dolo generico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Descaminho. Dolo genérico.

«O tipo subjetivo do descaminho é o dolo, genérico, consistente na vontade livre e consciente de iludir, no todo ou em parte o pagamento do tributo. Nenhuma outra conduta é exigida, bastando ao tipo que não se declare, na alfândega, a mercadoria excedente à cota.... (Continua)

2 - STJ Dispensa de licitação. Ausência de resultado danoso. Dolo genérico. Insuficiência para condenação. Lei 8.666/93, art. 89.

«O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Demonstração da divergência. Inocorrência. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Caracterização. Dolo genérico.

«1. Recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional, mas a parte apenas limitou-se a transcrever as ementas que dariam azo a sua pretensão, sem, contudo, proceder na forma como preconiza o art. 255, § 2º, do RISTJ, de fundamental importância porque não se tratam os paradigmas da mesma base fática. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo genérico. Insuficiência. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento jurisprudencial predominante no STJ era de que o dolo genérico, demonstrado pelo inadimplemento da obrigação tributária, seria suficiente para configurar o crime da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Mas, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o referido delito, concluiu que a sua consumação exigia a presença do dolo específico de apropriação, motivo pelo qual esta Corte Superior modificou a sua jurisprudência, adaptando-a à orientação do STF. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Improbidade. Violação do art. 11 da lein. 8.429/92. Dolo genérico. Configurado. Revisão dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Estabelecido pelo acórdão o dolo genérico em várias condutas na administração da Santa Casa de Corumbá, a reforma do entendimento firmado dependeria de revolvimento fático probatório inviável na presente seara, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Improbidade administrativa. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ausência de concurso público na contratação de servidor. Autorização constante de Lei municipal então vigente. Indispensabilidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário e do dolo do agente. Precedentes. Configuração de dolo que, genérico ou específico, encontra-se inserido na conduta e não no resultado. O dolo genérico depende da consciência e da vontade, dispensando apenas a intenção específica. Ausência de similitude fático-jurídica. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. A ideia de que não se requer a ocorrência de lesão nas condutas do Lei 8.429/1992, art. 11, mas apenas o dolo genérico, encaminha os juízos para identificar as ilegalidades com as improbidades, o que desvirtuaria o propósito sancionador do referido Diploma Legal. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Improbidade. Violação de princípios da administração pública. Ausência de dolo genérico.

«1. A responsabilização do agente público pela prática de ato ímprobo em decorrência da violação dos princípios da administração pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, exige a presença do elemento subjetivo caracterizado pelo dolo genérico. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não recolhimento do ISS. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Configuração. Dolo genérico. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, a comprovação delitiva prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Necessidade de dolo genérico no elemento subjetivo do tipo. Promoção pessoal em propaganda. Ato ímprobo por violação dos princípios da administração pública caracterizado.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de improbidade administrativa descritos na Lei 8.429/92, art. 11, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Alegação de ofensa aa Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa contido na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação de servidores temporários. Lei municipal autorizativa. Ausência de dolo genérico.

«1. Ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, o dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Mero atraso na prestação de contas. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico. Desprovimento.

«1. Apesar da demora do ex-Prefeito Municipal em prestar contas ao Tribunal de Contas estadual, é incontroversa a ausência de dolo genérico ou prejuízo ao erário em razão do cumprimento da obrigação a destempo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Presença de dolo genérico e má-fé. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade. Contratação sem concurso público. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Revisão de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A caracterização dos atos de improbidade previstos na Lei 8.429/92, art. 11 está a depender da existência de dolo genérico na conduta do agente. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Dolo genérico não configurado. Inversão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local afastou o próprio dolo genérico da conduta, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, de forma que o acolhimento da irresignação ministerial demanda revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Dispensa irregular de licitação na modalidade carta-convite. Pretendido reconhecimento da tese de atipicidade por ausência de dolo. Descabimento. Tipo penal que se contenta com o dolo genérico. Dolo evidenciado. Recurso não provido.

17 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Violação de princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Não comprovação.

