emprestimo do nome
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Estelionato. Crimes contra o patrimônio. Empréstimo do nome para constituir sociedade para prática de crimes. Estelionatos, consumados e tentados. Sentença absolutória. Reforma. Hipótese. CP, art. 171.

«É de se reformar a solução absolutória proferida se as provas dos autos demonstram que o agente, conscientemente, «emprestou. seu nome para figurar no quadro de sócios da firma utilizada como chamariz para a prática de golpes, obtendo, com isso, vantagem indevida e induzindo e mantendo, direta e efetivamente, em erro as vítimas, mediante o artifício de convencê-las a depositar valores para cobrir despesas com inexistentes registros e averbações de transferências de títulos de clube de férias, que estariam supervalorizados.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AO SERASA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - Parte autora, na condição de avalista de contrato de empréstimo, teve seu nome negativado por débito que teve como origem um erro da própria requerida na emissão de boletos - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito - Parte autora, na condição de avalista de contrato de empréstimo, teve seu nome negativado por débito que teve como origem um erro da própria requerida na emissão de boletos - Não comprovação, pela recorrente, da legitimidade do débito - Dano moral configurado - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Respeitável sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

4 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Alegação do apelante de que jamais contratou qualquer tipo de empréstimo ou cartão de crédito com a instituição financeira demandada, pelo que foi indevida a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. Pretensão à exclusão dos débitos e à indenização por danos morais. Improcedência. Comprovação da contratação dos empréstimos e do cartão de crédito, inclusive com a utilização do valor emprestado. Não adimplidos os créditos tomados, não há ilegalidade na negativação. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

5 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro que contratou empréstimo em nome do autor - Comprovação da fraudo por meio das assinaturas divergentes - Boa intenção do consumidor que depositou o valor do empréstimo, conferindo maior credibilidade às suas alegações - Responsabilidade da instituição financeira que não tomou as cautelas devidas para evitar a fraude - danos morais configurados e fixados em valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO TIPO DE APOSENTADORIA (DE «POR IDADE PARA «POR TEMPO DE SERVIÇO) - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA - DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que contratou empréstimo consignado com o banco requerido para desconto em Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO TIPO DE APOSENTADORIA (DE «POR IDADE PARA «POR TEMPO DE SERVIÇO) - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA - DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que contratou empréstimo consignado com o banco requerido para desconto em seu benefício de aposentadoria por idade. Alteração para aposentadoria por tempo de serviço, ensejando na cessação dos descontos. Alegação de necessidade de solicitação de boletos para pagamento. Tentativa de solucionar a questão de forma digital e pessoalmente na agência bancária, sem êxito. Inserção do nome da correntista em serviço de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Insurgência da parte autora que merece acolhimento. PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Empréstimos bancários. Avalista. Manutenção do nome do coobrigado em cadastros de inadimplentes mesmo depois de quitada a dívida, mediante renegociação. Direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, presumir. Arbitramento do valor de reparação em R$ 3.000,00. Valor que se justifica visto que não houve imediato pagamento do débito em aberto. Permanência por longo tempo do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por motivo justo e legítimo, sendo que nesse período essa inadimplência do autor já era de conhecimento público. Indenizatória parcialmente procedente. Recursos desprovidos.

8 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. Alegação de inadimplência da parte autora. Empréstimo consignado encerrado, consoante documento acostado aos autos, o que autoriza concluir que o autor adimpliu com as parcelas do empréstimo integralmente. Recorrente que não comprovou a existência de débitos pendentes em nome do recorrido. Falha na prestação do serviço evidenciada. Ausência de excludente da responsabilidade da parte ré. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Danos morais configurados. Inscrição indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação dos serviços da ré, que causou ao recorrido mais do que mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização por danos morais correspondente a R$ 10.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

9 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Organização criminosa especializada em crime contra a economia popular. Pirâmide financeira. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Ausência de generalidade na denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus denegado.

«1 - Verifica-se o delito de falsidade ideológica quando os acusados, na elaboração de contrato social de empresa, inserem falsamente o nome de terceira pessoa na condição de sócia, mediante a promessa de pagamento da quantia mensal pelo «empréstimo do nome, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, isto é, a condição de verdadeiros sócios e proprietários da empresa. ... (Continua)

10 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Abertura de conta corrente e empréstimo consignado em nome do autor - Fortes indícios de ocorrência de fraude - Responsabilidade das requeridas - Sentença de procedência - Dano moral existente - Montante que não comporta redução - Recurso a que se nega provimento.

