depoimento da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estupro. Prova. Depoimento da vítima. CP, art. 213.

«Nos crimes contra os costumes, o depoimento da vítima reveste-se de valia maior, considerado o fato de serem praticados sem a presença de terceiros.... (Continua)

2 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

3 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

4 - TJSP Apelação criminal. Ameaça. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

5 - STJ Exame de corpo de delito. Furto. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Confissão do acusado. Depoimento da vítima. Possibilidade. CP, art. 155, § 4º, I. CPP, art. 158 e CPP, art. 171.

«No processo penal moderno, é possível a supressão do exame de corpo de delito pela confissão do acusado e por outras provas para a configuração da qualificadora no furto, uma vez que não há hierarquia entre as provas, e tudo que for lícito será usado na busca da verdade real. «In casu, estão acostados o auto de verificação e descrição do local do delito, a confissão do acusado e depoimento da vítima.... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

7 - TJSP Apelação criminal. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

8 - TJSP Apelação criminal. Perseguição. Ameaça. Vias de Fato. Lesão Corporal. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

9 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

10 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

11 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência de gênero. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícito cometido com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

12 - TJSP Revisão criminal. Roubo. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

13 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Autoria. Prova oral. Depoimento da vítima. De acordo com a jurisprudência pacífica de ambas as turmas de competência criminal do STJ, o depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

14 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Cuidando-se de investigação de ilícitos cometidos com violência ou grave ameaça de gênero em ambiente doméstico, faz-se sempre de particular importância o depoimento da vítima, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Suficiência da prova oral. Depoimento da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Não apreendida a arma de fogo e não periciado o seu potencial vulnerante, é possível a comprovação dessa majorante mediante prova oral, inclusive o depoimento da vítima. Precedentes da Corte. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Em situações de violência doméstica, o depoimento da vítima sempre se mostra de particular importância para a investigação, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito que, ademais, bem se positiva por laudo de exame direto de corpo de delito que confirma as tristes lesões por ela então suportadas.

17 - TJSP Apelação criminal. Latrocínio. Tentativa. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. O depoimento da vítima reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito, ainda mais quando corroborado por laudo pericial comprovando ter sofrido lesão corporal decorrente de disparo de arma de fogo, tendo alojado um projétil em seu tórax

18 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Os depoimentos das vítimas revestem-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

19 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Valor probatório do depoimento da vítima. Suficiência da prova testemunhal corroborada por outros elementos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. Condenação por estupro presumido. Prova nova. Testemunho judicial da vítima, em outro processo, negando ter mantido relações sexuais com o autor. Condenação fundada em outras evidências além do depoimento da vítima. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. Constitui prova nova o depoimento judicial posterior prestado em outro feito por suposta vítima de estupro presumido, e que não chegou a ser objeto de exame no julgado que se busca rescindir, no qual ela afirma jamais ter tido qualquer intercurso sexual com seu pretenso ofensor, dando ensejo, em tese, ao ajuizamento de revisão criminal com amparo nos incisos I e III do CPP, art. 621. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. Os depoimentos das vítimas revestem-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito.

22 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Prova testemunhal. Depoimento da vítima como elemento probatório suficiente. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório. Tendo o réu empregado grave ameaça mediante emprego de arma branca contra a vítima, visando à subtração do bem dela, caracterizado está o crime de roubo - Recurso não provido.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório. Tendo o réu empregado violência contra a vítima, visando a subtração do bem dela, caracterizado está o crime de roubo - Recurso não provido.

25 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ameaça. Ausência de justa causa. Denúncia baseada no depoimento da vítima. Inocorrência. Reexame probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Na hipótese, a denúncia baseou-se não só no depoimento da vítima, mas também no relato depoente Ezequiel, irmão da vítima. Além disso, consignou-se que antes da vítima ter se dirigido à delegacia para prestar depoimento, temendo por sua integridade física, «ligou para a polícia militar (número de protocolo 1505995) e aguardou, juntamente com seu irmão Ezequiel, a chegada da viatura..., o que denota a existência de indícios de materialidade delitiva. ... (Continua)

26 - TJSC Pleito de nulidade. Psicóloga que teria induzido o depoimento da vítima. Insubsistência. Mácula inexistente. Ausência de termo de depoimento da vítima. Mera irregularidade. Desclassificação. Importunação ofensiva ao pudor. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Agente que ameaçou vítima de morte caso contasse os abusos a seus pais. Intenção do réu. Satisfação da lascívia. Desclassificação incabível. Condenação mantida.

