tributaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas caracterizada, segundo a prova colhida na instrução. Responsabilidade tributaria. Agravo desprovido.

«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para caracterizar a sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Substituição tributaria. ICMS incidente sobre a venda de bebidas. 1. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário e a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário e a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Solidariedade passiva tributaria. Grupo econômico de fato. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Prejudicada.

«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu a formação de grupo econômico. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b. ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

5 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

6 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

7 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

8 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise dos lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

9 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. ICMS declarado pela própria empresa. Não recolhimento do tributo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1 - Aquele que declara o ICMS devido pela própria empresa, porém deixa de recolher os valores aos cofres públicos, e cujo inadimplemento foi descoberto quando da análise do lançamentos realizados nos livros fiscais, não incide na figura típica do Lei 8.137/1990, art. 2º, II, porquanto o tipo penal exige o desconto ou a cobrança do imposto. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Sentença condenatória. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Materialidade e autoria comprovadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental provido.

«1. A alteração das conclusões do julgado acerca da existência de provas aptas a lastrear o édito condenatório em desfavor do agravado demandaria o necessário revolvimento, e não revaloração, dos fatos e provas dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Responsabilidade tributaria. Acórdão recorrido fundado na constituição e na legislação local. Revisão. Impossibilidade pela via do recurso especial. Art. 102 da CF e Súmula 280/STF.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Contribuição de melhoria. CF/67, art. 18, II, com a redação dada pela Emenda Constitucional 23/83. Não obstante alterada a redação do inciso II do art. 18 pela Emenda Constitucional 23/83, a valorização imobiliária decorrente de obra pública - requisito insito a contribuição de melhoria - persiste como fato gerador dessa espécie tributaria. RE conhecido e provido. Decreto-lei 195/1967.

13 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Não recolhimento de ICMS recebido na venda de mercadoria. Fato que se amolda ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II.

«1 - A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a; CF/88, art. 151, III; e CF/88, CF/88, art. 156, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prestação de declaração falsa à Receita Federal. Dolo comprovado. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo com o livre convencimento fundamentado. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributaria. Não recolhimento de ICMS. Fato que se amolda ao crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A colenda 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que em qualquer hipótese de não recolhimento de ICMS, comprovado o dolo, configura-se o crime tipificado na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Validade reconhecida pela instância de origem que não pode ser desacolhida nesta seara recursal, seja por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte, seja em razão da impossibilidade de se revisitar o acervo probatório da causa, já examinado à saciedade pela corte local. Redirecionamento da execução contra o sócio. CTN, art. 135. Responsabilidade tributaria. Impossibilidade de alteração da questão fática na via especial. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que a presunção de legitimidade assegurada à CDA, nos termos dos CTN, art. 202 e CTN, art. 204, transfere ao executado o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. ... (Continua)

19 - TJSP Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de segurança. Pretensão das impetrantes de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributaria diante da isenção do IPVA. Ordem parcialmente concedida na origem. Decadência parcial da impetração. Inocorrência. Lapso temporal que não ultrapassou o previsto no Lei 12016/2009, art. 23. O prazo de decadência do direito de agir na ação mandamental começa a fluir a partir do momento em que o ato malsinado se torna eficaz, com a devida ciência daqueles por ele atingidos (RSTJ 147/55: 1ª Seção, MS 5.109). Recurso das impetrante não provido.

20 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Substituição tributária. Infração por transferência indevida de créditos tributários. Participação. Conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico. Solidariedade caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - A saber, no caso concreto, a imputação de responsabilidade solidária prevista no CTN, art. 124, I, lastreia-se no interesse comum subjacente à relação jurídica tributária havida por substituição. Assim, havendo entre substituto e substituído, na operação creditória de ICMS, o cometimento conjunto de infração à lei tributária estadual, remanesce a imputação da solidariedade pela obrigação tributária, consoante a exegese do CTN, art. 124, I. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Rffsa. União. Sucessora. Re 599.176/PR, com repercussão geral. Incidência. Titularidade do imóvel no momento do fato gerador. Imunidade. Fundamento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à satisfação de crédito a título de IPTU. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, sob o fundamento de que a imunidade tributária afasta a responsabilidade tributária por sucessão da União quanto aos débitos a título de IPTU incidentes sobre imóveis que pertenciam à extinta sociedade. Interposta apelação, o relator negou seguimento ao recurso e à remessa oficial e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-lhes provimento, para manter a sentença recorrida. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Isenção tributária especial, inserida em cláusula contratual (convênio). Benefício concedido com prazo certo e determinado em contrato oneroso. Supressão. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Isenção tributária concedida mediante inserção de cláusula de convênio na qual as partes contratantes assumem deveres e ônus determinados. Isenção tributária especial, estabelecida sob condição onerosa e sujeita a termo certo de vigência, concedida para a realização de obra e a prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto sanitário mediante práticas de atos de cooperação entre os entes estatais (princípio do cooperativismo federativo). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Medida cautelar.

