execucao apolice de seguro de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Apólice de seguro de vida. Doença preexistente. Má-fé. Configuração. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Indenização securitária. Não cabimento. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

2 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROCEDÊNCIA - EXECUÇÃO - ASSINATURA NA APÓLICE OU PROPOSTA COMERCIAL DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Pedido administrativo prévio que não constitui requisito para a propositura da execução para o recebimento de indenização securitária. Precedentes. Demora para conclusão do pedido ou do pagamento administrativo que não se traduz em dano moral indenizável, mas mero descumprimento do contrato, sem maiores repercussões na esfera anímica dos autores. Correção monetária incidente a partir da data da contratação do seguro (no caso na data do termo inicial da apólice). Inteligência da Súmula 632 do C. STJ. Sucumbência recíproca que autoriza a partição dos encargos processuais. Verbas que devem ser distribuídas de forma proporcional. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência reformada. Recurso de apelação dos embargados. Segurado que contratou duas apólices de seguro de vida. Falecimento em razão da COVID-19. Recusa do pagamento das duas apólices, a primeira em razão de omissão de doença prévia (hipertensão arterial) e a segunda por carência contratual de 90 dias para a COVID-19. Primeira apólice. Recusa injustificada. A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609/STJ. Questionário a respeito de doença preexistente ou doença crônica e congênita. Violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois a cláusula não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pergunta formulada no questionário, ainda, que não é objetiva e deveria a embargante ter deixado claro, com exemplos, o que pretendia que o segurado informasse. Segurado que tinha apenas o ensino médio. Violação ao CDC, art. 6º, III, o que impede o reconhecimento da má-fé do segurado, não tendo a embargante se desincumbido do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Segunda apólice. Recusa igualmente injustificada. Ausência de assinatura do segurado no campo apropriado. Inexistência de prova da ciência quanto à restrição relacionada à carência de 90 dias para morte em razão de COVID-19. Violação, ainda, ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois a cláusula não está redigida com destaque devido. Embargante que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, I. Pedidos julgados improcedentes. Votos vencidos. ... (Continua)

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente ao trabalho constatada pelo perito. Específica cobertura prevista na apólice de seguro contratada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da seguradora embargante improvido nessa parte.

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Incapacidade total e permanente ao trabalho constatada pelo perito. Específica cobertura prevista na apólice de seguro contratada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da seguradora embargante improvido nessa parte.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Falecimento do segurado - Negativa de cobertura sob a alegação de não preenchimento dos requisitos exigidos no momento da contratação - Sentença de procedência, com a condenação da seguradora ao pagamento da indenização prevista na apólice - Insurgência da ré - Descabimento - Aceitação da proposta sem qualquer questionamento e comportamento da ré durante a execução contratual, que conferem a justa expectativa do segurado acerca da cobertura contratada - Seguradora que não pode se beneficiar da própria torpeza, com o recebimento mensal do prêmio e, após, se furtar do pagamento da indenização contratada - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Pretendida incidência a partir do ajuizamento da ação - Descabimento - Atualização que deve ocorrer a partir da data em que foi estipulado o valor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

8 - TARS Seguro. Vida em grupo. Execução pela beneficiária contra a seguradora. Desnecessidade da apólice. Caracterização do contrato de seguro, de resto não negado, como título executivo extrajudicial, e não apólice. Negativa evidente de pagamento. Embargos do devedor rejeitados. CPC/1973, art. 585, III. (Cita precedente).

9 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Apólice com cobertura de invalidez total, se decorrente de doença, não a parcial. Conclusão por perícia indireta de invalidez parcial do segurado. Seguro indevido. Embargos à execução acolhidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Seguro de vida em grupo. Execução contra seguradora. Título executivo. Desnecessidade de exibição da apólice. Prova do contrato. Outros meios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, III.

«Já decidiu o STJ que, não havendo dúvida sobre a existência do contrato de seguro, «é de ser permitida a execução, e a matéria de defesa da seguradora deve ser examinada na ação de embargos.... (Continua)

11 - STJ Seguro de vida em grupo. Execução contra seguradora. Título executivo. Desnecessidade de exibição da apólice. Prova do contrato. Outros meios. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, III.

