1 - TST Fgts. Expurgos inflacionários. Ônus da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, cabe ao empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()
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2 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Expurgos inflacionários. Multa de 40% do FGTS. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Juros e correção monetária. Honorários de advogado.
«Nega - se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento. Multa de 80% FGTS. Expurgos inflacionários. Prova.
«Restou demonstrada violação do CPC/1973, art. 334, III, porquanto a pretensão ao recebimento da multa do FGTS sobre os chamados expurgos inflacionários prescinde da prova da solicitação da correção do saldo do FGTS. ... ()
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4 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Multa de 40%. Expurgo inflacionário. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40%. Prescrição.
«A contagem do prazo para reclamar a diferença da multa rescisória sobre os expurgos de FGTS se dá a partir da edição da Lei Complementar 110 de 29.06.2001, que reconheceu o direito dos trabalhadores à recomposição do saldo em conta vinculada. No entanto, estando em curso o contrato de trabalho do Reclamante à época da edição da referida norma, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da rescisão contratual, quando se torna exigível a aludida verba rescisória e o Autor tem ciência da existência das diferenças vindicadas.... ()
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5 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
«Tal como proferida a decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - STJ FGTS. Expurgos inflacionários. Juros moratórios. Fluência a partir da citação.
«Os juros moratórios, diferenciados daqueles naturalmente agregados ao Fundo, são devidos pelo administrador, na taxa de 6% ao ano, e, contam-se, a partir da citação inicial para a ação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos (REsp's 179.136/MILTON; 176.300/GARCIA; 176.507/PARGENDLER; 245.896/GARCIA; 281.785/DELGADO; 315.440/ELIANA e SÚMULA- STF-163).... ()
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7 - TST FGTS. Diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. Lei 8.036/1990.
«O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, segundo a qual: «É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.... ()
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8 - TST Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Expurgos inflacionários. Adesão a pdv. Verba indevida.
«Com relação aos expurgos inflacionários, o autor requer sejam acrescidas à condenação as «diferenças de multa de 40% do FGTS, em face dos expurgos inflacionários (pág. 1.646). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Índice de fevereiro/89. Súmula 83/STJ.
1 - É pacífica a jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas desta Corte quanto à aplicação do índice de 10,14% de fevereiro/89.... ()
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10 - STJ Ação rescisória. FGTS. Expurgos inflacionários. Inépcia da petição inicial. Precedentes do STJ. Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V
«A questão que envolve os expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS era - à época da decisão rescindenda - e ainda é muito controvertida, o que conduz à aplicação do enunciado contido na Súmula 343/STF. Às ações rescisórias propostas pelos titulares das contas, geralmente referidos como «fundistas, deve ser dispensado o mesmo tratamento conferido àquelas ajuizadas pela Caixa Econômica Federal-CEF, vale dizer, o indeferimento liminar da ação por inépcia da inicial.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Divisor 200. Multa do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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12 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.
«O direito às diferenças de depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, a cargo da CEF, e da multa de 40%, a cargo do empregador (Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I do TST), foi reconhecido pela Lei Complementar 110/2001. A quitação outorgada pelo empregador, por ocasião da rescisão contratual, não constitui ato jurídico perfeito, notadamente em relação às diferenças da multa de 40% do FGTS, haja vista a edição de lei posterior reconhecendo a existência de diferenças a serem pagas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% sobre o FGTS. Expurgos inflacionários.
«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 7º, inciso XXIX, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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14 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de termo de adesão ou de ação ajuizada na Justiça Federal.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários surgiu com o advento da Lei Complementar 110/2001, não havendo exigência de que a parte comprove ter firmado termo de adesão ou ajuizado ação perante a Justiça Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. FGTS. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva ad causam para o processo. Controvérsia de demanda análise de legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 268/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 268/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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18 - STJ Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal, sequer implicitamente, emite juízo de valor sobre tese trazida no especial.... ()
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19 - STJ Processo civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei Complementar 110/2001. Programa de pagamento. Transação. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º.
1 - A adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110, de 29/06/2001 - impõe a incidência do § 2º do CPC, art. 26 quanto ao pagamento de honorários. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ. 27/11/2009; REsp. 844.727, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 31/8/2006; REsp. 560.393, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 19.09.2005).... ()
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20 - TST Recurso de revista. Diferenças da indenização adicional de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço. FGTS. Expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consagrada na Orientação Jurisprudencial 341 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, firmou-se no sentido de atribuir ao empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização adicional de 40% (quarenta porcento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - STJ Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Execução do julgado. Contas encerradas. Lei 8.036, arts. 29-A e 29-D.