«Não se pode, em medida cautelar, apreciar pretensão à imunidade tributária perante o STJ.... (Continua)

24 - STF Direito tributário. Agravo interno em agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Débito da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CTN, art. 9º. CTN, art. 202, V.

«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF (Tema 909/STF) não se aplica ao caso. A controvérsia ora em exame refere-se à inexistência da imunidade tributária recíproca em relação à União, quando esta assumir a condição de sucessora dos débitos tributários da RFFSA. Já a matéria discutida no Tema 909 diz respeito aos requisitos para a concessão da imunidade tributária à própria RFFSA. ... (Continua)

25 - STF Tributário. Imunidade tributária. Capacidade ativa tributária. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 150.

«A imunidade encerra exceção constitucional à capacidade ativa tributária, cabendo interpretar os preceitos regedores de forma estrita.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Exoneração das operações de transporte interestadual. Mercadoria destinada à exportação. Imunidade tributária. Matéria constitucional. CF/88, arts. 102, III e 155, § 2º, X, «a. CPC/1973, art. 541.

«Exoneração tributária das operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Confronto entre a Lei Complementar 87/1996 e a Constituição Federal. As imunidades tributárias tem sede eminentemente constitucional, por isso que a sua interpretação compete, por determinação expressa da Carta Maior, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Substituição tributária. Revendedor de veículos automotores. Legitimidade.

«O revendedor de veículos automotores tem legitimidade para discutir em Juízo o regime de substituição tributária.... (Continua)

28 - TJSP Crédito tributário. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxas municipais. Bem imóvel arrematado judicialmente. Existência de dívida tributária anterior. Pagamento espontâneo da dívida tributária pelo arrematante. Pretensão à repetição do indébito. Inviabilidade. Diante da arrematação judicial, há a sub-rogação dos créditos tributários sobre o respectivo preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Pagamento espontâneo da dívida tributária, pelo arrematante do imóvel, entretanto, não autoriza a repetição do indébito em relação aos tributos anteriormente devidos, por exigir a Lei que o pagamento corresponda somente a tributo indevido. CTN, art. 168, I. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo, sendo, no mérito, improcedente a ação.

29 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Substituição tributária. Legitimidade dos impetrantes, como substitutos da obrigação tributária.

«O substituto, consoante entendimento pacífico da Eg. Primeira Seção deste Tribunal, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança, com o objetivo de eximir-se do recolhimento do ICMS nas operações do ICMS, por substituição tributária, nas operações interestaduais realizadas com derivados de petróleo.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. CTN, art. 185-A. Execução fiscal para a cobrança de dívida de natureza não tributária. Não incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende indevida a incidência do CTN, art. 185-A a dívidas ativas não tributárias, porquanto seu caput deixa expressamente delineado sua aplicação à hipótese de devedor tributário. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICMS. Anistia de multa moratória. Vedada interpretação extensiva para incluir multa punitiva.

«1. É lícito ao ente federativo instituir anistia com imposição de condições, nos termos do CTN, art. 181, para estimular determinada conduta na sociedade. ... (Continua)

32 - TJPE Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído. Elemento da base de cálculo do imposto. Integração do aspecto material da hipótese de incidência tributária. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei em sentido estrito. CF/88, art. 150, I. Afronta à legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal.

«1. Cuida-se de arguição incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 1, de 26 de dezembro de 2011, editada pela Diretoria Geral de Administração Tributária do Município do Recife, por afronta ao CF/88, art. 150, inciso I. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Venda de veículo usado. Ausência de previsão legal.

1 - Inexiste previsão legal para a compensação de suposto crédito tributário, decorrente do pagamento do ICMS a maior por substituição tributária, em operação mercantil que envolva a revenda de veículos usados.... (Continua)

34 - TJRJ Tributário. Empresa inscrita no sistema SIMPLES. Imputação, pela fiscalização do ICMS, de substituição tributária à impetrante em relação a mercadorias adquiridas em outro Estado da Federação. CF/88, art. 150, § 7º.

«Segurança buscando afastamento de aplicação da Resolução SER 80/2004 e prevalência da tributação consoante a Lei Complementar 123/2006. Preliminar de impossibilidade de utilização de mandado de segurança para combater lei em tese. Se a documental acostada demonstra existência de exação tributária de fato, não se cuida de discussão contra lei em tese senão de irresignação diante da efetiva atividade tributária estatal. Decadência que não ocorre, à conta de atividade fiscal contínua e reiterada, não se limitando, apenas, aos eventos noticiados no corpo do presente mandamus. Rejeição das preliminares. Substituição tributária e lançamento «para frente, em relação ao ICMS, que não se aplicam às empresas participantes do «SIMPLES. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 23 c/c o disposto no § 7º do CF/88, art. 150. Impetrante que faz jus a regime tributário diferenciado, de aplicação cogente aos Estados. Exigências tributárias estaduais ilegais, que não podem ser dirigidas aos contribuintes inseridos no regime do «SIMPLES, senão aos contribuintes comuns. Inaplicabilidade da Resolução SER 80/2004 em relação à Impetrante. Segurança concedida.... (Continua)

35 - TJMG Tributário. IPTU. Lei tributária municipal. Alíquota. Inexistência de especificação. Fixação delegada ao poder executivo. Violação do princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 150, I.