«Já decidiu o STJ que, não havendo dúvida sobre a existência do contrato de seguro, «é de ser permitida a execução, e a matéria de defesa da seguradora deve ser examinada na ação de embargos.... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Apólice em grupo. Embargos da devedora-seguradora. Acolhimento. Ocultação pelo segurado de doença preexistente (neoplasia gástrica), pela qual se havia submetido à gastrectomia total. Óbito posterior à contratação do seguro por recidiva desta enfermidade. Alegação de ausência de má-fé do segurado, à época da contratação, por se considerar curado. Desacolhimento. Ausência de boa-fé objetiva que se exige em todos os contratos, especialmente no de seguro. Perda do direito à indenização. Extinção da execução promovida por familiares do segurado. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusula restritiva. Dever de informação. Estipulante. Não provimento.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Possibilidade de exclusão do pagamento da indenização diante da alegada ausência de invalidez permanente do segurado. Matéria relevante, que demanda a produção de prova pericial. Execução devidamente garantida por Apólice de Seguro Garantia Judicial. Risco de dano de difícil reparação. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso provido para deferir a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Ajuizamento, em maio de 2007, com base em apólice de seguro de vida em grupo. Descabimento. Contrato de seguro de acidente pessoais não mais incluído como título executivo extrajudicial na Lei 11382/06. Perda da força executiva. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Não provimento.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Viúva. Legitimidade ativa. Seguro de vida em grupo com garantia básica por morte e cobertura adicional por invalidez permanente. Impossibilidade de cumulação da indenização por morte e a por invalidez. Excesso de execução.

1 - Demanda proposta pelo segurado contra a seguradora, postulando o pagamento de indenização securitária pela cobertura de invalidez total permanente no valor do capital segurado, tendo o demandante falecido no curso do processo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes. ... (Continua)

20 - STJ Recursos especiais. Associação Brasileira beneficente de assistência proteção e defesa dos consumidores e beneficiários de planos e apólices. Ação civil pública. Legitimidade. Natureza do pedido. Contrato de seguro. Seguro de vida em grupo. Estipulante e grupo de segurados. Relação de mandato. Decisão proferida em ação civil pública. Alcance territorial de seus efeitos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

23 - STJ Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - No seguro de vida em grupo, o estipulante é o mandatário dos segurados, sendo por meio dele encaminhadas as comunicações entre a seguradora e os consumidores aderentes.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Alegação de doença preexistente, para eximir-se a seguradora da indenização. Inviabilidade, se não demonstrada a má-fé do segurado. Embargos à Execução improcedentes, prosseguindo-se a execução. Recurso provido para este fim.

25 - STJ Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.

«O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas.... (Continua)

26 - 2TACSP Seguro de vida. Cancelamento de cobertura securitária sem notificação do segurado. Abusividade. Prêmio. Não pagamento por anos. Inexistência de título executivo na hipótese. CPC/1973, art. 585, III. Decreto-lei 73/66, art. 12.

«Ainda que, em tese, possa se mostrar abusivo o cancelamento de cobertura securitária sem prévia notificação do segurado, não há que se deferir o pagamento da indenização securitária à beneficiária se o segurado estava inadimplente há anos. O não pagamento não suspende a eficácia do contrato enquanto não desconstituído, mas suspende a exigibilidade da prestação até que o segurado ou seus beneficiários comprovem a respectiva quitação. Ausência de provas quanto ao pagamento do prêmio. Apólice de seguro e demais documentos que embasam a execução constituem título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, III).... (Continua)

27 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Seguro de vida. Apólice em grupo. Liquidez, certeza e exigibilidade do título comprovadas. Invalidez permanente caracterizada porque o apelante foi aposentado por autarquia federal. Extinção do processo afastada. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO.

Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial fundada em contrato de seguro. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a autora retificasse a classe processual para ação de cobrança, explicitando o entendimento de que contrato de seguro não configurava título executivo. Seguradora, exequente, que instruiu a ação de origem com os contratos de seguro de transporte, as apólices dos seguros e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos arts. 784, XII, do CPC/2015, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. Precedentes do STJ, do TJSP e desta C. Turma Julgadora. Decisão reformada. ... (Continua)

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte de segurado em decorrência de latrocínio. Exequente beneficiária da apólice. Legitimidade para promover a execução. Embargada titular do direito material deduzido em juízo. Inexistência de comprovação efetiva de fato impeditivo à exigibilidade do capital de cobertura. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão monocrática conhecendo do agravo da seguradora para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão indenizatória deduzida na inicial. Insurgência da beneficiária do seguro de vida.

