vias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Registro público. Dúvida. Alegação de usucapião. Sede inviável. Remessa às vias ordinárias.

«Inviável se mostra a argüição de usucapião em sede de dúvida, eis que tal discussão exige a produção de outras provas, não sendo possível realizá-las nesse estreito âmbito procedimental, mostrando-se necessária a remessa das partes envolvidas às vias ordinárias, para que promovam todos os atos necessários à solução do caso.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Mandado de segurança. Ressalva. Possibilidade de utilização das vias ordinárias. Questões que demandam dilação probatória.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o fundamento de que houve omissão, no julgamento do Mandado de Segurança, quanto à possibilidade de acesso às vias ordinárias. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente. ... (Continua)

6 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Carência de provas. Encerramento do processo. Ressalva das vias ordinárias. Coisa julgada inocorrente.

«Denegada a segurança, por falta de provas, reserva-se ao impetrante a faculdade de discutir a lide, em processo ordinário.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Efeitos financeiros. Data do ajuizamento. Ressalva das vias ordinárias.

«1. Com ressalva da possibilidade de cobrança nas vias ordinárias, «os efeitos financeiros da concessão da segurança (...) limitam-se ao momento da impetração, consoante o enunciado das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. (EDcl no MS 15.670/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.11.2014). No mesmo sentido: EDcl no AREsp 236.848/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24.8.2015. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática. Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«Nos termos da Súmula 281/STF, é necessário o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes superiores, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decidida por órgão fracionário. ... (Continua)

12 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Reconhecimento de união estável. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra apelação julgada monocraticamente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto em face de decisão monocrática do relator.... (Continua)

16 - TJSP Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.... (Continua)

17 - TJSP Inventário. Herança. Habilitação de herdeiro. Hipótese em que o Juiz deve remeter as questões de alta indagação às vias ordinárias. CPC/1973, art. 1.001.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.001, o Juiz, entendendo pela não habilitação de algum herdeiro, deverá remetê-lo às vias ordinárias. É doutrinário o entendimento de que o Juiz somente deverá proceder desta forma se a questão for de alta indagação, entendendo-se como tal aquela incompatível com o rito do inventário e da partilha e que necessita de um processo de conhecimento para sua resolução. Deve ainda haver uma resistência ao direito, justificadora da lide.... (Continua)

18 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação e de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

19 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos de forma unipessoal contra recurso julgado monocraticamente. ... (Continua)

20 - TJRS Honorários advocatícios. Advogado. Defensor dativo nomeado em processo crime. Embargos à execução. Título executivo inexistente. Cobrança pelas vias ordinárias. Necessidade. Lei 8.906/94, arts. 22, § 1º e 24. CPC/1973, art. 585.

«O fato de o Estado não ter participado da relação de direito processual onde foram arbitrados os honorários advocatícios pretendidos pelo recorrido, na condição de defensor dativo nomeado pelo Juiz, enseja a cobrança pelas vias ordinárias, onde o trabalho realizado possa ser avaliado de acordo com a exigência do caso concreto.... (Continua)

21 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Bens imóveis que ficaram em condomínio dos ex-cônjuges. Homologação transitada em julgado. Pretendida divisão posterior, nos próprios autos da separação. Descabimento. Remessa às vias ordinárias. (Com doutrina e precedente).

«Homologada a separação consensual, ficando alguns bens em condomínio, e transitando em julgado a decisão, esgotou-se a prestação jurisdicional reclamada pelos ex-cônjuges, de modo que, se pretende a autora a extinção do condomínio pela divisão, deverá ela buscar seu intento pelas vias ordinárias.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato marítimo. Cobrança pelo atraso na devolução de container. Demurrage. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decididos por órgão fracionário. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. Apelação cível apreciada monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente, sem a interposição de agravo interno. ... (Continua)

24 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

25 - STJ Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... (Continua)

26 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação e de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

27 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios julgados monocraticamente contra apelação decidida por órgão fracionário. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. ... (Continua)

29 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Alegação de afronta à decisão proferida no re 574.706. Paradigma do tema 69 da repercussão geral. Ausência de esgotamento das vias ordinárias.

«1 - A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... (Continua)

30 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra recurso julgado monocraticamente. ... (Continua)

31 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos julgados monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra recurso julgado monocraticamente. ... (Continua)

32 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios julgados monocraticamente, ainda que opostos contra apelação decidida por órgão fracionário. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Esgotamento das vias ordinárias. CPC/1973, art. 515,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.800/1979, art. 2º.

