desistencia acao custas honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. ... (Continua)

2 - STJ Desapropriação. Desistência da ação. Honorários. Custas. Impostos.

«A expropriante, ao desistir da ação, fica responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)

3 - STJ Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII. (Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o pagamento de custas processuais na hipótese de desistência da ação quando a parte não pode adiantar as custas).

«[...] Como antes relatado, a empresa agravante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de juros moratórios em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da qual se insurgiu contra os índices estabelecidos, para o referido encargo, pela Lei estadual 13.918/2009. ... (Continua)

4 - STJ Justiça gratuita. Locação. Assistência judiciária. Ação de despejo. Purgação da mora. Cálculo. Custas e honorários advocatícios.

«A teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 3º, I e V, descabe incluir na conta de liquidação as custas processuais e os honorários advocatícios.... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.

6 - STJ Assistência judiciária. Locação. Despejo. Custas. Isenção. Lei 1.060/50.

«A Justiça gratuita tem disciplina em legislação específica e assento constitucional, podendo ser deferida em toda e qualquer ação, sem distinção, desde que reconhecida sua necessidade, na forma da lei. ... (Continua)

7 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Custas.

«A ação de exibição de documentos, proposta sem prévia solicitação extrajudicial, é, «a priori, precipitada, respondendo pelas despesas do processo o autor, quem o provocou injustificadamente. Hipótese em que o autor desistiu da ação depois que o réu, tão logo citado, e sem revelar qualquer resistência, exibiu os documentos exigidos.... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 235. ... (Continua)

10 - STJ Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Beneficiário de assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de advogado. Prazo para purgação da mora.

«Nada impede que o beneficiário de assistência judiciária seja condenado nas custas e honorários de advogado. Ocorre, apenas, que a execução dessas verbas fica suspensa, a menos que o credor comprove, no prazo de cinco anos, que o devedor perdeu a condição de necessitado. ... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Honorários de advogado. Ação de rescisão contratual. Recebimento de indenização pelo beneficiário. Pretensão à compensação de verba honorária com os valores devidos. Impossibilidade. Expectativa que não desnatura a presunção de hipossuficiência. Recurso desprovido.

12 - TJRS Direito público. Custas. Estado. Metade. Lei 8121 de 1985, art. 11 «c. Assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de cobrança. Escrivã judicial não estatizada. Custas pendentes em processos nos quais a parte vencida era beneficiária da assistência judiciária gratuita. Legitimidade passiva do estado. Pagamento devido. Serventia privatizada. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade.

«I - Dispõe, com efeito, o artigo 11, letra «c da Lei Estadual 8.121/85 que «os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública, nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário. Por isso, não é vedado ao Estado suscitar ilegitimidade, sustentando que a serventia deveria, para haver seu crédito, propor as ações contra os beneficiários da Assistência Judiciária que teriam sucumbido nos processos relacionados na inicial . E para tanto invoca o disposto nos artigos 11, parágrafo 2º e 12 da Lei 1.060/50. No entanto, essas disposições não estão em rota de colisão com o artigo 11, «c da Lei Estadual 8.121/85; antes, com esse se harmoniza no entendimento de que pagas as custas pelo Estado, porque por ele devidas, poderá ressarcir-se em face da parte beneficiada com a justiça gratuita, na hipótese de eventual mudança de sua situação financeira. Ainda, não pode o Estado transferir ao serventuário a obrigação que é sua, que resulta da lei; tampouco pode o serventuário suportar o ônus que é do Estado, de prestar assistência aos necessitados. Também, incorreto o argumento de que tratando-se de serventia privatizada, não seriam devidas porque «o escrivão responsável pelo Cartório recebe remuneração do ente público, não podendo ser remunerado duplamente. O escrivão da serventia não estatizada não percebe vencimento básico, nem vencimentos (com acréscimos de padrões e adicionais), apenas vantagens anômalas. Por isso, não lhe alcança o que dispõe o parágrafo único do artigo 11 do regimento de custas, que por ser regra de exceção a implicar privilégio, não se estende além da sua letra, estando a merecer interpretação restrita. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de elementos de litigância predatória. Ajuizamento de 24 ações bancárias pelo mesmo autor e patrono. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Autor que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, mas com afastamento das custas processuais. ... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Desistência da execução após o devedor ter interposto embargos. Sucumbência do desistente. Custas e honorários devidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 26. Súmula 153/STJ. (Com precedentes).

