contrato assinatura falsa danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Assinatura no contrato contestada pela ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade dos fatos narrados na inicial. Assinatura que se presume falsa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO DO RÉU. Contrato de arrendamento mercantil não firmado pelo Réu e instrumento negocial com assinatura falsa. Valor da indenização por danos morais. Valor já arbitrado pela r. sentença prolatada considerando os fatos e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Assinatura falsa. Dano moral. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. A interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com de indenização por dano material e moral. cerceamento de defesa. Alegou o réu que nunca assinou o contrato impugnado, sendo falsa a assinatura nele aposta. Sentença de improcedência. A prova pericial é necessária para dirimir a questão controvertida, notadamente a falsidade da assinatura do réu. Sentença anulada.

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Contratos de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada num dos contratos. Outro contrato assinatura verdadeira. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores em dobro. Ausência de insurgência do banco apelado. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

7 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Autorizada compensação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00. Tabela da OAB sem caráter vinculante, mas meramente referencial. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do CPC.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exercendo tabelião atividade pública delegada, em caráter privado, devendo responder por danos causados a terceiros na mesma medida em que qualquer concessionário ou permissionário de serviços, forçosa sua responsabilização por reconhecimento de firma relativa a assinatura falsa lançada em contrato de locação, mesmo sem a existência de cartão de assinaturas no cartório, ato que veio a ensejar posterior inscrição do nome do verdadeiro titular da qualificação nos cadastros de inadimplentes, uma vez que não honrada a avença falsamente estampada no documento. Indenização de rigor. Decisão extintiva do processo reformada. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.

Perícia grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Contratação fraudulenta de empréstimo. PRELIMINAR. Desnecessidade de requerimento ou esgotamento da seara extrajudicial para caracterização do interesse de agir. Rejeição da prefacial. FRAUDE DE TERCEIROS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Súmula 479 do Colendo STJ. Impossibilidade de convalidação do contrato com assinatura falsa. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Ausência de negativação ou maiores consequências. Aplicação da legislação consumerista que não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Especificidades do caso concreto que afastam prejuízo subjetivos. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE para excluir a condenação no tocante aos danos morais.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA VALIDADE DO CONTRATO. VÁLIDA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, confirmando a validade de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira, e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimo consignado. Alegação de falsidade de assinatura. Improcedência. Litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inexistência de negócio jurídico reconhecida. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da prova de que a assinatura do contrato é falsa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição que deve se dar de forma simples, não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc". Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Majoração do valor para R$ 8.000,00, conforme o requerido pelo autor. Termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Percentual da verba honorária mantida tal como fixada na r. sentença. Reforma parcial da sentença. Recursos parcialmente providos.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais proposta por Marli Correia de Souza contra Banco Panamericano S/A. Alega a ter recebido, sem solicitação ou anuência, um cartão de crédito consignado com subsequentes descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade do contrato, a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Instituição financeira. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Cliente falecido. Procuração pública. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria objeto de recurso representativo da controvérsia. Danos morais devidos. Sucumbência. Súmula 326/tj. Recurso desprovido.

«1. No que respeita ao pedido de expedição de ofício ao Cartório onde teria sido lavrada a procuração, a Corte local afirmou que referido documento já consta dos autos, além de ser prova desnecessária para o deslinde da questão. Nesse contexto, acolher a alegação do recorrente no sentido de ser imprescindível a expedição do referido ofício, sob pena de cerceamento de defesa, demandaria revisão de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória relativa a contrato de financiamento bancário. Não sendo conclusiva prova constituída ao arrepio do contraditório e das normas processuais pertinentes, cingida a declaração de perito no sentido de existirem fortes indícios de assinatura falsa aposta no contrato, mas sem chancelar a alegada falsidade, inadmissível se afirme ser indevida negativação do nome de tomador de empréstimo, deferindo-lhe indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ré contratada para intermediação de compra de imóvel. Negócio não concretizado em razão da entrega de documentação falsa do imóvel pelo vendedor. Documentação analisada pelo departamento jurídico da empresa ré. Defeito na prestação de serviços ao permitir a assinatura de tal contrato. Perda do sinal. Responsabilidade da ré verificada. Indenização devida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Apenas para redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Manutenção reconhecimento nulidade do contrato. Recurso parcialmente provido

