crime conexo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Crime conexo. Submissão. Juiz de direito. Impronúncia. Princípio da consunção. Reconhecimento. Jurados. Apreciação. Descabimento. Apelação crime. Júri. Impronúncia em primeira instância, com relação ao delito conexo de porte ilegal de arma. Inconformismo ministerial. Alegação de que a submissão do delito conexo a julgamento popular é automática, quando admitido o delito doloso contra a vida. Improcedência.

«A conexão faz com que o delito conexo se submeta ao mesmo rito estabelecido para processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida; assim, não há razão para o crime conexo não passar pela admissibilidade do Juiz de Direito, se o delito contra a vida a isso se submete - até porque, se é uma regra processual que atrai a competência do Júri para os crimes conexos, o CPP, art. 413 (que determina a submissão de um fato a Júri somente quando provada a materialidade e suficientes os indícios de autoria) é norma de igual hierarquia. Portanto, ressalvado o entendimento jurisprudencial em contrário, os crimes conexos também devem passar pelo juízo de admissibilidade da acusação, havendo plena possibilidade de ensejarem impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação.... (Continua)

2 - STJ Júri. Absolvição do crime doloso contra a vida. Crime conexo. Competência. Precedentes do STJ. CPP, art. 81.

«Verificada a presença de crimes conexos em relação ao delito doloso contra a vida, o juiz natural da causa - incluindo aí os crimes conexos - será o Tribunal do Júri (Precedentes). A absolvição do paciente pelo crime doloso contra a vida não desloca a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo, no caso, o delito de estupro. O juízo absolutório proferido pelo Conselho de Sentença em relação ao crime de homicídio qualificado nada mais fez do que reafirmar a competência do Júri para o julgamento do crime conexo.... (Continua)

3 - STF Conexão. Nulidade. Crime conexo.

«A nulidade decorrente da falta de observação do disposto no CPP, art. 384, a envolver provimento judicial no sentido da condenação do réu por prática de crimes conexos, alcança o inteiro teor da sentença, não cabendo pinçar o crime que teria motivado o reconhecimento da incidência da «mutatio libelli.... (Continua)

4 - TJRS Crime conexo. Manutenção.

«Os crimes conexos devem ser submetidos à apreciação dos Jurados por expressa disposição legal - CPP, art. 78, I. Tal como ocorre com as qualificadoras, apenas quando manifesta a improcedência da acusação, relativamente aos mesmos, é possível privar os jurados de sua apreciação. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida inclusão de qualificadoras e crime conexo (tráfico de drogas) na pronúncia. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local constatou inexistir suporte probatório mínimo para a incidência das qualificadoras do motivo torpe e do meio que dificultou a defesa da vítima. Na mesma linha, concluiu que não há provas de materialidade suficientes para a pronúncia pela imputação conexa de tráfico de drogas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Crime conexo. Associação criminosa armada. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Manifesta improcedência. Aprofundada análise do contexto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Após percuciente exame do contexto fático probatório, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência nos autos de elementos concludentes e autorizativos à imputação do crime conexo de associação criminosa armada aos réus. ... (Continua)

7 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a apuração de crime de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

8 - STJ Júri. Crime contra a vida conexo com crime comum (denunciação caluniosa). Falecimento do corréu, acusado do crime de tentativa de homicídio, ainda na primeira fa se do procedimento. Remessa do delito comum ao juízo ordinário. Inexistência de ilegalidade. Hipótese que se assemelha àquelas previstas no CPP, art. 81, parágrafo único. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Recurso especial improvido.

Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime contra a vida, ocorrida no juízo de acusação, é devida a remessa dos autos ao Juízo singular para o julgamento do crime conexo, não havendo que se falar prorrogação da competência do Tribunal do Júri para o julgamento desse delito. ... (Continua)

9 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a apuração de crimes da competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Crime conexo. Nova qualificação jurídica dos fatos descritos na denúncia. Possibilidade. CPP, art. 418. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O juiz, na decisão de pronúncia, pode dar aos fatos descritos na denúncia outra qualificação jurídica, ainda que o acusado fique sujeito à pena mais grave, nos termos do CPP, art. 418, sem que isso importe em ofensa ao princípio da congruência ou viole as garantias constitucionais do acusado. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri.