«... Põe-se, para exame, questão conhecidíssima, de há muito, com entendimento pacificado, alinhando que, formalizados os embargos do devedor, decorrendo as iniciais despesas de processamento pelo embargante, inclusive contratando advogado, a posterior desistência impõe à parte desistente a obrigação de ressarcir o que foi dispendido pela executada, forçada a embargar. Junte-se que os efeitos da desistência, dispensando condição ou termo, independentemente de anuência da outra parte, opera efeitos processuais imediatos, por isso, ... (Continua)

16 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Sobrevindo modificação na situação econômica do beneficiário, que vem a receber herança e a conseguir colocação no mercado de trabalho, forçosa a revogação do benefício da gratuidade, para que arque com as custas e verba honorária relativas a sucumbência sofrida em ação indenizatória. Recurso provido.

17 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos julgada extinta. Ajuizamento promovido ante recusa de instituição financeira em exibir documento comum às partes. Resistência que perdurou por oito meses entre o pedido extrajudicial e a exibição nos autos. Pagamento, pelo banco, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do demandante. Necessidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

18 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d. Inteligência.

«Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d).... (Continua)

19 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Custas e honorários advocatícios. Beneficiário da assistência judiciária. Inexistência de isenção. Verba devida. Lei 8.245/91, art. 62, II, «d. Inteligência.

«Na ação de despejo por falta de pagamento, exercendo a escusa potestativa da mora, o locatário estará obrigado ao pagamento ao locador dos honorários do advogado por ele constituído e das custas processuais que antecipou, mesmo sendo ele beneficiário da assistência judiciária, por se tratar de ressarcimento legal-contratual, de natureza civil, dos prejuízos resultantes da inexecução da obrigação (inteligência do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d).... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência da ação. Alegação de acordo quanto à exclusão das custas e da verba honorária. Não ocorrência. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 90, caput que se impõe. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que houve a homologação judicial do pedido de desistência da ação, formulado pela ora insurgente, com a anuência da parte adversa, inexistindo, contudo, disposição acerca das custas e dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Construção. Existência de vício. Perícia. Construtora. Oposição. Produção de prova. Resistência. Custas. Honorários advocatícios. Responsabilidade do pagamento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Pretensão resistida. Ocorrência. Ônus da sucumbência que devem ser suportados pela parte ré.

«I. Evidenciada nos autos a efetiva resistência da ré ao cabimento da produção antecipada da prova, deve esta responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Bancário. Busca e apreensão. Pagamento das prestações em atraso. Desistência da ação. Condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 26.

«1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. ... (Continua)

23 - TJSP Sucumbência. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por desistência da ação. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 26. Recurso improvido.

24 - STJ Recurso especial. Processual civil. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Repropositura da ação. Possibilidade. Requisitos. Custas processuais e honorários advocatícios do processo anterior. Necessidade de recolhimento. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade.

1 - Ação reivindicatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/5/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024.... (Continua)

25 - 2TACSP Litigância de má-fé. Mandato. Advogado. Recebimento de benefício previdenciário. Prestação de contas. Sentença julgando boas as contas, determinando o depósito imediato da quantia devida. Descumprimento pelo devedor (autor). Apelação. Manobra protelatória, temerária, pleito imoral, buscando agregar custas e honorários, nestes autos. Sanção pela má-fé. Ofícios a OAB e ao Ministério Público. CPC/1973, arts. 17, IV e 18.

«Advogado, mandatário de família humilde, tutela de sobrevivência, benefício previdenciário, numerário obtido em demanda judicial, cumpre-lhe, sem delongas, repassá-lo ao respectivo titular, iníquo, imoral, pretenda, após deduzir, sem aparente autorização, trinta por cento de honorários, reclamar mais, sucumbência em ação de prestação de contas, apenas acertamento de sua dívida, onde o réu (credor) não ofereceu qualquer resistência. É proceder temerário (CPC, art. 17, IV), tanto que, passados mais de três anos de sua «oferta judicial, nada depositou, reiteradas as diligências do Juízo, intimando-o para tanto. Nesse interregno, recorreu da sentença que lhe negou honorários, na prestação de contas.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Lei 6.830/1980, art. 26. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Falta de sucumbência.