«Os Lei 8.036/1990, art. 29-A e Lei 8.036/1990, art. 29-D não se aplicam às hipóteses em que o titular da conta vinculada efetuou o saque nas hipóteses legais. Desnecessidade de abertura de nova conta vinculada, devendo a execução do julgado seguir a regra do CPC/1973, mediante depósito em conta à disposição do juízo, através do que a executada terá segurança do procedimento através de registro nos autos e na sua contabilidade. Se o exeqüente levantou o valor principal nas hipóteses legalmente previstas, tem direito a levantar os valores relativos à correção monetária (o acessório acompanha a sorte do principal).... ()
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22 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Juros progressivos. Opção. Leis 5.107/66 e 5.705/71. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas aos autos, constatou que, no caso, já foi incluída a taxa de juros pleiteada. Nesse contexto, a pretensão recursal, tendente a alterar tal premissa, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização de 40% do fgts. Expurgos inflacionários. Responsabilidade. Ausência da devida fundamentação.
«Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos amparado apenas em violação de dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento a ofensa a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial, o que não foi sequer alegado na espécie. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Coisa julgada. Juros progressivos. Opção. Leis 5.107/66, 5.705/71 e 5.958/73. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas nos autos, constatou que, no caso, já foi incluída a taxa de juros pleiteada. Nesse contexto, a pretensão recursal, tendente a alterar tal premissa, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização de 40% do saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.
«A Corte Regional considerou não incidente a prescrição sobre a pretensão de receber os expurgos inflacionários sobre a indenização de 40% do saldo do FGTS. ... ()
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27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização de 40% do saldo do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.
«A Corte Regional considerou não incidente a prescrição sobre a pretensão de receber os expurgos inflacionários sobre a indenização de 40% do saldo do FGTS. ... ()
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28 - STJ FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Percentual de 0,5% da Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade.
«Inaplicável, «in casu», a título de juros moratórios, o percentual de 0,5% de que trata o § 1º do Lei 8.036/1990, art. 22, porquanto referida norma não afasta, por sua suposta especialidade, a aplicação da regra geral prevista no diploma civil, mas disciplina, em verdade, os juros moratórios devidos pelo empregador que tenha deixado de realizar os depósitos previstos na Lei 8.036/1990 (relativos ao FGTS), hipótese completamente distinta da que se afigura na presente demanda, que encerra pretensão de empregado, beneficiário do fundo, promovida em desfavor da CEF, gestora do mesmo, de obter a devida atualização dos saldos do FGTS, decorrentes dos planos econômicos «Verão» e «Collor I».»... ()
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29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças da multa do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Indenização prevista em norma coletiva. Base de apuração. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação da hora noturna. Danos morais. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido.... ()
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30 - TST Multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Desnecessidade de adesão aos termos da Lei 110/2001 ou de ajuizamento de ação para reconhecimento do direito às diferenças.
«Esta e. Corte pacificou o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, é do empregador, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. ... ()
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31 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional. Rescisão do contrato de trabalho. Plano de demissão voluntária. Adimplemento e extinção. Compensação. Horas extras. Reflexos. Diferenças da multa de 40% do FGTS (expurgos inflacionários). Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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32 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.
«1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS. Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/2001 ou ingressado com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal e, por conta disso, recebido valores alusivos à correção monetária do FGTS, manteve o indeferimento do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... ()
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33 - STJ Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Rediscussão quanto à responsabilidade da caixa econômica federal. Violação da coisa julgada.
1 - Hipótese em que o juízo de 1º grau, em ação promovida contra a Caixa Econômica Federal - CEF e associação sem fins lucrativos, condenou exclusivamente a primeira ao pagamento dos expurgos inflacionários na conta de FGTS do recorrente.... ()
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34 - TST Prescrição. Diferenças da multa de 40% do fgts. Expurgos inflacionários.
«Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1, firmou o seguinte entendimento: "O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada". Assim sendo, conforme se pode inferir das decisões recorridas, a reclamação foi interposta em data em que o prazo prescricional ainda não tinha se consumado. Pelo que, ante o disposto na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI1/TST, mostra-se correta a decisão embargada, pela qual a Turma entendeu não haver prescrição a ser decretada, não havendo, pois, falar em infringência aos artigos 5º, incisos II e XXXVI e 7º, inciso XXIX da Constituição Federal e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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35 - STJ FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Taxa SELIC. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 219. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do CPC/1973, art. 219 e CCB/2002, art. 406 vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (CCB/2002, art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/1995 (Precedentes: REsp 666.676, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/06/2005; e REsp 803.628, Primeira Turma, deste Relator, DJU de 18/05/2006).»... ()
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36 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prova da correção do saldo da conta vinculada. Desnecessidade.
«1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que «cabia ao autor comprovar que os substituídos atendem às exigências legais para a percepção do crédito relativo aos expurgos inflacionários referentes aos planos econômicos denominados Verão e Collor, o que resultaria, em consequência, nas diferenças da indenização compensatória de 40% do FGTS. Assim, «diante da não-comprovação de que os substituídos tenham aderido ao acordo promovido com base na Lei Complementar 110/2001 ou ingressado com ação judicial contra a Caixa Econômica Federal e, por conta disso, recebido valores alusivos à correção monetária do FGTS, manteve o indeferimento do pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... ()
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37 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei Complementar 110/2001. Programa de pagamento. Celebração de acordo. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º, 1973. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, havendo transação entre as partes, com adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS, Lei Complementar 110/2001, as partes deverão responder pelos honorários advocatícios de seus patronos, inclusive os decorrentes de condenação judicial, aplicando-se o disposto no CPC, art. 26, § 2º. Precedentes: AgRg no REsp. 1.333.580/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no REsp. 1.152.173/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24.5.2010; REsp. 1.110.661/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.5.2010. ... ()
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38 - TST Recurso de revista. Multa de 80% do FGTS. Expurgos inflacionários.