«2. Por outro lado, não há que se conhecer de recurso especial interposto antes de esgotadas as vias ordinárias ou anteriormente ao julgamento de embargos de declaração. Precedentes. 3. A alegada violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 não está caracterizada. As questões suscitadas nos embargos declaratórios opostos ao acórdão dos embargos infringentes foram apreciadas de forma clara e explícita.... (Continua)

34 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título judicial. Apelação julgada monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra apelação julgada monocraticamente. ... (Continua)

35 - TJSP Inventário. Partilha. Processo judicial de jurisdição contenciosa que é, destinado a apurar acervo hereditário e verificar dívidas deixadas pelo de cujus e as contraídas pelo espólio, para pagamento do passivo, estabelecendo divisão dos bens deixados entre herdeiros, suposta ação fraudulenta de algum deles, na administração dos bens, refoge ao âmbito do inventário (questão de alta indagação), devendo dar-se, a resolução, nas vias ordinárias. Decisão de indeferimento do pedido liminar e de remessa às vias ordinárias mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Corte do fornecimento de energia elétrica. Débito antigo. Impossibilidade. Cobrança pelas vias ordinárias.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

37 - STJ Processual. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação e embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de apelação e de embargos declaratórios julgados monocraticamente. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Apelação julgada pelo colegiado. Embargos de declaração julgados monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios julgados monocraticamente, ainda que opostos contra apelação decidida por órgão fracionário. ... (Continua)

39 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais. Apelação julgada na origem monocraticamente. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF.

«1. A empresa sub-rogada não possibilitou o conhecimento do recurso especial porque deixou de manejar o recurso interno que provocasse o pronunciamento colegiado do Tribunal de origem em relação ao tema aqui devolvido (prescrição). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Os recursos especial e extraordinário foram inadmitidos na origem em 13/11/2019 (Apelação 0001462-41.2008.8.06.0075), demonstrando o esgotamento das vias ordinárias e, consequentemente, a perda de objeto do presente mandamus. ... (Continua)

41 - STJ Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento julgado monocraticamente. Embargos de declaração julgados pelo colegiado. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios decididos por órgão fracionário contra recurso julgado monocraticamente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do habeas corpus. Reiteração de outro já impetrado. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Viabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável a utilização de habeas corpus que reitera pedido já analisado em anterior impetração, na qual se objetivava, da mesma forma que agora, impedir a execução da pena após o esgotamento das vias ordinárias, máxime quando não evidenciada a verossimilhança das alegações deduzidas no recurso especial, o qual nem sequer, teve cópia juntada pela defesa no writ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Observância do CPC/1973, art. 984. Ausência de questão de alta indagação. Desnecessidade de remeter às vias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/2015, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). ... (Continua)

44 - TJSP Inventário e partilha. Habilitação de herdeiro. Questão concernente à ordem da sucessão entre sobrinhos e tios. Remessa das partes às vias ordinárias. Descabimento, no caso. Solução que depende de simples interpretação do CCB/1916, art. 1.617. CPC/1973, art. 984, inaplicável. (Cita doutrina).

Se em habilitação de herdeiro no inventário, a discussão cinge-se à interpretação do CCB/1916, art. 1.617, não se trata de questão de alta indagação ou que dependa de instrução probatória para justificar a remessa das partes às vias ordinárias.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidora pública. Licença-maternidade. Ampliação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Exaurimento das vias ordinárias. Ausência. Súmula 281/STF. Decisão agravada. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo, pelo que não houve o exaurimento das vias ordinárias. Tem aplicação, por analogia, a Súmula 281/STF, segundo a qual é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Extinção do feito. Apelação cível apreciada monocraticamente, sem a interposição de agravo interno. Ausência de esgotamento das vias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial aviado de apelação julgada monocraticamente. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento público. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias ordinárias. Possibilidade. Adoção de entendimento do STF. Regime inicial. Fixado regime inicial apropriado à reprimenda imposta. Constrangimento ilegal ausente.

«1. Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias, aplicável à espécie o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal pela possibilidade da execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância (ADC MC/DF 43 e ADC MC/DF 44). ... (Continua)

48 - STJ Sucessão processual. Mandado de segurança. Hipóteses. Processual civil. Servidor público. Demissão. Falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ressalva do acesso às vias ordinárias.

«1 - «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução (AgInt no RE nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/6/2018, DJe 19/6/2018). No mesmo sentido: EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para instauração de processo de revisão disciplinar. Inaplicabilidade da prescrição punitiva em perspectiva. Agravo regimental não provido.

«1. A instauração e a análise do processo de revisão disciplinar pelo Conselho Nacional de Justiça cumpriu os requisitos previstos pelos arts. 82 e 83 do regimento interno do órgão, sendo desnecessária a comprovação do esgotamento das vias ordinárias. ... (Continua)

50 - TJSP Inventário e partilha. Prova pericial visando à apuração de haveres do espólio em duas sociedades. Homologação sem levar em conta as impugnações apresentadas, remetendo-se as partes às vias ordinárias. Descabimento. Discussão decorrente de simples análise da prova, que não pode ser considerada de alta indagação. Decisão cassada. CPC/1973, art. 984. (Cita doutrina).

Se o laudo pericial que apurou os haveres do espólio em sociedade é falho e incompleto, tais impugnações deverão ser apreciadas pelo juiz nos próprios autos de inventário, descabendo remeter-se as partes às vias ordinárias.... (Continua)