tratamento de enfermidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Saúde. Medicamento. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Legitimidade passiva. Hipóteses. Tratamento de enfermidade (câncer). Fornecimento de medicação pelo Estado. Autoridade coatora. Ilegitimidade reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 196.

«É firme na Seção de Direito Público do STJ o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. Hipótese em que a medicação pretendida teria sido negada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

2 - TJSP Tarifa. Transporte público. Gratuidade. Município de São Paulo. Isenção tarifária no transporte coletivo urbano para tratamento de enfermidade. Admissibilidade. Portadora de osteoporose com fratura patológica. Presença dos requisitos legais. Laudo pericial conclusivo. Comprometimento da capacidade de locomoção. Direito ao benefício. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. AUTORES EM TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA Lei 9.656/98. TEMA 1.082 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DE OFERECIMENTO DE ALTERNATIVA ASSISTENCIAL VIÁVEL, NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APÓS TÉRMINO DO TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimentos médicos destinados a tratamento de enfermidade na coluna. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Aplicação da taxa selic. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

5 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Cobertura do tratamento com os medicamentos «sofosbuvir (sovaldi) e «Daclastavir (daklinza). Decisão que deferiu a medida. Recurso da interessada. Agravante que se insurge apenas contra o valor da multa cominatória fixada, entendendo-a desproporcional. Descabimento. Astreinte fixada em valor proporcional e adequado ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, a saber, o tratamento de enfermidade coberta pelo plano de saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de procedimentos médicos destinados a tratamento de enfermidade na coluna. Danos morais. Valor razoável. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ré condenada a fornecer ao autor medicamentos descritos na inicial, reputados necessários para tratamento de enfermidade que padece. Verba honorária devida em favor da parte vencedora. CPC/1973, art. 20. Resistência à pretensão do autor, buscando a improcedência de seu pedido. Diante do sucesso logrado na demanda, de rigor o pagamento da verba honorária ao patrono do vencedor para a remuneração dos serviços prestados. Recurso provido.

8 - TJSP Multa. Cominatória. Procedente ação de obrigação de fazer para condenar administradora de plano de saúde ao custeamento de despesas de internação e honorários médicos para tratamento de enfermidade de beneficiário, recusada a imediata cobertura de procedimento cirúrgico em caráter de urgência que fora determinada em sede de antecipação de tutela, forçosa a incidência de astreintes, comprovada nos autos a quitação de despesas pelo próprio paciente hospitalar, evidenciando a resistência da empresa ao cumprimento do determinado. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada. Recurso do beneficiário provido em parte.

9 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática proferida em sede de recurso de apelação, que desproveu o apelo do ora agravante, mantendo a condenação ao fornecimento de medicamento pleiteado pelo agravado, «imunoglobulina humana, para tratamento de enfermidade que lhe acomete («síndrome de Guillain-Barré). Agravo interno que não visa possibilitar ao recorrente nova instância de julgamento, onde apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade da contrariedade deste. Necessidade de comprovar ser a decisão proferida desarmônica em relação ao entendimento predominante de nossos Tribunais. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJPE Direito à saúde. Pedido de fornecimento dos medicamentos pondera, cosopt e colírio fresh tears para tratamento de enfermidade da paciente. Antecipação de tutela deferida pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Sus oferece tratamento à enfermidade da paciente através de outros medicamentos, podendo o paciente optar entre três escolhas. Ausência de comprovação da ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente no sus. Revogação da que antecipou os efeitos da tutela.