19 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS ATRIBUÍDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS E DIMENSIONADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, proposta pelo autor. O magistrado de primeiro grau declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de dano advindo de execução fundada em documento contendo assinatura falsa. Hipótese que não enseja automática indenização devendo ser demonstrado dolo ou culpa do exequente. Contrato entregue a familiar, constando como coobrigados marido e filho. Ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, carreado à autora. CPC, art. 373, Ide 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. O recurso cinge-se à existência de dano moral indenizável. A inexigibilidade do débito resultou como ponto abrangido pela coisa julgada material. Danos morais configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Hipótese em que o fornecedor deveria ter, desde logo e até no âmbito extrajudicial ter resolvido a questão. Ao impor à consumidora uma verdadeira via crucis para ver solucionado um problema que envolvia transações fraudulentas, o fornecedor não só descumpriu a lei e o contrato, mas também causou prolongamento e angústia, que contribuíram para afetar negativamente a paz de espírito da primeira. Apesar das regulares contratações dos cartões, a prova pericial grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes nos termos de entrega não eram da autora. E ainda, a autora recebeu diversas ligações e mensagens de texto da ré de cobrança. Aquela quantidade de ligações e mensagens, extrapolou o limite do razoável Demonstrou-se transtorno e aborrecimento da consumidora idosa, independente da inclusão em banco de dados. A autora recebeu diversas ligações e mensagens do réu e teve sua assinatura falsificada, além de ter que se deslocar, sendo idosa com 76 anos, ao estabelecimento da ré, caracterizando então o dano moral. Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes. Contrato de abertura de crédito aberto mediante assinatura falsa do autor. Circunstância devidamente comprovada por prova pericial grafotécnica. Relação contratual entre as partes inexistente. Culpa do Banco apelante caracterizada. Evidente repercussão na personalidade do ofendido. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (P-FIES). CONTRATO NÃO FORMALIZADO PELA ESTUDANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social c/c indenização pro dano moral. Tribunal a quo que reputou nula a alteração contratual em razão da falsa assinatura do autor, com o cancelamento de sua averbação junto à junta comercial, porém declarou ausente dano moral indenizável em face da inexistência de prejuízo ou abalo moral. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso.

«1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes 2. A discussão acerca da existência de dano moral indenizável demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado, com condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recorrente, o banco sustenta a validade da contratação e a ausência de ilicitude que justifique a condenação em danos morais. O autor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se insurge contra descontos diversos em seu benefício previdenciário alusivos a contratos de empréstimos realizados com os bancos requeridos, os quais alega desconhecer. Realização de prova pericial. Inexigibilidade do débito alusivo ao contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que se insurge contra descontos diversos em seu benefício previdenciário alusivos a contratos de empréstimos realizados com os bancos requeridos, os quais alega desconhecer. Realização de prova pericial. Inexigibilidade do débito alusivo ao contrato celebrado entre as partes, sobre o qual houve por parte da autora depósito judicial da importância. Inexigibilidade também do débito referente ao contrato específico no qual se constatou assinatura falsa. Dano moral configurado, com arbitramento de valor justo, equânime e suficiente à indenização. Inconformismo dos bancos recorrentes que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

28 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização por Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia não realizada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor indenizatório R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Devolução simples. Ausência de prova da má-fé do apelante. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - AVAL - FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O conjunto probatório produzido nos autos, notadamente a perícia grafotécnica, revelou que a assinatura de avalista lançada em contrato de abertura de conta corrente não partiu do punho da autora, sendo falsificada. Falha na prestação de serviços bancários caracterizada - Dano moral «in re ipsa, decorrente da anotação do nome da vítima em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que guarda correlação com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

30 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO VÁLIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais, onde a autora alega não ter contratado empréstimo consignado, apontando possível fraude e pleiteando a nulidade do contrato e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, o banco réu insistiu na cobrança e na alegação de ausência de responsabilidade. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e aquém do admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Caso singular em que a falta de atenção do banco réu mostrou-se elevada, inclusive com oferta de recurso, apesar da prova pericial produzida. E quarto, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abertura de conta-corrente de forma fraudulenta, mediante assinatura falsa aposta no contrato por pessoa diversa do autor. Responsabilidade objetiva do banco réu que decorre de sua própria atividade, advindo do risco de seu negócio. Inexistência de caso fortuito ou força maior, não se podendo cogitar ainda de fato exclusivo de terceiro, dada a imperícia e negligência da instituição financeira. Indenização bem fixada, em valor razoável e compatível com a extensão do dano. Recursos improvidos.

