stj honorarios autonomia advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Caráter provisório.

«1. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 557. Não-Ocorrência. Prequestionamento. Inexistência. Ausência de participação do advogado. Autonomia dos honorários de sucumbência. Matéria não prequestionada. Súmulas os 282 e 356 do STF.

1 - Eventual nulidade da decisão monocrática, em face da não observância dos critérios estabelecidos no CPC, art. 557, fica superada se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de execução e embargos do devedor. Autonomia da verba honorária devida.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que os embargos do devedor são verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, devendo ser fixados os honorários de advogado de forma autônoma em cada uma das ações.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade. Concorrente. Advogado. Parte. Súmula 306/STJ. Habilitação autônoma. Desnecessidade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. CPC/1973, art. 538. Manutenção da multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 21. Súmula 306/STJ.

1 - Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora da lide, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto dos Advogados).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva dos advogados da parte no feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.

«1 - O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sentença. Execução autônoma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 4º.

«... Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o advogado tem direito autônomo de executar a sentença no tocante aos honorários de sucumbência, a teor dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei 8.906/94. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. 1. Auxílio-cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. 2. Ilegitimidade passiva do advogado da parte feito originário. Autonomia da verba honorária em relação ao mérito da demanda. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já firmou compreensão sentido de que «a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.

«... Na mesma assentada, o Sr. Ministro César Asfor Rocha ressaltou que «o novo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil em nada alterou o sistema de sucumbência previsto no Código de Processo Civil, apenas reconheceu explicitamente o direito autônomo do advogado aos honorários sucumbenciais, que poderão resultar de uma compensação a ser feita quando a parte for parcialmente vencedora. De igual teor enumeram-se outros julgados: REsps 234.676-RS, Relator Ministro César Asfor Rocha; 133.790-MG, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar; e 151.093-RS, por mim relatado. Idêntico o escólio de Yussef Said Cahali, para quem «as normas, essas de natureza estatutária, hão que ser consideradas em conjunto com o que dispõe o CPC/1973, art. 21, preceito de Lei de igual hierarquia, e que derrogado ou revogado não foi pelo novo Estatuto da Ordem. O que implica reconhecer que, sempre que cada um dos litigantes for, ao mesmo tempo, vencido e vencedor e houver compensação, possível não será ao advogado pretender exercer seu direito autônomo de exigir os honorários a que a parte adversa foi condenada. Direito que cede, ao menos até o limite da compensação, ao da parte contrária em ver concretizada a compensação. São dois direitos relevantes que se opõem (Honorários Advocatícios, págs. 848/849, 3ª ed.). Possível, assim, a compensação, o direito autônomo do advogado recai sobre o «quantum definido pela sentença. Afinal, coexistem perfeitamente as normas do CPC/1973, art. 21 e 23 da Lei 8.906, de 04/07/94. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Advogado. Honorários. Revogação de mandato. Terceiro interessado. Ação autônoma. Súmula 83/STJ.

1 - Preliminarmente, registro que o Recurso Especial do Ibama nas fls. 1.049-1.059 será julgado em momento posterior, haja vista a diversidade da matéria ora analisada. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito formulado pelo sindicato. Classificação. Honorários assistenciais. Lei 5.584/1970, art. 16. Natureza sucumbencial. Jurisprudência assente do STJ quanto à autonomia da verba honorária (REsp. Acórdão/STJ. 2ª seção). Irrelevância do destinatário. Manutenção, contudo, do entendimento exarado pela corte local em virtude da proibição de reformatio em pejus.

1 - A Lei 5.584/1970 atribuiu aos sindicatos da categoria profissional o encargo de prestar assistência jurídica gratuita aos trabalhadores com insuficiência de recursos (Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 18) e, como retribuição pelo serviço prestado, garantiu-lhes o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei 5.584/1970, art. 16 - o qual fora posteriormente revogado. Doutrina e jurisprudência convencionaram denominar os referidos honorários de honorários assistenciais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Embargos. Autonomia relativa. Valor da verba honorária. Fazenda Pública. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Advogado. Direito autônomo de executar, nessa parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 21.

