plano de saúde contratado. Ausência de comprovação clara e ostensiva a justificar os percentuais aplicados. Opção da apelante pelo julgamento antecipado, deixando de pleitear eventual prova pericial para análise comparativa entre os extratos apresentados e os reajustes perpetrados, a comprovar sua legalidade, para se desincumbir de ônus que lhe competia. Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III). Afastamento, para incidência dos índices autorizados pela ANS, aplicados aos contratos individuais. Prevalência de tais índices, enquanto não restar cumprido pela operadora o dever de informação que decorre da boa-fé objetiva, comprovando de forma clara as informações inerentes ao seu contrato, especificamente sobre a formação do preço das mensalidades exigidas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.

Contrato coletivo empresarial com apenas 06 beneficiários. «Falso coletivo". Majoração baseada em «percentual de reajuste único composto de sinistralidade e VCMH. Embora seja possível o reajuste em valores acima daqueles emitidos para planos individuais, em observância da Resolução ANS 309/2012, não houve indicação do parâmetro utilizado para a apólice da parte autora, nem mesmo qualquer comprovação de elevação dos preços de serviços médicos e hospitalares, ou do aumento da sinistralidade. Ônus da prova. Cálculos, fórmulas e relatórios de auditoria encomendados às empresas KPMG e DELOITTE que não satisfazem o quanto previsto no CPC, art. 373, II. Prova pericial determinada pela primeira instância. Seguradora que se omitiu a respeito, deixando de enviar aos vistores os documentos solicitados. Conclusão pericial. A metodologia de cálculo utilizada pela seguradora provoca a obtenção de reajustes anuais sobrestimados, já que não há limitação da ANS para a incidência de reajustes em contratos coletivos. Percentual de reajuste alternativo proposto pelos peritos. Método de Extrapolação. Valor da contraprestação sopesado entre o índice da ANS e o índice da seguradora. Ilegitimidade. Aplicação que dependeria da efetiva comprovação de sua adequação à concreta relação jurídica das partes. Determinação para aplicação de reajustes lançados pela ANS nos anos de 2011 a 2022, com devolução de valores pagos a mais, limitada a três anos antes do ajuizamento da ação. Prescrição trienal. RESP 1.360.969. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES NESSE MOMENTO PROCESSUAL -

Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais de 2023 e 2024 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Valor do reajuste impugnado que não é abrupto a ponto de justificar sua suspensão nesse momento processual - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente, em sede de instrução probatória - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Sistema único de saúde. Sus. Correção dos valores das tabelas sai/sus e sih/sus. Resolução 175/95, do conselho nacional de saúde. Cns, que aprovou o percentual de 40%. Portaria 2.277/95, do ministério da saúde, que que fixou a correção em 25%. Lei 8.080/90, art. 26. Competência do ministério da saúde, diretor nacional do sus. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência.

1 - O Ministério da Saúde, diretor do Sistema Único de Saúde - SUS, ostenta a competência para para fixar os valores de que trata o art. 26 c/c art. 9º, I, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, limitando-se o Conselho Nacional de Saúde - CNS apenas em aprová-los.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Abusividade não reconhecida. Reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. «É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Plano de saúde. Reajuste. Contrato coletivo. Modalidade empresarial com número inferior a 30 vidas. Variação de custos e aumento de sinistralidade. Necessidade de agrupamento dos contratos nessa condição para o cálculo do percentual único de reajuste. art. 3º da Resolução 309/2012 da ANS. Ausência de demonstração clara dos critérios adotados. Dever de informação não observado. Abusividade dos reajustes reconhecida. Aplicabilidade, na espécie, dos índices da ANS. Validade das cláusulas de reajuste. Temas 952 do STJ. Percentual aleatório ou desarrazoado não configurado. Precedentes. Ação procedente em parte. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Reajuste. Reajuste por sinistralidade. Abusividade constatada. Índices da ans. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação cominatória. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste abusivo. Estatuto do idoso. Termo de ajustamento de conduta. Parâmetros. Interesse individual. Planos coletivos. Reajuste anual. Índices. Livre negociação. Possibilidade. Repetição indébito. Má-fé. Não comprovação. Pagamento em dobro. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Alteração de faixa etária. Descabimento. Aplicação do estatuto do idoso. Tac firmado com a defensoria. Inaplicabilidade. Prescrição trienal. Repetição simples. Reajuste anual.

«Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incidência. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Questão expressamente apreciada, pelo STJ, no título executivo. Rediscussão da matéria, em execução de sentença. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inconformismo da autora, nascida no ano de 1947, com o reajustes implementado após haver completado sessenta anos de idade. Ação julgada procedente, para declarar a nulidade de cláusula de reajustes após os sessenta anos de idade, e determinar a devolução dos valores pagos a maior. Apelo da ré. Insistência na tese de legalidade do reajuste. Admitida, a princípio, a possibilidade de se estabelecer cláusula de reajuste por faixa etária, que deve obedecer as disposições contidas no Lei 9656/1998, art. 15. Súmula 91 deste Tribunal. Ainda que a avença tenha sido firmada antes de sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Conduta abusiva e ilícita. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRIMA FACIE DOS REAJUSTES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO QUE AFASTA O PERIGO DA DEMORA -

Agravante que contesta a substituição dos reajustes anuais desde 2020 pelo percentual previsto pela ANS para os planos individuais - Ausência de preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Plano de saúde do agravante pactuado na modalidade coletiva por adesão, de modo que não se submete à prévia autorização da ANS para aplicação dos reajustes ora impugnados - Mera comparação com os reajustes previstos pela agência reguladora para os planos individuais/familiares que não evidencia de plano a ilicitude da conduta da operadora - Valor de cada reajuste individualmente considerado que não é abrupto a ponto de justificar sua suspensão nesse momento processual - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Inexistência de perigo da demora para concessão da tutela antecipada, pois não há indícios de incapacidade financeira do beneficiário em arcar com os reajustes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a r. Sentença que declarou a nulidade dos reajustes por faixa etária após os 60 anos, aplicando os índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e ainda condenou a apelante à devolução dos valores pagos a maior pelos apelados Augusto Yosinari Kanashiro e Masoko Kanashiro, a partir de 2012, com correção monetária e juros. A apelante sustenta que o reajuste por faixa etária é permitido, conforme o REsp 1.568.244 e a Resolução Normativa 309/2012 da ANS, alegando a necessidade do reajuste para a manutenção do equilíbrio contratual. Os apelados, por sua vez, defendem a abusividade dos aumentos, com base na Súmula 91/TJSP, alegando que os reajustes são discriminatórios contra idosos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS-HOSPITALARES (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. PROVA PERICIAL OBSTACULIZADA PELA INÉRCIA DA OPERADORA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA APTA A COMPROVAR A ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PELO DIVULGADO PELA ANS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A necessidade de aplicação dos reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares e por sinistralidade deve ser devidamente justificada pela Operadora, por meio de cálculos atuariais e dados, sendo abusivo o aumento da mensalidade em razão de reajustes genéricos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reajuste das tabelas do sus. Ação de conhecimento proposta após a edição da Portaria 1.323/1999, do ministério da saúde. Descabimento, em sede de embargos à execução, da aplicação da limitação temporal no pagamento de diferenças de remuneração de procedimentos do sus, quando anteriores à reestruturação das respectivas tabelas gerais. Preservação da plena eficácia da coisa julgada. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória para que a ré mantenha o autor e seus dependentes no plano contratado pela ex-empregadora, mediante pagamento integral das mensalidades - Cabimento - Pretensão que, prima facie, encontra amparo nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31 - Documento emitido pela empresa que confirma diferenças entre a cobrança dos ativos e inativos - Pedido de vinda dos documentos necessários para a comprovação do valor atual do prêmio da categoria ativa que, por sua vez, deve ser mais bem analisado no curso do feito - Recurso provido em parte.

50 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Contrato celebrado anteriormente à vigência do estatuto do idoso. Nulidade de cláusula.

«1.- É nula a cláusula de contrato de plano de saúde que prevê reajuste de mensalidade baseado exclusivamente na mudança de faixa etária, ainda que se trate de contrato firmado antes da vigência do Estatuto do Idoso, porquanto, sendo norma de ordem pública, tem ela aplicação imediata, não havendo que se falar em retroatividade da lei para afastar os reajustes ocorridos antes de sua vigência, e sim em vedação à discriminação em razão da idade. ... (Continua)