33 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de comprovação de má-fé. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de má-fé. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por ELEANI MATEUS MENDES DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, condenando o BANCO PAN S/A à restituição de valores descontados indevidamente, mas sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do contrato e da inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do CDC, art. 46. Além disso, verificou conjunto probatório indicativo de fraude: (a) o valor não foi creditado na conta corrente da autora e (b) o correspondente bancário estava localizado no Ceará, enquanto o empréstimo se deu no Maranhão. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta) com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

37 - TJPE Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação jurídica contratual. Defeito do serviço advindo da fraude na contratação. Laudo pericial que demonstrou a falsidade das assinaturas. Prova da falha na prestação dos serviços bancários. Ausência de contratação pelo autor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Declaração da nulidade do contrato e da inexigibilidade do débito. Segundo, mantém-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé da ré. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. A ré sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, mantém-se a reparação dos danos morais. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Ademais, mesmo após a constatação de falsidade nas assinaturas, a instituição financeira ré insistiu na cobrança e na alegação de ausência de responsabilidade. Numa sociedade de massa, a indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Indenização mantida em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária corretamente fixados. Caso singular em que a falta de atenção da ré mostrou-se elevada, inclusive com oferta de recurso, apesar da prova pericial produzida. E quarto, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação da ré ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso do autor improvido

40 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. repetição de indébito e indenização de Danos Morais. Contrato de empréstimo consignado. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Descontos realizados pelo banco que decorreram de exercício regular de direito. Boa-fé não afastada. Dano moral não configurado. Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora improvido

41 - TJSP Direito bancário - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos materiais e morais - Empréstimo consignado modalidade cartão (RMC) - Questionamentos acerca da assinatura em contrato - Sentença de procedência e condenação ao banco ao pagamento de indenização a parte autora de R$ 10.000,00 - Inconformismo das partes - Acolhimento em parte do recurso da parte ré - Banco não se desincumbiu do ônus de provar regularidade da assinatura - Contratação não comprovada - Restituição devida - Devolução de forma simples e não dobrada - Falta de Boa-fé não demonstrada - Danos morais não configurados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais - Majoração indevida por consequência - Compensação dos créditos reconhecidos ao autor com os valores que recebeu em conta - Recurso da parte ré provido em parte e recurso da parte autora desprovido.

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantêm-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e o reconhecimento dos danos morais. Contratação não demonstrada pelo banco réu. Inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. O documento juntado pelo banco réu («Proposta de Emissão de Cartão - fl. 92) foi objeto de perícia grafotécnica (fls. 213/246) que concluiu que a assinatura aposta não partiu do punho do autor (fl. 233). A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Segundo, mantém-se a condenação por danos morais do réu. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 9% do valor atualizado da causa. Ação julgada procedente. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou o réu a restituir os valores descontados de forma dobrada e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 7.000,00. Recurso do banco réu. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de seguro residencial, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Autor afirma que contratou um empréstimo consignado e constatou, após, que um seguro residencial foi incluído no empréstimo sem sua solicitação. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Contrato sem assinatura. Ausência de prova do posterior cancelamento do contrato e estorno integral dos valores. Parte autora que buscou a solução da questão na via administrativa, sem êxito. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação, o cancelamento do contrato e o estorno integral dos valores. Inexigibilidade do contrato. Restituição das parcelas cobradas de forma dobrada. Ofensa à boa-fé objetiva. Alteração do termo inicial dos juros de mora para o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Danos morais não configurados. Ausência de prova de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora para o evento danoso e afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência. Autora cobrada por dívidas oriundas de contratações fraudulentas e indenizada pelos danos materiais e morais experimentados. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$10.000,00 - Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Laudo pericial atestando que a assinatura aposta no contrato bancário não partiu do punho da autora. Fraude na contratação. Falha na prestação do serviço. Entretanto, o dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição no cadastro de devedores ou de comprovação de aborrecimento excedente ao enfrentado no dia a dia. Sentença parcialmente reformada.

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE AUTORA -

Sentença de procedência. Restituição em dobro já determinada na sentença. Falta de interesse recursal. Danos morais configurados, mas mantidos no valor arbitrado em primeiro grau, por entender-se montante razoável e proporcional ao evento narrado nos autos. Manutenção da devolução dos valores recebidos pelo autor em sua conta. Retorno ao status quo ante. Nulidade do contrato que se opera «ex tunc". art. 182 do CC. Incidência de correção monetária. Juros de mora devidos apenas em caso de intimado, o consumidor deixe de realizar a devolução tempestiva do valor. Recurso provido para este fim. Honorários mantidos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu sustenta a validade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de prova de dano moral, pleiteando a reforma integral da sentença. ... (Continua)

49 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cobrança e negativação indevidas. Abertura de conta corrente e empréstimos fraudulentos contraídos por suposto homônimo ou estelionatário. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Perícia grafotécnica que comprovou a assinatura falsa nos contratos. Aplicação da teoria do risco profissional. Indenização devida. Majoração. Necessidade. Recurso do autor provido e não provido o do banco réu.

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor - Autor que alega não ter celebrado qualquer contrato com a ré, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento em parte - Comprovação da inscrição da autora à associação ré por meio de fraude, utilizando-se de assinatura falsa - Devolução dos valores que deve ser em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de associação - Dano moral configurado - Autora que ficou privada de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado em R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.