servico essencial dignidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Ligação nova. Prazo para atendimento previsto na Resolução 414/2010 da aneel. Não cumprimento. Serviço essencial. Dignidade da pessoa humana. Dano moral caracterizado. Requisitos. Valor da indenização. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado relativo ao cabimento da indenização por danos morais e ao quantum indenizatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Indenização devida. Recurso não provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Prejuízo à fornecedora decorrente do inadimplemento de parcelamento de débito. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Preservação da dignidade da pessoa humana. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Ementa: Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Água. Prejuízo à fornecedora decorrente do alegado inadimplemento do consumidor dos serviços de água. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Dignidade da pessoa humana. Celebração de acordo para parcelamento do débito. Interrupção do serviço e cobrança indevida por dívida já paga. Indenização a título de danos morais devida. Verba honorária fixada com moderação. Sentença mantida. Apelo improvido.

6 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUSA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM VIRTUDE DE IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO - DEVER DO MUNICÍPIO EM PRESTAR SERVIÇO ESSENCIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A NEGATIVA DO SERVIÇO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Fornecimento de água. Corte um dia após o vencimento do boleto. Descabimento, por se tratar de serviço essencial. Abuso do direito por parte da empresa apelante prestadora do serviço. Conduta que afronta a dignidade humana. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Existência de dívida negociada com o consumidor e objeto de novação em decorrência de nova inadimplência. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Dívida pretérita referente a serviços prestados há mais de ano e meio. Preservação da dignidade da pessoa humana não subtendo o consumidor à suspensão de serviço essencial à saúde, higiene e bem estar. Recurso provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Anulação de cobrança c.c. danos morais e materiais, parcialmente procedentes. Termo de Ocorrência de Irregularidade unilateralmente lavrado. Irregularidade no consumo de energia. Não comprovação. Dano moral configurado. Suspensão no fornecimento que perdurou por prazo razoável. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Nulidade do procedimento administrativo de constatação de fraude. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Corte inadmissível configura ilícito, ofende a dignidade e a honra do consumidor e gera dano moral, a cuja reparação obriga-se a concessionária. Recurso desprovido.

11 - TJSP FORNECIMENTO DE ÁGUA - Imóvel da autora que teve o serviço de fornecimento de água interrompido, em razão de inadimplemento - Mesmo após celebração de acordo com a ré, não houve o seu restabelecimento - Serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua - Inteligência do CDC, art. 22 - Violação à dignidade da pessoa humana - Transtornos vividos que Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA - Imóvel da autora que teve o serviço de fornecimento de água interrompido, em razão de inadimplemento - Mesmo após celebração de acordo com a ré, não houve o seu restabelecimento - Serviço público essencial que deve ser prestado de forma contínua - Inteligência do CDC, art. 22 - Violação à dignidade da pessoa humana - Transtornos vividos que ultrapassam o mero aborrecimento - Danos morais existentes - Quantum fixado que não comporta redução - Recurso não provido.

12 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recusa ao fornecimento pela concessionária em imóvel construído em loteamento irregular. Inadmissibilidade. Ocorrência da questão relativa à ocupação irregular de terra que não autoriza a concessionária do serviço a se recusar a fornecer o serviço público essencial ao imóvel indicado pela apelante. Ato que implica em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descabimento à concessionária analisar a legitimidade ou não do possuidor do imóvel onde se pretende a ligação do serviço. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Insurgência do consumidor alegando ser o serviço público essencial e contínuo, e que a suspensão do fornecimento ofende à dignidade da pessoa humana, reiterando a necessidade da energia pelo fato de cuidar de sua filha de três anos e de seu genitor, doente, com 70 anos. Inadimplemento do consumidor admitido, com a falta de comprovação do pagamento regular das contas de consumo. Suspensão no fornecimento que não constitui medida abusiva ou ilícita. Medida cautelar improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada na irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel da autora. Termo de ajustamento de conduta (TAC) anulado, tendo em vista a revogação da Resolução ANEEL 456/2000, que dava suporte para o acordo. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada na irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel do autor. Inadmissibilidade. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a concessionária de serviço público e o Ministério Público. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Recurso provido.

