escuta telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Escuta telefônica.

«Esta 1ª Turma, do STF, em casos análogos ao presente, em que também a denúncia se baseava em prova outra que não apenas a escuta telefônica, deferiu, em parte os HC 73.722 e HC 74.114, somente para que, dos autos da ação penal, fossem extraídas as transcrições obtidas por meio de escuta telefônica. «Habeas corpus deferido em parte.... (Continua)

2 - TJMG Prova. Tóxicos. Sigilo telefônico. Escuta telefônica. Permissão quando feita por um dos interlocutores. Existência de outras provas. Condenação mantida. Lei 9.296/96, art. 1º.

«É admissível como prova a escuta telefônica feita unilateralmente por um dos interlocutores, ainda que com o desconhecimento do outro, pois, segundo a Lei 9.296/96, somente ocorre a violação ao sigilo das comunicações quando a interceptação é feita por terceiros, sem autorização de qualquer dos interlocutores. Ainda que se considere ilícita a escuta telefônica, não sendo ela a única prova obtida no processo, não comprometendo a validade das demais provas que por ela não foram contaminadas e dela não decorreram, não há falar em nulidade.... (Continua)

3 - TJSP Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Interceptação de comunicação telefônica. Autoria e materialidade comprovada. Mantida a condenação. Réus surpreendidos quando colocavam material de escuta telefônica em poste telefônico. Considerações do Des. Paulo Antonio Rossi sobre o tema. Lei 9.296/96, art. 10. CF/88, art. 5º, XII.

«... Cumpre consignar, que, no bojo da Lei 9.296, está inserido o artigo 10, que assim dispõe: ... (Continua)

4 - STF Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Escuta telefônica. Coexistência de prova lícita e autônoma.

«Se o que ensejou o início das investigações sobre as atividades delitivas foram denúncias recebidas por agentes de polícia, cujos depoimentos, constituem prova autônoma e não contaminada pela prova viciada, torna-se inquestionável a licitude da persecução criminal. ... (Continua)

5 - STJ Competência. Prevenção. Juiz que despacha prisão temporária e pedido de escuta telefônica. CPP, art. 75, parágrafo único e 83.

«Tendo o Juiz Sumariante do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte despachado precedentemente o pedido de prisão temporária e de escuta telefônica, dele é a competência para a ação penal, por força da regra de prevenção albergada no CPP, art. 83.... (Continua)

6 - STF Prova. Escuta telefônica. Prova ilícita (CF/88, art. 5º, XII e LVI). Nulidade da condenação.

«A escuta telefônica, prova ilicitamente obtida, nenhuma influência exerceu, no caso, na formação do convencimento do Magistrado de 1º grau e Tribunal prolator do acórdão impugnado, já que se basearam em outros elementos de prova, validamente recolhidos, sendo certo, adenais, que as invetigações policiais tiveram início com base em denúncia anônima e não com a escuta referida. Nulidade inexistente.... (Continua)

7 - STJ Extorsão mediante sequestro. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial. Lei 9.296/96.

«Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

8 - STJ Tóxicos. Tráfico. Associação. Prova. Dificuldade para apuração do crime. Escuta telefônica. Admissibilidade. Lei 9.296/96, art. 1º. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III.

«Em sede de investigação de crime de tráfico de entorpecentes, em face da imensa dificuldade de sua apuração, é de se admitir a escuta telefônica como meio de prova para identificação da autoria.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Telecomunicação. Prova iícita. Nulidade do processo. Escuta telefônica. Prova ilegítima. CF/88, art. 5º, XII.

«Se a acusação resulta de um conjunto probatório, no qual a escuta telefônica, judicialmente autorizada, foi apenas um meio para se chegar à verdade dos fatos, tem-se por excluída a tese da ilicitude da prova, com base na teoria dos frutos da árvore envenenada. A influência de um destes meios probatórios no resultado do julgamento deverá ser pesquisada em sede de apelação. Precedentes do STF (HC 69.912-0/RS) e do STJ (RHC 4.158-7/SP).... (Continua)

10 - STF Tóxicos. Tráfico. Prova ilícita. Conjunto probatório originado de escuta telefônica, com autorização judicial. Prova testemunhal independente produzida, exclusivamente, na fase policial e não submetida ao crivo do contraditório perante o Judiciário.

«Depoimento de testemunha prestado isolada e independentemente da escuta telefônica, mas complementando esta. A jurisprudência do STF está orientada no sentido de, genericamente, não permitir condenação com base em prova produzida na fase policial, sem observância do contraditório judicial. ... (Continua)

11 - STF Prova. Escuta telefônica. Demais elementos probatórios.

