autocomposicao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Acordo ou autocomposição. Declaração de quebra não mais admissível.

«Celebrado acordo ou autocomposição entre o credor requerente da quebra e do devedor, tal quitação do débito não se compatibiliza com a natureza do instituto da falência. Estado de insolvência que se acha descaracterizado.... (Continua)

2 - TRT3 Acordo judicial. Homologação. Ação anulatória de cláusulas normativas. Autocomposição. Homologação.

«Tendo em conta que a autocomposição é um importante meio de solução de litígios, notadamente âmbito do direito coletivo, bem como diante da ocorrência de livre manifestação de vontade das partes litigantes celebração do ajuste efetivado, à luz do que se retira dos elementos colhidos presente feito, merece ser homologado, sua integralidade, o acordo nos autos entabulado.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AUTOCOMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSO PREJUDICADO

5 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Petição superveniente informando a autocomposição. HOMOLOGADO O ACORDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AUTOCOMPOSIÇÃO NOTICIADA. INTERESSE NO RECURSO NÃO MAIS EXISTENTE. ACORDO QUE SE HOMOLOGA

7 - TRT3 Horas «in itinere. Negociação coletiva. Eficácia.

«A Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, tanto é que as condições inseridas em instrumento coletivo são eficazes e contra elas não prepondera o interesse individual. Isto porque o ajuste normativo resulta de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno das condições de trabalho. É, portanto, norma autônoma, de natureza especial, possibilitando o ajuste de interesses, como, de resto, sempre se pautou o próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição nos conflitos trazidos à colação. Embora as negociações coletivas encontrem também limites nas garantias, direitos e princípios instituídos na Carta Magna, intangíveis à autonomia coletiva, não se há pretender ingerência do Judiciário, nos termos e condições ajustados pelos sindicatos representativos de classe, principalmente quando não se observa a existência de prejuízo ao trabalhador.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÃO HOMOLOGADA - RECURSOS PREJUDICADOS

12 - STF Agravo regimental na reclamação. Homologação de acordo extrajudicial. Decisão do STF restrita à análise de requisitos formais para autocomposição das partes. Matéria controvertida referente a direito material autônomo dos advogados destituídos aos honorários. Ausência de aderência estrita entre o paradigma e o ato reclamado. Agravo regimental não provido.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigma é requisito de conhecimento da ação reclamatória, sem o qual não é possível se proceder ao juízo de compatibilidade entre eles. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR

I. Autocomposição extrajudicial. Homologação. Processo extinto, com exame de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO -

Existência de cláusula arbitral no Contrato Social das requerentes - Sentença de extinção sem exame de mérito - Sentença reformada - Sentença de extinção - Recurso provido. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Possibilidade de transação, inclusive após o julgamento da causa - Autocomposição entre as partes - Transação homologada - PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 487, III, «b, do CPC... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. APELAÇÃO INERPOSTA PELOS EXECUTADOS.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Concessão de tutela de urgência - Insurgência do requerido - Realização de autocomposição entre as partes - Acordo homologado em Primeira Instância - RECURSO PREJUDICADO

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA REQUERIDA - GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA - DESISTÊNCIA DO RECURSO ACOMPANHADA DE PEDIDO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA - AUTOCOMPOSIÇÃO INFRUTÍFERA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.

22 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Acordo celebrado (autocomposição) entre autor e réu. Pedido de desistência. Homologação.

«1. Na hipótese de as partes firmarem acordo, não é necessária a intervenção do Judiciário, sendo pertinente o pedido de desistência formulado. ... (Continua)

23 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO ADSTRITA A DIREITOS DISPONÍVEIS. AUTOCOMPOSIÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER EFETUADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP Direito Processual Civil - Produção antecipada de prova - Inadmissibilidade, na forma do CPC, art. 381 - Ausência do preenchimento dos requisitos legais - Inobservância do comando judicial - A prova produzida não viabilizaria a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença mantida - Recurso desprovid