16 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Imposição em face de suposta infração aos estatutos do condomínio. Situação a depender da análise de fatos e provas. Interrupção, contudo, do fornecimento de água à unidade do agravante. Descabimento. Risco de dano de difícil reparação que decorre da própria essencialidade do serviço de uso essencial e contínuo, não versando a matéria exclusivamente sobre inadimplência. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Restabelecimento do serviço determinado, sob pena de multa diária. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas - Depoimento especial da vítima menor, em razão de ter sido vítima de estupro de vulnerável - Sentença que indeferiu o pedido - Remissão ofertada pelo Parquet, homologada pelo Juízo «a quo, com início a execução das medidas - Adolescente que se manifestou junto ao CREAS que não cumpriria as medidas socioeducativas impostas - Requerida a suspensão da referida execução e propositura da presente ação cautelar de produção antecipada de provas, para colheita do depoimento especial da vítima e posterior continuidade do procedimento de apuração de ato infracional, com o oferecimento de representação - Possibilidade - O descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão, como forma de exclusão do processo, torna necessária sua revogação com o recebimento da representação - Conforme disposto nos ECA, art. 126 e ECA art. 127, a remissão é ato pré-processual oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional - O instituto da remissão não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor - Ademais, conforme destacado no art. 128 do mesmo Estatuto, a remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, como no caso em tela - Uma vez noticiado por ofício o descumprimento, conclui-se que as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas não atingiram sua função protetiva e pedagógica, e que o representado ainda necessita alcançar algumas metas para concluir o processo de reeducação - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público, com a tomada do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para eventual prosseguimento ou não da representação - Sentença reformada - Recurso provido.

18 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade do loteamento que não se presta para justificar a negativa da concessionária ao fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial à dignidade da pessoa humana. Existência, ademais, de infraestrutura no local, visto que o serviço já é prestado aos imóveis vizinhos localizados na mesma rua. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Danos morais bem reconhecidos. Quantum indenizatório mantido, vez que não se mostra excessivo, além de evitar que o mesmo ocorra com outros consumidores. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL IRREGULAR. PROVAS DEMONSTRAM QUE HÁ REDE DE ENERGIA ELÉTRICA LOCAL E OUTROS CONSUMIDORES JÁ UTILIZAM O SERVIÇO. NÃO É RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA FISCALIZAR A REGULARIDADE DOS LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 22 DO CDC E 7º, I, DA Lei 8.987/95. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DETERMINADA A LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do consumidor, portador de doença pulmonar que necessita do uso ininterrupto de bomba de oxigênio para respirar. Concessão de liminar para impedir a suspensão do serviço essencial. Cabimento. Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Legislação infraconstitucional que deve ser interpretada e aplicada de acordo com os princípios constitucionais norteadores do ordenamento jurídico, dentre os quais está o da dignidade da pessoa humana. Necessidade de preservação da vida do apelado. Eventual falta de ajuizamento da ação principal que não acarreta a perda da eficácia da liminar concedida, dado o conteúdo satisfativo da medida cautelar. Liminar concedida corretamente convertida em definitiva. Recurso improvido.

21 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Recusa da impetrada na religação do fornecimento dos serviços de água e esgoto, sob alegação de débitos pretéritos. Não obstante o caráter «propter rem da dívida, o corte de fornecimento, por se tratar de bem essencial à dignidade da vida humana, somente é autorizado em relação ao devedor atual. Inteligência do CDC, art. 22. Débitos pretéritos devem ser objeto de cobrança pelos meios amigáveis ou por ação judicial. Segurança concedida. Sentença confirmada. Recursos oficial não conhecido e voluntário improvido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Alegação de fraude no medidor de consumo. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suspensão, porém, indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade. Fraude não apurada. Ausência do relógio antecessor ao atual. Corte do fornecimento de luz com a finalidade exclusiva de coagir o consumidor ao pagamento. Interrupção do fornecimento de energia que viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois submete o consumidor a penosa situação. Possibilidade da suspensão do serviço somente em razão de dívida presente, não passada, sob pena de afronta ao CDC, art. 42, «caput. Dano moral caracterizado. Responsabilidade da concessionária do serviço público pelos danos causados ao consumidor. CDC, art. 22. Sucumbência integral da apelante. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP Direito civil e Constitucional. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. prestação de serviços de água e esgoto em imóvel em posse da autora. Sentença de parcial procedência. Exigência de prova da propriedade. descabimento. apelo da autora pleiteando a elevação da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. sentença reformada.