«1. Foram consideradas mais de uma qualificadora e uma delas foi colocada na primeira fase da dosimetria, o que se mostra possível, além de terem os agravantes agido com extrema culpabilidade, ou seja, efetuaram disparos em direção à vítima, cientes de que esta carregava sua filha nos braços. ... (Continua)

12 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

13 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal, atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

14 - STJ Apuração de crime conexo ao averiguado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pela agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crimes de competência da Justiça Federal atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

15 - STJ Apuração de crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. CF/88, art. 109, VI.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que o pleito apresentado pelo agravante já fora decidido por esta Corte Superior no julgamento do HC 143.575/RO, no qual este Sodalício entendeu que a existência de fortes indícios da prática de crime de competência da Justiça Federal, atrai o julgamento dos crimes conexos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual penal. Homicídio. Sentença de pronúncia. Crime conexo. Lesão corporal. Ausência de justa causa. Inexistência de indícios de autoria. Não remessa ao conselho de sentença. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal local, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, excluiu da decisão de pronúncia o delito de lesão corporal (CP, art. 129, caput), tendo em vista a ausência de indícios de autoria em relação ao referido crime. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Tentativa. Crime conexo. Porte de arma de fogo. Crime maior. Absorção. Tribunal do Júri. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, duas vezes, todos; art. 12 e 14, ambos da Lei 10.826/03. Crimes conexos.

«Delitos de porte e posse de arma são subsidiários na relação com a imputação da prática de crimes contra a vida. Conforme a decisão dos Jurados, poderá ser considerado absorvido pelo crime maior. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

18 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Disparo em via pública. Crime conexo à tentativa de homicídio. Sentença proferida antes de transitar em julgado a decisão referente ao crime doloso contra a vida. Vício insanável. Reconhecimento. Sentença anulada, neste aspecto.

19 - STJ Recurso especial. Ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia.

1 - «Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de arma de uso permitido. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Recurso ministerial. Impronúncia pelo crime conexo. Indícios mínimos de autoria. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... (Continua)

21 - TJRS Desclassificação do 2º fato. Crime conexo. Subsistindo um suposto crime doloso contra a vida (1º fato), que será submetido à apreciação do conselho de sentença, a desclassificação do homicídio tentado importa em seu encaminhamento ao crivo dos jurados, tendo em vista a conexão. Lesões corporais comprovadas materialmente, e existentes suficiente indícios de autoria a autorizar a admissibilidade do delito.

22 - TJPE Processo penal. Júri. Homicídio. Pronúncia. Recurso do Ministério Público. Qualificadora. Delito cometido mediante paga. Elementar do tipo. Extensão ao mandante. Possibilidade. Corrupção de menores. Delito formal. Fato descrito na denúncia. Emendatio libelli (art. 418, CPP). Crime conexo. Inclusão. Recurso ministerial provido.

«1. No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e, por esta razão, estende-se ao mandante. Assim, havendo indícios suficientes de que o crime foi encomendado pelo recorrido, mediante paga, a inclusão, na pronúncia, da qualificadora do inciso I, do §2º, do art. 121, CP, é medida de rigor. ... (Continua)

23 - TJSP Júri. Pronúncia. Crimes de homicídio consumado e lesão corporal. Pretendida a impronúncia ou a desclassificação do crime. Inadmissibilidade. Existência de indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, bem como do ânimo homicida. Dúvidas porventura existentes haverão de ser dirimidas pelo Tribunal do Júri. Crime conexo de lesão corporal dolosa que será necessariamente apreciado também pelo Tribunal Popular. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJMG Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fraude no seguro DPVAT. Provas produzidas no Juízo Federal. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu inexistir nulidade na decisão do Juízo Federal que autorizou a interceptação telefônica dos acusados, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Procedimento de competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Fraude para recebimento de valor de seguro. Prescrição. Prazo. Redução. Implemento de 70 anos. Momento posterior à pronúncia. Sentença ainda não proferida. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido.

1 - Nos procedimentos dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a redução da prescrição pela idade do agente ocorre quando ele completa setenta anos antes da sentença proferida em plenário de julgamento, decorrente do veredito emitido pelo Conselho de Sentença, pouco importando a data em que o acusado for pronunciado. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Tribunal do Júri. Crime de roubo conexo. Julgamento pelo Juiz presidente do tribunal do Júri. Incompetência. Nulidade absoluta reconhecida. Competência do conselho de sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares. ... (Continua)

28 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Fraude no seguro DPVAT. Provas produzidas no Juízo Federal. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Crime conexo ao apurado pela Justiça Estadual. Competência. Agravo improvido.

«1. A tese referente à nulidade das provas produzidas pelo Juízo Federal em razão da matéria não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado e roubo. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Materialidade demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 3. Crime conexo. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso desprovido

30 - STJ Recurso especial. Penal. Pronúncia pelo crime de homicídio e impronúncia quanto aos crimes conexos de desobediência e furto simples. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime conexo de desobediência. Reconhecimento, de ofício, ficando prejudicado, nessa parte, o recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 78, I. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido que, de qualquer modo, está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Recurso desprovido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para relaxar a prisão preventiva, por excesso de prazo não atribuível à defesa.

