substituicao prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Dilação probatória. Prova pré-constituída. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe dilação probatória na estreita via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída do alegado. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisao preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Novo título. Tese prejudicada. Agravo regimental desprovido.

1 - « Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância « (AgRg no RHC 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022).... (Continua)

3 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Substituição. Prisão preventiva. Domiciliar. Indeferimento. Cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade. Imprescindibilidade. Não comprovada. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não há ilegalidade no indeferimento de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da agente para cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade, como exige o inc. III do CPP, art. 318. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A questão trazida na presente impetração - substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar - não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do ora agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (10,6 kg de maconha). Substituição. Prisão domiciliar. Negativa. Fundamentação. Situação excepcionalíssima devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser substituída a prisão preventiva pela domiciliar de mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (STF: HC Acórdão/STF, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 01/3/2018). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Nulidade audiência de custódia. Instrução deficiente. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Substituição. Prisão domiciliar. Cuidados de criança. Imprescindibilidade não comprovada. Ausente ilegalidade.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração. ... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Óbice ao conhecimento do writ. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Ministro Relator do STJ, negando seguimento ao writ impetrado naquela Corte, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Decreto de prisão preventiva. Fundamentação concreta. Nulidade. Ausência. Substituição. Prisão domiciliar. Cuidados de criança. Imprescindibilidade não admitida como comprovada. Ausente ilegalidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e quadrilha. Prisão cautelar. Fundamentação adequada. Ausência de omissão e obscuridade. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Acolhimento parcial para explicitar a impossibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

«1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, que definem seu cabimento na hipótese da necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial. ... (Continua)

11 - STJ Tráfico de drogas. Detração. Substituição. Prisão domiciliar. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Requisitos para a aplicação do benefício. Ausência.

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A decisão que manteve a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, indicando a gravidade concreta da conduta criminosa, além de ter sido apontada a fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Substituição. Prisão preventiva. Medidas cautelares. Covid-19. Supressão de instância.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Falta. Substituição. Prisão domiciliar. Descabimento. Estado. Cumprimento de pena. Responsabilidade. CP, art. 33, § 1º, «b». Mandado de prisão. Expedição. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 98.083-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo improvido.

1 - A prisão preventiva é idônea quando fundamentada nos indícios de circunstâncias reveladoras de uma gravidade acentuada do delito, evidenciada na periculosidade da agente que, abusando da confiança adquirida junto à família, orienta a prática de abuso de sexual contra a vítima, sua própria enteada, de apenas de 11 anos, orientando ainda que fossem tiradas fotos íntimas da menor para prejudicar a imagem desta e de sua família. 2 Conforme a jurisprudência desta Corte, «nem a legislação nem mesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, asseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva em estabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso em concreto (AgRg no HC 736.727/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). ... (Continua)

16 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Cautelares. Impossibilidade. Substituição prisão. Domiciliar. Delito. Residência. Inviabilidade. Doença. Filha. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Motivação idônea para manutenção da prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de substituição. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da situação de risco. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Motivação idônea para manutenção da prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de substituição. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da situação de risco. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Motivação idônea para manutenção da prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de substituição. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da situação de risco. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Motivação idônea para manutenção da prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade de substituição. Prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de comprovação da situação de risco. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, sequestro e cárcere privado e corrupção de menor. Audiência de custódia após o prazo legal. Ilegalidade não verificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - Não há se falar em nulidade por inobservância do lapso temporal para realização da audiência de custódia, a qual teria sido realizada 48h após a prisão, porquanto, em que pese a demora para sua realização, o ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Quantidade da droga. Substituição da pena. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado por estupro de vulnerável. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- o entendimento desta corte é que, independente do regime do qual a executada se encontre, sendo o crime em questão não revelador de violência ou grave ameaça, não tendo sido praticado contra crianças nem contra seus descendentes, não havendo indicativo de esteja associada com organizações criminosa e inexistindo registro de faltas disciplinares recentes no curso da execução da pena, pode-se atenuar a sua situação prisional, considerando que a necessidade dos cuidados maternos em relação à criança é presumida. 3- [...] conforme a jurisprudência desta corte, «nem a legislação nem mesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, asseguram às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição prisão preventiva em estabelecimento prisional pela custódia domiciliar, quando o ilícito investigado envolve violência ou grave ameaça, como é o caso em concreto"(agrg no HC 736.727/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 7/6/2022, DJE de 13/6/2022). [...] ((agrg no HC 738.470/PI, relator Ministro olindo menezes (desembargador

Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) 4- No caso concreto, a apenada foi condenada a 33 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime tipificado no art. 217-A, caput, do CP (estupro de vulnerável), delito este de natureza hedionda e que inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de vítima menor de 14 anos de idade. 5- Além disso, a defesa nem sequer cuidou de comprovar o bom comportamento global da executada durante o cumprimento da pena, um dos requisitos indispensáveis para o deferimento do benefício. 6- Agravo regimental não provido. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Roubo a bancos. Organização criminosa. Crime de explosão. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi vil. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Prisão domiciliar (REsponsável por três menores de 12 anos de idade). Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que «não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017) « (HC 604.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados do filho menor de 6 (seis) anos. Constrangimento ausente.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva substituída por outras medidas cautelares. Fundamentação idônea. Habeas corpus indeferido liminarmente.