««O Juiz pode compensar a dívida pelos honorários, em caso de sucumbência recíproca. Condenada uma das partes à verba honorária, o advogado do vencedor tem direito autônomo de executar a sentença, nessa parte (REsp 149.147, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Recurso especial. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. CPC/2015. Legitimidade recursal concorrente da parte e do advogado. CPC/2015, art. 99, §§ 4º e 5º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85.

«1. A regra do CPC/2015, art. 99, § 5º, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade. ... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Legitimidade concorrente da parte vencedora e de seu advogado. Orientação da 2ª Seção. Doutrina.

«Na linha dos precedentes das Turmas do STJ que compõem a 2ª Seção, e da boa doutrina, embora tenha o advogado, no sistema vigente (Lei 8.906/94, art. 23), direito autônomo de executar a verba honorária, não fica excluída a possibilidade da parte vencedora promover, em seu nome, notadamente quando sob o patrocínio do mesmo advogado, a execução desses honorários.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

19 - STF Precatório. Honorários advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. CF/88, art. 100, § 8º. CPC/2015, art. 85. Os honorários configuram crédito único do advogado, sendo vedado o fracionamento em tantas execuções quanto forem os credores litisconsortes facultativos, ante a autonomia dos valores devidos ao patrono das partes em relação ao principal a ser satisfeito aos litigantes, observada a regra da CF/88, art. 100, § 8º.

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários de advogado. Mandato revogado. Ação autônoma.

«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Execução. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.

«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado daqueles [honorários], razão pela qual a fixação inicial dessa quantia [honorários] tem caráter provisório». ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação, vedada a compensação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp1.520.710/SC. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência parcialmente providos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que, embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e arbitramento, em valor único, da verba honorária da execução e dos Embargos à Execução, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «havendo a oposição de embargos de devedor, é possível a fixação de honorários advocatícios tanto na execução como nos embargos. Entretanto, a despeito da autonomia dos processos, poderá ser arbitrada verba única ou admitida (fl. 214, e/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Servidor público. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp. 1.520.710/SC. Base de cálculo da verba honorária. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Honorários de advogado. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários contratuais. Reserva. Advogado que não mais atua no feito. Ação autônoma. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inaplicável o Estatuto, art. 22, § 4º da Advocacia, na hipótese em que o advogado não mais representa a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou «ser possível a compensação dos honorários fixados na execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos embargos. ... (Continua)

30 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de reserva de honorários advocatícios. Impossibilidade. Necessidade de ação autônoma. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. ... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Inexistência de legitimidade para discutir a verba no processo de conhecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. Exegese.

«... O Lei 8.906/1994, art. 23 assim dispõe: «Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Entendo que os honorários são devidos ao advogado, mas não tem ele legitimidade para discutir a verba enquanto estiver em curso a demanda. Veja-se que o artigo se refere a honorários incluídos na condenação e esta, na hipótese dos autos, ainda não está definitivamente certificada. Tem o advogado legitimidade para discutir valores relativos aos honorários advocatícios como direito autônomo, somente após o processo de conhecimento. Neste sentido, confira-se o REsp 164.249/RS, DJ DE 08/06/98, REsp 149.147/RS, DJ de 29/06/98, e REsp 234.676/RS, DJ de 10/04/2000. todos da 4ª Turma desta Corte. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

33 - STJ Honorários advocatícios. Recurso contra o valor fixado. Legitimidade da parte e do advogado. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23, que cuida do «Estatuto da Advocacia, confere ao advogado o direito autônomo para executar a sentença na parte referente aos honorários de sucumbência. Isso, todavia, não afasta a legitimidade da parte para recorrer da decisão que os fixar.... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas. O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório. Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (CPC/2015, art. 90, § 2º e Lei 13.340/2016, art. 12). ... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento, independentemente da existência de recurso próprio. Súmula 202/STJ. Honorários advocatícios. Honorários de advogado. Direito autônomo e desvinculado da condenação principal. Dívida da parte vencida frente ao advogado da parte vencedora. Falência. Dívida da massa. Juros. Inaplicabilidade Decreto-lei 7.661/1945, art. 26.