24 - TJRJ Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comunidade sítio da aldeia. Área de proteção ambiental. Expansão da rede de energia elétrica. Regularização do fornecimento do serviço. Obtenção de autorização junto aos órgãos municipais. Inércia da concessionária. Responsabilidade financeira para a implantação do serviço atribuída ao consumidor. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e continuidade dos serviços públicos essenciais. CDC, art. 3º, § 2º, e 22. CF/88, art. 1º, III.

«Caberia a ré, que é quem detém corpo técnico necessário à obtenção da autorização, iniciar o procedimento administrativo, sendo certo que os autores, como restou comprovado, requereram administrativamente a implantação do serviço em 2003, não se podendo justificar a inércia da concessionária por tão longo período de tempo, mormente levando-se em conta a natureza essencial do serviço. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão contratual. Princípio da dignidade da pessoa humana. Continuidade. Serviço. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não é possível a rescisão contratual durante a internação do usuário - ou durante a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também nos pactos coletivos. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJPE Direito administrativo. Tratamento hospitalar em outro município. Fornecimento de transporte coletivo. Utilização. Longa espera. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Usuária. Necessidade especial. Câncer de mama. Metástase óssea. Direito a transporte adequado.

«O fornecimento de transporte coletivo inadequado ao tratamento de saúde da Recorrida, impossibilita sua necessária recuperação, podendo ocasionar dano irreparável a sua vida. Não se pode deixar de aplicar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, nem o direito à vida e à saúde, instituídos nos arts. 1º; 5º e 6º da Constituição da República, em detrimento da existência de serviço de transporte coletivo que não atende às necessidades especiais da Recorrida. Como efetividade dos princípios e regras constitucionais, impõe-se ao Município providenciar transporte para tratamento hospitalar da Recorrida, em automóvel, o qual pode ser utilizado concomitantemente por outros pacientes que possuam necessidades compatíveis com as suas.... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Consumidor que requereu o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Ré que, extrajudicialmente, condicionou o fornecimento de energia elétrica à apresentação de documentos, dentre eles a declaração cadastral e matrícula do imóvel. Descabimento. Fornecimento do serviço de energia elétrica que possui natureza pessoal e não «propter rem". Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. O fato de o imóvel localizar-se num assentamento irregular, em relação ao qual existia um processo de regularização fundiária no Município de Guararema não impedia o fornecimento de energia e nem justificava a recusa da concessionária. Ofensa ao direito fundamental à vida (art. 5º CF/88), ao direito social à saúde (art. 6º CF/88) e ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Autor que comprovou a disponibilização do serviço a vizinhos, inexistindo outros óbices para o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel. Danos morais configurados. Valor razoável (R$ 5.000,00) e que não comporta redução. Precedentes desta Turma julgadora e desta Egrégia Corte. Ação julgada procedente. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. Pretensão de restabelecimento e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Autora que apontou o cancelamento da linha, comprovou regularidade do pagamento e descreveu protocolo de reclamação. Ré que negou a falha do serviço, mas não fez qualquer prova de sua regularidade, deixando de Ementa: RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. Pretensão de restabelecimento e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Autora que apontou o cancelamento da linha, comprovou regularidade do pagamento e descreveu protocolo de reclamação. Ré que negou a falha do serviço, mas não fez qualquer prova de sua regularidade, deixando de demonstrar, por meios que estavam a seu alcance, que a linha não teve seu funcionamento interrompido. Ônus que lhe incumbia, por força do CDC, art. 14. Suspensão indevida, por vários dias, de serviços essencial, tanto para atividades de trabalho como lazer, que resulta em ofensa à dignidade do consumidor. Dano moral reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

29 - TRT2 Contrato de trabalho. Despedida potestativa. AIDS. Portador do vírus HIV. Presunção de dispensa discriminatória. Garantia de emprego. Viabilidade. Dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XLI e 193.