«Embora acessória a multa de 80% do FGTS (percentual definido em convenção coletiva), incide ela sobre o FGTS devido, ainda que o saldo da conta vinculada não tenha sido corrigido pela CEF, não cabendo exigir dos autores a produção de prova de que teriam solicitado a correção do saldo da conta vinculada, pelos índices reconhecidos na Lei Complementar 110/2001. O artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90, estabelece, na hipótese de despedida pelo empregador, sem justa causa, o pagamento ao trabalhador de uma multa de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do obreiro durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. No caso concreto, incontroversa a existência de norma coletiva, reconhecendo o índice de 80% a título de indenização pela garantia do emprego, conforme cláusula 4 49. Muito embora o empregador, por ocasião da despedida do obreiro, tenha depositado a multa do FGTS com base no saldo então existente na conta do empregado, este saldo não havia sido corrigido pelos índices inflacionários expurgados pelo Poder Público. Se a referida correção tivesse ocorrido a tempo e modo, o valor da multa paga seria maior. Não reconhecer essa dívida implicaria respaldar o enriquecimento sem causa do empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e FGTS. Expurgos inflacionários. Decisão agravada que negou provimento ao recurso por incidência da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
«1. Decisão ora recorrida que aplicou o óbice da Súmula 284/STF, dada a falta de clareza de suas alegações e correta particularização dos dispositivos de lei tidos por violados. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Recurso adequado. Sentença proferida na vigência da Lei 11.232/05. CPC, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal.... ()
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41 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Recurso adequado. Sentença proferida na vigência da Lei 11.232/05. CPC, art. 475-H Apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no CPC, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal.... ()
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42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na hipótese dos autos, o agravante não afastou o fundamento da decisão agravada, concernente no óbice da Súmula 182/STJ, limitando-se a repisar as argumentações do Apelo Raro e do Agravo em Recurso Especial de que está equivocada a sentença que homologou o acordo administrativo. ... ()
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43 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/07. Diferenças da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de fgts. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.
«A Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da indenização do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. A decisão embargada consignou que não há «registro de decisão transitada em julgado na Justiça Federal, o que afasta da especificidade dos arestos paradigmas colacionados, que debatem casos em que houve a interrupção do fluxo da prescrição, ora pelo ajuizamento de ação, ora pela apresentação de protesto judicial, atraindo o óbice da Súmula 296/TST. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.111.201/pe, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação da lide. Não conhecimento.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento reafirmado por esta corte no julgamento do REsp 1.111.201/pe, submetido ao regime do CPC, art. 543-C Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação da lide. Não conhecimento.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
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46 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Fgts. Expurgos inflacionários.
«1. Pretende a autora a rescisão de acórdão da Primeira Turma que determinou a aplicação do IPC como índice de correção monetária a ser observado para os expurgos inflacionários dos Planos Bresser (junho de 1987), Collor I (maio de 1990) e Collor II (fevereiros de 1991). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Índices. FGTS. Expurgos inflacionários. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Processual civil.
«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração. Violação ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. FGTS. Expurgos inflacionários. Fevereiro/89. Matéria afetada à 1ª seção. Recursos repetitivos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Sumarissímo. Prescrição. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários.
«-O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte). No presente caso, não há elementos na decisão regional capazes de demonstrar a data em que houve o trânsito em julgado da decisão na Justiça Federal, tem-se que o reclamante deixou transcorrer in albis o prazo de 2 (dois) anos, a contar da edição da Lei Complementar 110/2001, 29/06/2001, uma vez que ingressou com a presente reclamação trabalhista em 09/07/2008. Logo, entendo que o prazo prescricional restou consumado, independente do efetivo depósito das diferenças de FGTS ter sido operado em data posterior. Ressalte-se que não veio à baila a data do trânsito em julgado de demanda ajuizada perante a Justiça Federal. Dessa maneira, transcorrido in albis o biênio subsequente à edição da Lei Complementar 110/2001, prescrito o direito de ação do reclamante, à luz do CF/88, art. 7º, inciso XXIX. Recurso de revista conhecido e provido. Resta prejudicada a apreciação dos temas prescrição quinquenal e expurgos inflacionários - diferenças da multa de 40% do FGTS. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Empregado vinculado a entidade filantrópica. Acórdão a quo entendeu pela inexistência de saldo nas contas vinculadas dos exequentes. Fundamento não impugnado. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão recorrido, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula do STF, Enunciado 283).... ()