11 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Pleiteia o autor a declaração de inexigibilidade e indenização por danos morais, sob o argumento de que os cinco contratos de empréstimos firmados com o réu em seu nome seriam nulos - Evidente a legitimidade passiva do requerido, porquanto, compôs os negócios jurídicos questionados - Preliminar rejeitada.

13 - TJSP APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DE NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. O autor alegou que teve seu nome negativado por suposta pendência financeira junto ao banco referente ao contrato de 591800127, no importe de R$3.442,00, a qual não reconhece. 2. Nesse contexto, cumpriria a requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. O autor alegou que teve seu nome negativado por suposta pendência financeira junto ao banco referente ao contrato de 591800127, no importe de R$3.442,00, a qual não reconhece. 2. Nesse contexto, cumpriria a requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia a ré comprovar a legalidade da cobrança ou juntar prova de que o autor contratou seus serviços. Contudo, desse meio de prova não se desincumbiu. 3. De rigor a procedência do feito com o intuito de declarar a inexigibilidade do débito em comento e, consequentemente, determinar a baixa definitiva da inscrição junto aos órgãos respectivos. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

16 - TST Dano moral. Ausência de pagamento de parcela de empréstimo consignado. Inclusão do nome do empregado no spc.

«O Regional entendeu não haver responsabilidade da reclamada pela inclusão do nome do reclamante no cadastro de proteção ao crédito, porque apesar de o valor da parcela do empréstimo consignado não ter sido descontado do salário do empregado, no caso concreto há uma peculiaridade a ser levada em conta. É que há previsão no contrato de empréstimo de que, na falta de repasse, o empregado seria notificado para comprovar o pagamento ou realizá-lo no prazo de 15 dias. Nesse contexto, a decisão recorrida não viola diretamente os artigos 5º, X, da CF e 927 do CCB/2002. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Consumidor. Empréstimo bancário. Inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito. CDC, art. 43.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC), o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo. Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A essência do recurso localiza-se na discussão sobre a existência do débito que culminou no envio do nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito. Na instrução, constatou-se que a dívida era proveniente de empréstimo celebrado entre a autora e a empresa ZEMA SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA. anteriormente denominada ESTRELA MINEIRA PROMOTORA DE NEGÓCIOS DE CRÉDITO LTDA. A empresa ré acostou aos autos: proposta de crédito pessoa física assinada eletronicamente pela autora, cédula de crédito bancário, no qual consta o 0004994740, bem como os dados da autora e sua assinatura eletrônica, termo de autorização para liquidação de empréstimo, refinanciamento, termo de adesão, certificado individual, termo de consentimento com documento pessoal e foto da autora no momento da contratação e comprovante de recebimento do valor contratado e entrega de carnê, no qual consta como número do contrato. Autora alegou divergência em relação as assinaturas, todavia, sequer requereu a realização de perícia. Divergência quanto ao número do contrato apontado no órgão de proteção ao crédito e dos documentos juntados pela ré, a qual se percebe que o número do primeiro se trata do CPF da autora. Geolocalização da assinatura eletrônica do contrato condiz, dentro da margem de erro, ao endereço da parte autora, que reside na cidade de Três Fronteiras/SP. Era ônus da autora provar a quitação da dívida que inicialmente alegou desconhecer. A autora, entretanto, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento para demonstrar o seu direito. Inadmissível a postura cômoda e até contrária à boa-fé (contratual e processual) assumida pela autora. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Operação faroeste. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Esquema de negociação de decisões judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia. Preliminares. Pedidos de desmembramento de denunciados sem foro no STJ. Existência de conexão. Investigações ainda em curso. Envolvimento de magistrados de 1º e 2º graus do estado de origem. Necessidade de manutenção do simultaneus processus. Rejeição do pedido. Cerceamento de defesa. Acesso à integralidade das interceptações telefônicas. Acesso franqueado e renovação do prazo para defesa. Preliminar superada. Nulidade das interceptações telefônicas por afronta à subsidiariedade do meio de obtenção da prova. Investigações já avançadas e com justa causa suficiente para decretação da medida. Rejeição da preliminar. Nulidade de busca e apreensão sem presença de representante da oab. Extensão da garantia para locais diversos do escritório. Necessidade de prova de caracterização do lugar como destinado primordialmente ao exercício da profissão. Objetos apreendidos relacionados a possíveis crimes praticados pelo advogado. Possibilidade. Rejeição da preliminar. Alegações de inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Afastamento apenas da causa de aumento do § 4º IV Lei 12.850/2013, art. 2º. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. Teses defensivas. Independência funcional e prerrogativas profissionais. Impossibilidade de invocação para blindar atividade criminosa. Registros telefônicos. Possibilidade de configuração como indício de autoria diante do contexto. Organização criminosa. Hierarquia. Elemento acidental. Empréstimos. Possibilidade de configuração como indício de lavagem de dinheiro. Delitos antecedentes. Indícios da origem ilícita. Suficiência. Pessoas jurídicas em nome próprio ou de familiares próximos. Exercício da atividade advocatícia. Possibilidade de configuração de lavagem de dinheiro. Empréstimo do nome e da posição jurídica. Teoria da cegueira deliberada. Aplicabilidade. Lei complementar 35/1979, art. 29. Loman. Membros do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo. Presença dos requisitos legais. Medidas cautelares referendadas pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data do afastamento em 5/2/2020. Denúncia parcialmente recebida.