1 - Verifica-se a certeza e a liquidez dos créditos inscritos em dívida ativa, que ensejaram a propositura da Ação Executiva pela Fazenda Nacional, não tendo ocorrido mera desistência decorrente de cancelamento do título executivo por causa imputável à Fazenda.... (Continua)

27 - STJ Embargos de terceiros movidos sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença procedente, sem fixação de honorários. Recurso objetivando a fixação da verba. Custas processuais inexigíveis.

«I - No juízo de primeiro grau, em embargos de terceiro movidos por beneficiário da assistência judiciária gratuita, apesar de julgado procedente os pedidos, não houve condenação em honorários advocatícios, sendo interposto recurso de apelação com o objetivo da fixação dessa verba. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Servidor público federal. Omissão. Ocorrência. Pedido julgado improcedente. Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Postulantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Exigibilidade das verbas que deve observar o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Ainda que tenha sido concedido no curso do processo o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes, verifica-se que o acórdão embargado deixou de observar tal fato, omitindo-se de ressalvar que a exigibilidade das custas processuais e da verba honorária deve observar o regramento do Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Compra e venda. Ação de cobrança. Sentença que homologou o pedido de desistência do processo. Autora que se insurge contra sua condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Ausência de interesse recursal verificado. Assistência judiciária gratuita que lhe fora deferida em primeiro grau. Recurso não conhecido.

30 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação penal originária. Custas processuais e honorários de sucumbência. Gratuidade de justiça. Fixação de verbas sucumbenciais. Obrigatoriedade. Suspensão. Prazo máximo de cinco anos.

«1. Trata-se recurso de embargos de declaração opostos pelo Querelante, em face do v. acórdão de fls. e/STJ 366/367, que entendeu que, julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência. ... (Continua)

31 - TJPE Ação declaratória de inexigibilidade de assinatura mensal. Serviço de telefonia fixa. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Súmula 356/STJ. Condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação. Alegação de que a justiça gratuita impede a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Rejeição. CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

«1. Apelante que propôs a demanda visando obter a declaração de inexigibilidade de assinatura básica mensal de linha telefônica móvel, alegando ser ilegal a cobrança e pleiteando a devolução dos valores já adimplidos. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento da Súmula 356/STJ e, via de consequência, condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação monitória. Fazenda Pública. Cabimento. Súmula 339/STJ. Inadimplemento do mandado monitório. Isenção de honorários e custas. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se, ao reconhecer a dívida cobrada pelo autor da ação monitória e deixar de apresentar embargos ao mandado inicial, a Fazenda Pública ré goza da isenção de custas e honorários advocatícios estabelecida no art. 1.102-C, § 1º, do CPC ou se esse benefício encontra-se condicionado também ao imediato adimplemento do crédito da parte adversa - como decidiu a Corte de origem -.... (Continua)

33 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Cabimento, diante da resistência do réu a justificar a propositura da ação. Custas e honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Interesse recursal presente. Reforma parcial. Recurso provido.

34 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

«1. Proferida decisão definitiva com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arcados pela parte que desistiu. Arts. 26 do CPC, de 1973 e 90, caput, do CPC/2015. Precedente: ACO-ED-ED 1063, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/10/2014. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas, solicitando-se a apresentação de documentos referentes à compra e venda dos imóveis, bem como de comprovantes de transferência dos valores pagos pela aquisição dos imóveis. Apresentação dos documentos pelos réus. Réus que colacionaram os documentos nos autos e não ofereceram resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em decisão homologatória de desistência no recurso especial. Omissão. Inexistência. Condenação em honorários advocatícios e custas. Descabimento.

