fraude eletronica restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio Ementa: CONTRATO - Empréstimo consignado - Fraude na contratação - Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais - Revelia da instituição financeira - Presunção de veracidade da alegação de fraude caracterizada - Contexto documental que permite inferir a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico - Invalidade da contratação, sujeita a utilização por fraudadores - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes - STJ 479 - Danos morais fixados com moderação - Restituição que deve ser feita na forma simples, ausente má-fé, tendo em vista a ocorrência de fraude - Provimento parcial apenas para reforma da sentença no tocante à restituição, que deve ser feita de forma simples - Recurso provido em parte.

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Oswaldo José Pereira contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e de indenização por danos morais, movida em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. sob alegação de contratação não solicitada e descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, com fundamento na alegação de fraude em assinatura eletrônica e falta de autorização para a realização dos débitos em conta corrente do apelante. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE EM LEILÃO VIRTUAL. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação cível interposta em ação onde a autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados junto ao Banco Santander S/A e à empresa RM Business, os quais não reconheceu como de sua vontade. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Refinanciamento eletrônico de empréstimo consignado realizado mediante contrato escrito e assinado fisicamente - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de alegada fraude em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi regular e (ii) estabelecer se a instituição financeira é responsável pela suposta fraude alegada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com consentimento confirmado por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 107 do Código Civil e autorizado pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A responsabilidade da instituição financeira limita-se às fases do contrato em que há risco inerente à sua atividade, sendo encerrada com o cumprimento da contraprestação contratual, ou seja, o depósito do valor do empréstimo na conta do autor. (iii) A transferência posterior do valor pelo autor para terceiros não gera responsabilidade para a instituição financeira, uma vez que tal fato está fora do escopo de suas obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica suscitada genericamente - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante biometria facial - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente a relação contratual entre as partes referente a contrato de empréstimo consignado e condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco apelou pedindo a improcedência da ação, ao passo que a autora pleiteou a majoração da indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em folha de pagamento - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO CELEBRADO COM BIOMETRIA FACIAL

(selfie) - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, para empréstimo através de cartão consignado, com desconto em benefício previdenciário - - Negócio firmado mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Crédito disponibilizado na conta indicada pelo consumidor e que não foi entregue a terceiros, nem devolvido ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM COMO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DE VALORES ELEVADOS REALIZADOS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

Matéria não debatida na origem - Inovação Recursal. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À RESPONSABILIDADE DE CENTRO COMERCIAL EM FRAUDE OCORRIDA EM CAIXA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos por centro comercial contra acórdão que lhe imputou responsabilidade solidária pela reparação de danos sofridos pela autora em razão de fraude ocorrida em caixa eletrônico localizado em suas dependências. A embargante alega obscuridade na decisão, argumentando que o acórdão teria se voltado equivocadamente contra instituição financeira e não contra o centro comercial. ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Inquérito policial. Valores referentes a auxílio emergencial. Inexistência de fraude na obtenção do benefício. Depósito do numerário realizado voluntariamente pela beneficiária na sua conta do mercado pago. Transferência fraudulenta de valores entre contas do mercado pago. Configuração, em tese, de furto mediante fraude. Violação do sistema de segurança de instituição privada. Ausência de fraude em desfavor da caixa econômica federal ou de violação ao seu sistema de segurança. Competência da Justiça Estadual.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... (Continua)

18 - TJSP VOTO 41480

Empréstimo pessoal. Falsidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento contratual atestada por perícia digital. Contrato inexistente. Crédito decorrente de negócio inexigível. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO ANUNCIADO NA INTERNET - PLATAFORMA RÉ MERCADOLIVRE - PRODUTOS NÃO ENTREGUES - ENCERRAMENTO DE RECLAMAÇÃO JUNTO À DEMANDADA QUE NÃO A EXIME DO DEVER DE RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA PARTE AUTORA - FRAUDE

