calculo custas precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos. Precatório. Custas. Inclusão do item carta de arrematação remissão e requisitório de pagamento. Devida tabela IX, item VII, a, do regimento de custas do TJPR. Inteligência do enunciado orientativo 31 do funjus. Cálculo correto. Ausência de analogia. Decisão mantida. Recurso improvido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra a decisão que, nos autos de execução ajuizada contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos de custas apresentados no cumprimento de sentença, objetivando a exclusão do item «emissão de carta de adjudicação e de formal de partilha". No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial, pela intempestividade. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos de terceiro. Apelação. Deserção. Complemento das custas judiciais estaduais em valor insuficiente. Base de cálculo. Impossibilidade de análise por esta corte de violação reflexa do CPC/2015, art. 1.007. Imprescindibilidade da interpretação de Lei estadual de custas. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Precedentes. Justo impedimento para relevação da deserção. Acórdão que repele a alegação de erro induzido. Necessidade de revolvimento do acervo fático. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - A questão envolvendo a regulamentação sobre a alíquota e base de cálculo do recolhimento do preparo da apelação não comporta apreciação em recurso especial, pois a matéria é relegada pelo legislador federal ao direito local, encontrando óbice na Súmula 280/STF, por analogia. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas que demanda a análise da Lei 4.485/2001 do estado de Sergipe. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Isenção de custas que demanda a análise da Lei 4.485/2001 do estado de Sergipe. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Benefício. Restabelecimento. Lei 8213 de 1991, art. 59, art. 61. Correção monetária. Juros de mora. Cálculo. Critério. Alteração. Descabimento. Ação em andamento. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inaplicabilidade. INSS. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio doença. Concessão.

«Assente, no conjunto fático probatório coligido aos autos, mormente na prova técnica, que o cancelamento do auxílio doença acidentário ocorreu de forma equivocada, haja vista que, na data da cessação do benefício, o segurado ainda não havia recuperado a sua plena capacidade laboral, ao revés, ainda encontra-se incapacitado para executar atividades laborativas, nos termos do laudo pericial judicial, imperativo concluir que restaram configurados os requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio doença acidentário, conforme disposto nos arts. 59 e lei 8.213/1991, art. 62, ambos, até posterior comprovação, por exame médico pericial, da capacidade do autor para o trabalho pela cura da doença. Sentença mantida.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Alíquota. Progressividade. Descabimento. Custas. Metade. Taxa judiciária. Assistência judiciária gratuita. Isenção. Apelação cível. Tributário. Itcd. Imposto direto real. Alíquotas progressívas. Descabimento. Valor do bem transmitido ou doado. Critério que não mensura e/ou expressa a capacidade contributiva. Lei 8.821/1989, art. 18 e Lei 8.821/1989, art. 19. Incidência afastada in casu. Aplicação de princípios constitucionais. Tributo devido pela alíquota mínima. Taxa judiciária. Pagamento indevido. Ação contemplada com o benefício da assistência judiciária gratuita. Custas. Cartório estatizado. Isenção.