«Inconcebível que o direito potestativo do empregador em resilir o contrato de trabalho possa ferir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana insculpido no inc. III do CF/88, art. 1º, inclusive porque, impediente da percepção dos benefícios previstos na Lei 7.670/88, aflora a presunção, se não cabalmente demonstrada qualquer motivação disciplinar, econômica ou financeira para a consumação do ato, de que a dispensa de empregado que ostenta Síndrome de Imunodeficiência Adquirida tem cunho discriminatório, até porque a situação posta faz erigir o conceito absoluto da natureza alimentar, eminentemente protecionista, do processo no âmbito da Justiça do Trabalho. Desta forma, com espeque nos arts, 5º, XLI e 193, da CF/88, de rigor a reintegração ao emprego que, vale lembrar, envolve as duas partes - uma trabalhará; a outra ofertará contraprestação pelos serviços. A notoriedade do caráter cíclico da moléstia - comportando melhora da higidez sob rigoroso controle medicamentoso - não impede firmar referida convicção, daí porque imprescindível à estruturação tida por essencial para a sobrevida do trabalhador.... (Continua)

30 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de procedência dos pedidos autorais, declarando-se a inexigibilidade de débitos, condenada a requerida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00, considerando indevida interrupção do fornecimento de energia e protesto tirado em nome da autora. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência voltada à quantificação da indenização. Pretensão de majoração. Danos morais configurados na espécie, presente o claro atentado à dignidade da consumidora, alvo de injusta interrupção de serviço essencial de energia, sem olvidar do protesto injusto. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.000,00 que se mostrou reduzido e comporta majoração, passando-se para o valor de R$ 5.000,00, em alinho com as diretrizes da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.

31 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO VOLTADO À LIGAÇÃO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SERVIÇO ESSENCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve injustificada recusa, tanto pelo município quanto pela concessionária, ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel residencial do autor, especialmente por se tratar de serviço público essencial, e não havendo comprovação de que se encontra em área de risco ou de preservação ambiental, sendo certo que o serviço já é prestado regularmente a imóveis vizinhos, o que revela a existência de infraestrutura no local. No caso, prevalece o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não podendo o autor ser prejudicado pela inércia do Poder Público em regularizar o loteamento, nem mesmo diante da existência de um TAC firmado pelas rés. 2. Diante do resultado deste julgamento, na forma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar para R$ 3.000,00 os honorários sucumbenciais fixados na sentença, em razão do trabalho acrescido em sede recursal... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Administrativo. Corte do fornecimento de água e energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Legalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CF/88, art. 1º, III.

«A 1ª Seção, no julgamento do RESP 363.943/MG, assentou o entendimento de que é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II). Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei 8.987/95. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Consumidor. Saque indevido em conta-corrente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Sujeito absolutamente incapaz. Ataque a direito da personalidade. Configuração do dano moral. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. Direito à dignidade. Previsão constitucional. Proteção devida.

«1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade do débito e dano moral pela suspensão do serviço. Insurgência pela ré. Descabimento. Alegação de observância do procedimento traçado pela ANEEL e respeito ao direito de defesa que restou vazia, não sendo sequer exibido o TOI, tampouco apresentada evolução Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade do débito e dano moral pela suspensão do serviço. Insurgência pela ré. Descabimento. Alegação de observância do procedimento traçado pela ANEEL e respeito ao direito de defesa que restou vazia, não sendo sequer exibido o TOI, tampouco apresentada evolução de faturas para comprovar «degrau de consumo ou mesmo qualquer cálculo que identificasse a apuração da dívida. Inexigibilidade bem reconhecida. Dano moral configurado. Suspensão de serviço essencial que viola a dignidade do consumidor. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Manutenção. RECURSO IMPROVIDO.

