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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE FATO DO JULGAMENTO.

Não ocorrência. Acórdão rescindendo que concluiu pela não comprovação da aludida prestação de serviço, objeto da ação. Prestação jurisdicional exaurida. Impossibilidade de utilização da presente via como sucedâneo recursal. Ausentes as hipóteses previstas no CPC, art. 966. Nos termos do disposto no CPC, art. 968, II, a quantia depositada pela parte autora, correspondente a 5% do valor da causa, é convertida em multa, diante da improcedência da ação rescisória, autorizado o seu levantamento pela parte ré vencedora. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO.

Configuração. A causa de pedir da ação rescisória anuncia o erro de fato na sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Objeto da ação. Desconstituição do provimento judicial que admitiu fato inexistente. O autor alega o erro de fato da sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação e impediu a satisfação de seu direito. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admite fato inexistente ou ignora fato ocorrido, desde que o fato não represente ponto controvertido. O erro de fato que autoriza a rescisão do julgado é aquele que decorre da desatenção do julgador e influencia decisivamente no julgamento. Reconhecimento da hipótese que qualifica a rescisória. Inequívoco equívoco da sentença ao declarar a satisfação da obrigação, sem observar que o credor não apresentou a planilha de cálculos para servir de base para a execução. A ausência de demonstração do crédito exigido torna impossível afirmar que a obrigação foi satisfeita. Juízo rescindendo de procedência que impõe a rescisão da sentença prolatada no cumprimento de sentença, para determinar o regular prosseguimento do feito. Impossibilidade de, em sede de juízo rescisório, extinguir o cumprimento de sentença em razão da inércia do credor. Em fase de cumprimento de sentença, a inércia da parte não autoriza extinção por abandono. Extinção do feito executivo adstrita às hipóteses do CPC, art. 924. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O erro de fato que autoriza a ação rescisória (CPC, art. 485, inciso IX) é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. ... (Continua)

5 - STJ Ação rescisória. Erro de fato consistente em reputar válido um título que não era. Erro que, mesmo se existente, implicaria em simples erro de direito. CPC/1973, art. 485, IX, inaplicável.

«Erro de fato. Descabimento da alegação que se funda, em verdade, em pretensa qualificação jurídica errônea.... (Continua)

6 - STJ Ação rescisória. Direito autoral. Desenho artístico. Reconhecimento da paternidade. Marca mista. Pedido indenizatório. Contestação. Preliminares. Petição inicial. Inépcia. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Prazo decadencial. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Erro de fato. Documento novo.

1 - Na origem, trata-se de ação de reconhecimento de paternidade de obra artística que objetivava, além da anulação dos registros efetuados perante a Escola de Belas Artes e o INPI, a exclusão da obra artística da marca mista de sociedade empresária e o recebimento de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/2015, art. 966, VIII e § 1º. Decisão rescindenda advinda de ação anulatória em que alegava simulação no contrato de parceria pecuária. Sucedâneo recursal. Revaloração das provas dos autos pelo juízo rescisório. Impossibilidade. Não configurado erro de fato. Manutenção da decisão singular. Discussão dos honorários advocatícios. Prejudicado. Inversão dos honorários sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - O erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção na apreciação dos autos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito administrativo. Erro de fato no acórdão rescindendo. Inexistência. Desprovimento.

«1. Em sede de ação rescisória, o erro de fato não pode representar equívoco de apreciação ou valoração da prova, mormente por ser insuscetível de apreciação em ação dessa natureza, tendo em vista que não se pode buscar o simples rejulgamento da causa, por inconformismo com a decisão rescindenda. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual civil. Ação rescisória de acórdão que manteve sentença que julgou segunda fase de ação de exigir contas. Divergência sobre valor de honorários advocatícios contratuais. Pretendida rediscussão da lide para realização de nova perícia. Impossibilidade. Inocorrência de violação de norma jurídica ou erro de fato. Hipótese se carência de ação.

10 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Cálculo do lucro real. Inflação no período base. Violação literal a dispositivo legal. Erro de fato.

«1. Não há erro de fato na espécie, porquanto a decisão rescindenda explicitamente rechaçou a pretensão da parte Agravante, tendo em conta que somente «Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, § 1º). ... (Continua)

11 - TJSP Ação rescisória de acórdão. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda de bem imóvel dado em alienação fiduciária. Acórdão que determinou a rescisão do contrato com devolução de parte das quantias pagas. Pretendida rescisão por violação de normas jurídicas e erro de fato, ante a impossibilidade da retomada do imóvel. Inocorrência dos vícios afirmados. Carência de ação. Petição inicial indeferida.