«A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (CF/88, art. 150, I), da igualdade tributária (art. 151, II), da personalização do tributo e da capacidade tributária (CF/88, art. 145, parágrafo 1º), da irretroatividade (CF/88, art. 150, III, a), da anualidade (CF/88, art. 150, III b), da ilimitabilidade do tráfego de pessoas e bens (CF/88, art. 150, V). Entre os decorrentes, destaca-se o princípio da universalidade, que não há de ser próprio tão só para o Imposto de Renda, como dispõe a CF/88, art. 153, parágrafo 2º, I, mas comum a qualquer tributo, posto que o art. 19, III, veda ao Estado criar distinção entre brasileiros. Determinados impostos, ainda, ficam submetidos a princípios que se podem dizer específicos, como o da progressividade, próprio para o imposto sobre a renda (CF/88, art. 153, parágrafo 3º, I) e ao IPTU, isto a contar da Emenda Constitucional 29, e os da não cumulatividade e da seletividade, aplicáveis ao IPI e ao ICMS (CF/88, art. 153, IV, parágrafo 3º, I e II e CF/88, art. 155, II, parágrafo 2º, I e III). Tem-se certo, pois, que salvo expressa vênia constitucional, é vedada a progressividade nos impostos reais posto que, para ficar no caso, o valor do bem transmitido ou doado - que constitui a base de cálculo do ITCD - não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva. Também no ITBI, imposto que tem fato gerador comum - a transmissão de bens - só que difere na causa, razão porque o Pretório Excelso a seu respeito já proclamou a inconstitucionalidade da progressão. Nem se diga, por último, que cometida infração à reserva de plenário prevista para a declaração de inconstitucionalidade de lei (CF/88, art. 97). É que não se está aqui declarando a inconstitucionalidade daquelas disposições legais, mas apenas afastando em parte sua incidência ao caso concreto por aplicação dos princípios da Constituição ao efeito de lhe dar a melhor interpretação, o que perfeitamente possível. Nos termos do artigo 11 do Regimento de Custas a regra é que ao Estado cumpre pagar os emolumentos por metade e a exceção é a isenção quando se trata de servidor que dele recebe vencimentos. Apelo parcialmente provido. Unânime.»... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Encarte publicitário. Evento. Gramado. Comemoração dia das mães. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Direito personalíssimo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Custas. Ente público. Isenção. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação inconsentida de imagem em encarte publicitàrio. Ilegitimidade passiva. Inocorrência.

«Não há falar em ilegitimidade passiva do Município recorrente, porquanto o contexto probatório evidencia que este participou da organização do evento. Preliminar afastada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Agravo de instrumento. Provimento parcial. Parcela incontroversa. Omissão. Não ocorrência. Pagamento das custas processuais extemporâneo. Irrelevante. Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Conclusão da corte de origem pela suficiência da impugnação apresentada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões de divergência com paradigmas anteriores à consolidação por meio de precedente julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, atribuiu efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte ora recorrida, oficiando o Município de Curitiba para consultar eventual interesse de ingressar no feito. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 202/STJ Execução fiscal. Custas. Despesa processual. Pagamento antecipado para expedição de ofício ao cartório de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferença entre os conceito de custa judicial e despesa processual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. A certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial deve ser deferida de imediato, diferindo-se o pagamento para o final da lide, a cargo do vencido. (Precedentes: AgRg no REsp 1013586/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; REsp 1110529/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1034566/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 26/03/2009; REsp 1036656/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 06/04/2009; REsp 1015541/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTEIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional decidiu as matérias com base na análise do conjunto fático probatório e na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o art. 896, § 2º da CLT e a Súmula 266/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Portanto, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Revaloração de provas pelo STJ. Possibilidade. INSS. Custas processuais. Isenção. Justiça Estadual. Incidência da Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios. Limitação nos termos da Súmula 111/STJ. Juros de mora e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o art. 1º. F da Lei 9.494/97. Juros moratórios. Índice aplicável à caderneta de poupança. Correção monetária. Inpc.

«1. Agravo regimental em que o INSS sustenta: (a) impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ para fins de concessão de benefício, ante o óbice da Súmula 7/STJ; (b) estar isento do pagamento de custas na Justiça Estadual; (c) no cálculo dos honorários advocatícios deve incidir a Súmula 111/STJ; (d) os juros de mora e correção monetária devem ser calculados com observância do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. 2. CUSTAS COMPLEMENTARES. 3. JUROS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 200/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. E, considerando a delimitação legal imposta, percebe-se que a discussão invocada pela parte relativa ao custeio - contribuição PETROS, juros sobre diferenças brutas e custas na fase de execução, exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Ademais, o Tribunal Regional registrou que «a contribuição Petros foi apurada conforme valor da suplementação paga, razão pela qual, para dissentir da conclusão adotada seria necessário revolver o acervo probatório, o que não se admite na forma da Súmula 126/TST. Por outro lado, a conclusão do Tribunal Regional de que os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação está amparada na Súmula 200/TST. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST . Agravo não provido.