35 - STF Direito fundamental à saude. Portadores de transtornos mentais. Desatendimento dos comandos constitucionais que tratam diretamente da dignidade da pessoa humana. Descumprimento de encargo político-jurídico. Cobrança por parte da união para que os réus cumpram sua parcela de responsabilidade no atendimento da política nacional de assistência aos pacientes com transtornos mentais. Necessidade de intervenção do judiciário para a garantia do núcleo essencial de direitos de pessoas vulneráveis. Repasse da união comprovado. Acervo probatório examinado em profundidade. Procedência do pedido com ratificação de liminar anteriormente concedida. Fixação de prazo para a implementação de medidas e multa em patamar razoável. Agravos aos quais se nega provimento.

«I - O direito fundamental à saúde dos portadores de transtornos mentais encontra arrimo não somente nos arts. 51, 61, 196 e 197, da CF/88, como também nos arts. 21, § 11, 61, I, d, da Lei 8.080/1990, na Portaria 3.916/1998, do Ministério da Saúde, além dos artigos 21, 31 e 12, da Lei 10.216/2001, que, conforme visto, redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. ... (Continua)

36 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

37 - STJ Processo. Tramitação prioritária. Portador do vírus HIV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 1.211-A.

«... A controvérsia consiste em definir se deve ser conferida tramitação prioritária a processo em que uma das partes seja portador do vírus HIV. ... (Continua)

38 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Gilenya (fingolimode). Dever do poder público. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus.

«I. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Administrativo. Hospital. Casa de saúde. Pronto socorro. Embargos de divergência em recurso especial. Energia elétrica. Unidades públicas essenciais, como soem ser hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública. Inadimplência. Suspensão do fornecimento. Serviço público essencial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. Lei 7.783/89, art. 11, parágrafo único. CDC, art. 22.

«1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Negativa da recorrente que se mostra infundada. Autora sub-rogada nos direitos do antigo possuidor/proprietário. Imóvel localizado em loteamento irregular. Irrelevância. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que, não provada inadequação interna do imóvel, viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

41 - TJRJ Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Princípios constitucionais reitores da matéria. Ministério Público. Legitimidade ativa. CF/88, arts. 1º, III, 127 e 129, III. CDC, art. 82, I. Lei 7.347/85, arts. 1º e 3º.

«O Ministério Público tem legitimidade em promover a ação civil pública na defesa dos interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III e CDC, art. 82, I). O interesse de agir deve ser perquirido «in status assertionis e não «in status materiae. Se o Ministério Público alega que o serviço público está sendo prestado de forma descontínua e sem qualidade, tal afirmação basta para a constatação de seu interesse. A possibilidade jurídica se limita a verificar a existência e compatibilidade da pretensão com o ordenamento jurídico vigente. Não se busca através da ação civil pública a responsabilização da autoridade pública por desvio de poder ou de finalidade do ato administrativo, mas apenas a reparação dos danos materiais e morais (Lei 7.347/85, 1º), seja através da condenação em dinheiro ou pelo cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Lei 7.347/85, 3º). Serviço público essencial de prestação de saúde. Hospital Público Municipal de Piedade. Inquérito civil público que constata a existência de inúmeras deficiências de pessoal e de material, tornando a prestação do serviço de saúde descontínuo e de má qualidade, deixando de atender à sua finalidade. Fatos admitidos pelo Município no processo. Ao administrador falece a opção de fazer ou não fazer, quando sua conduta é determinada expressamente pela lei. Se a lei determinar o agir, o administrador não pode se omitir. Não ocorre violação do princípio da separação de poderes quando o Poder Judiciário determina ao administrador que cumpra com o seu múnus publico de prestar o serviço essencial de forma contínua e com qualidade. Da mesma forma, cabe ao Poder Judiciário verificar se a conduta do administrador, após ter o mesmo feito a opção política de criar um hospital público, atende à sua finalidade, não ocorrendo qualquer ofensa ao princípio da discricionariedade inerente ao ato administrativo. A saúde é direito coletivo que pode e deve ser protegido através da ação civil pública, de molde a que seja prestado de maneira contínua e com qualidade, adequação, segurança e eficiência.... (Continua)

42 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de carência da ação. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Bosentana (tracleer). Dever do poder público. Receituário. Apresentação periódica. Segurança concedida.