«Somente há campo para dizer-se da insubsistência dos demais elementos probatórios quando exsurja da sentença proferida o nexo de causalidade, ou seja, a certeza de haverem resultado de dados obtidos mediante a escuta.... (Continua)

12 - STF Prova ilícita. Escuta telefônica. Preceito constitucional. Regulamentação.

«Não é auto-aplicável o inc. XII do CF/88, art. 5º. Exsurge ilícita a prova produzida em período anterior à regulamentação do dispositivo constitucional.... (Continua)

13 - STF «Habeas corpus. Telecomunicação. Prova ilícita. Nulidade. Escuta telefônica mediante autorização judicial. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296, de 24/07/1996.

«Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, «nas hipóteses e na forma por ela estabelecidas, possa o Juiz, nos termos do CF/88, art. 5º, XII, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do «habeas corpus pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das provas decorrentes da escuta telefônica, indevidamente autorizada, ou entenderam ser impossível, na via processual do «habeas corpus, verificar a existência de provas livres da contaminação suficientes a sustentar a condenação questionada; nulidade da primeira decisão, dada a participação decisiva, no julgamento, de Ministro impedido (MS 21.750, 24/11/93, Velloso); conseqüente renovação do julgamento, no qual se deferiu a ordem pela prevalência dos cinco votos vencidos no anterior, no sentido de que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta de lei que, nos termos constitucionais, venha a discipliná-la e viabilizá-la - contaminou, no caso, as demais provas, todas oriundas, direta ou indiretamente, das informações obtidas na escuta («fruits of the poisonous tree), nas quais se fundou a condenação do paciente.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.

«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual.... (Continua)

15 - STF Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Escuta telefônica autorizada por magistrado, antes do advento da Lei 9.296/96. Prova ilícita.

«Decisão condenatória que encontra apoio suficiente em fatos e provas autônomos e distintos da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.... (Continua)

16 - STF Prova ilícita. Telecomunicações. Prova ilegal. Escuta telefônica. Interceptação telefônica. Existência de outras provas. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«Se a denúncia não se inspirou unicamente na prova decorrente de interceptação telefônica, descabe examinar sua ilegalidade. A existência de outras provas elide o prejuízo decorrente da prova ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

17 - STJ Penal militar e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Alegação de nulidade da escuta telefônica. Inocorrência. Decreto condenatório fundado em outras provas. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Pronúncia. Ausência de prova direta e submtida ao contraditório. Depoimento da esposa da vítima. Insuficiência. Conclusões pessoais. Depoimentos dos policiais. Ouvir dizer. Relatório de escuta telefônica. Ausência de indicação de incídios de autoria. Agravo desprovido.

1 - É cediço que, para a pronúncia, não se exige certeza quanto à autoria, porém deve haver um conjunto mínimo de provas a autorizar um juízo de probabilidade da autoria ou da participação, o que não se constata na presente hipótese, pois ausente prova direta e submetida ao contraditório a posicionar o acusado como mandante do crime, sendo sua impronúncia medida que se impõe. ... (Continua)

19 - STJ Impossibilidade de utilização da prova obtida com as interceptações telefônicas para a deflagração da ação penal. Ilicitude da escuta telefônica. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A aventada impossibilidade de utilização da prova decorrente da quebra do sigilo telefônico para o oferecimento da denúncia e a indigitada ilicitude das interceptações telefônicas não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Prova ilícita. Escuta telefônica. Gravação telefônica de conversa no telefone da vítima. Inexistência de ilicitude. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º.

«A gravação de conversações através do telefone da vítima, com o seu conhecimento, nas quais restam evidentes extorsões cometidas pelos réus, exclui suposta ilicitude dessa prova (precedentes do STF).... (Continua)

21 - TJSP Prova. Meios. Escuta telefônica. Acesso da defesa ao conteúdo das gravações. Necessidade. Amplo acesso que não pode ser obstado. Observância. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ocorrência. Hipótese. Absolvição de rigor. Precurso provido.

22 - STF Prova. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree. Não acolhimento.

«Não cabe anular-se a decisão condenatória com base em alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296, de 24/07/96 (Boletim 119/1.348)), e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, mas somente veio corroborar as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

23 - STJ Tóxicos. Tráfico. Associação. Prova. Escuta telefônica. Autorização judicial deferida com base na Lei 9.296/96, art. 1º. Validade. CF/88, art. 5º, XII. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III.