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. 2. CUSTAS COMPLEMENTARES. 3. JUROS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 200/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. E, considerando a delimitação legal imposta, percebe-se que a discussão invocada pela parte relativa ao custeio - contribuição PETROS, juros sobre diferenças brutas e custas na fase de execução, exige o exame e interpretação prévia da legislação infraconstitucional e normas internas de regência, não se divisando de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados, a qual somente seria possível, quando muito, pela via reflexa. Ademais, o Tribunal Regional registrou que «a contribuição Petros foi apurada e deduzida do crédito da reclamante de forma correta, tendo em mira que foram observados os percentuais constantes do Regulamento, conforme planilha de ID. 9d193dd - Pág. 17, razão pela qual, para dissentir da conclusão adotada seria necessário revolver o acervo probatório, o que não se admite na forma da Súmula 126/TST. Por outro lado, a conclusão do Tribunal Regional de que os juros de mora devem incidir sobre o valor bruto da condenação está amparada na Súmula 200/TST. Verifica-se, portanto, que o recurso de revista não merece processamento, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 896-A, § 1º, da CLT e 247, § 1º, do RITST. Agravo não provido.

14 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença acolhida parcialmente impugnação ofertada pela aqui agravante, para tão-somente afastar a incidência dos juros moratórios quanto às custas processuais computados pelos exequentes agravados em seus cálculos, aplicando-se a multa prevista no art. 523. § 1º. Do CPC/2015 sobre a parte controvertida da execução. Manutenção da inclusão de honorários sucumbenciais nas custas processuais, conforme cálculos apresentados pelos exequentes. Mormente porque compõem o montante da condenação indigitada multa que deve ser excluída tão-somente se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não ocorreu «in casu". Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

15 - TJSP Assistência judiciária gratuita. Indeferimento ab initio. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita para fins recursais. Rejeição.

16 - STJ Família. Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Interesse social. «comunidade remanescente de quilombo família silva. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Revisão do cálculo da indenização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão da área expropriada por terceiros durante todo o período. Juros compensatórios. Inaplicáveis. Custas e emolumentos devidos pela autarquia federal. Conhecimento em parte e provimento parcial do apelo.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo recorrente. A circunstância de os proprietários do imóvel expropriado nunca terem exercido a posse direta do bem, em decorrência das invasões existentes na referida área, foi devidamente ponderada pelo aresto recorrido para a fixação do justo valor da indenização, bem como de seus consectários, tendo-se mitigado o laudo pericial nesse particular e aplicado o respectivo fator de depreciação. ... (Continua)

17 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Servidora pública do município de leme. Redução dos vencimentos a partir de janeiro de 2005, com base em estudo técnico realizado por empresa de consultoria, ante o relatório expedido pelo Tribunal de Contas do estado. Verba de caráter alimentar. Supressão abrupta após, no mínimo, doze anos de percebimento do valor remuneratório, sob o fundamento de que foi constatada incorreção na forma de cálculo de verbas que compõem os vencimentos dos servidores. Redução de valores como forma de correção dos cálculos. Impossibilidade, em nome da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do pretório excelso. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Revisão dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu estar correto o cálculo da indenização efetuado pelo contador judicial, pois as contas foram efetuadas de acordo com a decisão exequenda transitada em julgado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente.

1 - A conta que enseja o precatório, bem como a elaboração do mesmo, não pode violar a coisa julgada. Precedentes: RMS 28.033/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 16 de abril de 2009;REsp. 702.849, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ de 30 de setembro de 2008; e EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, DJ de 11 de dezembro de 2006 2. Compete ao juiz de primeiro grau decidir a respeito da expedição de precatório complementar. (Resp 596743/SP, Segunda Turma, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.11.2004; Resp 399.037/SP, Min. Jorge Scartezzini, 5ª T. DJ de 26.04.2004; Eresp 150.985/SP, Min. José Delgado, 1ª S. DJ de 1998), bem como que, em havendo precatório complementar, é incabível nova citação da Fazenda Pública para, querendo, opor embargos nos termos do CPC, art. 730. O novo precatório decorre de incidente da execução em curso, que não foi extinta (AgRg no Ag 680.814/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 22/08/2005 p. 138)... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Juros moratórios. Atraso no pagamento da terceira parcela. Incidência. Recurso não provido.