«1. Consoante cediço na Segunda Seção, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, independentemente de haver ou não premeditação na execução do ato, ressalvado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 797. ... (Continua)

31 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pagamento dos prêmios em atraso e após o sinistro. Cancelamento das apólices não configurado. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Indenizações devidas. Sentença reformada para julgar os embargos à execução improcedentes. Juros legais. Termo inicial fixado a partir da recusa do pagamento administrativo. Recursos, da embargada provido e da seguradora embargante parcialmente provido.

32 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença ocupacional. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença ocupacional. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

34 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. ... (Continua)

35 - TJPE Civil e processo civil. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prejudicial de mérito de prescrição não acolhida. CDC. Art. 27. Prescrição quinquenal. Contrato de seguro de vida. Rescisão unilateral. Relação contratual de longa duração. Devoução de prêmios. Não cabível. Deu-se provimento aos embargos infringentes à unanimidade.

«1. Sobre a prescrição, tratando-se de indenização por má execução ou defeito do serviço, uma vez que o contrato foi rescindido unilateralmente, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27. Prejudicial de mérito não acolhida. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Indenização decorrente da perda total e permanente da capacidade laborativa por motivo de doença. Trabalhadora portadora de LER em membros superiores. Prova pericial. Incapacidade total para o trabalho reconhecida. Cobertura securitária devida. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Sentença reformada em parte. Não há de se exigir como elemento definidor do conceito de incapacidade total e permanente a absoluta impossibilidade de execução de qualquer espécie de atividade laboral, o que redundaria, em última instância, em admiti-la somente em casos extremos de vida vegetativa. Cuida-se de juízo de natureza relativa, onde devem ser consideradas as singulares circunstâncias pessoais do segurado. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Representante dos segurados. Responsabilidade de prestar informações aos aderentes. Invalidez parcial. Doença ocupacional. Risco excluído na apólice coletiva. Improcedência do pedido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Julgamento monocrático. Possibilidade. Dever da estipulante de bem informar os segurados. Doença ocupacional. Cobertura. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração razoável. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme jurisprudência no sentido de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932 combinado com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Segurado acometido de osteoartrose avançada fêmoro patelar que o incapacita parcial e definitivamente para a execução de suas atividades. Hipótese prevista na apólice como invalidez permanente, posto que o exercício profissional habitual implicará agravamento de suas condições físicas. Forçoso o pagamento da indenização securitária nos moldes previstos no contrato. Recurso provido.

40 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Prêmio pago por mais de trinta anos. Abusividade reconhecida. Necessidade de observância aos princípios da probidade e boa-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência de cobertura para o evento morte. Dever de indenizar caracterizado. Sentença extintiva reformada. Embargos julgados procedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

41 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro fatal. Errônea indicação da idade do segurado. Extinção do processo de execução. Afirmativa de carência da ação executiva, em razão da falta de certeza do título executivo. Apontada necessidade de ajuizamento de processo de conhecimento, em razão da equivocada informação prestada, quando da adesão do segurado à apólice coletiva. Invalidade. Suposta incorreção não interfere na higidez formal do título. Viabilidade da discussão da validade do título em sede de embargos à execução. CCB, art. 766, parágrafo único. Possibilidade do exame do mérito da questão, diante do permissivo do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra decisão que indeferiu o processamento da ação pelo rito da execução por entender que o contrato de seguro não constitui título executivo extrajudicial e determinou a emenda da inicial para adequação ao procedimento monitório ou de cobrança. Seguradora, exequente, que instruiu a ação com o contrato de seguro saúde, a apólice do seguro e demonstrativos dos prêmios inadimplidos, o que viabiliza o uso da via executiva. Inteligência dos arts. 784, XII, do CPC, Decreto-lei 73/1966, art. 27 e Decreto 61.589/1967, art. 5º. Precedentes desse E. Tribunal Bandeirante. Decisão reformada.

43 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa da seguradora ao pagamento por ausência de cobertura de morte natural. Inadmissibilidade. Causa indeterminada. Contratação de cobertura básica. Existência de cláusula que prevê cobertura em caso de morte qualquer que tenha sido a causa. Indenização devida. Juros legais e correção monetária devidos a partir da recusa administrativa, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

44 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura securitária. Portador de moléstia na coluna. Incapacidade total e permanente para o exercício da função para a qual estava habilitado. Reconhecimento. Cláusula contratual que exige, para o pagamento de indenização a tal título, que o segurado não tenha condições de exercer qualquer trabalho remunerado. Insubsistência. Entendimento contrário que afronta o princípio da função social do contrato. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