«1. Tratando-se de renúncia parcial, em que apenas alguns dos substituídos requereram sua exclusão do feito, e considerando que os embargos à execução prosseguirão, constando do polo passivo a Associação dos Docentes da UPFE (ADUFEPE), a qual atua em substituição dos demais interessados, não há que se cogitar de pagamento de honorários advocatícios nesse momento processual. ... (Continua)

37 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais ... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Dada a resistência da apelante quanto ao pedido inicial e ainda em decorrência do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas custas do processo, inclusive pelos honorários advocatícios da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11 do CPC).

39 - TJRS Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Apólice. Cobertura devida. Juros de mora. Correção monetária. Cabimento. Seguradora. Custas. Pagamento ao final. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Inocorrência. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Liquidação extrajudicial. Pessoa jurídica. Estado de insolvabilidade. Autorização para satisfazer custas ao final. Indenização. Juros e correção monetária. Incidência. Efeitos da revelia.

«Do pedido de assistência judiciária formulado pela Seguradora liquidanda Embora a liquidação extrajudicial traga ínsita a presunção de ausência de condições financeiras para suportar o ônus processual, a legislação que trata da insolvência coorporativa prevê expressamente a satisfação das custas processuais quando da decisão final. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Execução. ECA. Deserção. Recurso exclusivo sobre honorários. Isenção de custas. Descabimento. Benefício em favor da parte. Inexistência de extensão ao advogado. Preparo exigido mesmo que a parte recorra em seu nome, se o recurso diz respeito apenas aos honorários.

1 - A isenção de custas em ação civil pública não se estende à fase executória. ... (Continua)

41 - STJ Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312. (Considerações do Min. Og Fernandes sobre a hipótese em que houve o ajuizamento de um segundo processo de embargos à execução circunstância que gera um novo fato gerador de novas custas processuais).

... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Nunciação de obra nova. Procedência. Posterior concessão administrativa da licença para construir. Desinfluência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Assistência judiciária. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Possibilidade. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto das contrarrazões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Desistência. Homologação. Custas e honorários. Ônus da parte desistente. CPC/1973, art. 26, § 2º, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 267, VIII, e § 4º Lei estadual 9.719/1992-RS. CPC/2015, art. 487.

«1. A Fazenda Pública é defeso firmar «transação, negócio jurídico de direito privado, salvo com autorização legal, hipótese inocorrente. A desistência, após a contestação, obriga a parte desistente a satisfazer os ônus da sucumbência. ... (Continua)

44 - TJMG Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Assistência judiciária. Benefício personalíssimo. Não extensão ao advogado da parte beneficiada. Levantamento do alvará para o pagamento de honorários advocatícios. Pedido de reembolso de custas. Descabimento. Recurso desprovido

«- Os benefícios da assistência judiciária são personalíssimos, sendo inadmissível que o advogado que representa a parte a quem eles foram deferidos se valha desta benesse em interesse unicamente próprio.... (Continua)

45 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o deslinde da controvérsia).

«[...]. III. Do deslinde da controvérsia ... (Continua)

46 - TJSP Sucumbência. Execução fiscal. Extinção do débito em virtude de compensação. Executada falecida. Ausência de comprovação da existência de sucessores. Responsabilização pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ação autônoma. Necessidade. Inexistência nos autos elementos para sua persecução. Recurso não provido.

47 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição financeira em apresentar os documentos requeridos. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Recurso provido.

48 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Locatário beneficiário da assistência judiciária gratuita. Inclusão, mesmo assim, das custas processuais e honorários advocatícios no valor a ser emendado. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º, I e V. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «d. (Com jurisprudência e precedentes).

49 - 2TACSP Ação de despejo. Falta de pagamento. Purgação da mora. Locatário beneficiário da assistência judiciária gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios que devem ser apurados, mas não incluídos no montante a ser emendado. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º, I e V. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 62, II, «d. (Com jurisprudência).

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Contrato de cartão de crédito. Pretensão resistida. Condenação em custas e honorários de sucumbência. Agravo interno não provido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência do prévio requerimento administrativo não cumprido pela instituição financeira, que veio apresentar os documentos somente após o ajuizamento da ação de exibição, deve responder pelos ônus sucumbenciais, em razão de sua conduta. ... (Continua)