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ausência de designação de audiência de conciliação. Autocomposição facultada às partes a qualquer momento, dispensada intervenção judicial para tanto. Ausência de prejuízo. Impugnação à avaliação do imóvel que se encontra preclusa. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no CPC/2015, art. 334, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º) ou quando não se admitir autocomposição - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Descumprimento, pelo executado, do acordo homologado - Determinação de intimação pessoal do devedor - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Desnecessidade de prévia intimação ou notificação para prosseguimento do feito executivo, nos termos da cláusula 13 do instrumento de autocomposição - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Bens públicos - Sentença de procedência no sentido de determinar a reversão ao domínio público de imóvel antes alienado a particular, por descumprimento de encargo - Inconformismo da ré - Decisão proferida pelo relator anterior, em 2020, no sentido de exigir da apelante o recolhimento do preparo em dobro, diante da falta de provas da hipossuficiência alegada nas razões recursais - Decisão não impugnada pelo recurso cabível, tampouco cumprida, sucedendo-se, em vez disso, múltiplos requerimentos de suspensão do feito para viabilizar a autocomposição, deferidos - Autocomposição que pode se realizar a qualquer tempo, entretanto, na forma do CPC, art. 139, V, não se justificando aguardar para o julgamento do recurso - Decisão anterior que determinou o recolhimento do preparo em dobro não atendida - Deserção caracterizada - Recurso que não comportaria acolhida, ademais, mesmo se reunisse condições de admissibilidade - Ré que não controverte o descumprimento do encargo cuja sanção é a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, alegando em vez disso tentativas de modificar os termos do negócio, não levadas a efeito, e crise econômica, o que não modifica as obrigações contraídas nem descaracteriza o inadimplemento, sendo inútil a prova testemunhal pretendida - Impossibilidade, entretanto, de sequer conhecer do recurso, diante da deserção - Recurso não conhecido.

29 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo adicional de periculosidade. Base de cálculo negociação coletiva. Eficácia. A

«Constituição da República valorizou a autocomposição dos conflitos de trabalho, tanto é que as condições inseridas em Acordo Coletivo são eficazes e contra elas não prepondera o interesse individual. Isto porque o ajuste normativo resulta de livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno das condições de trabalho. É, portanto, norma autônoma, de natureza especial, possibilitando o ajuste de interesses, como, de resto, sempre se pautou o próprio Direito do Trabalho, que prestigia a autocomposição nos conflitos trazidos à colação. Embora as negociações coletivas encontrem também limites nas garantias, direitos e princípios instituídos na Carta Magna, intangíveis à autonomia coletiva, não se há pretender ingerência do Judiciário, nos termos e condições ajustados pelos sindicatos representativos de classe, principalmente quando não se observa a existência de prejuízo ao trabalhador. Neste compasso, há de ser considerado que a fixação de base de cálculo específica para o cálculo do adicional de periculosidade, através do acordo coletivo de trabalho, atende ao princípio da adequação setorial negociada, orientada pela teoria do conglobamento orgânico ou por instituto, que prestigia a unidade da norma coletiva, por concessões recíprocas, e que melhor atende aos anseios da coletividade.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Fundamentos não combatidos. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Autocomposição. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V, CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 167, CPC/2015, art. 168, CPC/2015, art. 169, CPC/2015, art. 170, CPC/2015, art. 171, CPC/2015, art. 172, CPC/2015, art. 173, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 175 e CPC/2015, art. 334). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE POR IDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA LIMITAR O REAJUSTE ETÁRIO DOS 60 AOS 69 ANOS DE IDADE AO PERCENTUAL DE 42,93%. SUPERVENIÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

33 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Substituição tributária progressiva. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Acordo administrativo fundado em Lei estadual. Inconstitucionalidade. Lapso temporal. Cabimento.

«1 - Não é cabível ação rescisória na hipótese de propositura da demanda após amplo lapso temporal, a contar de decisão rescindenda homologatória de autocomposição. ... (Continua)

34 - TJRS Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de acordo homologado judicialmente. CPC/2015, art. 515.

«Por força do disposto no CPC/2015, art. 515, III, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza constitui título executivo judicial, passível, portanto, de ensejar a instauração da fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

35 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Norma coletiva. A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Homologação de autocomposição extrajudicial. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A existência de fundamentos inatacados, aptos a manutenção do arresto recorrido e as razões dissociadas do recurso em relação ao acórdão impugnado, atraem a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicáveis por analogia. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Monitória - Autocomposição das partes - Processo extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual superveniente - Pleito de reforma - Possibilidade - Manutenção do interesse processual da parte autora - Plena intenção de ser constituído título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, III - Hipótese de homologação do acordo com fundamento no CPC, art. 487, III, «b - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEGURO DE VEÍCULO -

Autora pretende a exibição de documentos para evitar ou justificar o ajuizamento de futura ação de reparação de danos ou permitir a autocomposição - Ausente prova do pedido administrativo para o fornecimento dos documentos e informações pretendidos - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, VI, e 485, I, do CPC - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