«Inviável a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, uma vez que naquele o agente possui o intuito de satisfação de sua lascívia, enquanto nesta o objetivo que o move seria o mero incômodo à vítima (Apelação Criminal (Réu Preso) 2011.015496-7, de Itapoá, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 10-4-2012).... (Continua)

27 - TJSP Tortura. Grave ameaça. Violência. Acusado que manteve companheira privada de liberdade com o fito de obter confissão sobre suposta traição. Prática de violência física contra a vitima que estava amarrada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Absorção do crime de estupro pelo de tortura porque a intenção do apelante não era praticar atos libidinosos ou satisfazer sua lascívia. Pena do crime de estupro afastada. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Ausência de depoimento da vítima em juízo. Validade das declarações prestadas na fase policial corroborados por testemunho policial. Pretensão de absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Depoimento da vítima confirmando sua utilização. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Nos crimes de roubo e de extorsão, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena privativa de liberdade do delito de roubo e reduzir o valor do dia-multa... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Apreensão/perícia. Inexistência. Depoimento da vítima. Reconhecimento da causa de aumento. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Depoimento da vítima confirmando sua utilização. Suficiência. Recursos parcialmente providos.

33 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Palavra da vítima. Valor. Apelação-crime. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Depoimento da vítima corroborado por outros elementos de prova. Recurso especial inadmissível. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos delitos de natureza sexual, por muitas vezes não deixarem vestígios, a palavra da vítima é de suma importância, desde que em consonância com os demais meios de prova dos autos. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA ACOMPANHADO DA CONFISSÃO DO RÉU - DECISÃO MANTIDA.

36 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de imagens encontradas em celular e do depoimento da vítima, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Condenação fundamentada em provas testemunhais corroboradas por elementos adicionais. Ausência de prejuízo em relação a eventual falha na gravação do depoimento especial. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo comprovado pelo depoimento da vítima. Ausência de apreensão da arma de fogo. Prescindibilidade.

39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Gravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJSP Ameaça. Lei de violência doméstica ou familiar. Depoimento da vítima corroborado pela prova testemunhal. Conduta reiterada que aponta ausência de temor por parte da vítima. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

41 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pornografia infantil. Concurso material. Alegação de ausência de materialidade do crime. Materialidade demonstrada. Imagens no celular. Depoimento da vítima. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito de imagens encontradas em celular e do depoimento da vítima, necessitaria do reexame fático dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Estupro. Caracterização. Vulnerável. Depoimento da vítima. Declarações seguras e coerentes, corroboradas com os demais elementos probatórios. Suficiência para embasar o decreto condenatório. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Atentado violento ao pudor. Tentativa. Reconhecimento. Depoimento da vítima. Validade. Delito configurado. Superveniência de lei nova. Impossibilidade de aplicação a fato passado. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Autoria. Prova. Depoimento da vítima. A palavra das vítimas reveste-se comumente de grande importância para a elucidação de investigações de crimes patrimoniais, notadamente quando nada de concreto desabona seu devido crédito

45 - TJSP Atentado violento ao pudor. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Robusto conjunto probatório. Negativa isolada nos autos. Depoimento da vítima corroborado pelos depoimentos dos policiais. Condenação de rigor. Progressão de regime nos crimes hediondos. Possibilidade. Alteração introduzida pela Lei 11464/07. Benefício concedido. Pedido revisional parcialmente provido neste aspecto.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Nulidade. Juntada de mídia com depoimento da vítima. Intimação da defesa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Princípio da congruência. Causa de aumento. Fatos narrados na denúncia. Desnecessidade de pedido expresso da acusação. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório. Depoimento da vítima colhido na fase policial corroborado por outras provas. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório do agravante esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a fundamentação concreta amparada na prova dos autos adotada pelo Tribunal de origem para manter a sentença condenatória. ... (Continua)

49 - TJMG Atentado violento ao pudor. Depoimento dúbio. Insuficiência de prova. Absolvição. CP, art. 214 e CP, art. 224. CPP, art. 386, VI.

«O depoimento da vítima, ora acusando o réu, ora negando os fatos, não é merecedor de credibilidade suficiente a impor uma condenação ao réu. Para a condenação deste, a prova deve ser irrefutável.... (Continua)

50 - TJSP Crime de Desacato - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimento da vítima harmônico e coerente com o depoimento da testemunhal presencial - Ânimos exaltados que não isentam o recorrente da responsabilidade criminal - Dosimetria acertada - Réu primário e que não ostenta maus antecedentes - Pena fixada no mínimo legal - Sentença mantida - Recurso improvido.