«1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado parcial das investigações que deram origem à OPERAÇÃO FAROESTE e que se desenvolvem sob a supervisão desta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, tendo revelado a existência de uma organização criminosa formada por desembargadores, magistrados, servidores, advogados e particulares, com atuação no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, voltada à negociação sistemática de decisões judiciais e administrativas, à grilagem de terras e à obtenção e lavagem de vultosas quantias pagas por produtores rurais, ameaçados de perderem a posse de suas terras, sobretudo na região conhecida como Coaceral, no oeste baiano. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Autor que foi contatado por meio de WhatsApp por pessoa que se passou por funcionário do banco, oferecendo possibilidade de refinanciamento de empréstimo, com retorno de valor. Informação de que a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA À QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Autor que foi contatado por meio de WhatsApp por pessoa que se passou por funcionário do banco, oferecendo possibilidade de refinanciamento de empréstimo, com retorno de valor. Informação de que a importância depositada em sua conta deveria ser estornada ao banco mediante pagamento de dois boletos em nome de terceiro. Constatação posterior de que em lugar de refinanciamento, houve contratação de mais dois empréstimos, implicando na majoração do desconto mensal em seu benefício previdenciário. Nulidade dos contratos. Restituição ao estado anterior. Dano moral não imputado ao banco réu. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Contratação de empréstimo e realização de operações de saques, em nome da autora e por ela não reconhecidos. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a requerente quem Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo. Ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Contratação de empréstimo e realização de operações de saques, em nome da autora e por ela não reconhecidos. Ausência de demonstração por parte do réu sobre ter sido a requerente quem efetivamente solicitou o empréstimo e realizou o saques de valores. Transações realizadas diretamente no caixa eletrônico, não tendo o requerido trazido as filmagens para comprovar ser a requerente a responsável por tais transações. Falha na prestação de serviço por parte do banco requerido. Responsabilidade objetiva do réu. Dano material caracterizado, devendo ocorrer a restituição dos valores descontados do benefício da autora, relativos ao empréstimo impugnado, não prosperando o recurso do requerido. Dano moral caracterizado, ante a realização de descontos na aposentadoria recebida pela requerente, relativos a empréstimo não contratado. Situação experimentada que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, tendo em vista que os valores recebidos a título de aposentadoria se mostram necessários à subsistência da autora. Indenização que deve ser fixada em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros que devem incidir desde a citação. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição do nome do autor. Atraso no pagamento de parcelas do contrato de empréstimo. Legitimidade da negativação. Ausência de comprovação da manutenção do nome do apelante no referido cadastro após o pagamento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da condenação na verba honorária.

23 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do autor - Contratação comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome do autor decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso do réu provido - Recurso do autor prejudicado.

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Recurso da banco réu.