1 - Nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI e 114, II, extingue-se a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do crime de desobediência, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção, e multa (CP, art. 330), após o lapso de 2 (dois) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, ficando prejudicado, no ponto, o recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Pronúncia por homicídio qualificado. Falta de fundamentação. Mácula não evidenciada. Crime conexo. Apreciação pelo tribunal popular.

«I- A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Encerra, portanto, simples juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a certeza da autoria do crime, mas apenas a existência de indícios suficientes e prova da materialidade, imperando, nessa fase final da formação da culpa, o brocardo in dubio pro societate. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Absolvição. Crime conexo. Roubo. Condenação. Prisão. Prejudicado. Regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Iniciada a execução provisória da pena e inaugurada a competência da instância extraordinária, evidencia-se, diante da nova compreensão do Pretório Excelso acerca do princípio da não culpabilidade, a parcial prejudicialidade deste writ, na parte relativa à revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

33 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Afastamento de crime conexo. Medida que somente se justifica quando manifesta sua improcedência, havendo evidente abuso por excesso de acusação diante de prova contundente da inexistência material do fato ou da extinção da punibilidade por qualquer de suas formas, ensejando, inclusive, concessão de «habeas corpus para trancamento da ação penal. Recursos em sentido estrito improvidos.

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIME CONEXO - DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO HOMICÍDIO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -

Havendo provas nos autos da efetiva prática do crime de homicídio pelos réus, bem como do animus necandi, a decisão do Conselho de Sentença que os absolveu da imputação mostra-se manifestamente contrária à prova dos autos. Tese da Defesa de negativa de autoria afastada pelo Corpo de Jurados, não havendo nos autos qualquer motivo para que os acusados fossem absolvidos, ainda que por clemência. Recursos providos para anular o julgamento, devendo os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa.

1 - Os acusados estão sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o homicídio antes praticado com base em tese de legítima defesa. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Estrito cumprimento do dever legal. Iudicium accusationis. Vedação ao exame cognitivo aprofundado. Juiz natural. Tribunal do Júri. Pronúncia. Tortura. Crime conexo. Provimento.

«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a absolvição sumária, na firme compreensão da jurisprudência e doutrina pátrias, quando houver prova unívoca da excludente, o que não é o caso dos autos, em que foi necessário um amplo e minudente estudo das provas constantes dos autos, para certificar-se das controvérsias quanto às circunstâncias do crime e para afastar um possível excesso injustificável na ação dos policiais civis. ... (Continua)

37 - TJSC Recurso em sentido estrito. Recorrente pronunciado pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado por meio cruel (art. 121, § 2º, III, c/c CP, art. 14, II, ambos. CP), estupro (CP, art. 213. CP), corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B), direção de veículo automotor sem carteira de habilitação e embriaguez ao volante (arts. 306, § 1º, I e Lei 9.503/1997, art. 309, ambos). Decisão de pronúncia que absolveu sumariamente o recorrente somente com relação ao crime conexo de furto. Manifestação da procuradoria-geral de justiça pelo reconhecimento da nulidade da decisão. Impossibilidade. Embora a competência para apreciar o crime conexo seja do conselho de sentença, não houve interposição de recurso por parte do órgão ministerial. Não anulação da decisão em respeito ao princípio do non reformatio in pejus. Súmula 160/STF. Recorrente que postula a impronúncia sob a fundamentação de que as acusações realizadas pelo Ministério Público não restaram provadas. Descabimento. Etapa processual em que a existência de indícios de autoria e prova da materialidade são suficientes para submeter o recorrente ao tribunal do Júri. Recorrente que sustenta que não teria agido com animus necandi. Elemento volitivo que deve ser analisado pelos jurados. Delitos conexos que também devem ser submetidos à apreciação soberana do conselho de sentença. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A despeito da competência constitucional do Tribunal do Júri, é vedada a anulação de decisão de pronúncia que absolve sumariamente o réu de delito conexo ao crime doloso contra a vida quando ausente recurso interposto pelo Ministério Público.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Embriaguez. Pronúncia. Dolo eventual. Admissibilidade. Homicídio tentado. Desclassificação. Crime conexo. Tribunal do Júri. Apreciação. CPP, art. 78, I. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados na direção de veículo automotor. Fuga do local do acidente. Pronúncia. Quanto ao homicídio consumado. Manutenção no caso concreto.

«Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia bastante embriagado e invadiu a pista contrária. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime conexo com crime doloso contra a vida. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da consunção. Compete ao conselho de sentença avaliar sua incidência. Inteligência do CPP, art. 78, I. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia pelo delito previsto no estatuto do desarmamento devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - TJSP Júri. Pronúncia. Prova indiscutível da materialidade. Indícios suficientes de autoria, inclusive quanto ao crime conexo. Conjunto probatório que fornece elementos suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri. Descabida nesta fase processual, de simples admissibilidade da imputação e, portanto, de cognição superficial, a análise detida das questões probatórias controversas. Qualificadoras mantidas, porque não afastadas de plano pela prova mas, ao contrário, com ela condizente. Recurso improvido.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples (dolo eventual). Crime conexo com o delito do CTB, art. 306 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). Consunção. Questão a ser dirimida pelo tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 78, I, do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência firmada neste STJ, o julgamento dos delitos conexos aos crimes dolosos contra a vida, assim como a aplicação ou não do princípio da consunção, são de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Posse de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração crítica de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

«1 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático (HC 1178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T, DJe 13/6/2012). ... (Continua)

44 - TJSP Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado como incurso no art. 121, par. 2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, e no art. 147, todos do CP. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. 2. A absolvição sumária, assim como a desclassificação, reclama, ao cabo do juízo da acusação, prova clara da legítima defesa ou da ausência do «animus necandi, sob pena de subtração da competência do Tribunal do Júri, prevista a nível constitucional (art. 5º, XXVIII, «d). Quadro não demonstrado. 3. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese de esta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. 4. Crime conexo. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Crime conexo. Afastamento como crime autônomo. Ausência de prequestionamento. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

«1 - A decisão de pronúncia abordou apenas os necessários requisitos de autoria e materialidade, com base nas provas apresentadas, de modo que não se observa incursão demasiada no exame do conjunto probatório, tampouco manifestação definitiva de culpa do acusado, não havendo falar em excesso de linguagem. ... (Continua)

46 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Inocorrência da prescrição do crime conexo (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), tendo em vista diversos marcos interruptivos. Pena para o homicídio consumado bem dosada e fundamentada, criteriosamente fixada, não havendo erro ou injustiça na aplicação da reprimenda. Concurso formal impróprio configurado, dada a ocorrência de uma só ação, mas com desígnios autônomos, mantidas as penas em razão do cúmulo material. Sentença, no mais, mantida. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) violação a Lei Complementar 80/1994, art. 4º-A, IV, bem como ao CPP, art. 456, § 2º. Prejuízo não demonstrado. 2) violação ao CPP, art. 593, § 3º. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri que não abrangeu crime conexo. Cabimento. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o Tribunal de origem, a nomeação do defensor ad hoc em substituição ao Defensor Público se justificou porque o pedido de adiamento da sessão de julgamento não era plausível. Por seu turno, não se extrai qual o prejuízo sofrido pelo agravante em razão da atuação do defensor ad hoc, de modo que descabido o reconhecimento de eventual nulidade. ... (Continua)

48 - TJRS Aplicação do princípio da consunção ao crime conexo de porte ilegal de arma de fogo. Questão a ser decidida em plenário, caso haja condenação por tal delito e por ao menos um dos crimes dolosos contra a vida. Análise da viabilidade da acusação também em relação aos crimes conexos.

«O juiz não só pode como deve analisar, também em relação aos crimes conexos, se há prova da existência do crime e indícios de autoria. O CPP, art. 409 não exclui os delitos conexos da análise de viabilidade da acusação. Aliás, não há lógica no entendimento diverso. Se o magistrado pode afastar da apreciação do Conselho de Sentença a imputação principal, constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri, caso entenda ser caso de impronúncia ou absolvição sumária, seria incoerente que não pudesse fazer o mesmo em relação a acusação menor. Além disso, não haveria sentido em submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri por um fato do qual não há prova da existência ou indício de autoria, pois uma condenação em tal situação seria ilegítima, já que manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa. Ofensa à dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Pronúncia. Coerência. Autoria e materialidade. Indícios. Legítima defesa. Dúvida. Impronúncia. Descabimento. Qualificadora. Existência. Tribunal do Júri. Crime conexo. Furto. CP. Crimes contra a vida. Art. 121, § 2º, II e III e CP, art. 155, § 4º, IV, todos. Excesso de linguagem.

«Inocorrência. Os fundamentos da decisão de pronúncia estão colocados de forma comedida. EXISTÊNCIA DOS FATOS. Há elementos que indicam a existência dos fatos, como o auto de reconhecimento, auto de necropsia, levantamento fotográfico, auto de apreensão, juntamente com as demais provas colhidas ao longo do feito. ... (Continua)