circunstancias atenuantes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Dosimetria. Reprimenda-base no mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Confissão. Redução. Descabimento. Não é cabível a redução da pena por circunstâncias atenuantes, quando a pena já se encontra no patamar mínimo legal. Recurso improvido.

2 - STJ Pena. Dosimetria. Individualização. Mínimo legal. Atenuantes.

«O reconhecimento da existência de circunstâncias atenuantes não enseja a redução da pena fixada no mínimo legal. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.

«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.... (Continua)

4 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Incidência. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a reprimenda aquém do mínimo previsto abstratamente pelo tipo. Precedentes. Recurso improvido.

5 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Incidência. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo previsto abstratamente pelo tipo. Entendimento. Recursos improvidos.

6 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penas, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Recursos improvidos.

7 - STF Pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação. Mínimo legal.

«A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo - precedente: Pleno, Recurso Extraordinário 597.270/RS, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir as penas, na segunda fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Compensação. CP, art. 67.

«Não merece censura, por não violação as normas de direito penal pertinentes, decisão que realiza a compensação entre atenuantes e agravantes, atendidas as prescrições inscritas no CP, art. 67.... (Continua)

10 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Existência de circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelos jurados. Inexistência de confissão plena. Pena-base já fixada no mínimo legal. Recurso improvido nessa parte.

11 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Desconsideração de circunstâncias atenuantes. Inexistência. Violação do princípio da isonomia. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

1 - A mera existência de circunstâncias atenuantes não enseja o afastamento da sanção aplicada, sendo necessário que haja a devida ponderação das referidas circunstância frente aos ilícitos praticados. Circunstâncias atenuantes consideradas, porém reputadas inábeis a afastar a imposição da pena de demissão.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena estabelecida no mínimo legal após análise de preponderância das circunstâncias atenuantes sobre as agravantes. Ausência de interesse recursal. Decisão do tribunal a quo em consonância com entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Ao contrário do alegado pelo agravante, as circunstâncias atenuantes foram sopesadas, de forma que preponderaram sobre as agravantes, de tal maneira que sua pena foi estabelecida no mínimo legal. Assim, está caracterizada a falta de interesse recursal do agravante nesse ponto. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Supressão de instância. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - A pretensão de reconhecimento de circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, III, letras «c e «d, do CP - CP, perpassa, inevitavelmente pelo exame fático e processual da ação penal originária, daí a necessidade imperiosa de que a matéria tenha sido submetida ao crivo das instâncias ordinárias previamente, já que a missão constitucional desta Corte Superior de Justiça cinge-se ao exame de ilegalidade do ato judicial praticado e a uniformização jurisprudencial, não havendo que se falar em ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

14 - TJSP Júri. Quesitos. Indagação aos jurados sobre a existência de circunstâncias atenuantes. Desnecessidade. Circunstâncias que podem ser reconhecidas pelo juiz presidente. Preliminar afastada.

15 - STJ Pena. Fixação. Individualização da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. CP, arts. 65, III, «d e CP, art. 67.

«A confissão espontânea integra o elenco das atenuantes legais (CP, art. 65, III, «d). «É no motivo e, não, na sua voluntariedade que se afere a espontaneidade que faz da confissão circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d). (HC 13.286/MS, da minha Relatoria, «in DJ 19/2/2001). Trata-se a confissão espontânea de circunstância atenuante que diz com a personalidade do agente, tanto quanto a reincidência, não havendo ilegalidade qualquer em sua compensação em sede de individualização da pena, na exata razão de que, pelas suas naturezas, são causas preponderantes, à luz do CP, art. 67.... (Continua)

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Pena de 2 anos de reclusão. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstâncias atenuantes. Súmula 231/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Esta Corte já consolidou o entendimento de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).... (Continua)

18 - TJRS Registro da votação. 1) 1º quesito. Materialidade. 07 votos afirmativos abertos pela juíza presidente. Quesito atinente a circunstâncias atenuantes formulado aos jurados. Equívocos que não são causa à nulidade do julgamento.

«Após a vigência da Lei que reformou o procedimento do Tribunal do Júri, passou a ser permitido a abertura das cédulas contendo os votos dos jurados somente até o quarto (4º) voto "sim" ou "não". Outrossim, a nova legislação determina que as circunstâncias atenuantes e agravantes, embora muitas delas se relacionem a circunstâncias de fato, não mais sejam quesitadas aos juízes leigos. Entretanto, no caso concreto, embora inobservadas tais regras, não vislumbro em tais equívocos qualquer prejuízo ao réu ou ao Ministério Público, razão pela qual cogitar a nulidade do julgamento baseada nestes seria totalmente despropositado.... (Continua)

19 - STF Habeas corpus. Penal. Pena abaixo do mínimo legal. Atenuantes. Impossibilidade. CP, art. 65, III. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que a pena cominada para o tipo penal não pode ficar aquém do mínimo legal em virtude do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Ordem denegada.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Circunstâncias atenuantes não reconhecidas pelo conselho de sentença. Julgamento realizado anteriormente ao advento da Lei 11.689/2008. Aplicação posterior da confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de contrariedade a prova dos autos. Impossibilidade de nova sessão do Júri. Habeas corpus denegado.