12 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Dispositivo de lei. Ofensa. Inocorrência. Decisão judicial. Erro material. Sanável de ofício. Coisa julgada. Violação. Ausência. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Erro material. Situação que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. A ação rescisória não é o meio adequado para a correção de erro material de decisão judicial, que pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o decurso do prazo de apelação, sem que isso ofenda a coisa julgada. Precedentes desta corte e do STJ. Inicial indeferida. Extinção do processo.

13 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO QUE VIOLOU MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA E INCORREU EM ERRO DE FATO -

Descabimento - Fundamentação que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Rediscussão de matérias já exauridas pelas decisões proferidas - PRETENSÃO DESCABIDA - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito - Ação Rescisória que não se presta a servir de sucedâneo recursal - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal da lei. Inexistência. Direito administrativo sancionador. Novos benefícios. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada. Tema 1.199 do STF. Observância.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o propósito de rediscutir o entendimento jurídico aplicado pelo acórdão rescindendo. ... (Continua)

15 - TJSP Ação rescisória. Autora que pretende desconstituir acórdão sob alegação de violação de norma jurídica e erro material. Ação rescisória utilizada como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto sem resolução de mérito.

16 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX. Erro de fato. Inocorrência. CF/88, art. 7, XVII. CTN, art. 43. Violação. Ocorrência. Imposto de renda. Terço constitucional de férias. Incidência. Ação rescisória. Imposto de renda. Terço de férias. Incidência.

«1. O ajuizamento da ação rescisória não depende do esgotamento das instâncias recursais. Súmula 514/STF. ... (Continua)

18 - TJSP Ação rescisória - Demanda fundada no art. 966, V e VIII, do CPC - Pleito de rescisão da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação de rescisão de contrato de compra e venda proposta pela autora - Improcedência - Alegação de violação da norma jurídica - Inocorrência - A violação da norma, para dar azo à via rescisória, há de ser flagrante, evidente e manifesta - Julgado que aplicou a mesma regra jurídica invocada na presente ação - Erro de fato - Não caracterização - O erro de fato pressupõe que a sentença considere como havido fato que não existiu ou inexistente fato ocorrido - No caso dos autos, invoca-se a ocorrência de erro em relação à aplicação de norma jurídica, o que não se mostra possível - Sentença que, ademais, aplicou o regramento invocado na presente demanda - Improcedência manifesta - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENT

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Intempestividade recursal. Ausência de erro de fato. Questão meramente de direito.

1 - No caso, o acórdão rescindendo decidiu questão meramente de direito, no sentido de que a parte que deixa a interposição para o último dia do prazo recursal corre o risco de não conseguir fazê-lo, diante de algum obstáculo que possa surgir. Tal entendimento, se equivocado estivesse, o que não é o caso, representaria erro de julgamento, não o erro de fato disciplinado no CPC/2015, art. 966, VIII, e § 1º. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.

«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. CF/88, art. 150, § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da justiça da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou erro material. Simples pretensão de rejulgamento da causa. Inviabilidade.

1 - O acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre a in existência de violação literal de dispositivos legais no acórdão rescindendo, especialmente porque a jurisprudência não estava pacificada à época da prolação deste último. ... (Continua)

22 - TJRS Direito público. Ação rescisória. Violação de lei. Ausência. Erro de fato. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, IX. Questão. Julgado. Não apreciação. Concurso público. Fiscal tributário. Tribunal de Contas. Reclassificação. Cargo. Exoneração. Direito à manutenção no cargo. Mandado de segurança. Reintegração. Ação rescisória. Concurso público. Município de gravataí. Fiscal tributário. Edital 01/1994. Reclassificação dos candidatos aprovados após decisão do Tribunal de Contas. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Configuração.

