execucao fiscal prescricao judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Prescrição não caracterizada. Apelação. Execução fiscal. Prescrição. Reconhecimento de ofício pelo juiz. Vigência da Lei Complementar 118/05. Devido processo legal. Citação frustrada. Mecanismo judiciário. Prescrição não caracterizada. Súmula 106 do c. STJ. Dar provimento ao recurso

2 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1ºquando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas Mobiliárias (licença), ISSQN variável (Multa) e ISSQN variável (imposto) - Exercícios de 2002 a 2005 - Município de Rio Claro - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismo da máquina judiciária -- Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada para prosseguimento do feito -  Apelo municipal provido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Despesas Judiciais - Exercícios de 2021 a 2023 e de 2019, respectivamente - Município de Tatuí - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Improvimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Resolução que o regulamentou -  Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões anteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Providências inerentes às execuções fiscais posteriores àquelas determinações  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal que não se refere ao imposto de tal exercício - Exação que, de todo modo, não prescreveu, nos termos do Decreto 20.910/1932 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)

5 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença Localização Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2005 a 2007 - Município de Bauru - Sentença que extinguiu esta execução fiscal pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente - Preliminar de nulidade da sentença afastada, eis que preencheu os requisitos de fundamentação do, VI, § 1º do CPC, art. 489 - Inocorrência - Inexistência de sobrestamento do feito -- Reconhecimento de inocorrência da prescrição intercorrente nesta instância - Demora nos mecanismo da máquina judiciária -- Aplicação analógica da Súmula 106 do C. STJ - Situações do art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/1980 inocorrentes - Incidência do Resp. 1.340.553/RS - Sentença reformada para prosseguimento do feito - Apelo municipal provido... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença para elevadores, monta cargas e escadas rolantes - Exercícios de 2005 a 2008 - Município de São Paulo - Improcedência em primeiro grau - Pretendida a extinção da execução fiscal por inadequação da via processual eleita e prescrição intercorrente - Descabimento - Possibilidade de execução fiscal em face da Fazenda Pública, ainda que descabida eventual penhora - Entendimento pacífico no E. STF - Demora na tramitação do feito, que não pode ser imputada ao exequente, decorrente dos entraves da máquina judiciária - Aplicação, por analogia, da Súmula 106 do E. STJ - Sentença mantida - Apelo improvido... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa da máquina judiciária.

«A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor; se o tribunal a quo afasta a culpa do exequente e averba que «a demora da citação, na demanda fiscal, deve ser atribuída (...) aos mecanismos inerentes ao funcionamento da justiça, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do crédito tributário. Decurso de um ano de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF, após o qual a FESP requereu o arquivamento no feito, onde permaneceu por mais de cinco anos, Prescrição intercorrente corretamente decretada. Desinfluência da suspensão deliberada em juízo falimentar. Decisão que não interdita a consumação da prescrição intercorrente, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei 11.101/2005, que exclui as execuções fiscais da suspensão do processo falimentar. Não inclusão do crédito tributário na lista de credores no processo falimentar, que reforça a ausência de medidas concretas por parte da Fazenda Pública para a satisfação da execução. Honorários advocatícios de suumbência incabíveis para a hipótese. Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE NEGADA PELO RELATOR. RECORRENTE QUE, INSTADA A FAZÊ-LO, NÃO RECOLHE PREPARO NO PRAZO LEGAL. APELO JULGADO DESERTO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSAL EM 1ª INSTÂNCIA

13 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Créditos tributários relativos aos exercícios de 2001 a 2004. Execução fiscal proposta em janeiro de 2009. Créditos de 2001 a 2003 prescritos. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos por inércia da Fazenda Pública. Crédito do exercício de 2004 não atingido pela prescrição quinquenal. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelos recorridos foram constituídos nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 e a Execução Fiscal foi proposta em 16 de janeiro de 2009, quando já prescritos os créditos tributários dos exercícios fiscais de 2001, 2002 e 2003. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão recorrido pela não ocorrência. Paralização por culpa da máquina judiciária. Conformidade com tese firmada em precedente qualificado. Revisão. Reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Dívida tributária - Decurso de prazo superior a cinco anos, sem a conclusão da cobrança - Pacificação dos conflitos que visa a evitar dívidas imprescritíveis - Diligências requeridas pela FESP que não suspendem nem interrompem a prescrição entendimento do C. STJ - Inexistência de morosidade do Poder Judiciário - Sentença de extinção da execução mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