«1. Conforme a anterior sistemática do julgamento pelo Tribunal do Júri, aplicável à hipótese dos autos, deve o Presidente formular quesito genérico acerca da existência de circunstâncias atenuantes. Sendo negativa a resposta do Conselho de Sentença, não se afigura possível suplantar a soberania dos veredictos para o fim de aplicar a confissão espontânea. ... (Continua)

21 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Subtração de energia equiparada a coisa móvel. Uso clandestino de impulsos telefônicos. Exacerbação da reprimenda. Ocorrência. Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal. Reconhecimento. Reajuste da pena-base pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«I - Demonstra-se exacerbada a pena base fixada no máximo legalmente cominado ao delito insculpido no CP, art. 155, §3º, em razão das circunstâncias judiciais terem sido, em sua maioria, favoráveis ao apelante, devendo o Tribunal fazer a necessária retificação do quantum da pena. ... (Continua)

22 - STF Arma de fogo. Crime de porte ilegal de munição de uso permitido. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes. Alegação de que a confissão espontânea deve preponderar sobre a agravante da reincidência. Improcedência. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 67. CP, art. 65, III, «d.

«1. A reincidência é uma circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente (CP, art. 67), hipóteses em que não se enquadra a atenuante da confissão espontânea. Precedentes. 2. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Crime praticado por gerentes da cef. Pleito de aplicação das atenuantes do CP, art. 65, III, «b e «d. Circunstâncias atenuantes observadas por ambas as instâncias. Ausência do interesse de agir. Dosimetria devidamente fundamentada. Pedido de alteração do regime de cumprimento da pena. Reprimenda totalizada em quase 6 anos. Regime semiaberto fixado na sentença e mantido pelo Tribunal de Justiça. Ausência de interesse-utilidade no pleito. Agravo não provido.

«1 - Pleito de aplicação, à ré, das circunstâncias atenuantes do CP, art. 65, III, «b e «d,. Redução de pena observada pelas instâncias de origem, pelo que não se há de falar em violação dos artigos da Lei, pois ausente o interesse de agir. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Pena-base no mínimo legal. Presença de circunstâncias atenuantes. CP, art. 65. Redução da pena-base. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Decisão mantida.

1 - «A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Súmula 231/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Dosimetria. Segunda fase. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade aquém do mínimo legal. Descabimento. Óbice da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Circunstâncias atenuantes genéricas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 158/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF consolidou o entendimento segundo o qual «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Tema 158/STF). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Concurso de pessoas. Reconhecimento de participação de menor importância. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Óbice da Súmula 231/STJ. Regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - O reconhecimento da participação de menor importância, no presente caso, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com o recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Supressão de instância. Dosimetria. Incidência de atenuantes. Inviabilidade. Penas-base fixadas no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A tese defensiva de aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o enfrentamento do tema exigiria aprofundado exame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Critério trifásico. Violação aos CP, art. 59, II, c/c CP, art. 65 e CP, art. 68, «caput». Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.

« ... (Continua)

33 - TJSP Roubo majorado - Recurso ministerial disputando o recrudescimento do regime fixado - Recurso defensivo postulando a mitigação das penas - Penas fixadas com critério - Impossibilidade de aplicação de circunstâncias atenuantes e causas de aumento na primeira fase da dosimetria - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Réus primários - Recursos desprovidos.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Jurisprudência recentemente reafirmada pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, de minha relatoria, sob o rito dos recursos repetiti vos, em sessão realizada no dia 14/8/2024, decidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula 231/STJ.... (Continua)

35 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Acusado que, na fase do inquérito negou a autoria. Confissão oferecida quando interrogado pela Juíza que presidia o julgamento, perante o Tribunal Popular. Alegação de que os jurados ignoraram tal fato. Descabimento. Último quesito que propunha aos jurados o reconhecimento ou não de circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea, ademais, não caracterizada. Manutenção da dosimetria da pena aplicada em razão do reconhecimento, pelos jurados, de duas qualificadoras, redundando a reprimenda em quatorze anos de reclusão. Recurso desprovido.