Pagamento do preço por meio da plataforma digital do MercadoLivre - Produtos não entregues - Falhou a ré em sua estrutura de segurança, ao não ser capaz de coibir a fraude e ao não ser capaz, nem mesmo, de estornar o pagamento realizado, uma vez recebida a notícia do golpe; ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência bancária da ré. Posteriormente, realizada transferência via TED para terceiros desconhecidos. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados sensíveis da parte autora que favoreceu a concretização do golpe praticado por terceiro. Falha na verificação de autenticidade das operações, evidentemente fora do perfil do cliente, sem envio de qualquer mensagem (sms) ou notificação sobre as transações. Troca de senha em caixa eletrônico de uma das suas agências. Método falível de segurança. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade prestada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento pelo dano material cabível. Adequação do valor do dano material ao efetivamente comprovado pelos documentos. Inexistente dano moral. Sentença de improcedência reformada em parte para parcial procedência. Recurso Parcialmente Provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE VIRTUAL EM INTERNET BANKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. SÚMULA 479/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A responsabilidade do banco por fraudes eletrônicas integra o fortuito interno da atividade bancária, impondo o dever de reparação. 2. Inversão do ônus da prova corretamente aplicada, diante da vulnerabilidade do consumidor. 3. Ausência de cerceamento de defesa ou necessidade de perícia técnica. 4. Dano moral configurado pelo comprometimento do mínimo existencial do autor. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da divida. Reconhecimento. Impossibilidade, no entanto, de restituição em dobro de quantia apurada pela concessionária. Ausência de prova de elemento subjetivo da parte. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Movimentações indevidas em conta-corrente. Fraude eletrônico. Falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira caracterizada. Indenização por danos matérias devida. Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação declaratória cumulada com pedido restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de procedência que declarou a nulidade dos seis contratos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu. ... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu - II - Relação de consumo caracterizada - Autor que, a fim de liquidar antecipadamente contrato de financiamento, buscou contatar o banco réu - Boleto posteriormente enviado ao autor por WhatsApp, que efetuou o seu pagamento - Boleto fraudado - Controvérsia que, na espécie, cinge-se à concorrência, ou não, do banco réu para a perpetração da fraude na emissão do boleto pago pelo autor - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenham a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso - Negociação que culminou com o recebimento do boleto fraudado que não foi efetivada no sítio eletrônico do réu, mas sim via WhatsApp - Comprovante de pagamento juntado pelo autor que revela que o beneficiário do título fraudado não foi o réu, mas pessoa física diversa - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pelo autor - Autor que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa do próprio autor, que faltou com o seu dever de cuidado, na medida em que não se valeu exclusivamente do canal oficial da instituição financeira para providenciar a emissão do boleto - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Indenização por danos materiais e morais indevida - Ação improcedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados ao autor - Apelo provido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência da prova documental - Apelante que sequer soube indicar quais provas pretende produzir e sua pertinência - Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida mediante assinatura digital e apresentação de documento pessoal - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidor, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

28 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fraude eletrônica. Movimentações financeiras indevidas em conta corrente via «internet. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Ausente comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Indenização devida. Recursos não providos.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

Contrato entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco. Fragilidade das provas apresentadas pelo réu. Perfil de fraudador evidenciado. Teoria do Risco da Atividade Inexistência do pacto de rigor. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SUCUMBÊNCIA. Ônus do réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

30 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c restituição e indenização por danos morais. Idoso. Fraude. Descontos em benefício previdenciário. Três empréstimos desconhecidos. Contratação eletrônica. Sem demonstração da manifestação de vontade do autor nem da ciência inequívoca dos termos dos pactos. Ausência de assinatura. Selfie e geolocalização que não bastam por si sós. Autor que recebeu Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória c/c restituição e indenização por danos morais. Idoso. Fraude. Descontos em benefício previdenciário. Três empréstimos desconhecidos. Contratação eletrônica. Sem demonstração da manifestação de vontade do autor nem da ciência inequívoca dos termos dos pactos. Ausência de assinatura. Selfie e geolocalização que não bastam por si sós. Autor que recebeu ligações oferecendo as contratações e negou. Contratos nulos. Restituição das parcelas descontadas. Devolução do montante transferido ao recorrido. Indenização por danos morais em quantia razoável.. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