16 - TJMG Execução fiscal. Prescrição. Erro na máquina judiciária. Paralisação indevida do feito. Sentença cassada

«- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição - Descabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa da máquina judiciária.

«A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor; se o tribunal a quo afasta a culpa do exequente e averba que houve «morosidade inerente aos mecanismos da própria justiça, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa da máquina judiciária.

«A prescrição intercorrente supõe a inércia do credor; se o tribunal a quo afasta a culpa do exequente e averba que «o retardo se deu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

20 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inocorrência. Inércia do judiciário. Aplicação da Súmula. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Discute-se, no presente caso, se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito constante de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Bizantinos Ltda. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. A Fazenda Pública alega inocorrência de prescrição, argumentando que não houve inércia, mas mora do aparelho judiciário. Defende que os créditos foram habilitados no juízo da falência, o que afastaria a prescrição intercorrente. Pede a reforma da sentença para que a execução fiscal tenha continuidade. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e multa - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Descabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Descabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Lixo - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Culpa do credor.

«A prescrição intercorrente supõe a inércia da credor; se o tribunal a quo averba que «a demora para a localização de bens do devedor não ocorreu por motivos inerentes ao serviço judiciário, não há como alterar essa conclusão no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS -

Exercícios de 2014 e 2015 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação de prescrição originária e intercorrente do crédito exequendo - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - Prescrição originária não verificada - Ausência de transcurso do prazo prescricional entre a constituição definitiva do débito e o ajuizamento da execução fiscal, nos termos 174, parágrafo único, I, do CTN, nova redação e do entendimento do E. STJ firmado no REsp 1.120.295 - Despacho de cite-se, ademais, que interrompeu o prazo pra prescrição - Demora no prosseguimento do feito decorrente, unicamente, dos entraves da Máquina Judiciária - Aplicação por analogia da Súmula 106 do E. STJ - Precedente do desta C. Corte - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Ausência de marco inicial do prazo prescricional - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Inocorrência.

1 - A prescrição para a apresentação do pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com a prescrição intercorrente em face do devedor original (art. 40 da LEF), porquanto diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (CTN, art. 174), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Súmula 314/STJ. Argüição pelo executado. Oitiva da Fazenda Pública. Inexistência. Contraditório. Desrespeito.

1 - A prescrição intercorrente, passível de ocorrência no bojo do processo executivo, conta-se da data do arquivamento da execução fiscal, após findo o prazo de um ano da suspensão determinada pelo magistrado. Inteligência da Súmula 314/STJ.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença - Exercício de 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição intercorrente - Prescrição - Inocorrência - Ajuizamento em 12.06.2017, dentro do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174 - Ausência do despacho citatório por falha do Judiciário - Prescrição Intercorrente - Inocorrência - Inteligência da Súmula 106/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e taxa - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Descabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Pedidos de penhora on line não apreciados - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercício de 2005- Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2010- Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 e 2003 - Extinção do processo ante reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Extinção do processo ante reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 e 2006 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2008 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2006 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS,

taxas e multa - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Execução distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença, para o fim de determinar-se o prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Extinção do processo ante reconhecimento de prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2002 e 2005 - Extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade contra tal extinção - Cabimento - Paralisação do processo ocorrida por culpa do Poder Judiciário - Ação distribuída dentro do lustro legal - Aplicação da Súmula 106/STJ que se impõe - Alteração da r. sentença de primeiro grau, para o fim de determinar-se o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)