decisao modulacao efeitos stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 810/STF. Embargos de declaração. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Quatro embargos de declaração. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Rejeição. Requerimento de modulação de efeitos indeferido.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. ... (Continua)

2 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos da decisão incidental de declaração de inconstitucionalidade demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Tributário. ICMS. Redução de base de cálculo. Repercussão geral. 3 - Embargos de declaração opostos pelo recorrente. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. 4 - Pedido de concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito da repercussão geral. 5 - Sobrestamento dos feitos. Desnecessidade. Eficácia imediata da decisão. 6 - Modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários à modulação de efeitos. Reafirmação de jurisprudência. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

4 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Controvérsia decidida com base no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos da decisão incidental de declaração de inconstitucionalidade demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total, com efeitos ex tunc, dos atos normativos impugnados. 3. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre reajuste de remuneração de seus servidores. 4. Princípio da reserva de lei. Jurisprudência pacífica do STF.5. Alegada necessidade de concessão de efeitos ex nunc ao acórdão. Inconveniência. Desnecessidade. 6. Liminar concedida em 23/6/2006 com efeitos ex tunc. 7. Modulação de efeitos que cassaria os efeitos da decisão liminar. 8. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que, ao confirmar a liminar, decidiu pela eficácia retroativa da decisão. 9. Embargos de Declaração rejeitados.

6 - STF Pedido de modulação. Efeitos. Rejeitado.

«O Pleno, apreciando declaratórios no Recurso Extraordinário 595.838/SP, negou acolhida ao pedido de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental interposto contra decisão que reputou válido o recebimento da denúncia. Competência do juízo. Foro por prerrogativa de função. CPP, art. 84, §§ 1º e 2º. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade naADI 2.797. Efeitos ex nunc. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado na ADI 2.797, foram modulados os efeitos jurídicos da inconstitucionalidade, cujo termo inicial foi estipulado em 15 de setembro de 2009, razão pela qual resultaram preservados os atos praticados até a referida data. ... (Continua)

8 - TJSP Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de Ementa: Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso provido

9 - TJSP Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de Ementa: Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso provido

10 - STF Recurso extraordinário. Tema 40/STF. Administrativo. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Embargos de declaração acolhidos. Modulação dos efeitos da decisão. Concessão. Estabelecimento oficial. Cobrança de taxa de matrícula. Inadmissibilidade. Exação julgada inconstitucional. CF/88, art. 206, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (modulação dos efeitos veja embargos de declaração).

«Tema 40/STF - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no CF/88, art. 206, IV.
Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.
Tese jurídica fixada: - A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto na CF/88, art. 206, IV.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 205; CF/88, art. 206, I; CF/88, art. 208, VII; e CF/88, art. 212, § 3º, a possibilidade, ou não, de cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
Modulação dos efeitos: - Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12/STF, ressalvado o direito daqueles que já haviam ajuizado ações com o mesmo objeto jurídico. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.084/STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Não comprovação das razões de segurança jurídica e excepcional interesse social. Direito tributário. CPC/2015, art. 1.022.

1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Criação de cargos em comissão de atribuições técnicas e burocráticas. Impossibilidade. Natureza dos cargos e modulação dos efeitos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. ADIs 4.357 e 4.425 do STF. Inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 3. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADIs 4.357 e 4.425 do STF. 4. Agravo regimental não provido.

14 - STF Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modificação do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de Lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS. Rejeição. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.

«1 - Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, modulando os efeitos temporais da decisão, para que estes se produzam a contar da data da sessão de julgamento. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Piso nacional para professores da educação básica. Lei 11.738/2008. Constitucionalidade.ADI Acórdão/STF. Modulação dos efeitos da decisão. Agravo desprovido.

«1 - A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, quando foi declarada a constitucionalidade da lei em exame. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de constituição estadual. Modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade do Tribunal de origem. Termo inicial. Segurança Jurídica. Fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. Para divergir da interpretação dada pelo Tribunal de origem no tocante ao termo inicial da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, especialmente no tocante à aferição de prejuízo às finanças públicas e à continuidade do serviço público, providência insuscetível de ocorrência em sede de apelo extremo, a teor da Súmula 279 da Corte. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 1/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do Lei 10.865/2004, art. 7º. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade.

«1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema que somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contém indicação concreta, nem específica, desse risco. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Modulação de efeitos. Matéria pendente de exame em embargos de declaração ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Conferidos efeitos suspensivos a embargos opostos contra acórdão que definiu o Tema 810/STF, forçoso é reconhecer ser de bom alvitre o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que a Suprema Corte deixe assentadas as balizas acerca da modulação dos efeitos do que decidido sobre a correção monetária e os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Limite quantitativo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital. Modulação dos efeitos temporais da decisão. Revisão.

