clt 896a recurso de revista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista no CLT, art. 477. Comissões.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. 1. Adicional de insalubridade. CLT, art. 896, § 6º. 2. Participação nos lucros e resultados. CLT, art. 896, § 6º.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Limite da condenação. Compensação

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Redução do intervalo intrajornada. Autorização prevista no CLT, art. 71, § 3.º.

«O Regional consignou em sua decisão a existência de autorização legal para a redução do intervalo intrajornada. Dessa forma, prevalente tal entendimento, em razão da aplicação da Súmula 126/TST, não há de se falar na aplicação da Súmula 437. Os artigos constitucionais invocados pela Recorrente nada dispõem sobre a possibilidade de redução do intervalo intrajornada por meio de autorização, visto que a matéria encontra-se regulada por norma de natureza infraconstitucional (CLT, art. 71, § 3.º). Pelo exposto, as razões recursais não evidenciam a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896,§ 6.º, da CLT. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Multa prevista no CLT, art. 467.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Descontos fiscais. Critério de cálculo.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 § 6º da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Satisfação dos requisitos do CLT, art. 896.

«Não há ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista se não satisfeitos os pressupostos estabelecidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Divisor. Negociação coletiva (alegação de violação aos CLT, art. 58 e CLT, art. 64, contrariedade à Súmula/TST 431 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST Adicionais de insalubridade e periculosidade. Recurso de revista do reclamante não conhecido. Violação ao CLT, art. 896.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST 126, entendeu indevido o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com fundamento no laudo pericial, constatando que não foi produzida prova em sentido contrário. Diante desse contexto, entendo corretamente aplicada a Súmula/TST 126 ao caso dos autos, restando mesmo inviabilizado o conhecimento do recurso de revista pelo prisma da aventada violação aos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e 436 do Código de Processo Civil. Incólume o artigo 896 consolidado sob tais aspectos. 2 - A indicação de ofensa ao CLT, art. 189 é inovatória nestes embargos, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, pela primeira vez, nos embargos. Consequentemente, intacto o CLT, art. 896. 3 - A discussão em sede de recurso de embargos sobre a especificidade dos arestos trazidos no recurso de revista é totalmente inoportuna, eis que esta Corte, por meio da Súmula 296, item II, já sedimentou o seguinte entendimento, verbis: -Não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Assim, sob essa ótica, também não se cogita de ofensa ao CLT, art. 896. 4 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com os arestos trazidos neste recurso nem tampouco contrariedade à Súmula/TST 47, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI1/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Acordo homologado na fase de execução. Recurso cabível. CLT, art. 896, § 2º

«Tratando-se de acordo homologado na fase de execução, o recurso de revista interposto à decisão regional está sujeito ao CLT, art. 896, § 2º, e à jurisprudência consolidada na Súmula 266/TST. ... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Regime de sobreaviso. Horas extras. Labor excedente ao limite legal previsto no CLT, art. 244, § 2º.

«As violações indicadas e os arestos transcritos não atendem ao disposto no CLT, art. 896, «a e «c e na Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista do reclamante. Horas extras. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«1. À luz da jurisprudência desta Casa, para o enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224 não são suficientes o simples pagamento de gratificação de função não inferior a um terço do salário do cargo efetivo e a denominação do cargo. Para tanto, é necessário que o empregado bancário realmente exerça «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou atue em outros cargos de confiança, conforme a dicção legal. 2. No caso, o Tribunal de origem registra que o reclamante, no exercício da função de gerente comercial, estava «no nível hierárquico máximo no âmbito da agência e «recebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. 3. Assim, a teor do acórdão regional, restaram preenchidos os requisitos previstos no § 2º do CLT, art. 224, razão pela qual não há falar, face à conclusão no sentido de que não é devido o pagamento como extras das 7ª e 8ª horas laboradas, em violação do mencionado dispositivo consolidado. 4. Divergência jurisprudencial hábil e específica não demonstrada (CLT, art. 896, «a e Súmula 296/TST).... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Dano moral. Configuração (alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do processo. Multa do CLT, art. 467. Pedido inespecífico.