1 - A jurisprudência desta Corte, quanto ao resultado do ato, considera configurado ato de improbidade lesão a princípios administrativos, o que, em princípio, independe da ocorrência de dano ou lesão ao erário público.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prestação de contas fora do prazo. Ato de improbidade não configurado. Necessidade de má-fé ou dolo genérico.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do ato de improbidade previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, VI, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Insuficiente. Necessidade de demonstração da má-fé.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de servidores temporários. Ausência de dolo genérico.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito de Município por contratação irregular de 28 servidores públicos por meio de contratos administrativos temporários constantemente renovados. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratações irregulares na gestão da universidade federal de Sergipe e de suas fundações de apoio. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico demonstrado. Acórdão que se coaduna com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ.

«1 - Para a configuração do ato de improbidade que atenta contra princípios da administração pública, necessária a presença de dolo, ao menos genérico, na conduta do agente (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/201). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Dolo genérico. Configuração. Aplicação a condutas omissivas. Necessidade de reexame fático-probatório. Vedação. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mesmo a inércia administrativa configura dolo na conduta, caracterizando sua aptidão para a hipótese de improbidade administrativa. Precedente: REsp 1116964/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2011. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Nepotismo. Cargo em comissão. Câmara Municipal. Filha de Vereador. Presidente. Dolo genérico caracterizado. Restabelecimento da condenação de primeiro grau. Lei 8.429/1992, art. 11.

«1. O nepotismo caracteriza ato de improbidade tipificado no Lei 8.429/1992, art. 11, sendo atentatório ao princípio administrativo da moralidade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo genérico. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Ausência de dolo genérico consignada no acórdão recorrido. Não caracterização do ato de improbidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indispensável, para a caracterização de improbidade administrativa, a demonstração do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado pelo dolo, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou ao menos culpa nas do art. 10.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade em procedimento licitatório. Início dos serviços pela empresa vencedora antes da realização formal da licitação. Violação ao princípio da legalidade. Elemento subjetivo demonstrado. Dolo genérico. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a configuração do ato de improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da Administração Pública. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 4/5/2011. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Licitação. Conluio entre membros da comissão de recebimento de material e empresa vencedora da licitação. Falsidade documental. Violação de princípios administrativos.

«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignaram que «os Réus em conluio com a empresa, forjaram a declaração de entrega das mercadorias de forma a ocultar a incapacidade da Servitech em cumprir o objeto da licitação na forma proposta no certame (fl. 279). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime tributário. Absolvição. Dolo específico. Ausência de provas da autoria. Fundamentos distintos e suficientes. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ainda que haja certa imprecisão conceitual no acórdão recorrido, constata-se que a Corte de origem absolveu o Agravado não só pela ausência de dolo específico, mas também pela ausência do dolo genérico de sonegar o imposto devido. Nesse sentido, foi reconhecido que, no caso concreto, é plausível que o fato tenha decorrido de um erro no sistema administrador das finanças, e não de conduta livre e voluntária do Agente. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dolo genérico. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao contraditório administrativo. Discussão na sede adequada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. No caso dos autos, cabe observar que o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, concluiu pela presença do dolo genérico. A desconstituição de tal entendimento demandaria a incursão em matéria fático-probatória, acarretando a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação indevida de cargos públicos. Serviço efetivamente prestado. Desligado das funções. Dolo genérico afastado. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2011). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Dolo genérico configurado. Contumácia delitiva. Existência. Agravo regimental improvido.

1 - Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este STJ pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico e má-fé ausentes. Não caracterização de ato de improbidade.

«1 - No concernente à tese de violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorrido, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veiculação de propaganda institucional com objetivo de promoção pessoal. Violação a princípios da administração pública. Configuração de dolo genérico. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo genérico consistente na realização de promoção pessoal mediante o uso de recursos públicos. Tal circunstância é suficiente para configurar os atos de improbidade capitulados no Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico não constatado pelo tribunal de origem. Condenação que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem fez constar que a recorrida não teve sequer a intenção de suprimir tributo (dolo genérico), pois o resultado decorreu de uma falha no sistema gerencial por ela desconhecida. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo genérico não constatado pelo tribunal de origem. Condenação que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem fez constar que a recorrida não teve sequer a intenção de suprimir tributo (dolo genérico), pois o resultado decorreu de uma falha no sistema gerencial por ela desconhecida. Para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Desclassificação para a figura do ««caput do mesmo artigo. Impossibilidade. Para a tipificação do delito, não há a necessidade da presença do dolo específico (dolo direto), bastando a presença do dolo genérico ou as circunstâncias do fato, para aferir-se o ato volitivo do agente, por ocasião da aquisição ou recebimento do bem de origem espúria. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Apropriação indébita previdenciária. Dolo genérico. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.