«1. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. ... (Continua)

43 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio sexual configurado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Terceirização. Locação de mão de obra. Responsabilidade subsidiária. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em tela, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional é suficiente para denunciar a presença dos elementos essenciais à configuração do assédio sexual no trabalho. Com efeito, a presença da assediada e do assediador é indiscutível; o comportamento incômodo e repelido, bem como a reiteração da prática do assédio, traduzem-se não nas «cantadas, mas no fato de o gerente ter abordado a reclamante «pelo menos dez vezes (...) algumas vezes pessoalmente e outras através do interfone; e a relação de ascendência profissional também é inconteste, tendo em vista o cargo de gerente ostentado pelo assediador, e a prestação de serviços de vigilância bancária, pela reclamante, por meio de contrato de terceirização. Sem contar a divulgação de suposto relacionamento amoroso entre a demandante e outro funcionário do banco, igualmente cometida pelo mesmo gerente e confirmada via testemunha. Nesse contexto, não há dúvida de que a reclamante se viu invadida na intimidade, na vida privada, na imagem, na honra e, em última análise, na dignidade da sua pessoa como trabalhadora. Contrariamente, portanto, a princípios e direitos fundamentais gravados nos arts. 1º, III e IV, e 5º, X, da CF/88. Recurso de revista conhecido e provido, no particular, para restabelecer a sentença de origem que condenara os reclamados, de forma subsidiária, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da configuração de assédio sexual no trabalho.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Cumprimento de sentença. Parâmetros de fixação da multa coercitiva. Necessidade de disponibilização de serviço de atendimento médico residencial (home care). Paciente em grave estado de saúde. Direito fundamental à vida. Respeito ao princípio da dignidade humana. Desídia da recorrida em cumprir a ordem judicial. Majoração da multa coercitiva.

1 - Recurso especial interposto em 6/10/2020 e concluso ao gabinete em 23/4/2021. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prestação de serviços advocatícios. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Ato atentatório à dignidade não configurado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Transporte de passageiros. Deficiente físico. Passe livre. Serviço convencional. Negativa de fornecimento do serviço. Ofensas perpetradas por prepostos da empresa. Danos configurados. Ofensa à honra e à dignidade do consumidor. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e dos arts. 335 do CPC/1973 e 6º, VIII, 1º parte, CDC. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 3.691/2000, art. 1º. Lei 8.899/94, art. 1º.

«Ainda que a legislação garanta a gratuidade apenas em serviço convencional, cabe à empresa o ônus de comprovar que mantém o referido serviço adequadamente prestado. O transportador não pode isentar-se da obrigação se deixa de comprovar que o evento se deu em veículo especial. Deficiente que é impedido de viajar sofrendo grave constrangimento em rodoviária. Danos morais e materiais configurados e comprovados.... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços de advocacia. Eventual ofensa de cliente ao advogado por buscar melhores esclarecimentos acerca do contrato de mandato firmado entre as partes, junto a funcionário de juizado especial. Ausência de intenção de ofender a honra, imagem e dignidade do causídico. Representação perante entidade de classe que caracteriza exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Orkut. Ação civil pública. Bloqueio de comunidades. Omissão. Não-Ocorrência. Internet e dignidade da pessoa humana. Astreintes. Art. 461, §§ 1º e 6º, do CPC. Inexistência de ofensa.

1 - Hipótese em que se discutem danos causados por ofensas veiculadas no Orkut, ambiente virtual em que os usuários criam páginas de relacionamento na internet (= comunidades) e apõem (= postam) opiniões, notícias, fotos etc. O Ministério Público Estadual propôs Ação Civil Pública em defesa de menores - uma delas vítima de crime sexual - que estariam sendo ofendidas em algumas dessas comunidades.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel residencial situado em app. Localidade densamente povoada. Ocupação consolidada e urbanizada com prestação de serviços essenciais. Revaloração de provas. Descabimento. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional suficiente para manter o acórdão. Princípio da dignidade humana. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente exige a revisão do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito dos medicamentos diovan amlo 160/5mg, aas prevent, e procimax 20mg. Paciente portadora de hipertensão arterial essencial e de depressão (cid 10. I10 + f32 + i25.1). Responsabilidade do estado.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... (Continua)