25 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo pessoal. Descumprimento contratual por dificuldades financeiras. Negativação do nome por quase um ano. Proposta de quitação do débito posteriormente cumprida pelo autor. Permanência do nome do autor por mais alguns dias nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato que não enseja compensação de ordem moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

26 - TRT2 Dano moral. Empréstimo consignado. Inclusão do nome do trabalhador no serasa. Pela análise do conjunto probatório dos autos, evidente o dano moral. Não se pode negar que a negativação do nome da trabalhadora traz uma série de consequências, tais como impossibilidade de fazer novos empréstimos, financiamentos e até mesmo o transtorno de ser inconvenientemente contactada para pagar o que não deve. Tal situação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade da trabalhadora, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, sendo que muitas vezes precisa de novos empréstimos para saldar seus débitos, possibilidade inviabilizada pela sua errônea inclusão no cadastro de inadimplentes. Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, CF/88, art. 5º, V e X).

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por dano moral por negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

28 - TJRS Direito privado. Dano moral. Cabimento. Indenização. Quantum. Fixação. Empréstimo de nome para aquisição de bens. Falta de pagamento. Apelação. Ação indenizatória. Contrato verbal. Atividade de presta-nome. Danos morais.

«Inegável o abalo de crédito que a autora sofreu depois de adquirir em seu nome bens destinados à ré, a qual, por sua vez, responsabilizara-se pelo pagamento das prestações respectivas, o que deixou de fazer. As dificuldades financeiras do devedor não o isentam do pagamento da dívida na forma avençada. Seus deveres são idênticos aos de qualquer outro devedor, que se somam ainda à obrigação moral assumida perante aquele que lhe emprestou o nome. Danos morais in re ipsa. Manutenção da soma reparatória arbitrada na sentença, que não é exacerbada e considera as circunstâncias do caso e a situação financeira das partes. Improvimento do apelo.... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraudulenta contratação de empréstimo consignado em nome de consumidor reconhecida por decisão judicial que declarou inexistente o débito e condenou instituição financeira a pagar indenização ao lesado. Continuidade dos descontos das prestações do empréstimo e inserção do nome do demandante vencedor nos órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência de típico fortuito interno, reconhecido pelo banco erro nos seus sistemas. Aplicação da Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Provocação de dano «in re ipsa, dispensando específica comprovação. Indenização de rigor. Recurso provido.

30 - TJMG Transferência de imóvel. Contrato de gaveta. Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Contrato de «gaveta. Empréstimo de nome. Pleito de transferência do imóvel para nome de terceiro. Reconhecimento e anuência de todos os herdeiros. Provas robustas. Audiência de justificação realizada. Recurso provido

«- A exigência de que a terceira entre com ação contra o espólio para obter o mandado de averbação para transferir imóvel para seu nome, considerando os fortes indícios de que a mesma efetuou os pagamentos, bem como o fato de que os herdeiros assinaram acordo concordando com a transferência do imóvel, é excessivamente formalista, não sendo razoável, portanto, a manutenção da decisão. ... (Continua)

31 - TJMG Nome atribuído à ação. Irrelevância. Apelação cível. Nomen iuris atribuído à ação. Irrelevância. Qualificação jurídica dos fatos pelo juízo. Real pretensão deduzida na demanda. Prestação de contas. Contrato de financiamento. Ausência de interesse de agir

«- O nomen iuris atribuído pelo autor à ação é irrelevante, devendo o juiz analisar a situação jurídica afirmada pelo autor, a fim de aplicar à espécie as normas jurídicas pertinentes à correta solução da lide posta, entregue à sua apreciação e julgamento, independentemente da qualificação jurídica dada pela parte, garantindo, assim, o devido processo legal substancial. ... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. «NOME EMPRESTADO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO VEÍCULO À AUTORA, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DECORRENTE DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUE ASSUMIU O RISCO DE EVENTUAL COBRANÇA CONTRA SI. AUTORA CONFIRMA QUE NÃO EFETUOU QUALQUER PAGAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVADA A POSSE EXCLUSIVA DO ACIONADO. PROPRIEDADE QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS PELA AUTORA. ADOÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS NELA DEDUZIDOS. art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Avalista em contrato de empréstimo bancário. Novação da dívida não negada. Obrigação extinta. Negligência do banco que manteve o nome do autor como garantidor solidário na dívida novada e não lhe comunicou acerca da inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

34 - TJSP Ação de divórcio cumulada com partilha de bens - Parcial procedência da demanda - União pelo regime de comunhão parcial de bens - Impossibilidade de partilha do empréstimo consignado contraído antes do casamento em nome da ex-cônjuge - Art. 1.659, I do Código Civil - Impossibilidade de meação do veículo sem comprovação de registro em nome do autor - Inexistência de qualquer início de prova capaz de revelar a probabilidade do direito alegado - Sentença mantida - Recurso não provido.