«A reclamada não indicou, em seu recurso de revista, ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nem contrariedade a súmula desta Corte, razão pela qual é inadmissível o presente apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... (Continua)

17 - TST Transporte de valores. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«No que concerne ao CF/88, art. 5º, inciso II, tem-se que não se verifica a alegação de violação literal e direta do referido dispositivo da Carta Magna, pois, para a análise da pretensão do reclamado, far-se-ia necessário o exame da norma infraconstitucional, hipótese vedada pelo artigo 896, alínea -c-, da CLT, sendo irrepreensível a decisão ora embargada. Intacto, portanto, o CLT, art. 896. ... (Continua)

18 - TST Horas extraordinárias. Hora noturna reduzida. Recurso de revista desfundamentado. CLT, art. 896, § 6º.

«1. O Tribunal regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de horas extraordinárias, ao fundamento de que «não tendo o reclamante demonstrado, sequer por amostragem, as diferenças a seu benefício, não há como lhe ser deferido o correlato pleito, devendo suportar os malefícios da sua própria incúria. 2. Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa a dispositivo da Constituição Federal e de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. 3. No caso dos autos, entretanto, o reclamante não observou essa disposição legal, uma vez que aponta tão somente violação ao CLT, art. 73, § 1º, restando mal aparelhado o recurso interposto. ... (Continua)

19 - TST Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Multa prevista no CLT, art. 477. Julgamento fora dos limites da lide. Recurso de revista. Fundamentação insuficiente.

«1. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. 2. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, LIV e LV, da Lei Magna. Tais preceitos não estabelecem disciplina acerca da questão alusiva a nulidade decorrente de suposto julgamento fora dos limites da lide, de maneira que não resultam malferidos em sua literalidade, não viabilizando o enquadramento do recurso de revista no permissivo do CLT, art. 896, § 6º. 3. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. 1. Férias remuneradas fora do prazo previsto no CLT, art. 145. Pagamento em dobro.

«A gênese do instituto das férias está vinculada à necessidade de eliminar a fadiga ocasionada pelo trabalho, possibilitando a recuperação da integridade física, mental e emocional do trabalhador e à sua inserção nos ambientes familiar e social. Para tanto, o CLT, art. 145 determina o pagamento da remuneração das férias com antecedência mínima de dois dias de seu início. A quitação antecipada das férias, em verdade, propicia condições para a prática de atividades (culturais, recreativas, religiosas etc.) que restabeleçam tal equilíbrio e possibilitem um maior convívio familiar e comunitário. O pagamento a destempo desvirtua o objetivo do instituto. Assim, a inobservância do prazo a que alude o CLT, art. 145 enseja a dobra das férias, na forma do art. 137 daquele Texto, aplicado analogicamente. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

21 - TST Horas «in itinere. Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

22 - TST Horas «in itinere. Interposto à deriva dos requisitos traçados no CLT, art. 896, não merece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.

23 - TST Recurso de revista. Execução. Óbice do CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST.

«Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do CLT, art. 896, «a, «b e «c (conhecimento, observado o seu § 6º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como conhecê-lo se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista (alegação de violação ao CLT, art. 62, I e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. ... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.

«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação dos CTN, art. 173 e CTN, art. 174. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«A apresentação de divergência jurisprudencial inválida (CLT, art. 896, «a e Súmula 337/TST, IV) inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Aplicação de penalidades em caso de oposição de embargos de declaração (violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 458, do CPC/1973, e 832, da CLT).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «c, quando constatado que o Tribunal Regional apenas esclareceu à parte que a oposição de embargos de declaração com intuito protelatório ocasionaria a aplicação de multa prevista no ordenamento jurídico. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Intacto o CLT, art. 896. Recurso de embargos não conhecido. Ilegitimidade de parte. Responsabilidade pelo pagamento. Fgts. Multa de 40%. Expurgos inflacionários. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A alegação de violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI constitui inovação recursal, já que essa norma constitucional sequer foi aventada no recurso de revista, sendo invocada pela reclamada, pela primeira vez, nestes embargos. Intacto o artigo 896 consolidado. 2 - O princípio da legalidade insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea "c" do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Assim, o recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao referido dispositivo constitucional, pelo que, igualmente, intacto o artigo 896 consolidado. 3 - A Turma, ao não conhecer do recurso de revista da reclamada, decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341, a saber: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.-. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de gestão. (alegação de violação ao CLT, art. 62, II).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219, item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do CLT, art. 477, § 8º, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. Aparente violação do CLT, CLT, art. 477, § 8º, nos moldes, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva do empregador (arestos provenientes de órgãos não elencados no CLT, art. 896, «a).