«A conduta descrita no tipo penal do CP, art. 168-Aé centrada no verbo «deixar de repassar, sendo desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação irregular de servidores por tempo determinado. Ausência de necessidade excepcional reconhecida pelo tribunal de origem. Dolo genérico. Existência. Revisão de matéria fática. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público estadual de Mato Grosso em face do agravante, ex-Prefeito do Município de Alto Garças/MT, em decorrência de contratação temporária de servidores, sem concurso público, fora das hipóteses constitucionais admitidas. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Recusa deliberada do gestor público em cumprir o dever de prestar contas de verba repassada à municipalidade por meio de convênio. Presença do dolo genérico assentada pelas instâncias de origem. Desnecessidade de comprovação da existência de dano ao erário. Ato ímprobo configurado.

«1 - Caso em que restou devidamente configurada a conduta ímproba praticada pela agravante, consistente na deliberada recusa ao cumprimento do dever de prestar contas de verba repassada à Municipalidade por meio de convênio, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, VI, tipo que prescinde da ocorrência de dano ao erário e exige, tão somente, a presença do elemento subjetivo dolo genérico. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Irregularidades na aplicação de verbas recebidas por meio de convênio. Lesão ao erário caracterizada. Dolo genérico evidenciado. Impossibilidade alteração das conclusões. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou expressamente a existência de dolo genérico e de prejuízo ao erário na aplicação irregular de verbas recebidas, de modo que restaram configurados os atos de improbidade de que tratam os arts. 10 e 11 da LIA. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem a realização de concurso público. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Precedente da Primeira Seção.

«1. A caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico. Precedente da Primeira Seção. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Acórdão que não individualizou o tipo de dolo necessário para configurar o crime do CP, art. 311. Turma julgadora que por maioria reconheceu que o réu embargante não obrara com dolo, sequer genérico, absolvendo-o da acusação. Necessidade de se esclarecer que o elemento subjetivo que aperfeiçoa o tipo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é o dolo genérico. Embargos acolhidos para esse fim.

43 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Preliminar de prescrição afastada. Dolo genérico configurado. Dolo específico não evidenciado. Absolvição. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

1 - Não constatado o decurso do prazo prescricional de doze anos, considerando-se a pena final sem o acréscimo da continuidade delitiva, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, não há falar-se, com sucesso, em prescrição. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Dolo genérico. Existência. Acórdão embargado que restabeleceu a sentença condenatória. Ausência de enfrentamento dos aspectos dosimétricos concernentes à multa civil aplicada ao embargante. Omissão configurada.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Existência. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções.

«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º. Dolo genérico. Autoria delitiva. Comprobabilidade. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido, à luz dos elementos coligidos aos autos e, em consonância com o entendimento desta Corte de que o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º é de dolo genérico, concluiu pela autoria delitiva do agravante, por ser ele o responsável pela administração da sociedade empresária à época dos fatos delituosos imputados. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agentes temporários de saúde. Admissão sem concurso. Lei municipal autorizadora. Ausência do elemento subjetivo (dolo genérico). Dissídio jurisprudencial. Não realização de cotejo entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

«1. Não configura ato de improbidade administrativa, com base no Lei 8.429/1992, art. 11, a contratação de servidores sem concurso público realizada com base em lei municipal, pela ausência do elemento subjetivo (dolo genérico), sem falar que, cuidando-se de agentes temporários de saúde, a exigência do concurso público somente se impôs com a Emenda Constitucional 51/2006, enquanto os fatos em exame datam do período de 1996 a 2000. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Sonegação fiscal. Omissão voluntária. Dolo específico. Prescindibilidade. Negativa de autoria. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - «Nos crimes contra à ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) ... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Ofensa do Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de dolo genérico. Revisão dos pressupostos fáticos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação de Improbidade administrativa proposta contra Antônio Marcos Jorge, com a alegação de que este, quando presidiu a Câmara Municipal, foi responsável pela contratação de servidores públicos, sem concurso público. ... (Continua)

50 - TJSP Crime contra a ordem tributária - Condenação nos termos da r. denúncia - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Suficiente para caracterização a presença do dolo genérico - Absolvição afastada.