«1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. ... (Continua)

21 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Paula Cristiane Alves Brovine contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Paula Cristiane Alves Brovine contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Portanto, em se tratando de entendimento vinculado, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se a eventual concessão do benefício da gratuidade.

22 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Silvio Curto contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Silvio Curto contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Portanto, em se tratando de entendimento vinculado, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se a eventual concessão do benefício da gratuidade.

23 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Juliano Cavalcante Campos contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Juliano Cavalcante Campos contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Portanto, em se tratando de entendimento vinculado, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se a eventual concessão do benefício da gratuidade.

24 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Mario Moreira Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Mario Moreira Silva contra r. sentença que julgou improcedente pedido de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Diz, em resumo, que recente decisão da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0000017-51.2020.8.26.9050, julgada em 17/08/2021, entendeu que há a desconfiguração do caráter eventual e precário do adicional de insalubridade recebido pelos Policias Militares - Assim, sendo verba de caráter permanente, paga indistintamente a todos os integrantes da carreira, não há descumprimento do Tema 448 STF - Resposta ao recurso (fls. 276/281) - O E. TJSP, nos autos do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0026477-31.2021.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, decidiu o seguinte: «1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos do art. 3º, II da LCE 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 § 2º da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto no art. 3º, II da LCE 731/1993 - Portanto, em se tratando de entendimento vinculado, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se a eventual concessão do benefício da gratuidade.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Inexistência de preclusão no que se refere à decisão que estabeleceu os respectivos cálculos.

«1. Para fins de execução de sentença e expedição do primeiro precatório (relativo a ação de desapropriação), é devida a inclusão de juros moratórios e compensatórios (quando previstos no título executivo). Neste caso, a incidência dos juros moratórios e compensatórios constitui questão acobertada pela coisa julgada. Por outro lado, nas contas relativas a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, constitui impropriedade técnica a inclusão de juros moratórios e compensatórios de modo continuado. Nestas hipóteses, a inclusão (indevida) de juros moratórios e compensatórios constitui mero erro material e a sua correção não implica alteração do critério jurídico. Ressalva-se a incidência de juros de mora quando não observado o prazo constitucional de pagamento. ... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Tribunal de Contas. Atividade jurisdicional. Não caracterização. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Agente público. Ordenador de despesas. Débito. Cálculo originário. Dolo. Culpa. Não configuração. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Nulidade da decisão do Tribunal de Contas. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Ex-presidente do ipam. Ilegalidade da glosa. Ausência de dolo ou culpa. Procedência da ação.

«O Poder Judiciário pode apreciar eventual ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas. A responsabilidade do administrador, na condição de ordenador de despesas, a título de renúncia de receita, não decorre do mero exercício do cargo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, que exige sua participação, por ação ou omissão, não demonstradas no caso concreto. Hipótese em que a apontada retenção a menor de imposto de renda sobre pagamento de precatórios não decorreu de ato da autora, mas dos cálculos realizados nos processos originários. Precedentes do TJRS.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Erros materiais. Correção. Possibilidade. Decadência administrativa. Inexistência. Juros compensatórios. Termo final. Data da expedição do precatório.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «é possível a revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material (AgInt no AREsp 504.184/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/4/2019). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de demonstração do dissídio. Tema mencionado, a título meramente informativo, no relatório do acórdão embargado. Ausência de valoração no capítulo decisório. Inaptidão para configurar entendimento dissonante.