35 - TJSP Recurso inominado. Ação de declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais. Sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado não contratado pelo autor e condenou o banco ao pagamento de indenização e repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Manutenção da sentença. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em relação à prova da regularidade da contratação. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada a hipossuficiência. Registro do nome do autor em cadastro de inadimplentes após determinação judicial configura descaso e justifica a reparação por danos morais. Fixação da indenização em valor adequado e proporcional. Multa cominatória mantida. Juros de mora e correção monetária desde a citação. Recurso desprovido

36 - TJSP Responsabilidade do prestador de serviços - Banco - Empréstimos realizados em nome do autor - Culpa do autor não demonstrada - Dano moral presente - Indenização bem fixada - Recurso improvido

37 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Agindo nos limites da legalidade, instituição financeira, ao constatar débito em aberto referente a pagamento de parcelas de empréstimo em contrato de financiamento, solicitando a inclusão do nome da devedora nos cadastros restritivos, inexistem prejuízos de ordem material ou moral a serem indenizados, principalmente se efetivamente não chegou seu nome a ser negativado porque verificado, mesmo com atraso, o pagamento. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO. NOVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Negativação do nome da autora levada a efeito pelo banco requerido a pretexto de inadimplemento contratual de empréstimo pessoal. Novação de contrato que abrangeu todas as parcelas do contrato Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO. NOVAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Negativação do nome da autora levada a efeito pelo banco requerido a pretexto de inadimplemento contratual de empréstimo pessoal. Novação de contrato que abrangeu todas as parcelas do contrato anterior, considerando que não existiu no corpo do contrato fruto da novação, ou em qualquer documento em análise, prova em contrário; isto é, não há, no contratado derivado nenhuma ressalva quanto à parcela de 1 do contrato de origem. 2. É dever da instituição financeira proceder à informação de todo o valor a ser cobrado (arts. 6º, III, e 52, CDC), de modo que a ausência de qualquer informação relacionada a contrato de concessão de crédito é ônus a ser suportado pela instituição financeira, e não pelo consumidor 3. A negativação é de ser tomada por indevida, uma vez que espelhava dívida inexistente, sendo mister a declaração de inexigibilidade pleiteada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Desconto de valores de benefício previdenciário em nome do autor, que teve seu documento extraviado, culminando com a prática de vários crimes de estelionato, dentre eles empréstimo consignado. Fato comunicado à ré que procedeu imediatamente ao cancelamento empréstimo. Ocorrência, todavia, da cobrança remanescente de uma única parcela, objeto da negativação do nome do autor. Conduta negligente da instituição financeira. Dever de indenizar os danos morais provocados por terceiros estranhos à relação jurídica. Majoração do «quantum indenizatório. Cabimento. Recurso da ré não provido e recurso adesivo do autor provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista bancária que tem seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito em decorrência de inadimplência de empréstimo efetuado por cotitular da conta. Negativação indevida do nome da cliente posto que não participou da negociação, não tendo responsabilidade pelos débitos contraídos. Instituição financeira que embora instada por diversas vezes a apresentar o contrato de empréstimo deixou de fazê-lo não demonstrando a origem da dívida. Exclusão dos registros e reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido, acolhido parcialmente o da autora para ajustar o valor indenizatório.