«1. Pretensão de desconstituição do acórdão transitado em julgado, com novo julgamento da causa, que possui duplo fundamento: violação literal a dispositivo de lei ( CPC/1973, art. 485, V) e erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa ( CPC/1973, art. 485, IX). ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO - MERA DISCORDÂNCIA DAS CONCLUSÕES TIRADAS DO ACERVO PROBATÓRIO - EVENTUAL INJUSTIÇA DO «DECISUM OU MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA NÃO ENSEJAM A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 966 - ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA, IMPERIOSA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC - INICIAL INDEFERID

24 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE COBRANÇA DE CORRETAGEM (INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE EMPRESA), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDO REEXAME DA PROVA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU ERRO DE FATO. CARÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Alegação de violação de dispositivos legais e erro de fato (incisos V e VIII do CPC, art. 966) na interpretação de proposta, tratada como contrato. Inocorrência dos vícios apontados. Livre convencimento do Juiz e da Turma Julgadora. ... (Continua)

25 - TJSP Ação rescisória. Ação de rescisão contratual. Sentença que julgou procedente o pedido e determinou a retenção do valor de multa em 10% sobre o valor do contrato. De acordo com o § 1º do CPC, art. 966, «Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". Erro de fato não configurado. Autora que optou por propor a presente ação rescisória ao invés de interpor o recurso cabível em face da sentença proferida. Ação rescisória que não é sucedâneo recursal. Ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória. Indeferimento da petição inicial de rigor. Ação extinta sem resolução do mérito

26 - STF Embargos de declaração em ação rescisória. Direito tributário. Honorários advocatícios. Suspensão de exigibilidade. Ausência de efeitos infringentes. Erro material.

«1. Há na decisão embargada apenas inexatidão material, tendo em vista a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios na parte dispositiva. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Prestação de serviços hospitalares. Ação rescisória. Erro de fato. Não configurado. Decisão do tribunal de origem. Robustas provas. Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Discussão sobre o cabimento ou não de ação rescisória de decisão em ação monitória transitada em julgado que condenou a agravante ao pagamento de serviços hospitalares prestados. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão de filho maior, de servidor falecido - Ausência das hipóteses previstas que autorizam o ajuizamento de ação rescisória - Questão devidamente analisada - Dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de cabimento de ação rescisória - Ausente erro de fato verificável do exame dos autos - Petição inicial inepta - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 330, I, § 1º, III, c/c 485, I, do CPC... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Finsocial. Majoração de alíquotas. Empresa exclusivamente prestadora de serviços. Erro de fato. Direito processual civil. Violação à coisa julgada. Identidade das demandas. Eficácia negativa da coisa julgada. Teoria da tríplice identidade.

«1. Na hipótese dos autos, o libelo das demandas não coincidem, de modo que não se verifica a identidade das demandas, para fins de aferir a eficácia negativa da coisa julgada, à luz da teoria da tríplice identidade (tria eadem), uma vez que as ações cogitam de períodos distintos. ... (Continua)

30 - STJ Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal da relatora que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconheceu a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prejudicada a análise das demais questões. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes. Decisão agravada mantida.

1 - Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão unipessoal do relator que não reconheceu a existência de julgamento «extra petita, pois, consoante assentado nesta Corte Superior, a compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição inicial. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Petição inicial inepta. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Agravo regimental manejado contra decisão do relator que indeferiu a inicial da ação recisória anteriormente proposta. Pedido de rescisão de acórdão por alegada violação a dispositivo expresso de Lei e erro de fato. Descabimento. Indeferimento liminar da inicial.

«A ação rescisória só tem cabimento nas hipóteses estritas do CPC/1973, art. 485. No caso de alegação de violação expressa a dispositivo legal (CPC, art. 485, V), o judicium rescindens só é admissível quando violada a regra em sua literalidade, descabendo o ajuizamento quando a decisão transitada em julgado adota uma das possíveis interpretações do dispositivo. Precedentes desta Corte, do STJ e Súmula 343/STF. A circunstância de a decisão ter concedido a indenização decorrente de invalidez em percentual máximo, entendendo que o segurado estava definitiva e totalmente incapacitado para suas atividades laborativas habituais, não implica em violação à disposição literal da regra do art. 757, do CC/02. De outra banda, não se configura erro de fato ter o Julgador firmado sua convicção no sentido de que o sinistro ocorrido (acidente que ocasionou a amputação de três dedos da mão) tenha causado invalidez permanente para a profissão exercida pelo segurado (motorista), ainda que a prova pericial realizada, com base em Tabela estabelecida em Resolução do CNSP, tenha apontado percentual de invalidez em 70%. Ademais, a questão referente ao alegado e descabido grau parcial de invalidez sequer foi objeto de irresignação da seguradora no apelo interposto nesta Corte. Nestas circunstâncias, afigura-se juridicamente impossível o pedido rescisório, o que leva, inevitavelmente, ao indeferimento da inicial por manifesta inépcia. Inteligência dos artigos 267, I e VI e 295, I, § único, III, ambos do CPC/1973. Ação extinta, na forma do CPC/1973, art. 490, e art. 267, do Regimento Interno desta Corte. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJRS Família. Direito de família. Ação rescisória. Violação de lei. Inexistência. Matéria. Rediscussão. Pretensão. Imóvel. Partilha. Exclusão. Bem. Patrimônio. Empresa. Ação rescisória. Sucessões. Imóvel excluído da partilha. Documento novo. Violação a dispositivo de lei. Erro de fato.