«- De acordo com a Súmula 202/STJ: «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... (Continua)

37 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Ação autônoma. Necessidade.

«1 - «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 26/08/2016). ... (Continua)

38 - STJ Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24.

1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à relatora em 21/06/2019. ... (Continua)

39 - STJ Penhora. Execução fiscal. Salário. Desapropriação. Honorários advocatícios. Levantamento. Advogado. Direito autônomo. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 3.365/1941 (art. 27, § 1º). Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94, art. 23. Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Lei 6.830/80, art. 30.

«Honorários advocatícios devidos em ação desapropriatória, fixados por título sentencial transitado em julgado, calculados e discriminados, pertencem ao advogado, podendo ser levantados, como direito autônomo do profissional destinatário. Em constituindo direito autônomo, possíveis obrigações particulares do expropriado (cliente) constituem assunto objeto de relação jurídica entre terceiros. A penhora para garantia da execução, versando essas obrigações, não pode impedir o levantamento da referida verba honorária. A constrição, no caso, afeta apenas o preço da expropriação e não os honorários. A compreensão dos arts. 23 (Lei 8.906/94) e 30 (Lei 6.830/80) deve interpretar «o comando abstrato da Lei comando concreto, temperando a sua aplicação às realidades «viva vox juris. Em contrário pensar, na espécie, seria forçar o advogado a manejar embargos de terceiro, para arquear constrição ilegal.... (Continua)

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Honorários sucumbenciais. Direito autônomo do advogado.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Execução de sentença. Direito autônomo do advogado. Violação do CPC/1973, art. 620. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.

«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência.... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Hermenêutica. Direito autônomo do advogado que nasceu com a Lei 8.906/94. Inaplicabilidade, desta, aos fatos ocorridos anteriormente. Lei 8.906/94, art. 23. Precedente do STJ.

«Já assentou a Corte que no «regime anterior ao da Lei 8.906/94, os honorários de advogado constituíam direito da parte vitoriosa na ação, e não do respectivo advogado: a lei nova é inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Direito autônomo do advogado da parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de reserva. Honorários contratuais nos autos da execução. Advogado que não mais atua no feito. Revogação. Existência de litígio. Ação autônoma. Súmula 568/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 aos recursos interpostos na sua vigência.

«1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança de honorários. Advogado que não atua mais no feito. Ação autônoma. Necessidade.

«1 - A Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, não incide nas hipóteses em que o advogado deixou de representar a parte, devendo pleitear os honorários em ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Compensação. Possibilidade. Inexistência de incompatibilidade entre os arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/94. Entendimento consagrado pela 2ª Seção do STJ.

«...Após inicial divergência entre as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, foi consagrado entendimento no sentido de que as normas dos arts. 21 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 não são incompatíveis, tendo esta última apenas explicitado o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência. Feita a compensação, o próprio advogado poderá executar eventual crédito a seu favor. ... A orientação foi reafirmada pela Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do REsp. 290.141/RS, relator para o acórdão o Sr. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ficando expresso que o direito autônomo do advogado, no caso de sucumbência recíproca, limita-se ao saldo da verba advocatícia (j. em 21/11/2001). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306 desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, embora a Lei 8.906/1994 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é certo, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no CPC continuam tendo ampla aplicação.... (Continua)

49 - STJ 1. Recurso especial interposto por banco bradesco S/A. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Recurso improvido. 2. Recurso especial dos advogados exequentes. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução e em embargos do devedor. Afastada a ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alteração pelo tribunal de origem do valor da verba honorária arbitrada na execução. Inviabilidade. Julgamento dos embargos do devedor. Definitividade da verba. Recurso parcialmente provido. 3. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. ... (Continua)