«1. A questão controvertida tem por objeto a decisão que determina o cancelamento da distribuição do incidente de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com base no CPC/1973, art. 257, em razão da falta de recolhimento das custas. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda. Omissão de receitas. Base de cálculo. Valor omitido. Não comprovação de como é feita a sua tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real. Presunção de abatimento de todos os custos e despesas. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido - de como não ficou comprovado ou que é tributado pelo lucro presumido, ou que, na apuração do lucro real, não foram computados todos os custos e despesas (pois os custos não deduzidos foram realizados apenas no ano posterior, 2001), mostra-se correta a base de cálculo utilizada, mormente porque a sua redução implicaria nova consideração sobre custos e despesas presumidamente já abatidos - , pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, b. Administrativo. Execução de sentença. Pagamento de indenização decorrente de desapropriação. Precatório pago de acordo com a Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação. Insuficiência do pagamento da segunda parcela no vencimento. Incidência de juros moratórios sobre essa parcela até a data do efetivo pagamento. Ato administrativo. Súmula 311/STJ e Súmula 733/STF.

1 - O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestro para pagamento de precatório (arts. 33 e 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no art. 1º-E da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997.... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. 1. A reclamada sustenta que os cálculos apresentados nos autos não contabilizaram adequadamente os valores das contribuições devidas ao fundo de previdência complementar. 2. O Tribunal Regional asseverou que os cálculos de liquidação de sentença observaram os percentuais de contribuição determinados no art. 60 do Regulamento da PETROS. Registrou, ainda, que a recorrente não indicou, de modo específico, qual seria o erro de cálculo existente nas contas do perito contador. 3. Constata-se que a controvérsia dos autos ostenta caráter nitidamente infraconstitucional, não se divisando ofensa aos arts. 195, § 5º, e 202, caput, da CF/88. De outro prisma, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível aferir a procedência das teses recursais. O recurso de revista, como cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inclusão dos impetrantes, que não constavam nos cálculos homologados em decisão judicial transitada em julgado, na qualidade de beneficiários de precatório. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Francisco de Oliveira Monção, Francisco Filomeno da Rocha, José Douglas Veras e Souza e Izaias da Costa Veloso - Espólio contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual denegou a inclusão dos nomes dos impetrantes no rol de beneficiários do precatório 97.001130-0. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inclusão dos impetrantes, que não constavam nos cálculos homologados em decisão judicial transitada em julgado, na qualidade de beneficiários de precatório. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Francisco de Oliveira Monção, Francisco Filomeno da Rocha, José Douglas Veras e Souza e Izaias da Costa Veloso - Espólio contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o qual denegou a inclusão dos nomes dos impetrantes no rol de beneficiários do precatório 97.001130-0; b) o Tribunal a quo consignou: «o Precatório 97.0001130-0 não contempla os impetrantes, porquanto seus nomes não constam da planilha de cálculos elaborada pela contadoria judicial, homologada em decisão transitada em julgado, cujos valores foram requisitados por aquele procedimento. Não custa repetir que os nomes dos impetrantes jamais foram incluídos na referida requisição de pagamento. A relação apresentada pela associação daqueles que seriam beneficiados (fls. 216/229) não foi homologada judicialmente. Repito: os cálculos homologados no julgamento dos embargos à execução apresenta relação nominal dos servidores inativos e os impetrantes não foram incluídos entre estes beneficiados. (...) Desde o julgamento dos embargos a execução, ocorrido ainda no ano de 2003, que os valores e os beneficiários estão definidos, sem contemplar os impetrantes. O trânsito em julgado dos embargos à execução e a expedição do precatório não comporta qualquer discussão do valor apurado e dos beneficiários definidos naquele julgamento. No acordo firmado nos autos do precatório, as partes - AUXIFISCO e Estado do Piauí - apenas definiram a forma de quitação do precatório, através de parcelamento e pagamento direto aos substituídos processualmente (fls. 238/241). Aliás, o acordo faz expressa menção à planilha de cálculo homologada no julgamento dos embargos, quando os beneficiários e os valores do posterior precatório foram definidos. Ora, o ato da Presidência que, nos autos do precatório, indeferiu pedido de inclusão dos impetrantes na qualidade de beneficiados pela requisição de pagamento se reveste da mais absoluta legalidade, considerando que os valores e beneficiários definidos, no julgamento dos embargos à execução jamais contemplaram os impetrantes. Noutras palavras, não há direito líquido e certo à inclusão em precatório daqueles que não figuraram na planilha de cálculo cujos valores foram homologados no julgamento dos embargos à execução e o pagamento requisitado pelo referido procedimento (fls. 694-698, e/STJ); c) cumpre esclarecer que, diversamente do aludido nas razões recursais, o Mandado de Segurança 97.001130-0 não logrou garantir a integralidade do adicional pleiteado aos filiados ativos, inativos e pensionistas, mas tão somente aos inativos, como corretamente apontado pelo Tribunal a quo e pelo próprio relatório da decisão que julgou o mandamus supramencionado. Dito isso, importa destacar que, conforme afirmado nas razões recursais, dois dos recorrentes são servidores ativos, sendo que, quanto aos outros dois, um aposentado e o outro pensionista, não há nos autos elementos que comprovem com exatidão que os recorrentes detêm as condições necessárias para figurarem como beneficiários do precatório que buscam perceber. Pelo contrário, como informado pela autoridade coatora, os recorrentes foram excluídos da lista apresentada pela associação por não preencherem os requisitos necessários para se qualificarem como credores (fls. 753-756, e/STJ); e d) os insurgentes não trouxeram argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Índice de correção monetária na conta de liquidação. Re 870.947. Incidência de juros moratórios no pagamento administrativo. Agravo interno improvido.