41 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento. Insurgência. Agravante que buscava a antecipação para o fim de exclusão de seu nome de órgão de proteção ao crédito. Possibilidade. Elementos dos autos que, em juízo perfunctório, demonstram que a inscrição do nome do agravante no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se deu devido à limitação dos descontos consignados na sua folha de pagamento em 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Banco que, aparentemente, foi negligente em conceder novo empréstimo cuja parcela de amortização excedia o limite legal. Desorganização na celebração de empréstimos cujas prestações somadas excediam o limite legal que é de ambas as partes. Circunstâncias que conferem verossimilhança às alegações deduzidas na petição inicial. Grau de convencimento suficiente para o deferimento da medida. Recurso provido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Nulidade de ato jurídico. Realização de contrato financeiro eletrônico por terceiro em nome da autora mediante fraude. Boletim de ocorrência e demais circunstâncias que convencem da verossimilhança. Antecipação de tutela para inibir o apontamento do nome da autora em cadastros de restrição de crédito, bem como suspender o lançamento das prestações dos empréstimos em sua conta corrente. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que figurou como devedor solidário e avalista no contrato de empréstimo celebrado entre o seu filho e o banco réu. Caso em que, como o autor não efetuou o pagamento do débito, o seu nome acabou sendo incluído nos órgãos de restrição ao crédito. Validade. Alegação de ilegalidade da negativação de seu nome, pois o débito estava sendo discutido judicialmente. Desacolhimento. Ausência de notícia de ajuizamento de ação objetivando discutir o débito. Cobrança judicial que não constitui requisito para a inserção do nome dos devedores em tais cadastros, bastando simples inadimplência. Inclusão do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito não se revela ilegal. Exercício regular do direito do Banco réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro fraudador. Não restou comprovada a regular contratação, pela recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Indevida contratação de empréstimo em nome do autor por terceiro fraudador. Não restou comprovada a regular contratação, pela recorrida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ausência de causa excludente de responsabilidade. Prejuízos materiais comprovados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação de abertura de conta fraudada, destinatária de depósitos de empréstimos consignados, igualmente fraudados, tomados em nome do autor junto a outra instituição financeira. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade de causa. Afastamento. Concreta Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação de abertura de conta fraudada, destinatária de depósitos de empréstimos consignados, igualmente fraudados, tomados em nome do autor junto a outra instituição financeira. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade de causa. Afastamento. Concreta imputação de falha do serviço bancário a cargo do réu, a fixar a pertinência subjetiva para a causa. Higidez da contratação questionada, cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Solidariedade obrigacional da instituição financeira ré pelas operações espúrias em nome do autor. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados. Moderação necessária. Diminuição do quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Repetição do indébito consistente nas parcelas dos empréstimos fraudados tomados em nome do autor, e debitadas de seus proventos de aposentadoria a ser suportada pela instituição financeira perante a qual formalizadas tais operações espúrias. Multa cominatória arbitrada em conformidade com as diretrizes de suficiência e compatibilidade, considerando a necessária atuação eficacial como meio coercitivo indireto. Restrição da obrigação de fazer cominada ao réu ao cancelamento da conta corrente fraudada aberta em nome do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Empréstimo bancário celebrado por golpista. Responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade bancária. Indenização devida. Recurso provido.

47 - TJSP Direito bancário - Inscrição indevida de nome no SERASA - Não implementação de desconto do empréstimo em folha de pagamento - Inadimplência da apelada - Inúmeras tentativas de pagamento frustradas - Dano moral configurado - Culpa exclusiva da instituição financeira, por falha na prestação do serviço, que não enviou os boletos e negativou indevidamente o nome da autora - Recusa em regularizar a situação da apelada, o que se deu somente por intervenção judicial. Ação procedente. Recurso conhecido e improvido

48 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. BOLETO PAGO EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, tão somente para declarar a inexistência de contrato entre as partes. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Descabida pretensão de ressarcimento de valores não revertidos em favor do banco requerido. Fraude decorrente de fortuito externo e Ementa: CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. BOLETO PAGO EM NOME DE TERCEIRO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, tão somente para declarar a inexistência de contrato entre as partes. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Descabida pretensão de ressarcimento de valores não revertidos em favor do banco requerido. Fraude decorrente de fortuito externo e conduta não prudente da consumidora que contrata empréstimo por via completamente atípica, sem lastro de legitimidade, realizando pagamento que não se coaduna com o tipo contratual firmado. Pagamento de taxa em nome de terceiro, sem maior cautela na conferência do beneficiário. Hipótese de culpa exclusiva do consumidor e fortuito absolutamente externo à atividade bancária do requerido que é totalmente digital via aplicativo. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de Ementa: Serviços bancários. Contratação de empréstimos. Cancelamento tempestivo pelo consumidor. Continuidade da cobrança de valores indevidos. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de restrições ao crédito. Réu, em contestação, afirma que cancelou as cobranças e efetuou o estorno necessário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor não comprovou a existência de valores pendentes de estorno. Dano Moral. Ocorrência. Retirada do nome do autor apenas após ajuizamento da demanda. Valor arbitrado em R$10.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos. Sentença reformada em parte.

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Concessão indevida de empréstimo consignado em nome do autor. Incontrovérsia do tema. Insurgência tão-somente à condenação indenizatória. Dano moral «in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.