31 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Golpe da Leilão. Sentença que julgou improcedente. Insurgência do autor. Hipótese de fraude na qual o requerente, acreditando ter arrematado veículo em plataforma digital de leilão eletrônico, efetua depósito na conta de pessoa desconhecida. Ausência de qualquer ilícito a ser imputado à instituição bancária administradora da conta corrente da destinatária do valor. Ausência de demonstração do envolvimento do banco em qualquer fraude. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Fraude Bancária. «Golpe do Whatsapp praticada por falsário se passando por preposto do banco. Responsabilidade objetiva pela reparação. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Autor que desconfiou do golpe e alertou o banco réu. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro. Danos morais minorados. Parcial provimento do recurso

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.TROCA DE CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO DE SUPERMERCADO MEDIANTE FRAUDE. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPRAS SEQUENCIAIS EM VALORES ELEVADOS. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA PELO BANCO NA CONTA DA CONSUMIDORA - 1.

Contratação eletrônica de empréstimo consignado, com depósito da quantia emprestada em conta da consumidora - 2. Reação imediata da consumidora, que reclamou ausência de contratação e pretensão de devolução da quantia - 3. Emissão de boleto pelo banco, para restituição integral da quantia supostamente emprestada - 4. Desconfiança da consumidora, que preferiu ajuizar a demanda e em tutela de urgência depositar o valor total - 5. Comportamento inequívoco da consumidora que não deixa dúvida sobre a invalidade da contratação do empréstimo - 6. Inocorrência, contudo, de danos morais a serem indenizados - 7. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude eletrônica. Movimentações financeiras indevidas em conta corrente via «internet. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Abalo moral configurado. Desnecessidade de prova efetiva de prejuízo. Indenização devida. Valor indenizatório bem fixado. Recursos não providos.

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição bancária visando a reforma da sentença, para reconhecimento da regularidade e validade das operações questionadas pela autora.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos de empréstimos consignados impugnados, determinou a restituição de valores descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

38 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos e realização de PIX. Ausência de demonstração nos autos de liberação para uso de aplicativo bancário. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência da relação contratual entre as partes. Cancelamento do contrato. Inexigibilidade do débito bem declarada. Abstenção de cobrança dos respectivos débitos pela ré e de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Pretensão de redução do valor que não merece acolhimento. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cartão, senha de uso pessoal e biometria em terminal de autoatendimento - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizo e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

40 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - RECEBIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO - FRAUDE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Autora que, a fim de quitar seu contrato de financiamento, acessou um site que pensou ser do banco réu e foi redirecionado a uma conversa de whatsapp, oportunidade na qual, após o fornecimento de seu CPF e placa do veículo, foi-lhe informado valor para quitação do contrato e enviado boleto - Boleto enviado à autora por whatsapp, que efetuou o seu pagamento - Boleto fraudado - Controvérsia que, na espécie, cinge-se à concorrência, ou não, do réu para a perpetração da fraude na emissão do boleto - Elementos constantes dos autos que não evidenciam que tenha a instituição financeira ré concorrido para prática do evento danoso - Negociação que culminou com o recebimento do boleto fraudado que não foi efetivada no sítio eletrônico do banco réu, mas sim via whatsapp - Comprovante de pagamento juntado pela autora que revela que o beneficiário do título fraudado não foi o banco réu, mas sim pessoa jurídica diversa - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno, uma vez que não restou demonstrada qualquer ligação do réu com a fraude perpetrada pelo terceiro no boleto que foi pago pela autora - Autora que não agiu com a devida cautela ao realizar a transação comercial - Fraude perpetrada por culpa da própria autora - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS FRAUDULENTAS. Inexigibilidade do débito e restituição das prestações pagas. Compras canceladas. Administradora do cartão de crédito que apenas processou o pagamento com os dados do cartão informados pela própria autora em sítio eletrônico falso que simulava o da corré. Ausência de defeito dos serviços bancários ou participação da instituição financeira na consumação da fraude. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido em relação à recorrente. Recurso provido.