«1. Não obstante a referência que faz o autor aos incs. V, VII e IX do CPC/1973, art. 485, não se trata de violação à literal disposição de lei, de inclusão de documento novo e de erro de fato, resultante de atos ou documentos da causa, e nem mesmo incide qualquer outra hipótese que comporte a rescisão do julgado. ... (Continua)

34 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de vício de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Descabida. Efeito infringente. Excepcionalidade. Rejeição dos embargos.

«- Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão exarado nos autos da Ação Rescisória 0304223-5 (fls. 636/637-v), de lavra desta Relatoria. O embargante aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade e de erro material. - Alega, em síntese, que o pedido postulado na ação rescisória diz respeito a erro fático em sede de decisão judicial rescindenda, que induziu o julgador a erro, restando certo que o pedido postulado diz respeito ao lapso temporal que o embargante ocupou a Função Gratificada de Chefe de Secretaria da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme nos comprova a certidão fornecida pela Diretoria de Gestão Funcional da Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP do TJPE. Sustenta que o acórdão foi omisso ao não se pronunciar sobre a declaração de fls. 27, fornecida pela SGP, que informa o lapso temporal em que o embargante ocupou a função de Chefe de Secretaria. Alega haver obscuridade, argumentando não poder ser imputado ao embargante a desídia em sede de certidão equivocada que informa ser detentor de 02 (duas) gratificações de estabilidade financeira à luz da documentação inserida nos assentamentos funcionais. Refere-se ao princípio da segurança jurídica e da proteção à boa fé. Sustenta que o acórdão embargado padece de erro material na passagem que se refere à expressão «violar literal disposição de lei.... Sobre tal questão, o embargante alega ter trazido aos autos toda a prova documental necessária para fazer prova do alegado em seu pedido inicial. - Aponta também a existência de erro material no que tange à afirmação de que as gratificações de Função FGG-1 e de Incentivo possuem a mesma finalidade. Alega que a gratificação de Incentivo é inerente à renumeração do servidor público do TJPE. Pugna pelo prequestionamento explícito do art. 7º, incisos I, II e III da Lei Complementar 19/1997 e dos Lei 13.332/2007, art. 8º e Lei 13.332/2007, art. 9º. Contrarrazões acostadas às fls. 702/705 dos autos. - PASSO A DECIDIR. Descabida a alegação de ocorrência de vício de omissão, contradição, obscuridade e de erro material no acórdão embargado, eis que houve explanação da matéria litigiosa de acordo com o que se reputou concernente ao conflito. Neste sentido: «Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131) (...) REsp 837846/PI; RECURSO ESPECIAL 2006/0074311-5; Ministro JOSÉ DELGADO; PRIMEIRA TURMA; 20/06/2006; DJ 03.08.2006 p. 232. - Cumpre mencionar que a matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento da Ação Rescisória não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Impende destacar que por ocasião do julgamento da demanda rescisória, este Órgão Colegiado tomou ciência das argumentações esposadas pelo autor/embargante, no sentido de que as gratificações de Função FGG-1 e de Incentivo não possuiriam a mesma finalidade. Sobre tal questão, bem como acerca do erro de fato e da certidão fornecida pela DRH (atual SGP) manifestou-se explicitamente este Tribunal, nos seguintes termos (fls. 636-v/637): «No que tange ao inciso IX (erro de fato), defende o autor ter ocorrido erro na apreciação de declaração confeccionada pela Diretoria de Recursos Humanos, e colacionada aos autos originários, que, segundo o demandante, passaria a impressão de que o mesmo seria detentor de 02 (duas) gratificações por exercício de função gratificada ou cargo comissionado. Sobre tal causa de anulabilidade, destaca-se a sistematização de Barbosa Moreira, apresentada por Fredie Didier Júnior, que entende que para que se configure o erro de fato é preciso existir a conjugação dos seguintes pressupostos: a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem o erro de fato a conclusão do juiz houvesse de ser diferente; b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos; c) que «não tenha havido controvérsia sobre o fato; d) que sobre o erro de fato não tenha havido «pronunciamento judicial, de modo que não pode ter havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do CPC/1973, art. 485). Todavia, há nos autos elementos aptos a demonstrar que o equívoco não se deu em razão da aludida declaração, e sim em razão dos contracheques do autor, que davam conta de que o mesmo era detentor de gratificação de função FGG-1 e de gratificação de incentivo. Sobre tal aspecto, é certo ter havido discussão acerca da natureza das gratificações percebidas, o que torna incabível, por este fundamento, a presente rescisória, senão vejamos: «Da análise da legislação de regência, conclui-se que a gratificação de função FGG-1, consagrada pela Lei 10.947/93, e a gratificação de incentivo, regida pela Lei 13.332/2007, têm a mesma finalidade, não sendo legítima a sua acumulação. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - Complementação de custas iniciais de ação rescisória - Ação de competência originária da Segunda Instância - lei 11.608/03, art. 4º, II - Embargos de declaração rejeitados.