«Não contamina de nulidade o processo penal instaurado com base em prova obtida por meio de interceptação de linha telefônica, realizada com autorização judicial deferida após a edição da Lei 9.296/96, que regulamentou o inc. XII, do CF/88, art. 5º.... (Continua)

24 - STF Prova ilícita. Telecomunicação. Gravação magnética. Sigilo das telecomunicações. Escuta telefônica. «Fruits of the poisonous tree. Não acolhimento. Lei 9.296/1996.

«Não cabe anular-se a decisão condenatória com base na alegação de haver a prisão em flagrante resultado de informação obtida por meio de censura telefônica deferida judicialmente. É que a interceptação telefônica - prova tida por ilícita até a edição da Lei 9.296/1996, e que contaminava as demais provas que dela se originavam - não foi a prova exclusiva que desencadeou o procedimento penal, havendo tão-somente corroborado as outras licitamente obtidas pela equipe de investigação policial. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

25 - TJSP Prova. Produção. Dada oportunidade às partes processuais, em juízo, para manifestação a respeito de escuta telefônica efetuada, não se há falar em lesão ao princípio do contraditório, mormente não sendo a única prova existente a lastrear o édito condenatório lavrado. Preliminar defensória afastada.

26 - STF Prova ilícita. Flagrante viabilizado exclusivamente por meio de operação de escuta telefônica, mediante autorização judicial. Prova ilícita. Ausência de legislação regulamentadora. CF/88, art. 5º, XII.

«O STF, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no CF/88, art. 5º, XII não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. ... (Continua)

27 - STJ Prova ilícita. Gravação telefônica. Escuta telefônica. Extorsão. Bando. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Existência de outras provas. CP, arts. 158, § 1º e 288. Lei 9.296/96, art. 1º. CF/88, art. 5º, LVI. Lei 9.296/96, art. 1º

«Considerando que existem outros elementos probatórios que justificam a proposição da ação penal, principalmente a prova testemunhal e, também, a gravação de conversa telefônica realizada pela própria vítima, não há que se perquirir acerca do trancamento da ação penal, apenas e tão-somente, porque os elementos probatórios atinentes à interceptação telefônica incorrem em eventual ilicitude.... (Continua)

28 - TJSP Corrupção ativa e passiva qualificada. Policiais que agindo em concurso entre si e um «extraneus permitiam, mediante recebimento de vantagem indevida, a continuidade de exploração de máquinas caça-níqueis, deixando de praticar atos de ofício. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica e depoimento testemunhal neste sentido. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Corrupção passiva. Caracterização. Agente penitenciário que recebe vantagem indevida para introduzir aparelho celular no presídio. Autoria e materialidade comprovada. Versão exculpatória pueril e desencontrada, divorciada do contexto probatório. Prova colhida mediante escuta telefônica autorizada e confirmada por depoimento testemunhal, evidenciam a participação no evento. Indubitável a existência da corrupção. Condenação mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem indevida para que agente penitenciário introduzisse aparelho celular em presídio. Autoria e materialidade comprovada. Versão exculpatória pueril e desencontrada, divorciada do contexto probatório. Prova colhida mediante escuta telefônica autorizada e confirmada por depoimento testemunhal, evidenciam a participação no evento. Indubitável a existência da corrupção. Condenação mantida. Recurso improvido.

31 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Investigação de atos ilícitos supostamente praticados por policiais. Distribuição ilegal de inquéritos. Operação «cerol. Alegação de que denúncia anônima sem prévia verificação da sua veracidade ensejou o deferimento da escuta telefônica. Inocorrência. Alegação de nulidade na escuta. Ônus do impetrante demonstrar o prejuízo supostamente sofrido. Precedentes. Necessidade de demonstração do prejuízo concreto suportado. Inexistência. Eventual escuta telefônica realizada fora do período determinado pelo juízo deve ser levada ao conhecimento deste e não diretamente ao Tribunal de Justiça local. Supressão de instância. Prorrogações da interceptação telefônica. Possibilidade. Autorização judicial devidamente fundamentada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Inexistência de constrangimento ilegal. «habeas corpus não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

32 - TJSP Interceptação telefônica. Realização pela polícia após prévia autorização judicial. Utilização da mesma escuta telefônica para mais de um inquérito policial ou processo criminal. Admissibilidade, principalmente quando envolver o mesmo investigado. Delitos apurados em processos investigatórios distintos, que foram separados conforme faculta o CPP, art. 80. Realização de exame pericial para confirmar a voz do apelante. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar a autoria e materialidade. Validade dos depoimentos policiais. Prova em consonância com o relatório de acompanhamento de escuta telefônica. Inexistência de dúvida quanto a participação da ré no delito. Condenação de rigor. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.