36 - TJSP Pena. Fixação. Peculato. Caracterização. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias atenuantes, agravantes ou demais causas modificadoras da pena. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços e prestação pecuniária. Manutenção do regime inicial semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes em favor do réu, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF - Recurso parcialmente provido, somente para alterar a condição do sursis para limitação de finais de semana, afastando as demais condições estabelecidas com fulcro no CP, art. 78, § 2º.

38 - STF Pena. Dosimetria. Cumpre observar a organicidade prevista no CP, art. 68. CP, fixando-se a pena-base para, a seguir, considerar circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento da pena, chegando-se à pena final para, somente então, acionar-se o instituto da continuidade delitiva. Art. 71 do mesmo código.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -  IMPOSSIBILIDADE - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente os réus. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido a pena-base fixada em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF. Recursos parcialmente providos, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada.

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42. Improcedência. Dispositivo legal que autoriza o aumento da pena-base fundado na natureza da droga. Incidência de circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal e do STF. Agravo regimental improvido.

41 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito penal. Circunstâncias atenuantes genéricas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendiment o da suprema corte. Tema 158/STF. Alega da violação d o CF/88, art. 5º, II inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RS, pacificou o entendimento de que «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Tema 158 do STF). ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias atenuantes capituladas no art. 65, I e III, «d, do CP. CP. Menoridade penal relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal «. 1.1. « A incid ência do verbete 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Testemunha. Policial. Validade. Depoimentos seguros e coerentes com as demais provas que preponderam sobre as palavras isoladas do agente. Eficácia probatória acerca do crime de tráfico ilícito de drogas. Equiparação a crime hediondo. Circunstâncias atenuantes que não podem reduzir as penas, na 2ª fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas. Recurso improvido.

44 - TJSP apelação criminal. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. A autoria, igualmente, pode ser imputada ao apelante, pelo conjunto probatório. Pena bem fixada (pena-base no mínimo, inexistem circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento). Regime que não se modifica, inicial fechado. O apelo deveria ser interposto com a prisão provisória do apelante

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Julgamento ocorrido após a edição da Lei 11.689/2008. Atenuante da confissão espontânea. Necessário debate em plenário. Não comprovação. Correta instrução do remédio constitucional do habeas corpus. Ônus da defesa, a quem compete acostar aos autos documentação apta a comprovar o constrangimento ilegal aduzido. Ordem de habeas corpus não conhecida.

1 - A partir do advento da Lei 11.689/2008, não há mais a exigência de submeter ao Conselho de Sentença quesitos sobre a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao magistrado togado, no momento de proferir a sentença, decidir pela aplicação, ou não, das circunstâncias atenuantes e agravantes, desde que alegadas pelas partes e debatidas em Plenário.... (Continua)

46 - STJ Roubo. Estupro qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão.

«1 - No caso em apreço, a pena-base dos dois delitos foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do agente, justificada pelo fato de ele responder a processos criminais ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Dosimetria. Pretendida aplicação da atenuante da menor idade (CP, art. 65, I) após o término da terceira fase. Impossibilidade. Literalidade do CP, art. 68 - Código Penal. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo entendimento da Corte, as circunstâncias atenuantes devem ser analisadas na segunda fase da fixação da pena, sendo descabido «introduzir no CP, artigo 68 - Código Penal mais uma fase. O critério trifásico é revelado pela fixação da pena-base, em seguida a consideração das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, a encerrar a terceira fase, o cômputo das causas de diminuição e de aumento (HC 74.741/GO, Segunda Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 25/4/97 - grifos nossos). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Furto. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Circunstâncias atenuantes e agravantes. Reincidência. Maus antecedentes. Ne bis in idem. Segundo entendimento amplamente consolidado nas duas turmas de competência criminal do STJ, não há qualquer ofensa à regra do ne bis in idem na classificação, desde que múltiplas e diversas as condenações criminais transitadas em julgado, em categorias distintas de maus antecedentes e reincidência técnica, implicando, por consequência, acréscimos diferenciados na primeira e na segunda etapa do cômputo trifásico

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Idoneidade dos fundamentos quanto às circunstâncias do crime. Violação do CP, art. 65. Pena intermediária, de antemão, reduzida ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Circunstâncias atenuantes. Confissão espontânea e menoridade relativa. Ampliação do grau de redução. Impossibilidade. Óbice da Súmula 231/STJ.

«1. O elemento apresentado para a negativação das circunstâncias do crime - juntamente com outros indivíduos aproveitaram-se de uma forte chuva na cidade para assaltar um estabelecimento comercial no qual transitavam várias pessoas, entre clientes e funcionários, causando pânico no local - , revela-se apto a lastrear a negativação perpetrada pelas instâncias ordinárias, haja vista configurar um elemento robusto, específico ao caso em concreto. ... (Continua)