1 - Paciente condenado pela prática de estelionato, tendo a prisão preventiva decretada. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pelo Tribunal a quo. Pretensão à suspensão das medidas cautelares impostas. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... (Continua)

31 - STJ penal e processual penal. Embriaguez ao volante. Art. 306, § 1º, I, do cbt. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária. Pleito de substituição por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa (Súmula 171/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.

«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em recurs o em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Incidência da Súmula 21/STJ. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. CPP, art. 318, V. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 143.641/SP. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Mãe que auxiliou o esposo a chefiar tráfico em várias municipalidades. Droga fabricada em residência. Excepcionalidade que torna incabível a benesse. Pretendida substituição por prisão domiciliar diante de suposta debilidade na saúde da ré decorrente de doença grave. Impossibilidade de receber tratamento médico no estabelecimento prisional. Falta de comprovação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar pois, em que pese a condição de mãe de uma criança menor de 12 (doze) anos, a paciente não comprovou nos autos ser imprescindível aos cuidados da infante. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus. Impetração que objetivava a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente ou a substituição por prisão domiciliar. Custódia revogada pela autoridade judiciária de primeiro grau nos autos de origem durante a tramitação da impetração, sendo substituída por cautelares menos restritivas que a custódia domiciliar requerida. Perda de objeto da impetração. Impetração prejudicada.

36 - STJ Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão impugnada. Prisão temporária. Substituição. Novo Decreto. Prisão cautelar. Recurso prejudicado.

«1. Ante clara pretensão de efeitos infringentes, são os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática recebidos como agravo regimental, para o direto enfrentamento da decisão monocrática pelo competente colegiado. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema vertido no presente recurso, relativamente à nulidade pela busca domiciliar, não foi examinado no acórdão do habeas corpus impetrado na origem, que dele sequer conheceu, de modo que não é possível abordá-lo em sede recursal mandamental, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. Substituição da prisão por cautelares diversas. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidas 50g de cocaína e 2,80g de maconha. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. Substituição da prisão por cautelares diversas. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidas 50g de cocaína e 2,80g de maconha. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Substituição da prisão por cautelares diversas. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidos 5g de cocaína e 1g de crack. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, ao cumprimento de pena de um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.

«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia anulada e posteriormente restabelecida. Prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em sede de liminar, quando a segregação já durava por mais de dois anos. Ausência de previsão para julgamento pelo tribunal do Júri. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Não há demonstração de risco ao menor. Agravo provido.

1 - Deve ser substituída a prisão preventiva por domiciliar quando a paciente é mãe de menor de 12 anos de idade e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, e não teve como vítima o infante. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no § 1º I do CTB, art. 306, ao cumprimento de pena inferior a um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no CP, art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal. (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido é a Súmula 171/STJ: «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da medida constritiva à luz do CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão genérica. Segregação antecipada baseada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da medida constritiva à luz do CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

49 - STJ habeas corpus. Operação nepsis. Organização criminosa. Contrabando. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação. Situação atual do paciente. Substituição da prisão por medidas cautelares. Possibilidade. Adequação e proporcionalidade.

1 - Aplicável à hipótese o entendimento majoritário desta Corte Superior, deque a urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade do periculum libertatis. No caso dos autos, inibido o risco de reiteração ou continuidade delitiva - o paciente já havia ficado em liberdade por cerca de 300 dias, sem notícia de reiterar na prática delitiva -, não apontou o acórdão impugnado fatos novos a justificar o retorno do paciente ao cárcere. ... (Continua)

50 - STJ habeas corpus. Operação nepsis. Organização criminosa.contrabando. Requisitos do CPP, art. 312. Fundamentação. Situação atual do paciente. Substituição da prisão por medidas cautelares. Possibilidade. Adequação e proporcionalidade. Ordem concedida. Liminar ratificada.

1 - Aplicável à hipótese o entendimento majoritário desta Corte Superior, deque a urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade do periculum libertatis. No caso dos autos, inibido o risco de reiteração ou continuidade delitiva - o paciente já havia ficado em liberdade por cerca de 300 dias, sem notícia de reiterar na prática delitiva -, não apontou o acórdão impugnado fatos novos a justificar o retorno do paciente ao cárcere. ... (Continua)