39 - TJSP VOTO 40517

Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de homologação de acordo celebrado entre as partes, após a prolação de sentença. Direito disponível. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Inteligência do CPC/2015, art. 139, V . Precedentes. Decisão reformada. Análise da legalidade do acordo que, na espécie, deve ser feita pelo Juízo a quo. ... (Continua)

40 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando a redução do intervalo intrajornada atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador. Recurso da reclamada provido.... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes voltado ao reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião especial urbano. Autocomposição das partes. Possibilidade. Perda superveniente do interesse recursal. Homologação do acordo, nos termos do CPC, art. 932, I. Pedido de habilitação de terceiros indeferido. Ausência de interesse jurídico. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO, QUER EM FUNÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, QUER EM FUNÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 11 DA AVENÇA... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face das decisões que designaram audiência de tentativa de conciliação - Ainda que o juízo possa promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (CPC, art. 139, V), não há obrigatoriedade de designação de audiência na fase de cumprimento de sentença quando uma das partes expressamente manifestou desinteresse no ato - Regra do CPC, art. 334, § 4º que possui aplicabilidade apenas à fase de conhecimento - Recurso provido

43 - TST / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... (Continua)

44 - TRT2 Despedimento indireto. Rescisão indireta. Transferência de empregado. Necessidade de comunicação prévia. Previsão em norma coletiva. Falta grave. A Constituição da República, no art. 7º, XXVI, elege o reconhecimento da autocomposição coletiva como prioridade, motivo pelo qual há que se dar prevalência ao pactuado. Havendo previsão em norma coletiva no sentido de que as mudanças do local de trabalho devem ser informadas com antecedência de 48 horas ao empregado e, inexistindo prova da comunicação tempestiva da transferência, fica configurada falta grave do empregador nos moldes do CLT, art. 483.

45 - TRT3 Conciliação. Limite. Conciliação. Inclusão de matéria fora do objeto da demanda. Possibilidade.

«Erigida pelo CLT, art. 764 ao status de princípio do processo trabalhista, a conciliação é modalidade de transação que visa a autocomposição dos conflitos, e ao contrário do que ocorre com o julgamento da lide, não se sujeita aos limites impostos pela petição inicial, podendo, assim, incluir matéria não posta em juízo, desde que expressamente mencionada no instrumento de acordo. Nesse sentido autoriza o CPC/1973, art. 475N, III, plenamente compatível com o Processo do Trabalho.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo protocolado pelas partes - Irresignação do exequente - Acolhimento - Novo CPC que tem como uma de suas principais balizas a cooperação entre as partes e a autocomposição - Inteligência dos arts. 3º, § 2º e 139, V do CPC e do art. 840 do CC - Possibilidade de homologação de acordo entre as partes a qualquer tempo, não adstrito aos termos do título executivo - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

47 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Autora que pleiteia a realização de prova testemunhal - Extinção do processo por falta de interesse de agir - Inconformismo - Acolhimento - Presença de interesse de agir - Prova essencial para eventual ação de abandono afetivo - Risco iminente de perda da prova em razão da idade avançada das testemunhas - Prova testemunhal recomendável também para viabilizar autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e admitir a produção antecipada de prova - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Acordo entabulado entre as partes. Sentença que homologou a autocomposição e extinguiu o processo, indeferindo os benefícios da justiça gratuita. Recurso exclusivamente contra o indeferimento da gratuidade. Requisitos necessários para a concessão do benefício não preenchidos. Manutenção do indeferimento da benesse, por falta de demonstração do alegado estado deficitário. Petição informando nova transação celebrada entre as partes. Homologação do acordo, com fulcro no CPC, art. 932, I. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - R. SENTENÇA CORRETA - OBJETO DA EXECUÇÃO CONSTITUÍDO POR TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE EM DUAS AÇÕES DE DESPEJO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL QUE CONFERE À AUTOCOMPOSIÇÃO A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO PROCEDIMENTO ADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

transação judicial é aquela celebrada por escritura pública ou por termo nos autos, homologada judicialmente (CC, art. 842). Quando homologada judicialmente, seja pela via da jurisdição voluntária, seja no âmbito de um procedimento contencioso, assume, invariavelmente, feição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, II e III). ... (Continua)

50 - TJSP Audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334, que trata do processo de conhecimento. Determinação de presença obrigatória sob pena de a ausência ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Faculdade de designar audiência prevista no CPC/2015, art. 139. Impossibilidade de impor às partes comparecimento em audiência em processo de execução sem pedido de ambas nesse sentido. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Decisão reformada nesse ponto. Litigância de má-fé não caracterizada. Agravo parcialmente provido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (litigância de má-fé).