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Art. 485, V e IX, do CPC. Violação literal à dispositivo de lei. Erro de fato. Hipótese de cabimento não preenchida.

I - A Ação Rescisória não se presta a reinterpretar cláusula contratual ou infirmar a injustiça do decisum rescindendo;... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Improcedência. Sentença. Erro de fato. Inocorrência. Comodato verbal. Extinção. Reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Ação rescisória. Bens imóveis. Ação possessória. Comodato verbal. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Não há falar, no caso, em violação a literal disposição de lei, porquanto o objetivo visivelmente centra-se na rediscussão de questão exaustivamente examinada pela sentença rescindenda. Nomen juris dado à ação ou fundamento legal deduzido na inicial que não vinculam o juiz no momento da sentença. Julgamento da causa conforme o pedido e causa de pedir deduzidos. Inexistência de violação a CF/88, art. 93, IX, CPC/1973, art. 128 e CCB/2002, CCB, art. 581. ERRO DE FATO. CPC/1973, art. 485, X. Inviável, na espécie, apreciação de alegado erro de fato (quanto à possibilidade de extinção do comodato exercido pela parte ré da ação possessória, cuja sentença é objeto da ação rescisória), uma vez que constitui questão sobre a qual houve pronunciamento judicial. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485. Existência, ademais, de comportamento contraditório da autora (que alegou inexistir o comodato e, após a sentença rescindenda ter reconhecido sua celebração, ajuizou a presente ação rescisória, objetivando o reconhecimento da vitaliciedade do citado contrato), em oposição ao princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Negócio jurídico anulado por erro substancial.

«1. Quando o julgado rescindendo reconhece que o negócio jurídico está viciado em razão de erro substancial, já que a parte foi levada a crer na prática de negócio que somente existiu na mente daqueles que a induziram a fazê-lo, e aplica o direito à espécie, recorrendo a uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, inexiste contrariedade às disposições indicadas como fundamento do pleito rescisório, pois o julgado rescindendo deu interpretação razoável à questão. ... (Continua)

39 - TJSP - Ação rescisória - Alegação de violação manifesta a norma jurídica e de existência de erro de fato - Inexistência das causas alegada para a rescisão - Tentativa de rediscutir tudo quanto já foi antes decidido - Inadequação da pretensão - Falta de interesse de agir - Indeferimento da petição inicial - Extinção do processo.

40 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público estadual. Pensão parlamentar. Rescisão de decisão monocrática do STJ. Declaração da prescrição do fundo de direito. Ausência de erro de fato e de manifesta contrariedade à norma jurídica. Ação rescisória improcedente.

1 - O objeto dos autos é a rescisão de julgado do STJ que declarou a prescrição do fundo de direito ao recebimento de «pensão parlamentar". Para tanto, o requerente defende a ocorrência de dois vícios rescisórios: erro de fato e manifesta violação de norma jurídica. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em ação rescisória. Decisão agravada alinhada à jurisprudência desta corte. Inexistência de erro de fato. Recurso desprovido.

«1. Os fundamentos apontados no recurso não são aptos a alterar as conclusões da decisão agravada, que está alinhada à jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

42 - TJSP Ação rescisória - Sentença proferida em ação de obrigação de fazer (outorga de escritura pública) - Permuta de bens imóveis - Ré (ora autora) revel na ação cuja sentença se pretendeu rescindir - Sentença que adjudicou os imóveis conforme o contrato de permuta - Pretensão rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica e em existência de erro de fato - Nítido pleito substitutivo do recurso de apelação, não interposto oportunamente - Sentença que não se reveste de qualquer ilegalidade, tampouco proferida em erro de fato - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966 - Autora que é carecedora da ação - Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito - Concedida a gratuidade da justiça.

