conduta tipica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal crime de apropriação indebita. Ausência de dolo. Inexistência de conduta tipica. Absolvição. Mentida. Acerto da sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.

«A conduta imputada ao agente não constituiu crime, devendo prevalecer a sentença que o absolveu com esteio no CPP, art. 386, III. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.... (Continua)

2 - STJ Arma de fogo. Porte ilegal. Perícia. Ausência. Circunstância que não descaracteriza a conduta típica. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º.

«Comprovada a posse de arma de fogo não registrada, que em momento algum teve controvertida ou efetivamente negada sua potencialidade ofensiva, a ausência do exame pericial não descarateriza a conduta típica.... (Continua)

3 - STF 1. Ação penal. Justa causa. Reconhecimento. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. A edição de sentença condenatória, da qual se infere a existência de conduta típica imputável ao réu, prejudica-lhe a arguição de falta de justa causa à ação penal.

4 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Recurso parcialmente provido. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48.

««Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental.... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Constatada a ação por parte de diversos agentes na prática da conduta típica, é irrelevante para o reconhecimento do concurso que todos os agentes tenham sido identificados e reconhecidos, bastando para a prova a menção à existência de pluralidade de pessoas executando a conduta típica. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

6 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a Previdência Social. Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Conduta atípica. Descriminação da conduta. Improcedência. Lei 8.212/1991, art. 95.

«A Lei 8.866/1994, que definiu como depositário infiel quem retém valores pertencentes à Fazenda Pública, não têm repercussão na esfera penal, não tendo descriminado a conduta típica inscrita no Lei 8.212/1991, art. 95.»... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contravenção penal. Porte de arma branca. Conduta típica. Delito de mera conduta. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação mantida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Crime impossível. Alteração grosseira. Conduta típica. Delito praticado contra a fé pública. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Conduta típica. Denúncia escorada em prova idônea. Autoria bem indiciada. Justa causa presente. Constrangimento ilegal incomprovado. Lei 9.605/1998, art. 39.

«Descrevendo a denúncia oferecida contra o paciente conduta típica configuradora do crime ambiental adequada ao Lei 9.605/1998, art. 39, «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, que encontra respaldo no material probatório até agora reunido e que pode ainda mais se robustecer no curso da instrução criminal, descabe falar em ausência de justa causa com objetivo de abortar a persecução penal. Ordem denegada.... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CPP, art. 620. Tribunal de origem. Omissão não-Configurada. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Descrição minuciosa dos fatos. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Presunção. Não-Ocorrência. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Conduta culposa. Animus rem sibi habendi. Art. 1.280 do cc/16. Proprietário. Atipicidade. Infungibilidade. Autonomia das partes. Conduta típica configurada. Recurso não-Provido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, que inexistem quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... (Continua)

12 - TJSP CONTRAVENÇÃO PENAL - Jogo do bicho - Prescrição - Não ocorrência - Materialidade e autoria comprovadas - Procedência - Conduta típica - Recurso improvido.

13 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inserção de drogas no estabelecimento prisional por terceiro. Atipicidade da conduta. Atos preparatórios. Conduta impunível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Uso de documento falso. Conduta típica. Ausência do exercício de autodefesa.

1 - O dissídio jurisprudencial há de ser demonstrado mediante a realização do cotejo analítico entre acórdãos que tratem de situações fáticas idênticas ou semelhantes, não se prestando a esse objetivo a mera transcrição de ementas favoráveis à tese do recorrente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Ofensa à Súmula 07/STJ. Afastada. CP, art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor por meio de fita adesiva. Conduta típica.

«I - Inexiste contrariedade à Súmula 07/STJ, nos casos como o dos autos em que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais. ... (Continua)

16 - TJMG Resistência. Conduta típica. CP, art. 329.

«Havendo, nos autos, provas suficientes de que o agente, imediatamente após tentar cometer delito de roubo, foi abordado por policiais militares, opondo-se de forma violenta à execução de sua custódia, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição, é o quanto basta para a configuração do crime de resistência.... (Continua)

17 - TJSP Falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Conduta faltosa comprovada pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária e pela confissão do sentenciado. Conduta típica que se configura como de natureza grave. Sanção adequadamente imposta. Recurso não provido

19 - TJSP FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVID

20 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. CF/88, art. 109, IV.

«Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fica impedida de se manifestar e conseqüentemente estabelecer uma vegetação nativa típica neste local, mesmo que seja por regeneração espontânea.. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso

22 - TJSP CODIGO PENAL, art. 311 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVA ROBUSTA - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - CONDUTA TÍPICA

23 - TJSP Furto - Apelação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante da concreta ofensa ao bem jurídico tutelado e da reprovabilidade da conduta - Conduta típica e antijurídica - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP Apelação. Uso de documento falso. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

25 - TJSP Denúncia. Rejeição. Recurso Ministerial. Alegação de que deve ser recebida a exordial, por se tratar de fato típico a conduta imputada, não acobertada pela abolitio criminis temporalis. Denúncia estribada nos termos do Lei 10826/2003, art. 12. Caso em que a denúncia imputa a prática de crime supostamente cometido fora do período da vacatio legis, a configurar conduta típica. Reconhecimento. Situação a ensejar o recebimento da peça Ministerial. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Conduta típica. Autoria bem delineada. Manutenção da perda dos dias remidos.

