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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1199, DO STF.

Entendimento solidado no âmbito da Suprema Corte, por precedente qualificado, no sentido de que a configuração de ato ímprobo não prescinde da comprovação do dolo específico enquanto elemento subjetivo do tipo. Projeção da 14.133/2021 às condenações não transitadas em julgado, «devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Petição nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Lei 14.230/2021. Repercussão geral a respeito da matéria (Tema 1199/STF). Julgamento pelo STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial civil violação aos princípios constitucionais da administração. Exigência e recebimento de vantagens indevidas. Procedência dos pedidos. Alegação de ofensa ao art. 1.022, falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dolo. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Tema 1199/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra policiais civis e outro, ante a violação dos princípios da administração pública.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nepotismo. Tema 1199 do STF. Retroatividade relativa. Continuidade típico- normativa. Reenquadramento da conduta. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.4 29/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Lei benéfica. Repercussão geral. Tema 1.199-stf. Aplicação restrita.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Art. 10 da lia. Dolo. Ocorrência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Condenação a ressarcimento ao erário. Acórdão embargado que fez incidir a Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido. Matéria em repercussão geral. Tema 1199. Pedido de sobrestamento do feito. Indeferimento. Pretensão de discussão do mérito em face de Lei nova. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos autos do ARE Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal a repercussão geral da questão referente à retroatividade da Lei 14.230/2021. O Ministro Alexandre de Moraes prolatou decisão decretando «a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (DJe de 04/03/2022; sem grifo no original), a fim de «prevenir juízos conflitantes, o que não atinge a hipótese dos autos, porquanto já ultrapassado o julgamento do recurso especial. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Prescrição afastada. Alegação de inépcia da inicial rejeitada. Apesar de a propositura da ação e o recebimento da inicial terem ocorrido na vigência da legislação anterior, o saneamento do feito ocorreu após a vigência da Lei 14.230/21, de forma que as normas de direito processual previstas na nova lei deveriam ter sido observadas. Necessidade de nova decisão, indicando a tipificação do ato de improbidade para, posteriormente, determinar a especificação de provas. Art. 17, §§ 10-C e 10-E. Precedente. Alegação de inexistência de ato de improbidade, em razão das alterações na Lei 8.429/92, art. 11 promovidas pela Lei 14.230/21. Descabimento. Aplicação retroativa das normas benéficas afastada conforme fixado pelo STF no Tema 1199. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF). ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, considerada inválida. Verifica-se que a matéria impugnada amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, de forma a obstar o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do que dispõem os arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199-stf. Alteração do art. 11 da lia. Processos em curso. Aplicação. Corréu. Efeito expansivo.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF). ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.199/STF. Repercussão geral reconhecida. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Hermenêutica. Aplicação retroativa das disposições sobre o dolo e a prescrição na ação de improbidade administrativa. Repercussão geral reconhecida. Súmula 279/STF. Súmula 283/STF. Súmula 286/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 71, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.429/1992, art. 1º, parágrafo único, § 1º, § 2º e § 3º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10, § 2º. Lei 8.429/1992, art. 11, § 5º. Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º,I e II. Lei 8.429/1992, art. 17-C, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 23, §§ 4º e 5º. Decreto 20.910/1932. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.199/STF - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.
Tese jurídica fixada:
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – na Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 - a presença do elemento subjetivo – DOLO;
2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;
3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Tema 666/STF, Tema 897/STF e Tema 899/STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impossibilidade. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Repercussão geral. Tema 1.199-stf. Alteração do art. 11 da lia. Processos em curso. Aplicação.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impossibilidade. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O STF, no julgamento do Tema 1.199, consignou a necessidade da configuração do elemento subjetivo doloso para a caracterização dos atos de improbidade administrativa em geral, destacando que as condenações ainda não transitadas em julgado, com base na prática de condutas culposas ou sem afirmação expressa do dolo, sejam reapreciadas pelas instâncias de origem, a fim de que haja a identificação ou não de dolo do agente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Tema 1.199/STF. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.

I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Tema 1.199/STF (Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à: (I) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente). Assim, desautorizado o julgamento imediato da matéria. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

23 - STJ Improbidade administrativa. Agravo interno.ADI 6678. Inaplicabilidade ao caso. Tipo doloso. Prescrição. Irretroatividade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Incidência para tipos culposos. Revisão da condenação e das sanções. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Parquet estadual contra Marcos Scopel e outros, na qual se condenou o recorrente às penas impostas na Lei 8.429/1992, art. 12, II. Consta que o recorrente, na condição de Prefeito do Município, teria dado ensejo à subavaliação de imóveis de munícipes de sua simpatia, para reduzir a tributação do ITBI, pelo que os referidos contribuintes ter- se-iam locupletado com o valor recolhido a menor. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DO EARESP 1.618.065/SP PELA CORTE ESPECIAL DO STJ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Sentença Reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 - Tese fixada em sede de repercussão geral no Tema 1.199 do STF - Sentença reformada - Prescrição afastada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que retorne sua marcha - Recurso do Ministério Público provido e recurso do corréu improvido.

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício configurado. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Prescrição. Conduta dolosa. Irretroatividade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039 a CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Sentença além do pedido ( ultra petita ). Ausência de prequestionamento. Vício de fundamentação. Ausência. Inovação recursal na origem. Dolo. Boa- fé. Súmula 7/STJ. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Dosimetria. Razoabilidade e proporcionalidade. Exame direto de provas. Impossibilidade. Tema 1.199/STF. Dolo reconhecido expressamente. Ausência de prescrição intercorrente. Recurso especial não conhecido. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Acerca das teses vinculantes constantes no Tema 1.199/STF, o acórdão recorrido reconheceu expressamente o dolo e má-fé da agente, e não há incidência de prescrição intercorrente na situação dos autos.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO.

A matéria impugnada no recurso extraordinário diz respeito à prescrição da pretensão da parte autora, servidor público estabilizado na forma do art. 19 do ADCT, ao recebimento de FGTS referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, deflagrada por lei instituidora de Regime Jurídico Único. Conforme constou da decisão agravada, não obstante as alegações da parte reclamante no sentido da invalidade da transmudação, em razão da ausência de submissão a concurso público, a admissão pela Administração Pública deu-se antes de 5/10/1983, isto é, há mais de 5 (cinco) anos da vigência, da CF/88, devendo ser aplicada a norma do art. 19 do ADCT, que trata da estabilidade. Desse modo, operada a extinção do contrato de trabalho da parte quando da mudança de regime jurídico, incidiu ao caso a prescrição bienal . Nesse contexto, a controvérsia amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

32 - STJ Embargos declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do pretório excelso. Inocorrência. Aplicabilidade das disposições constantes da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Possibilidade. Tema 576 do STF. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal a realização do juízo de admissibilidade recursal pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030 e seguintes do CPC/2015. Precedente. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Improbidade administrativa. Dolo reconhecido. Impactos das novas disposições da Lei de improbidade. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039 a CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039 a CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039 a CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive na Lei 8.429/1992, art. 10; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente». Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.039, CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de distinção no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Agravo em Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Prescrição. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Agravo em Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Matéria abrangida pela controvérsia com repercussão geral reconhecida, pelo STF. ARE Acórdão/STF (tema 1.199). Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento da matéria, pelo STF. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A questão discutida no presente Recurso Especial insere-se na controvérsia estabelecida no ARE Acórdão/STF (Tema 1.199), em que se discute «a (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) a necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente". Nesse contexto, o despacho ora agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso, até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformação, disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. ... (Continua)