«É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade, a lei tributária local que não especifica a alíquota a ser aplicada ao IPTU, delegando a sua fixação ao chefe do Executivo, uma vez que a norma tributária deve conter todos elementos necessários à sua aplicação (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, bases de cálculo e alíquotas), não se podendo delegar ao chefe do Executivo a faculdade de defini-los, ainda que em parte.... (Continua)

36 - STJ Tributário. ICMS. Sucessão de empresas. Créditos tributários. Cessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Responsabilidade tributária por sucessão empresarial. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de semelhança fática.

«1. Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 versam sobre responsabilidade tributária pela sucessão empresarial, não sendo a base legal adequada para justificar compensação tributária com créditos de terceiros. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei complementar distrital 343/2001. Remissão dos débitos tributários.

1 - A Lei Complementar Distrital 343/2001 não concedeu imunidade tributária à Inspetoria São João Bosco e, sim, remissão de débitos tributários inscritos e não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar. Porém, tal fato não tem o condão de modificar o que foi decidido no acórdão recorrido, uma vez que a imunidade tributária da embargada foi concedida pelo CF/88, art. 150, VI, «c.... (Continua)

38 - TRT3 Sujeito passivo. Obrigação tributária. Imposto de renda retido na fonte. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Responsabilidade do empregado. Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDi_I.

«Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), que é uma obrigação tributária acessória, resultante de condenação judicial, é do empregador. Mas o inadimplemento das parcelas trabalhistas não inverte os ônus tributários, nem exime a responsabilidade do empregado, no pagamento (obrigação tributária principal) desses tributos, como sujeito passivo da obrigação, segundo as regras da Constituição Federal e da legislação complementar (Código Tributário Nacional).... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.

«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.... (Continua)

40 - STJ Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito. Condição objetiva de punibilidade. Ministério Público. Busca e apreensão. Prova ilícita caracterizada. Lei 8.137/90, art. 1º, V.

«Nos crimes contra a ordem tributária, a propositura da ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final sobre o crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal, evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. No caso, se não se podia, e, de fato, ainda não se pode, instaurar ação penal, então não foram lícitas a busca e a apreensão. Recurso ordinário provido a fim de se determinar sejam devolvidas as coisas de natureza tributária apreendidas em virtude da busca e apreensão.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processo civil. ICMS. Substituição tributária. Inexistência de repercussão do ônus tributário. Legitimidade. CTN, art. 116. Compensação. Base de cálculo presumida maior que a efetivada. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«1. No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo CF/88, art. 150, § 7º, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. Inteligência do CTN, art. 166. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Compensação tributária. ICMS. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«A compensação tributária, prevista no CTN, art. 170, só poderá ser autorizada por lei que atribua à administração fazendária a prerrogativa de deferir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra Fazenda Pública. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Taxa de funcionamento de estabelecimento. Isenção tributaria. Caráter geral. Lei complementar 783/2008, art. 19, IV. CTN, art. 179, «caput. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. «ipergs". Precedentes. Compensação. Ausência de lei. Impossibilidade. Precatório.

1 - A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições de mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.020.883/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 9.3.2009.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Compensação entre precatórios e débitos tributários. Icms. Impossibilidade. «ipergs". Precedentes. Compensação. Ausência de lei. Impossibilidade. Precatório.

1 - A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições de mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1.020.883/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.10.2008, DJe 9.3.2009.... (Continua)

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.200/1991, art. 3º e Lei 8.200/1991, art. 4º. Correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas. Reflexo sobre a carga tributária sofrida pelas empresas em exercícios anteriores. A questão das limitações constitucionais ao poder de tributar (titularidade, alcance, natureza e extensão). Periculum in mora não configurado, especialmente em face das medidas de contracautela instituídas pela Lei 8.437/1992. Suspensão liminar da eficácia das normas impugnadas indeferida por despacho do relator. Decisão referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

«- O exercício do poder tributário, pelo estado, submete-se, por inteiro, aos modelos jurídicos positivados no texto constitucional que, de modo explícito ou implícito, institui em favor dos contribuintes decisivas limitações a competência estatal para impor e exigir, coativamente, as diversas espécies tributarias existentes. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Hermenêutica. Lei tributária mais benéfica. Retroação. Possibilidade. CTN, art. 106, II, «c.

«É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que a lei tributária mais benéfica pode retroagir, a teor do CTN, art. 106, II, «c.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso. Organização criminosa. Embaraço à investigação. Justa causa. Crédito tributário constituído em nome de empresas fantasmas. Súmula Vinculante 24/STF. Mitigação. Embaraço à fiscalização tributária. Crimes de natureza não tributária. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária recolhimento a maior. Mandado de segurança. Cabimento. Direito à compensação. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 213/STJ.

««O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ).... (Continua)