27 - TJPE Apelação criminal. Furto qualificado. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Animus furandi não comprovado. Absolvição imperativa. Recurso improvido.. Para configuração do crime de furto exige-se a comprovação do ânimo fundamental componente da conduta típica, que é assenhorear-se de coisa alheia.

28 - TJSP Agravo em execução. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média. Conduta típica suficientemente comprovada. Agravo improvido

29 - TJSP Agravo em execução. Falta grave - Abandono do regime semiaberto, após gozo de saída temporária. Ausência de justificativa suficiente - Conduta típica - Agravo desprovido.

30 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Pedido de absolvição por atipicidade de conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Existência de amplo conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação. Recurso parcialmente provido para substituir a pena de prestação pecuniária por multa.

31 - STJ Prisão. Flagrante preparado e esperado. Distinção.

«No «flagrante preparado, o agente é o estimulado por terceiro para a prática da conduta típica, cuja finalidade é prendê-lo no momento da execução. No «flagrante esperado, a autoridade fica atenta à conduta de alguém e a prende em flagrante (sem estimulá-la) quando executada conduta típica.... (Continua)

32 - TJSP Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Conduta típica. Autoria e materialidade configuradas. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .

33 - TJSP Ameaça. Crime de menor potencial ofensivo. Conduta típica. Autoria e materialidade configuradas. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática, por seus próprios fundamentos.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 82, § 5º, DA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 32, CAPUT. CONDUTA TÍPICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

36 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Prova suficiente. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso

37 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso

38 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Não cabimento. Desclassificação. Não cabimento. Conduta típica prevista na LEP. Não provimento ao recurso

39 - TJRJ Porte de arma. Natureza jurídica. Mera conduta. Princípio da lesividade. Inaplicabilidade. Infração caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.

«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da arma ter sido disparada ou ter ocasionado qualquer dano.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Autoria e materialidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Inversão do ônus da prova. Conduta típica comprovada. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Eg. Corte Estadual, ao analisar os fatos, entendeu que a autoria e a materialidade do delito restaram demonstradas pelos documentos acostados aos autos e que a versão do agravante de que não sabia da origem ilícita do bem não prospera, pois «dissociada dos demais elementos dos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

41 - TJSP Contravenção de Perturbação do Sossego Alheio. Conduta típica. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Recepção da Lei das Contravenções Penais. Pena pecuniária reduzia. Parcial provimento.

42 - TJSP Falsa identidade - Autoria e materialidade comprovadas - Conduta típica, ainda que em autodefesa - Súmula 522/STJ - Condenação mantida - Pena readequada - Afastada a continuidade delitiva - Apelação parcialmente provida

43 - TJSP Agravo em execução. Falta disciplinar desclassificada para natureza média. Reconhecimento da natureza grave. Necessidade. Conduta típica prevista na LEP. Aplicação dos efeitos legais. Provimento ao recurso

44 - TJSP Agravo em execução. Faltas disciplinares desclassificadas para natureza média. Reconhecimento da natureza grave. Necessidade. Conduta típica prevista na LEP. Aplicação dos efeitos legais. Provimento ao recurso

45 - TJSP Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo comprovado. Conduta típica. Condenação escorreita. Correta fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu. Recurso desprovido.

46 - STF Ação penal. Servidor público. Funcionário público. Defesa preliminar. Ausência. Superveniência de sentença condenatória. Existência de conduta típica. Prejuízo da questão preliminar. Habeas corpus denegado. CPP, art. 514.

«A superveniência de sentença condenatória, que denota a viabilidade da ação penal, prejudica a preliminar de nulidade processual por falta de defesa prévia à denúncia.... (Continua)

47 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

48 - TJSP POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI 11.343/06, art. 28. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovado que o denunciado trazia consigo pequenas porções de droga para seu consumo pessoal, correta a sua condenação pois a pequena quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade da conduta. 2- Validade do depoimento do policial militar Ementa: POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI 11.343/06, art. 28. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1- Comprovado que o denunciado trazia consigo pequenas porções de droga para seu consumo pessoal, correta a sua condenação pois a pequena quantidade de droga apreendida não afasta a tipicidade da conduta. 2- Validade do depoimento do policial militar para embasar a condenação porque, até prova em contrário, trata-se de pessoa idônea e que merece credibilidade, não se verificando, ainda, que tivesse qualquer motivo para realizar uma falsa imputação contra o réu. 3- Pena reduzida para simples advertência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Arma desmuniciada e inapta para realização de disparos. Constatação por perícia. Fato que desfigura a conduta típica do crime. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

50 - TJSP Ação penal. Pública Incondicionada. Trancamento. Inadmissibilidade. Paciente denunciado por crime de roubo. Conduta típica devidamente individualizada. Presença dos requisitos do CPP, art. 41, e de elementos mínimos de convicção. Ordem denegada.