1 - A questão referente ao índice de correção monetária nas contas de liquidação contra a Fazenda Pública está em discussão no Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, com julgamento pautado para o dia 3 de outubro próximo, pendente apenas de modulação dos efeitos da decisão. Assim, por cautela, devem ser feitos dois cálculos: um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo. Ademais, um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o Recurso Extraordinário 870.947, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabelecido, de tudo isso descontando o precatório incontroverso já pago. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (RUBRICA 049). CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA E QUEBRA DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema . 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à integração das parcelas função gratificada e quebra de caixa na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. 3 - Da reclamação trabalhista verifica-se que a causa de pedir do reclamante está lastreada no fato de as parcelas função gratificada e quebra de caixa possuírem natureza salarial, sob o argumento de que « a reclamada não pode calcular o adicional por tempo de serviço - e, por consequência, a vantagem pessoal (VP-049) que equivale a 1/6 deste valor -, em cima apenas da rubrica salário-padrão, pois o correto é apurar ambos os valores computando, em sua base de cálculo, todas as demais parcelas salariais que compõe (compuseram) a chamada remuneração base, sendo, portanto, meros complementos do salário padrão « (destaquei). 4 - A norma interna que disciplina o pagamento e a composição do ATS é a «MN RH 115 045". 5 - Observa-se que não há qualquer previsão na norma interna no sentido de que toda e qualquer parcela de natureza salarial deverá integrar a base de cálculo do ATS. Ao contrário, a norma disciplina de maneira clara as verbas que deverão compor o ATS, quais sejam: o salário padrão e o complemento do salário padrão . E não há como enquadrar a função gratificada e a quebra de caixa dentro da composição do salário padrão ou do complemento do salário padrão, como pretende o reclamante. 6 - O salário padrão é bem delimitado pela norma interna como correspondente ao valor fixado em tabela salarial, de acordo com o Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX . A função gratificada, por sua vez, diz respeito à gratificação devida pelo exercício de função constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XVI e XVII . 7 - Logo, a função gratificada está delimitada pelo Plano de Funções Gratificadas, enquanto o salário padrão é composto das verbas estabelecidas no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens. Não há, ademais, previsão quanto à integração da quebra de caixa ao salário padrão, inclusive tendo o reclamante apontado que tal verba deve ser entendida como complemento do salário padrão. 8 - No entanto, também não é possível estabelecer que a função gratificada e a quebra de caixa integrem o complemento do salário padrão, o qual corresponde ao valor da « gratificação do cargo em comissão do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-dirigente empregado « . Tratam-se nitidamente de gratificações distintas, delimitadas em cláusulas distintas. 9 - Nesse contexto, não há reparos a fazer na decisão regional, que deu a correta interpretação do sentido da norma interna da reclamada. 10 - Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (CF/88, art. 5º, LXXIV). 3 - Consoante tese consolidada no TST na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula 463, I, para tal comprovação é suficiente a apresentação de declaração de hipossuficiência. 4 - A declaração de hipossuficiência não é um atestado de que o jurisdicionado pertence a classe social menos favorecida, mas, sim, o instrumento por meio do qual a parte informa ao juízo a sua incapacidade econômica para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais ante a indisponibilidade financeira no momento do ajuizamento da ação ou no curso da ação (E-RR- 292600-84.2001.5.02.0052). 5 - Nesse contexto, se a parte reclamante apresenta a declaração de hipossuficiência, a presunção favorável é de que eventual remuneração recebida, ainda que superior a dois salários-mínimos, por si mesma não justifica a condenação ao pagamento das custas e das demais despesas processuais, pois já está comprometida pelas despesas pessoais do jurisdicionado ou de sua família. 6 - Não há como se rejeitar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita com base na presunção desfavorável ao jurisdicionado, porquanto o magistrado não conhece a sua vida pessoal e familiar. 7 - Conforme o art. 99, «caput e §§ 2º e 3º, do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência goza da presunção relativa de veracidade, a qual somente pode desconstituída quando a parte contrária, impugnando-a, apresente prova que a infirme, ou, ainda, quando o julgador, de ofício, em atenção aos princípios da verdade real e da primazia da realidade, identifique no conjunto probatório produzido (e não apenas com base em presunção desfavorável aos jurisdicionados) elementos contemporâneos ou posteriores à afirmação do jurisdicionado que autorizem a fundada rejeição do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 8 - No caso concreto, o TRT concluiu que o reclamante (pessoa natural) não seria beneficiário da justiça gratuita, pois « Quanto à insuficiência de recursos para pagar as custas do processo (§ 4o do CLT, art. 790), caberia ao autor o ônus de demonstrar que, mesmo recebendo salários superiores ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, não teria condições de arcar com os custos da demanda «, não tendo se desvencilhado do seu ônus de prova. Consignou, ainda, que a declaração de hipossuficiência é inservível para tal fim. 9 - Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, para concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. 10 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