«1 - A controvérsia referente aos requisitos para a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade de lei distrital proferida pelo Tribunal de Justiça local cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do julgamento. Acolhimento excepcional. Rejeição dos embargos de declaração pelo STF sem modulação de efeitos. Manutenção do acórdão recorrido.

1 -Trata-se de Recurso Especial que questiona a utilização da TR como índice de correção monetária em demanda relativa a diferenças de servidores públicos. ... (Continua)

22 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição prescrição FGTS. Decisão proferida no ARE 709.212 pelo STF. Modulação de efeitos.

«A alteração do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212, por meio do qual declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990 e do Decreto 99.684/1990 e, assim, alterou o entendimento de que a prescrição do FGTS é quinquenal, a teor do CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não trintenária, conforme entendimento consagrado na Súmula 362/TST e 210 do STJ, deve observar a modulação de efeitos determinada, de modo que a decisão proferida tem efeito ex nunc, ou seja, não afeta as relações jurídicas anteriores à sua decisão.... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de Ementa: Embargos de declaração. Tema 1177. STF. Modulação temporária dos efeitos de sua decisão. Alegação de que a apontada decisão deve ter seus efeitos suspensos, ante a oposição de novos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Julgados proferidos pelo plenário da Suprema Corte são de cumprimento imediato, com efeitos vinculantes e erga omnes. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Recurso desprovido.

24 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Re Acórdão/STF. Tema 810/STF. Modulação de efeitos. Matéria pendente de exame em embargos de declaração ao qual se atribuiu efeito suspensivo. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Conferidos efeitos suspensivos a embargos opostos contra acórdão que definiu o Tema 810/STF, forçoso é reconhecer ser de bom alvitre o sobrestamento do Recurso Extraordinário, até que a Suprema Corte deixe assentadas as balizas acerca da modulação dos efeitos do que decidido sobre a correção monetária e os juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

25 - STF Agravo interno em petição. Pedido de tutela de urgência. Modulação dos efeitos da decisão. Possibilidade.

«1 - Demonstrada a presença dos requisitos da Lei 9.868/1998, art. 27, cabe a modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade em ação direta. ... (Continua)

26 - TST Fgts. Prescrição trintenária. Súmula 362/TST, item II, do TST. Modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212.

«Esta Corte superior consolidou entendimento de que a prescrição para reclamar os recolhimentos de FGTS é trintenária, desde que ajuizada a ação no prazo de dois anos, contados do término do contrato de trabalho. Insta esclarecer, no tocante à Súmula 362/TST, que a decisão do STF, nos autos do ARE 709.212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em razão da interpretação dada a CF/88, art. 7º, XXIX, foi modulada pela Corte Suprema, de maneira que não atinja os processos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, efeitos ex nunc à decisão. Esse entendimento foi consolidado na nova redação da Súmula 362/TST, que dispõe: «FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16/06/2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). Assim, a Suprema Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, que seriam, em regra, ex tunc, determinou a aplicação da prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas relativas ao FGTS apenas para o futuro (efeito ex nunc), como forma de se resguardar a segurança jurídica. Logo, o prazo prescricional quinquenal não se aplica às demandas cuja prescrição tenha iniciado antes desse julgamento, hipótese dos autos. Cumpre destacar que, na hipótese dos autos, não se trata de pleito da verba de FGTS como parcela acessória, mas principal, visto que não houve o seu recolhimento durante a contratualidade. Assim, ao pedido de recolhimento de FGTS, no caso destes autos, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, item II, desta Corte. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, ou com o intuito de corrigir erro material. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. RE Acórdão/STF. Servidores públicos. Incorporação de quintos e décimos no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisoria 2.225-45/2001. Aplicação da modulação dos efeitos estipulada pelo STF. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - Em memoriais, a embargante reafirma as razões expostas nos Embargos de Declaração, pugnando pelo acolhimento do recurso com efeitos modificativos. ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Sistema de aposentadoria dos dobristas e cartorários. Reajuste dos proventos. Lei 15.150/2005 do estado de Goiás. Norma declarada inconstitucional pelo plenário do STF no julgamento daADI 4.639. Modulação dos efeitos da decisão. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2014.

«1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 4.639/GO, declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 15.150/2005 e modulou os efeitos da decisão para ressalvar «(...) os direitos dos agentes que, até a data da publicação da ata deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão (...). ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Precatório. Débitos da Fazenda Pública. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos operada.