34 - TAPR Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Prova. Gravação telefônica clandestina de conversa própria. Meio de prova que não se apresenta como ilegal, nem moralmente ilegítima. Procedimento que não se confunde com a interceptação, ou escuta de conversa telefônica alheia. Ausência de quebra de privacidade ou invasão de intimidade. Prova admitida. Intermediação e aproximação das partes configurada. Comissão devida. CF/88, art. 5º, XII e LVI.

«... Todavia, cabe destacar o fato de que os corretores, «in casu, não se restringiram à produção de prova testemunhal, eis que acostaram prova documental, consistente na degravação de fita magnética. Em que pese o entendimento esposado pela douta Juíza singular, não reconhecendo a eficácia da prova documental produzida, tenho que há de se reconhecer a mesma como válida, dada às peculiaridades do caso concreto. Inobstante a matéria comporte ampla discussão, a melhor doutrina e jurisprudência do país tem entendido como lícita a gravação clandestina de conversa própria, sendo conveniente destacar que dita gravação não se confunde com a interceptação telefônica e a escuta telefônica, as quais é dado tratamento diverso, inclusive regulamentadas pela Lei 9.296/96. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Escuta telefônica com ordem judicial.

«Réu condenado por formação de quadrilha armada, que se acha cumprindo pena em penitenciária, não tem como invocar direitos fundamentais próprios do homem livre para trancar ação penal (corrupção ativa) ou destruir gravação feita pela polícia. O inc. LVI do CF/88, art. 5º, que fala que «são inadmissíveis ... as provas obtidas por meio ilícito, não tem conotação absoluta. Há sempre um substrato ético a orientar o exegeta na busca de valores maiores na construção da sociedade. ... (Continua)

36 - TJSP Competência criminal. Prevenção. Quadrilha. Autorização de interceptação telefônica. Ato efetivado por magistrado da vara criminal de Guarulhos. Ocorrência de prisão em flagrante na comarca de São Paulo. Magistrado prevento será o que primeiro tomar conhecimento da infração e praticar qualquer ato processual. Artigo 71, c.c. o CPP, art. 83. Competência fixada pelo ato de autorização de escuta telefônica. Impossibilidade de redistribuição do feito para a comarca da Capital. Ordem denegada.

37 - STJ Prova. Validade. Sigilo da comunicação. Escuta telefônica com ordem judicial.

«Réu condenado por formação de quadrilha armada, que se acha cumprindo pena em penitenciária, não tem como invocar direitos fundamentais próprios do homem livre para trancar ação penal (corrupção ativa) ou destruir gravação feita pela polícia. O inc. LVI do CF/88, art. 5º, que fala que «são inadmissíveis ... as provas obtidas por meio ilícito, não tem conotação absoluta. Há sempre um substrato ético a orientar a exegeta na busca de valores maiores na construção da sociedade. A própria CF/88, que é dirigente e programática, oferece ao Juiz, através da «atualização constitucional («Verfassungsatualisierung), base para o entendimento de que a cláusula constitucional invocada é relativa. A jurisprudência norte-americana, mencionada em precedente do STF, não é tranqüila. Sempre é invocável o princípio da «razoabilidade («Reasonableness). O «princípio da exclusão das provas ilicitamente obtidas («Exclusionary rule) também lá pede temperamentos. Ordem denegada.... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Escuta telefônica. Validade. Tráfico de entorpecente. Associação. Autoria e materialidade comprovada. Pena-base. Manutenção. Apelação crime. Drogas. Associação e tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Preliminar. Nulidade da sentença que não analisou pedido defensivo. Inocorrência.

«Muito embora não tenha a magistrada singular feito, na sentença condenatória, referência expressa à tese defensiva de nulidade das interceptações telefônicas, resta claro que esta foi rechaçada quando a própria sentenciante fez uso de tais interceptações como meio de prova a embasar condenação. O uso de tal meio de prova tornou desnecessário um debate direto quanto a sua validade. A matéria, ademais, foi exaustiva e corretamente analisada pelo juízo quando do recebimento da denúncia, quando foram declaradas válidas as interceptações, não havendo qualquer fato novo alegado pela defesa após tal decisão.... (Continua)

39 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Condenação embasada em escuta telefônica, sem qualquer outra prova submetida ao crivo do contraditório. Inadmissibilidade. Ausência de prova material da associação. Insuficiência da interceptação realizada em telefone público, sem identificação dos interlocutores. Prova indiciária que apenas autorizaria o prosseguimento das investigações. Recursos defensivos providos para absolver os réus do crime de associação para a prática de tráfico de entorpecentes, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

40 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Tráfico comprovado. Crime internacional incomprovado. Petição inicial inepta. Inocorrência. Conduta. Descrição individualizada. Desnecessidade. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Cerceamento de defesa. Descaracterização. Multa. Afastamento. Lei 6368/1976, art. 14. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Competência da Justiça Estadual. Inernacionalidade dos delitos não comprovada.