45 - STJ R agravante. Itau unibanco s.a advogados. Ivan carlos de almeida. Sp173886 vanessa minaguti. Sp244371 agravado. Jéssica de oliveira laface advogados. Rosa malena de andrade rocha. Sp120628 luiz fernando felicíssimo gonçalves. Sp164222 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Pecúlio por morte. Natureza jurídica. Seguro de vida. Morte do segurado. Prescrição. Ação ajuizada pelo beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ. Impugnação. Não ocorrência.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Execução. Segurada. Servidora pública municipal de São Paulo. Marido da segurada vítima de homicídio. Cobrança de indenização. Embargos. Rejeição. Falha no desconto dos prêmios. Responsabilidade da seguradora e do banco contratado para tal fim. Atraso no pagamento dos prêmios. Continuidade dos descontos, após regularizada a situação junto ao banco. Rescisão automática não verificada. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Descabimento. Regra do CDC, art. 51. Incidência à espécie. Indenização devida. Pagamento no valor estabelecido na apólice. Recursos improvidos.

47 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais. Ajuizamento sob amparo da norma anterior à vigência da Lei 11382/06, que alterou o texto do CPC/1973, art. 585, inciso III. Incapacidade temporária por doença natural. Quadro de infortúnio similar à incapacidade por acidente. Apólice que ostenta «eficácia abstrata de título executivo. Execução aparelhada em valor diário definido. Quantia certa encontrável por simples cálculo aritmético na contagem dos dias cobertos (duração da incapacidade temporária). Título que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Errônea indicação da idade do segurado. Ausência de má-fé. Sinistro fatal. Hipótese em que, já operado o sinistro, não mais é dado à seguradora resolver o contrato. Execução por título extrajudicial. Pagamento da diferença entre o prêmio satisfeito e aquele que seria devido em razão da verdadeira idade do segurado. CCB, art. 766, parágrafo único. Diferença do prêmio devendo ter por referência o período decorrido desde a última renovação do contrato, isto é, a partir do momento da reformulação de seus termos, quando se deu a substituição do contrato primitivo por um novo. Solução que não traz prejuízo ao grupo de segurados. Fato que assegura a adesão do contrato pelos filiados da estipulante em qualquer faixa. Sentença terminativa afastada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Procedência parcial dos embargos à execução. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Limitação, até a idade sessenta anos, para contratar. Contratação com o segurado, aos setenta e um anos, sem exigir documento comprobatório da idade. Recusa ulterior de pagamento de indenização, sob a simples alegação de que o segurado teria omitido sua idade. Desacolhimento. Conduta contraditória da ré, que, ao aceitá-lo como segurado, criou-lhe uma justa expectativa. Vedação ao «venire contra factum proprium. Incompatibilidade da recusa com a boa fé objetiva. Cláusula abusiva que configura inequívoco prejuízo ao consumidor. Embargos à execução rejeitados. Recurso desprovido.

50 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ - ALGAR. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O recurso de revista se viabiliza porque ultrapassa o óbice da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VALIDADE. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. No caso concreto, o e. TRT considerou deserto o recurso ordinário da ré, porquanto o seguro garantia judicial apresentado registrava termo final de vigência. 2. Cumpre ressaltar que os requisitos exigidos pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 não são aplicáveis ao presente processo, uma vez que referida regulamentação passou a vigorar a partir de 16/10/2019 e o apelo ordinário foi interposto em 25/2/2019. 3. Esses atos foram praticados já na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o inteiro teor do art. 899, §11º, da CLT, que determina, que « o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial «. 4. Nesse cenário, faz-se imperioso registrar que a jurisprudência que tem se consolidado nesta Corte Superior é a de que o seguro garantia judicial, previsto no art. 896, §11, da CLT e ofertado antes da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, consubstancia-se em instrumento hábil à garantia do juízo, independentemente do prazo de validade da apólice. 5. Evidentemente, o título deve ser renovado ou substituído antes do seu vencimento, caso ainda não tenha sido resgatado/liquidado na fase de execução, para que a recorrente não perca a garantia do juízo a que se prestou e, via de consequência, arque com as responsabilidades jurídicas daí advindas. 6. Nesses moldes, o seguro garantia judicial apresentado é instrumento hábil à garantia a que se destina, não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RÉ - TOKIO MARINE. Prejudicada a análise do agravo de instrumento da segunda ré - Tokio Marine, diante do provimento do recurso de revista da primeira ré - Aldar e a determinação de retorno dos autos à origem.... (Continua)