«A partir da modulação temporal dos efeitos da decisão mediante a qual assentada a inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 62/2009, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança Taxa Referencial - TR até 25 de março de 2015, corrigidos os créditos em precatórios posteriores pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Tema 166/STF. Embargos de declaração. Tributário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do Lei 8.212/1991, art. 22, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional.

«1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer - Alegação de inexigibilidade do título diante da modulação dos efeitos do julgamento proferido na apreciação do Tema 1177 do STF - Decisão de modulação dos efeitos posterior ao trânsito em julgado da sentença - Prevalência da coisa julgada - PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 do TJSP - Ementa: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer - Alegação de inexigibilidade do título diante da modulação dos efeitos do julgamento proferido na apreciação do Tema 1177 do STF - Decisão de modulação dos efeitos posterior ao trânsito em julgado da sentença - Prevalência da coisa julgada - PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 do TJSP - Recurso não provido - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

33 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Prescrição do FGTS. Modulação dos efeitos da decisão do STF.

«O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE-709212), em 13/11/2014, passou a entender que incide o prazo de 5 (cinco) anos relativamente à prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Modulação de efeitos por decisão do e. STF. Coisa julgada. Negaram provimento.

35 - STF Embargos de declaração emADI. Omissão. Pedido de modulação temporal dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade de Lei que conferiu benefícios em matéria de ICMS sem que haja convênio do confaz. Embargos conhecidos para negar-lhes provimento.

«1. Não comprovadas razões concretas de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, requisitos estipulados pelo Lei 9.868/1999, art. 27, descabe a modulação dos efeitos da decisão. ... (Continua)

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA 992. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDAANTESDE 06.06.2018. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de omissão a respeito da modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 992 de repercussão geral, conheço e acolho os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo, para declarar a competência da Justiça do Trabalho .

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reestruturação de órgãos e cargos públicos por Decreto. Impossibilidade. Declaração de inconstitucionalidade após posterior modificação da norma impugnada. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. Revisão da modulação dos efeitos. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - TST Fgts. Prescrição. Modulação dos efeitos da decisão do STF.

«Segundo a diretriz da Súmula 362/TST, II, desta Corte Superior, «Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). Cumpre registrar que, in casu, não tem aplicabilidade a prescrição quinquenal, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do processo STF-ARE-709212 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, tendo em vista que aquela Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão, de modo que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cuja prescrição tenha se iniciado antes daquele julgamento, hipótese dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos Ementa: Tese fixada no Tema 1177 do STF. Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual. Aplicação, no entanto, da modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177). Modulação dos efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Lei 9.494/9797, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. 5. Agravo regimental não provido.

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Lei 9.494/9797, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425. 5. Agravo regimental não provido.

42 - STF I. Tributário. Lei estadual que institui benefícios fiscais relativos ao ICMS. Ausência de convênio interestadual prévio. Ofensa ao CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. II. Controle de constitucionalidade. Modulação dos efeitos temporais.

«1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g e da Lei Complementar 24/1975. ... (Continua)

43 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/09. Pedido prejudicado. 4. Aplicação dos dispositivos até julgamento final das ADI 4.357 e 4.425 do STF. Modulação dos efeitos da decisão pendente. 5. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo especial em comum. Matéria infraconstitucional. Reexame do panorama fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1177 DO C. STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE NATUREZA VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A Fazenda do Estado de São Paulo apresenta Embargos de Declaração para que seja sanada omissão e sobrestado o presente feito, mormente em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Substituição tributária para frente. Re 593.849/MG. Modulação dos efeitos. Competência exclusiva do STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a tese de alteração da data inicial da modulação dos efeitos da decisão do STF, bem como que a restituição almejada pela parte não seria possível haja vista a data de ingresso da demanda (fls. 156-157, e/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade

1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de quintos. Tema 395 do STF. Modulação de efeitos. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - O STJ entende que, com relação à pretensão de pagamento das verbas atrasadas, sem a existência de decisão judicial transitada em julgado, aplica-se, sem a modulação de efeitos, a tese firmada em sede de repercussão geral (Tema 395 do STF) de que «é inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001". ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. Aclaratórios pendentes no STF com pedido de modulação de efeitos. Sobrestamento do presente julgamento. Acolhimento excepcional.

«1 - A União apresenta Embargos de Declaração para que seja «sanada omissão e sobrestado o presente feito, sobretudo em decorrência da recente decisão prolatada pelo STF, no bojo do RE Acórdão/STF, por meio da qual deu efeito suspensivo aos EDS interpostos, considerando que a imediata aplicação do que fora decidido neste RE, antes da modulação dos efeitos, pode dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, ocasionando grave prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)