«Não demonstrando os autos a internacionalidade da traficância exercida pelos acusados, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.... (Continua)

41 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Período de tempo da interceptação telefônica que não demonstra, com a certeza necessária, que os acusados mantinham uma associação estável para a prática do narcotráfico. Hipótese em que se mostrava necessário maior período de escuta telefônica ou trabalho de campo, como o acompanhamento de eventuais entregas de drogas. Configuração de mero concurso de agentes e não associação duradoura, exigida pelo delito tipificado no Lei 11343/2006, art. 35. Recurso provido para absolver a apelante nos termos do CPP, art. 386, inciso VII.

42 - TJPE Habeas corpus. Escuta telefônica. Prisão preventiva. Decisão singularmente fundamentada. Modus operandi. Fato grave. Excesso de prazo inexistente. Ordem denegada.

«1 - Os pressupostos da prisão cautelar, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, são elementos inegavelmente presentes na decisão aqui questionada. ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. Denúncia. Lei 6.368/1976, art. 14. Requerimento, pela defesa, de perícia de confronto de voz em gravação de escuta telefônica. Deferimento pelo juiz. Fato superveniente. Pedido de desistência pela produção da prova indeferido.

«1. O privilégio contra a autoincriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Utilização de escuta telefônica realizada no processo penal. Legalidade. Direito ao contraditório e ampla defesa garantidos. Decretação liminar da indisponibilidade de bens. Cabimento, ante os fundados indícios da prática de atos de improbidade. Indisponibilidade que deve recair, entretanto, somente sobre o valor do suposto dano ao erário. Proibição dos réus contratarem com o Poder Público. Descabimento. Pena que se reserva ao fim do processo. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Prova. Produção. Escuta telefônica para averiguação da prática de tráfico de entorpecentes decorrente da apreensão de enorme quantidade de tubos de plástico usualmente empregados por criminosos para acondicionamento de drogas que vem resultar em identificação de associação criminosa, não se reveste de ilegalidade sob argumento de que somente crimes pretéritos poderiam ser alvo de investigações, mormente ante a natureza permanente do tráfico e associação para o tráfico, cuja consumação se protrai no tempo. Preliminar defensória rejeitada.

46 - STF Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Escuta telefônica. Filmagem. Associação para o tráfico. Regime aberto. Apelação-defensiva. Preliminar. Nulidade. Procedimento penal investigatório. Poder investigativo do Ministério Público.

«O Ministério Público, como titular privativo da ação penal pública (CF/88, art. 129, inc. I), deve contar com os poderes necessários para exercer esse múnus, sejam eles atribuídos de forma explícita pela lei ou fornecidos com base na teoria dos poderes implícitos. A teoria dos poderes implícitos, criada pelo constitucionalismo norte-americano, centra-se na idéia de que, para cada poder outorgado pela constituição a determinado órgão, são implicitamente dados amplos poderes para desenvolvimento daquele poder. Assim, não existe nulidade na formação do procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, pois como titular privativo da ação penal pública possui poderes (ao menos implícitos) para desempenhar essa função constitucional.... (Continua)

48 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de tráfico de influência. Escuta telefônica. Prova ilícita. Alegação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Admissibilidade de recursos de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Agravo interno desprovido.

49 - TJSP Revisão Criminal. Associação para o tráfico. Pedido de revisão dosimétrica. Impossibilidade de acolhimento. Inexistência de erro técnico ou injustiça manifesta no julgado. Pleito tão somente para que seja afastado ou reduzido o patamar de aumento empregado à basilar. Sanção fixada com respeito aos termos da Lei 11.343/06, art. 42 e CP, art. 59. Culpabilidade exacerbara do peticionário reconhecida com fundamento em escuta telefônica que demonstrou sua intensa participação na associação debelada. Ausência de fundamentos para acolhimento do pleito revisional. Precedentes. Pedido revisional indeferido

50 - STF Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Objeto. Investigação criminal. Notícia de desvio administrativo de conduta de servidor público. Uso em processo administrativo. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

«A cláusula final do inc. XII do CF/88, art. 5º - «... na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal - não é óbice à consideração de fato surgido mediante a escuta telefônica para efeito diverso, como é exemplo o processo administrativo-disciplinar.... (Continua)