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial, cujos arestos colacionados para o confronto de teses são oriundos de órgãos não elencados no CLT, art. 896, «a. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (orientação jurisprudencial 386/TST-sdi-I do TST).

«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

34 - TST Horas extras. Pagamento apenas do adicional (violação aos arts. 66 e 71, da CLT). Constata-se a inadmissibilidade do apelo quando verificado que o recorrente não fundamentou o recurso de revista em uma das hipóteses do CLT, art. 896.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Descontos. Quebra de caixa. Recurso de revista do reclamado não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula 296/TST, «não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Intacto, assim, no aspecto, o artigo 896 consolidado. 2 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o aresto trazido neste recurso, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI1/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

36 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Indenização. Norma coletiva. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. A matéria dos autos se refere à indenização prevista na norma coletiva e pretende a reclamada ver tal questão discutida à luz dos efeitos da aposentadoria espontânea. 2. Não sendo a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho, conforme jurisprudência atual deste Tribunal (Súmula/TST 361) e da Suprema Corte, permanece em vigor a relação empregatícia, existindo um único contrato de trabalho, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da parcela por todo o período consignado pelo TRT. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. 1. Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. CLT, art. 137 e CLT, art. 145 (orientação jurisprudencial 386/TST-sdi-I do TST).

«É irrepreensível o acórdão recorrido, tendo em vista que, de seu detido cotejo com as razões de recurso, conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de Lei ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas «a, «b e «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

38 - TST Equiparação salarial. Diferenças salariais. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CLT, art. 461, eis que o Tribunal Regional do Trabalho consignou expressamente que a reclamada não fez prova de suas alegações. Desse modo, correto o entendimento firmado na decisão da Turma, uma vez que para se concluir diversamente do acórdão recorrido, no sentido de serem indevidas as diferenças salariais advindas da equiparação salarial, tal como postula a reclamada, seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado neste Tribunal, a teor da Súmula/TST 126. Assim, nesse ponto, portanto, também o CLT, art. 896 não restou vulnerado. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário (alegação de violação aos arts. 224, § 2º, e 818 da CLT e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

«1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do CLT, art. 477, § 8º, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do CLT, art. 477, § 6º. ... (Continua)

41 - TST Multa de 40% do fgts. Diferenças. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A indicação de violação aos artigos 6º, § 1º, da LICC e 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao CLT, art. 896. De qualquer maneira, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Assim, também sob esse fundamento, não se viabilizaria tais violações legais. 2 - A decisão proferida pela Turma está em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI1, in verbis: -É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Desse modo, à luz da Orientação Jurisprudencial 336 da SBD1/TST, o recurso não prospera pelo prisma da indigitada violação ao CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, eis que a decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341, supratranscrita. Intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Não incidência do CLT, art. 896, § 2º. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896. No tocante à questão de mérito, não se há de falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não serem enfrentado s a alguns argumentos apresentados pela parte em embargos de declaração, porque irrelevantes para o deslinde da controvérsia, em face da tese adotada. ... (Continua)

43 - TST Fgts. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A indicação de violação ao artigo 186 do Código Civil é inovatória, uma vez que não constou das razões do recurso de revista, sendo apresentada, originariamente, nestes embargos. Assim, sob tal prisma, não se cogita de violação ao CLT, art. 896. 2 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o único aresto colacionado pela reclamada, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista interposto pela reclamada, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. De qualquer forma, o aresto trazido ao cotejo é oriundo de TRT, fonte não autorizada, a teor do CLT, art. 894, alínea «b, em sua redação anterior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Plano de cargos comissionados. Horas extras. Bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as funções desenvolvidas pelo autor não se revestiam da fidúcia necessária à caracterização do cargo de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Bancário. Gerente-geral. Enquadramento no CLT, art. 62, II. Súmula 287/TST. Horas extras indevidas. Danos morais. Indenização.

«Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Intervalo para a mulher. Previsão no CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Não conhecimento.

«Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte que, reconhecendo a constitucionalidade do CLT, art. 384, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, considerou que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no CF/88, art. 5º, I. ... (Continua)

47 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Supressão de instância. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1. O Tribunal Regional afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau e passou à análise, desde logo, do mérito da questão, deferindo as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, usando da faculdade prevista no CPC/1973, art. 515, § 3º. Cumpre acrescentar que, no caso, a arguição da prescrição comporta análise do próprio mérito da ação, eis que se refere a direito material, viabilizando o julgamento de outra questão meritória intrínseca ao tema. Os elementos existentes nos autos, aplicados em face da exegese de referido comando e do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 516 possibilitaram de imediato o julgamento do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos trabalhistas. O recurso de revista, portanto, em relação a essa questão, não alcançava conhecimento por afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV. Precedentes desta SBDI1. 2 «O princípio da legalidade insculpido no inciso II do CF/88, art. 5º, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, como exige a alínea «c do CLT, art. 896, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. ... (Continua)

48 - TST Banco de horas. Compensação de horas extras. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Alegação de violação ao CLT, art. 896 não configurada.

«1 - A Turma não conheceu do recurso de revista, afastando a arguição de violação ao artigo 59, § 2º, consolidado e de contrariedade à Súmula/TST 85, em face da impossibilidade de pagamento apenas do adicional de horas extras em razão de, no caso, terem sido declarados imprestáveis os cartões de ponto carreados aos autos, o que impossibilitou a verificação de quantas horas foram extrapoladas da jornada normal e quais dessas horas foram destinadas à compensação e, sequer, se houve a compensação das horas excedentes. Nesse contexto, não se caracteriza ofensa ao CLT, art. 896. 2 - A arguição de afronta ao CF/88, art. 5º, inciso II revela-se inovatória, uma vez que não foi indicada nas razões de recurso de revista. Intacto o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecidos.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Danos morais. Assédio moral. Valor da indenização (R$ 1.200,00). Multa prevista no CLT, art. 477. Pagamento tempestivo das verbas incontroversas da rescisão. Diferenças decorrentes do reconhecimento em juízo de outras parcelas devidas. Honorários advocatícios.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. ... (Continua)

50 - TST Horas extras. Recurso de revista do reclamante provido para excluir seu enquadramento na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, II. Contrariedade à Súmula 126/TST não demonstrada. Violação do CLT, art. 896 não configurada.

«A Turma do TST entendeu que o Tribunal Regional enquadrou o reclamante na exceção do controle de jornada prevista no CLT, art. 62, inciso II com base em elementos probatórios insuficientes para demonstrar as reais atribuições atinentes ao cargo de gestão. Consignou que as provas que firmaram a convicção da Corte regional foram a carteira de trabalho do reclamante, a carta de designação e as afirmações feitas na petição inicial e que essas não traziam dados fáticos que possibilitassem a aplicação do CLT, art. 62, inciso II, pois não havia indicação das reais atribuições do reclamante. Vale salientar que, ao contrário do que alega a reclamada, a Corte regional, ao afirmar que o reclamante geria a -Divisão de Loterias-, utilizou-se daquelas provas acima referidas, não se remetendo à prova testemunhal ou a quaisquer outros meios probatórios. A Turma, na verdade, entendeu que o Tribunal Regional aplicou mal o CLT, art. 62, inciso II, ao fundamento de que as provas nas quais essa Corte afirma ter se pautado - anotações da CTPS, carta de designação para o exercício de função de confiança e afirmações feitas na petição inicial quanto aos cargos exercidos pelo reclamante - eram insuficientes para tanto, sendo essencial a análise das atribuições e dos poderes que o reclamante tinha ao exercer os cargos de confiança enumerados por ele na sua petição inicial. Não foi necessário, portanto, o revolvimento do quadro fático-probatório, pois a Turma, analisando a decisão do tribunal regional e as provas que essa Corte afirmou categoricamente ter utilizado para firmar seu convencimento, chegou à conclusão de que o enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo TRT não foi correto. Intacto, portanto, o CLT, art. 896, ante a inaplicabilidade do óbice da Súmula 126/TST à hipótese. ... (Continua)