36 - STJ Administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado em cálculo apresentado pelo depre. Possibilidade. Juros moratórios. Atraso no pagamento da segunda parcela. Incidência.

1 - O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Eventual violação à coisa julgada. Supressão de instância. Inovação recursal. Inexistência de anterior discussão a respeito dos cálculos homologados. Razões recursais inaptas a ensejar a modificação do julgado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O Acordão a quo entendeu que o pedido de expedição de precatório complementar não poderia ser deferido porque os cálculos homologados em 2011 transitaram em julgado, não mais podendo ser discutidos em pedido posterior. Configurando inovação recursal somente instalada com o pedido de complementação do precatório. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Modificação do índice de correção monetária previsto no cálculo homologado em juízo. Impossibilidade.

1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-E, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, respeitada a coisa julgada.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Precatório parcelado nos moldes do art. 78 da ADCT. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado. Possibilidade.

1 - O Lei 9.494/1997, art. 1º-E, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Índice de correção monetária na conta de liquidação. Re 870.947. Incidência de juros moratórios no pagamento administrativo. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente ao índice de correção monetária nas contas de liquidação contra a Fazenda Pública está em discussão no Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, com julgamento pautado para o dia 3 de outubro próximo, pendente apenas de modulação dos efeitos da decisão. Assim, por cautela, devem ser feitos dois cálculos: um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo. Ademais, um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o Recurso Extraordinário 870.947, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabelecido, de tudo isso descontando o precatório incontroverso já pago. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado em cálculo apresentado pelo depre. Possibilidade. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória.

«1. Na hipótese dos autos, discute-se a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação relativos a precatório sujeito à moratória do art. 78 do ADCT. É cediço que os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Essa é a jurisprudência do egrégio STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma.

«1 - O STF, no julgamento do RE 579.431, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF). ... (Continua)