42 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DESCONTOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REJEIÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO QUE RESULTOU EM BENEFÍCIO FINANCEIRO À CONSUMIDORA -

Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica havida com o banco mediante cadeia sucessiva de passos digitais em que enviados o autorretrato (selfie) e a foto do documento pessoal do contratante - Créditos disponibilizados na conta indicada pela consumidora, que os utilizou e não devolveu ao banco - Boa-fé objetiva que se exige também da consumidora - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência da ação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para o procedimento de regularização do aplicativo e da senha do cartão. Autora que imediatamente contestou todas as movimentações. Ineficiência da instituição financeira ré evidenciada. Autora que desde a primeira notificação da compra indevida, entrou em contato com o banco réu, informou não reconhecer a compra e solicitou o cancelamento do cartão. Contudo, ainda assim, os falsários lograram realizar as demais transações indevidas no dia seguinte. Instituição financeira que não somente falhou no cumprimento da solicitação de cancelamento do cartão realizado pela autora, quanto permitiu a realização de mais duas transações fraudulentas, mesmo a consumidora já tendo notificado a primeira movimentação indevida. Ou seja, se a ré tivesse cumprido com a solicitação da autora, a fraude não teria maiores contornos. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (duas compras no cartão de crédito nos valores de R$ 52.000,00 e R$ 30.000,00 e compra no débito no valor de R$ 22.000,00). Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 22.000,00), bem como a declaração de quitação das faturas impugnadas. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO VIA SELFIE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em «Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência". A autora alega a inexistência de contratação de empréstimo bancário, sustentando a irregularidade da assinatura eletrônica por meio de selfie, e requer a realização de perícia para comprovar a fraude. Requer, ainda, a reforma da sentença para afastar a condenação em litigância de má-fé. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de dolo. Violação do art. 386, II, CPP. Teses não conhecidas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Descaracterização da fraude. Falta de cautela da instituição financeira. Impossibilidade. Consumação mediante simples celebração do contrato. Precedentes. Agravamento da pena-base. Prejuízo causado a terceiros. Possibilidade. Elemento que não é inerente ao tipo penal. Agravamento do regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.

I - O Tribunal concluiu que a agravante praticou a conduta da Lei 7.492/1986, art. 19 porque concorreu para a celebração do negócio jurídico fraudulento. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso.... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Abordagem em caixa eletrônico por terceiro no interior da agência bancária. Furto mediante fraude pela apropriação de recursos da conta corrente do idoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Reparação patrimonial devida, pela privação dos ativos destinados à subsistência digna e apontamento restritivo. Recurso provido.

48 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de quantias pagas e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária Sentença de improcedência. Recurso do autor.

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROCEDENTE.

Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços.  Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditou na autenticidade do contato, uma vez que os fraudadores a encaminharam para um caixa eletrônico para cancelamento de transações indevidas. Além disso, verificou-se um notório desvio do perfil. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (pagamentos de boletos de igual valor que totalizaram R$ 90.000,00). Conta da autora que era utilizada somente para movimentações de ínfimos valores. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor a restituição dos valores debitados indevidamente da conta da autora (R$ 80.000,00) e a inexigilidade da cobrança efetuada no cartão de crédito da autora (R$ 10.000,00). Ação procedente. ... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Abordagem em caixa eletrônico por terceiro no interior da agência bancária. Furto mediante fraude pela apropriação de recursos da conta corrente do idoso. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Privação dos ativos destinados à subsistência digna e apontamento restritivo. Indenização devida. Recurso provido.