«1. Acerca do fornecimento de medicamentos, segundo a jurisprudência pátria, o reconhecimento do direito a determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, ressaltando que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. ... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Custeio de medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência do CDC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A invocação do fundamento constitucional relativo ao direito à vida e à saúde deixou de ser infirmada mediante a interposição de recurso extraordinário, atraindo o teor da Súmula 126/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial nesse ponto. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Internação em cti. Tratamento de enfermidade. Indenização por danos morais. Pedido parcialmente procedente. Indenização por danos morais indeferidos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a internação em Centro de Tratamento Intensivo de um dos nosocômios da rede pública adequado ao tratamento da enfermidade ou, na hipótese de inexistência de vaga, para hospital particular e, ainda, indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excluindo-se a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Negativa de custeio. Rol da ans. Exemplificativo. Custeio de tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno de operadora não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Órtese craniana. Rol da ans. Exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer - Concessão de medicamento LUSPATERCEPTE - Tratamento de enfermidade Síndrome Mielodisplásica com Sideroblastos em Anel de que o autor é acometido - Presença dos requisitos do Tema 106 do STJ - Tema 793 do E. STF que não limita o poder requisitório do jurisdicionado, e sim o amplia - Configurada responsabilidade do Estado - CF/88, art. 196 - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Afastada a necessidade de direcionamento da demanda à União Federal, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o acesso ao direito á saúde dos cidadãos - Sentença mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Plano de Saúde. Pretensão de cobertura de intervenção cirúrgica e materiais necessários para tratamento de enfermidade de coluna. Recusa da ré, fundada em parecer da junta médica. Comunicado do NUMOPEDE (Comunicado CG 1857/2016) informando a distribuição atípica de processos ajuizados contra operadoras de planos de saúde pleiteando a sua condenação a custear as despesas relativas a procedimentos referentes a problemas na coluna, requerendo a cobertura de materiais de alto custo envolvidos. Processo que se amolda a esta indicação. Coincidência de dois dos procedimentos pretendidos nesta demanda com os indicados em tal Comunicado. Junta Médica realizada pela ré que aponta inadequação e desnecessidade de alguns procedimentos em relação ao quadro da autora. Necessidade de perícia pleiteada pela operadora. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

36 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro saúde. Pretensão de cobertura de procedimentos e materiais para tratamento de enfermidade de coluna sofrida pelo autor. Recusa da ré, fundada em parecer da junta médica. Comunicado do NUMOPEDE (Comunicado CG 1857/2016) informando a distribuição atípica de processos ajuizados contra operadoras de planos de saúde pleiteando a sua condenação a custear as despesas relativas a procedimentos referentes a problemas na coluna, requerendo a cobertura de materiais de alto custo envolvidos. Processo que se amolda a esta indicação. Coincidência de um dos procedimentos pretendidos nesta demanda com os indicados em tal Comunicado. Junta Médica realizada pela ré que aponta inadequação e desnecessidade de alguns procedimentos em relação ao quadro do autor. Necessidade de perícia. Precedentes. Sentença anulada. Recurso da ré provido, não conhecido o do autor.

41 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Pretensão consistente no fornecimento de assistência médica denominada home care - Tratamento de enfermidade destinado a pessoa necessitada - Documentos acostados aos autos emitidos por profissional da medicina que indicam a necessidade do tratamento para a doença do requerente, que é portador de doença degenerativa e progressiva - A.M.E. (Atrofia Muscular Espinhal) - Sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para compelir os requeridos, de forma solidária, a fornecer, todos os remédios, alimentos-insumos, equipamentos-aparelhos, respirador de uso contínuo 24hs por dia, profissionais de saúde e tudo quanto necessário para o tratamento na modalidade «home care do requerente, confirmando-se, assim, a tutela anteriormente deferida - Decisão escorreita - Inteligência da proteção constitucional às pessoas com deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Decisão mantida - Amparo dos arts. 6º, 23 e de 196 a 200, da CF/88 - Aplicação também da Súmula 90 deste E. Tribunal - Precedentes - Preliminares afastadas -

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Honorários recursais. Requisitos observados. Majoração devida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento. Medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Falta de impugnação objetiva aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Precedentes da terceira turma desta corte. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Dano moral. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula nº126 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. Tratamento prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Conduta abusiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Terceira Turma vem reiterando seu entendimento atinente ao caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo considerada abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do procedimento prescrito pelo médico ao beneficiário, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato, ao argumento de não haver previsão na referida lista. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. Tratamento prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Conduta abusiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Terceira Turma vem reiterando seu entendimento atinente ao caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo considerada abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do procedimento prescrito pelo médico ao beneficiário, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato, ao argumento de não haver previsão na referida lista. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. Tratamento prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Conduta abusiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Terceira Turma vem reiterando seu entendimento atinente ao caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo considerada abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do procedimento prescrito pelo médico ao beneficiário, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato, ao argumento de não haver previsão na referida lista. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ans. Tratamento prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Conduta abusiva. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência da terceira turma. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência da Terceira Turma vem reiterando seu entendimento atinente ao caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo considerada abusiva a recusa da operadora do plano de saúde em arcar com a cobertura do procedimento prescrito pelo médico ao beneficiário, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato, ao argumento de não haver previsão no referido rol. Precedentes. ... (Continua)