43 - TJSP Direito processual civil. Ação rescisória. Ajuizamento com pretensão desconstitutiva do acórdão que negou provimento ao apelo da requerente. Ação julgada improcedente.

44 - TJSP Direito Processual Civil. Ação Rescisória. Violação de norma jurídica e erro de fato. Inocorrência. Pretensão a utilizar a via como recurso. Impossibilidade. Inicial indeferida. Ação extinta sem resolução do mérito.

45 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de violação manifesta a normas jurídicas e erro de fato. CPC/2015, art. 966, V e VIII, § 2º, II. Não ocorrência. Utilização como mero sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes. Decisão agravada mantida.

1 - Pedido desconstitutivo de acórdão proferido pela 4ª Turma do STJ que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão unipessoal da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, em razão de sua intempestividade. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Reconvenção e contestação. Necessidade de oferecimento simultâneo. Ocorrência de erro de fato e violação a literal disposição de lei.

«1. Ação ajuizada em 26/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

47 - TRT3 Ação rescisória. Erro de fato. Ação rescisória. Erro de fato. Tipificação e improcedência do desiderato inicial.

«Não há falar-se em erro de fato quando o ponto em que se funda a pretensão de direito material deduzida na lide originária, ora rediscutido no bojo da ação rescisória, foi objeto de controvérsia e amplamente discutido, como se constata. A hipótese inscrita no inciso IX do CPC/1973, art. 485, conforme sadia exegese extraída do digesto processual, para configurar-se requer a caracterização óbvia e incontestável dos elementos fático-jurídicos pressupostos na norma processual, sob pena de, não evidenciados seus lindes jurídicos específicos, resvalar-se para o campo não autorizado no bojo de ação rescisória (Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-II/TST), da rediscussão de fatos e provas, singularidade que desaguaria na perpetuação da lide, solapando-se a segurança jurídica que promana da autoridade da coisa julgada. De outra sorte, a decisão rescindenda, ao concluir pelo caráter eventual do trabalho em condições de perigo, ao revés do que supõe a parte, exarou livre convencimento motivado pela prova documental coligida ao processado, posicionando-se textualmente pela lícita supressão do adicional de periculosidade que, embora outrora pago, sequer era devido. Relembre-se que a atividade de subsumir as questões deduzidas ao ordenamento jurídico sempre será atividade indissociável da figura do Estado-Juiz, pois, constitucionalmente, encontra-se afetado por um poder-dever de proclamar o direito aplicável, em virtude da parcela do poder jurisdicional estatal de que se encontra investido: da mihi factum dabo tibi jus - dá-me os fatos e te darei o direito - até porque o magistrado concederá o direito específico à situação, pois iura novit cúria - o juiz conhece o Direito. Não se furtou o julgamento objurgado à plena entrega da prestação jurisdicional, ainda que com a mesma não comungue a parte. Não tipificada a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do CPC/1973, art. 485, como invocado, improcede o desiderato inicial.... (Continua)

48 - STJ Direito tributário e processual civil. Ação rescisória. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Recolhimentos realizados entre os anos de 1987 a 1993. Período não considerado pelo acórdão rescindendo. Erro de fato. Não caracterização. Ação julgada improcedente.

1 - O erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa e que autoriza a desconstituição do julgado decorre da má percepção dos fatos pelo magistrado, ou seja, embora não haja prova produzida nos autos, o juiz inadvertidamente a considera nas suas razões de decidir. ... (Continua)

49 - STJ Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato, ofensa à coisa julgada e violação manifesta a normas jurídicas. CPC/2015, art. 966, IV, V e VIII. Ação originária de cumprimento de sentença proferida em embargos à execução de título executivo extrajudicial. Pedido procedente.

1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal de relator que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, entendeu ter havido violação à coisa julgada quanto à forma de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Não comprovação. Auxílio-acidente. Não concessão. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Erro de fato. Ausência. Reexame da matéria. Descabimento. CPC/1973, art. 485, xi. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Da preliminar de decadência. Afastamento.

«O termo inicial do prazo previsto no CPC/1973, art. 495é a data do trânsito em julgado da decisão, ou seja, em que já não cabem mais recursos. Na hipótese vertente, no momento da propositura da presente ação, não havia transcorrido o prazo decadencial de dois anos estatuído no artigo supramencionado, devendo ser afastada a tese de decadência do direito do autor.... (Continua)